O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra o Projeto de Lei 818/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), interrompendo uma tentativa de avanço no enfrentamento aos maus-tratos contra animais e mantendo a fragilidade das políticas públicas de proteção animal no estado.

Apresentada pelo deputado Maurici (PT), a proposta previa que agressores fossem obrigados a arcar com todos os custos do tratamento veterinário dos animais vítimas de violência, incluindo consultas, medicamentos e cirurgias, além de ressarcir os cofres públicos em casos de atendimento na rede estadual. Também estabelecia multas entre 100 e 200 UFESPs (de R$ 3,8 mil a R$ 7,6 mil) e a participação obrigatória dos infratores em programas educativos sobre bem-estar animal.

Na prática, o projeto buscava enfrentar a transferência dos custos para o poder público e, como ocorre na maioria das vezes, para protetores independentes e ONGs da sociedade civil, que acabam sobrecarregados ao socorrer animais vítimas de violência.

Ao justificar o veto, Tarcísio de Freitas argumentou que a proposta não traria inovação jurídica, já que a proteção aos animais estaria contemplada na legislação vigente. A alegação, no entanto, é desconectada da realidade, onde a impunidade e a ausência de mecanismos eficazes de responsabilização ainda predominam.

Embora leis federais como a Lei Sansão tenham endurecido penas para crimes contra cães e gatos, na prática, a punição raramente cobre os custos gerados pela violência, o que o projeto vetado buscava corrigir ao impor responsabilidade direta ao agressor.

Ao barrar medidas educativas obrigatórias, o veto também ignora a importância da conscientização como ferramenta de prevenção. Sem esse componente, o Estado opta por uma abordagem limitada, que falha em atacar as raízes culturais da violência contra animais.

O veto foi realizado na contramão da mobilização social contra maus-tratos, intensificada por casos recentes de grande repercussão. A decisão é um retrocesso que desconsidera soluções concretas para reduzir a impunidade e aliviar a sobrecarga de quem atua na linha de frente dos resgates.

Ao rejeitar uma proposta que responsabiliza financeiramente o agressor e promove educação, o governo estadual reforça um cenário em que os maus-tratos seguem com baixo custo para quem a pratica, e alto preço para os animais e para a protetores.

A Oxfam Brasil manifesta preocupação com duas decisões recentes do Congresso Nacional que, segundo a organização, aprofundam a injustiça fiscal e social no país: a derrubada do decreto presidencial que aumentaria o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a aprovação, pelo Senado, da ampliação do número de deputados federais, que elevará para 531 as cadeiras na Câmara a partir de 2027.

As medidas, afirma a organização, reforçam uma lógica de austeridade seletiva que impõe sacrifícios crescentes à população mais pobre, ao mesmo tempo em que preserva – e até amplia – os privilégios da elite econômica e política brasileira. Segundo estimativas, a ampliação da Câmara deve gerar um impacto orçamentário de R$ 64 milhões por ano.

“Enquanto se recusa a taxar grandes fortunas, lucros e dividendos, o Congresso aprofunda o pacto de privilégios, em detrimento de políticas sociais essenciais”, afirma Viviana Santiago, diretora-executiva da Oxfam Brasil.

A organização critica a narrativa de que a sociedade “não aguenta mais pagar impostos”, usada para justificar o recuo no aumento do IOF. De acordo com a Oxfam Brasil, esse discurso mascara a estrutura regressiva do sistema tributário: os mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos, enquanto os super-ricos seguem isentos de tributos sobre patrimônio e renda.

O alerta ocorre em meio à divulgação do mais recente estudo global da Oxfam, lançado em 25 de junho. O levantamento revela que, entre 1995 e 2022, a riqueza privada mundial cresceu oito vezes mais do que a riqueza pública – um processo de concentração que compromete a capacidade dos Estados, incluindo o Brasil, de investir em serviços públicos, enfrentar a crise climática e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Oxfam Brasil também critica medidas recentes como a proposta do Tribunal de Contas da União, que prevê gratificações capazes de dobrar os salários de seus servidores – isentas de impostos e com reajustes automáticos até 2029.

“O sistema tributário brasileiro está capturado por interesses corporativos e políticos. Não há democracia verdadeira com tamanha concentração de riqueza e desmonte das políticas públicas”, reforça Viviana.

A Oxfam Brasil defende uma reforma tributária progressiva, que tribute grandes fortunas, heranças e altas rendas, ampliando a capacidade do Estado de garantir educação, saúde, moradia, proteção social e justiça climática.

“O Congresso precisa decidir de que lado da história quer estar: ao lado de uma minoria privilegiada ou da maioria do povo brasileiro, que clama por justiça, equidade e dignidade”, conclui.

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Mulheres negras estão na liderança de 70% das 37 comunidades dos municípios de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e Peruíbe, na Baixada Santista (SP). Em sua maioria (61%) têm mais de 50 anos e 96% não têm renda pessoal. Do total delas, 62% atuam há mais de 20 anos.

Os dados são do estudo “Território e Comunidades da Baixada Santista”, conduzido pelo Instituto Elos, lançada esta semana. O objetivo foi traçar o panorama atual das lideranças, organizações e territórios da Baixada Santista pós pandemia. E também mapear o acesso aos bens e serviços públicos nos territórios, além das ações realizadas pelo fortalecimento comunitário na região.

As lideranças citaram os principais desafios na atuação junto às comunidades:

• falta de acesso a recursos financeiros para manter associações comunitárias;

• desmobilização

• falta de acesso às políticas públicas.

