O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, multou o banco Santander por práticas abusivas na oferta e contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados. A informação foi divulgada na tarde de quarta-feira (08/4).

Segundo o Ministério Público, o banco realizou depósitos de valores em contas de consumidores sem solicitação prévia, além de ter utilizado margem consignável sem autorização.

O MPMG ainda alega que a instituição omitiu informações essenciais sobre os contratos e induziu consumidores a erro quanto ao funcionamento das operações, especialmente na modalidade conhecida como telesaque.

Sobre o telesaque

Sobre a modalidade citada, o órgão afirma que eram realizados depósitos em conta, mas que na verdade era uma espécie de crédito do cartão consignado, com juros, e que em algumas situações não tinham o devido consentimento do títular da conta.

O MPMG informou que o valor da multa aplicada ao banco foi de R$ 10.729.145,71.

O processo ainda evidencia que outras duas instituições financeiras participavam das práticas investigadas. São os bancos Olé Consignado S.A. e o Olé Bonsucesso Consignado S.A, empresas que tinham responsabilidade solidária com o Santander.

Vale ressaltar que as duas instituições foram incorporadas pelo Santander anos atrás.

“Essas práticas atingiram consumidores em diferentes regiões de Minas Gerais e foram identificadas a partir de reclamações registradas em Procons, plataformas digitais, Banco Central e outros órgãos de defesa do consumidor, evidenciando caráter reiterado e massificado das condutas.” – Ministério Público de Minas Gerais

Principais afetados

O Procon-MG ressalta que os principais afetados foram idosos e pensionistas do INSS, pessoas consideradas mais vulneráveis pelo órgão.

Em algumas situações, os consumidores só descobriram sobre a prática após descontos em seus benefícios previdenciários.

A reportagem entrou em contato com o banco Santander, mas até o momento não obteve retorno.

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A comprovação de prática desumana e assediadora contra trabalhadores gera danos morais coletivos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A corte manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar R$ 15 milhões pelo modo em que foram tratados os trabalhadores da Contax, empresa terceirizada de teleatendimento. 

A decisão, que é de 9 de abril deste ano, foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O caso envolve denúncias de adoecimento massivo dos trabalhadores da Contax no Rio de Janeiro, Recife (PE) e São Paulo, além de terceirização ilegal. 

Um relatório da Fiscalização do Trabalho constatou práticas de assédio moral, como ameaças e punições frequentes e abusivas contra trabalhadores da Contax; demissões arbitrárias por justa causa; coação para pedido de demissão; corte de remuneração como mecanismo de punição; controle do uso do banheiro; entre outros. 

“No presente caso, conforme decidido, há inegável desrespeito à legislação trabalhista, violação à segurança e à saúde dos trabalhadores, além de assédio e práticas humilhantes, condutas comissivas que colidem com o disposto no texto consolidado, ferindo a dignidade da pessoa humana”, afirmou em seu voto o desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, relator do processo no TRT-1. 

O magistrado também pontuou que “a reprovável conduta do réu possui potencial conteúdo ofensivo a direitos indisponíveis dos trabalhadores e, por conseguinte, repercute no seio social, sendo inequívoco, ainda, o nexo de causalidade entre a prática e o dano de natureza coletiva”.

Terceirização

De acordo com o MPT, ficou comprovada a prática de terceirização ilícita, uma vez que o banco terceirizou sua atividade-fim e, ao mesmo tempo, exerce total controle sobre as atividades dos trabalhadores da Contax.

Em resposta, o Bradesco argumentou que a partir de 2017, com a Lei 13.467, ficou permitida a terceirização de atividade-fim. Ocorre que os casos relatados pelo MPT ocorreram entre 2013 e 2014.

“Considerando que os fatos imputados à recorrente foram apurados entre os anos 2013/2014, a pretensão de que tais fatos se submetam à regência de lei superveniente, editada mais de 3 anos depois, implica, na melhor das hipóteses, a aplicação retroativa da norma, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, salvo no casos expressamente previstos”, disse o relator.

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Processo 0101404-93.2016.5.01.0030

Fonte: Conjur