A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão unânime, condenou uma instituição bancária por práticas abusivas na imposição de metas e exposição dos resultados individuais de seus funcionários, reformando a sentença de primeira instância que havia rejeitado o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região.

Conforme os autos, o sindicato alegou que o banco descumpriu cláusula normativa que proíbe a exposição do ranking individual de desempenho dos empregados, violando a honra interna dos trabalhadores expostos.

No parecer do Ministério Público do Trabalho, constante no processo, a existência de planilhas que são apresentadas nas reuniões da agência para conhecimento sobre o atingimento de metas, resultados individuais e medição de atendimentos são fatos incontestáveis.

“A ré não nega que tais planilhas circulam no Microsoft Teams. Ao contrário, afirma que o Teams se trata de ferramenta interna, sem exposição pública.”

Na análise do MPT, nas planilhas há a indicação dos nomes e das metas cumpridas pelos empregados. “Trata-se de um ranking onde é possível aferir a produção individual dos empregados identificados e verificar se foi atingida, ou não, as metas estipuladas.”

O relator do acórdão, desembargador Hélio Grasselli, confirmou que tal prática viola a cláusula convencional, “fato este que por si só, já é apto à condenação”, ponderou o magistrado.

Além disso, para o juiz, a exposição de resultados na forma de rankings coloca o trabalhador em situação vexatória e humilhante perante os demais colegas, “o que se traduz em danos morais”.

O colegiado condenou a instituição ao pagamento de R$ 20 mil a cada empregado lesado, determinou o pagamento da multa normativa e proibiu, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a divulgação do ranqueamento individual dos resultados dos empregados. Com informações da assessoria do TRT-15.

Processo 0011873-83.2022.5.15.0001

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor. O cliente relatou ter sido cobrado indevidamente por uma dívida de terceiro, recebendo ligações e mensagens insistentes durante um ano. Apesar de suas tentativas de resolução, as cobranças só cessaram após o ajuizamento da ação.

Em sua defesa, o banco alegou que a situação já havia sido regularizada e que não havia danos a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização, fixada em R$ 2 mil.

A turma Recursal, entretanto, considerou a relação entre as partes como consumerista, sujeita ao CDC. Os autos comprovaram a quantidade excessiva de ligações e mensagens de cobrança indevida.

“A cobrança excessiva configura prática comercial abusiva, nitidamente submetendo o consumidor a constrangimento e importunação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, violando a dignidade do autor a justificar a reparação por dano moral”, afirmou o relator.

O colegiado julgou o valor de R$ 2 mil adequado e proporcional aos danos sofridos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação do consumidor e a capacidade econômica da instituição financeira.

Portanto, a condenação do banco ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais foi mantida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime.

Processo: 0733810-65.2024.8.07.0016

Confira aqui o acórdão