A pesquisa mostrou também que, de todo o universo da pesquisa, apenas 35% participam de conselhos ou de iniciativas de interlocução com o setor público.

“Existe uma dificuldade imensa de se manter e de manter esse trabalho social. E não só na pandemia, mas no pós-pandemia, porque ainda se enfrenta uma realidade de bastante vulnerabilidade social, com o agravamento da fome, da insegurança alimentar e quem está à frente dessas organizações são majoritariamente mulheres negras”, explicou a arquiteta e diretora de projetos do Instituto Elos, Natasha Gabriel.

Natasha destacou que essas mulheres à frente das organizações são aquelas que atuam no cuidado social e coletivo, nos territórios. E não só no ambiente doméstico e familiar.

“Por isso falamos do tema da educação não sexista. A base de tudo é a educação. Ou seja, quando entendemos que a maioria das pessoas que estão preocupadas com a nossa sociedade, com esse cuidado cotidiano coletivo são mulheres, entendemos que precisamos realmente trabalhar uma série de valores, como a diversidade, a solidariedade, a empatia, a cooperação”, disse a diretora.

Na avaliação de Natasha, o resultado da pesquisa aponta para a necessidade de um novo arranjo social. Afinal, muitas dessas lideranças já atuam há mais de 20 anos e, além de exercerem essa função, são mulheres que muitas vezes têm um emprego formal e cuidam da casa e da família. Estão, portanto, em jornada tripla. Mas lembrou também que 96% das líderes comunitárias atuam sem remuneração.

“Por que a sociedade não reconhece isso como um trabalho que mereça alguma remuneração, já que ele é tão importante e fundamental para a transformação socioambiental? O ideal é que seja minimamente viável, já que é tão importante”, ponderou.

A violência de gênero, especialmente nos casos em que é dirigida contra as mulheres, está em todas as classes sociais e tem aumentado em nossa sociedade.

Com base nessa realidade, o Brasil tem apresentado mecanismos voltados à promoção da igualdade de gênero, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio com vistas ao combate a esse tipo de violência.

É esse também o direcionamento que tem sido apontado por órgãos internacionais e por especialistas na área:

A Organização Mundial de Saúde (OMS), no Relatório Mundial sobre violência e saúde, define o fenômeno como uma ação que resulta em graves danos para os indivíduos e para a coletividade:

A violência configura-se como uso intencional da força física ou do poder real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.

Sobre a violência de gênero, nas palavras de Teles e Melo

O conceito de violência de gênero demonstra que os papéis impostos às mulheres e aos homens, consolidados ao longo da história e reforçados pelo patriarcado e sua ideologia, induzem relações violentas entre os sexos e indicam que a prática desse tipo de violência não é fruto da natureza, mas sim de um processo de socialização.

Assim, munidos destes conceitos, vemos que a Lei Maria da Penha se constitui num avanço normativo. Esta lei, em seu artigo 7º, especifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulheres que seriam a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e a violência moral.

Outro avanço significativo é a Lei nº 13.104 de 2015, denominada Lei do Feminicídio, que alterou o artigo 121 do Código Penal de 1940 e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos, incluindo o feminicídio como crime hediondo. Esta lei entende por feminicídio “aquele [homicídio] cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. A Lei 13.104/2015 também aumentou a pena para o homicídio qualificado pelo feminicídio nos seguintes casos:

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Para melhor compreendermos o contexto social em que estas leis estão inseridas, vale estudarmos o Atlas da Violência 2018. Produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o documento apresenta indicadores para entender o processo de aumento da violência no país.

Com relação ao quadro geral, o Atlas da Violência indica que “Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, observa-se um aumento de 6,4%”.

Se operarmos um recorte étnico-racial nesta leitura, observamos que o relatório também aponta um maior aumento das violências com relação as mulheres negras. A taxa de homicídios foi maior entre as mulheres negras (5,3) que entre as não negras (3,1) – a diferença foi de 71% na última medição. Em relação aos dez anos da série, a taxa de homicídios para cada 100 mil mulheres negras aumentou 15,4%, enquanto que entre as não negras houve queda de 8%. Em vinte estados, a taxa de homicídios de mulheres negras cresceu no período compreendido entre 2006 e 2016, sendo que em doze deles o aumento foi maior que 50%.

Para o enfrentamento da violência contra a mulher, além de dar visibilidade aos crimes, é fundamental a ampliação da rede institucional, já prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Essa rede de atendimento deve garantir o acompanhamento às vítimas e desempenhar um papel importante na prevenção da violência contra a mulher.

Entende-se, nesse processo, a dificuldade de acesso aos equipamentos sociais principalmente por parte das mulheres negras, como mostram os dados. Sobre a condição particular da mulher negra, Djamila Ribeiro menciona, apoiando-se de seu conceito de lugar de fala : “não estamos falando de indivíduos necessariamente, mas das condições sociais que permitem ou não que esses grupos acessem lugares de cidadania”.

Sendo assim, é com base nestes dados que precisamos criar políticas públicas que levem em conta tais questões de forma interseccional, para que possamos projetar mudanças do ponto de vista social, com vistas a diminuição da violência de gênero em nosso país e uma maior atenção do sistema de justiça com relação ao alarmante número de feminicídios cometidos no Brasil.

# Relatório sobre direitos humanos destaca aumento de violações no Brasil

Fonte: Justificando
Escrito por: Maciana de Freitas e Souza – bacharela em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).