O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.

O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

Emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento anual da União. Pelas regras, o governo libera os valores para parlamentares, que direcionam as emendas para obras e projetos em seus estados. Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar esse processo mais transparente e com critérios mais objetivos.

No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser de vários tipos: individuais, de bancada ou de comissão.

Decisão do STF

Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país. O objetivo é que cada unidade da corporação instaure inquérito policial sobre os recursos.

Segundo o ministro, a ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

Principais medidas da decisão de Flávio Dino:

• TCU deve identificar as emendas por estado e enviar dados às superintendências da PF;

• AGU e ministérios devem elaborar cronograma de análise das prestações de contas das emendas de 2020 a 2024;

• Controladoria-Geral da União realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;

• Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) devem criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

• A partir do Orçamento de 2026, repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ampliando a rastreabilidade dos recursos.

Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, em 27/02, o diretor de contabilidade do Santander, Alexsandro Broedel Lopes, está sob investigação criminal no Brasil por suposta apropriação indevida de fundos enquanto trabalhava como diretor financeiro do Itaú Unibanco.

Documentos revisados pelo Financial Times mostram que promotores federais brasileiros instruíram a polícia este mês a iniciar uma investigação sobre Lopes, que deixou o maior banco do país no ano passado.

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) encaminhou o caso à polícia após realizar investigações preliminares sobre a suposta irregularidade, mostram os documentos.

A apuração vem ao encontro de acusações feitas pelo Itaú, em dezembro de 2024, de que Broedel se beneficiou pessoalmente das taxas pagas a um consultor externo que ele contratou em nome do banco enquanto trabalhava lá.

Broedel não foi acusado de nenhum crime, e a Polícia Federal disse que não confirma nem comenta possíveis investigações em andamento. O Ministério Público Federal afirmou que não poderia confirmar a investigação.

O ex-diretor financeiro chegou ao Santander em outubro e deve assumir como diretor de contabilidade do grupo espanhol nos próximos meses —um cargo que o tornará membro da equipe de alta administração do banco.

Ele recebeu as aprovações necessárias dos reguladores, disse o Santander. Entre elas estão o teste de “idoneidade e adequação” do Banco Central Europeu para gestores seniores.

A revelação de uma investigação policial surge após o Itaú ter movido duas ações civis contra Broedel e outros em dezembro e janeiro, com denúncias de apropriação indevida de fundos semelhantes às que agora estão sendo investigadas pela polícia.

O banco também levou as alegações ao conhecimento do Ministério Público, de acordo com os documentos vistos pelo FT.

Após investigações iniciais, durante as quais ouviu a defesa de Broedel, o promotor decidiu que uma investigação policial sobre o executivo era necessária para “determinar os fatos”, mostram os documentos.

O Santander disse que Broedel era um “executivo sênior altamente respeitado” que estava “previsto para assumir como diretor de contabilidade ainda este ano”, acrescentando que estava “monitorando quaisquer atualizações”. O banco disse anteriormente que Broedel começaria como diretor de contabilidade no “início de 2025”.

Um porta-voz do ex-diretor descreveu as denúncias do Itaú como “infundadas e sem sentido”. “Alexsandro Broedel sempre agiu de forma ética e transparente em todas as suas atividades ao longo de seus 12 anos no banco”, informou o comunicado.

De acordo com o relatório do promotor, que foi enviado à polícia, e o processo civil, o Itaú afirmou que Broedel desviou fundos do banco por meio de um acordo com um consultor externo que ele havia contratado em nome do banco.

O Itaú disse que Broedel recebeu, em última instância, 40% das taxas pagas ao consultor, após o dinheiro ser transferido por meio de uma série de entidades. No total, Broedel é acusado de ter recebido ilegalmente R$ 4,86 milhões, de acordo com o processo civil.

O Itaú indicou que não conseguiu encontrar registros adequados para 16 dos 40 contratos com o consultor e afirmou que eles podem ter sido fictícios e que o trabalho pode não ter sido realizado.

Broedel também não teria informado à equipe de conformidade interna do Itaú que ele e o consultor externo eram sócios em uma empresa chamada Broedel Consultores Associados, de acordo com os documentos.

Em seu relatório enviado à polícia, o promotor disse que Broedel havia informado que as quantias recebidas do consultor eram empréstimos.

No entanto, o relatório do promotor questionou por que as transferências foram feitas por meio de empresas e não diretamente pelo consultor e por que a relação entre ele e o fornecedor não foi declarada ao Itaú. O relatório também destacou a data dos pagamentos, levantando questões sobre a “proximidade das transferências em relação aos pagamentos feitos pelo banco”.

Broedel se demitiu do Itaú em julho para assumir o cargo no Santander e foi colocado em licença remunerada pelo banco brasileiro. Em dezembro, o Itaú o demitiu após descobrir as alegações contra ele, de acordo com o processo civil.

O conselho de administração do Santander concordou com a nomeação de Broedel como diretor de contabilidade do grupo em junho passado, antes das alegações virem à tona.

“O consultor mencionado pelo Itaú Unibanco já prestava serviços ao banco há décadas, muito antes de Broedel ser convidado a integrar o conselho [do Itaú]. Os serviços mencionados eram conhecidos pelo Itaú Unibanco e requeridos por diferentes áreas do banco”, afirmou o porta-voz de Broedel.

“É profundamente estranho que o Itaú Unibanco levante suspeitas sobre suposta má conduta apenas após Broedel ter se demitido de sua posição no banco para assumir um cargo global em um de seus principais concorrentes. Alexsandro Broedel tomará as medidas legais apropriadas neste caso”, disse o porta-voz.

Uma pessoa próxima ao Santander descreveu a investigação policial como uma “fase preliminar para determinar se uma acusação criminal pode ocorrer”, acrescentando que isso não significa que necessariamente haverá uma acusação.

O Itaú se recusou a comentar.

Em seu relatório final da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país em 2022, a Polícia Federal (PF) afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tinha “plena consciência” do plano para a ruptura democrática e que atuou para que a medida fosse adotada.

“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, afirma a PF em seu relatório, que foi liberado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (26/11).

Durante a investigação, os agentes federais escutaram os depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, que afirmaram que Bolsonaro convocou reuniões no Palácio do Planalto, após a derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas, em novembro de 2022.

O intuito dos encontros seria organizar um plano para a implementação de um golpe de Estado no país, para a manutenção de Bolsonaro no poder. De acordo com os ex-comandantes, o ex-presidente apresentou um documento que detalhava as hipóteses em que a ruptura democrática seria provocada.

“Em outra reunião no Palácio da Alvorada, em data em que não se recorda, o então presidente Jair Bolsonaro apresentou uma versão do documento com a decretação do estado de defesa e a criação da comissão de regularidade eleitoral para ‘apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral’”, disse o ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes.

Em seu depoimento, do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, afirmou que Bolsonaro teria sido alertado por ele que, caso continuasse com a tentativa de golpe de Estado, teria que ser preso.

“Em uma das reuniões dos comandantes das Forças com o então presidente após o segundo turno das eleições, depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de institutos previstos na Constituição Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ou estado de defesa, ou estado de sítio, o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República”, afirmou Baptista.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello divulgou uma nota sobre a operação revelada pela Polícia Federal nesta terça-feira (19/11). Em sua declaração, ele contextualiza a tentativa de golpe de 2022 à ditadura de 1964.

“Tudo isso é inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa, no regime democrático, limite inultrapassável a que se devem submeter os agentes do Estado e as próprias Forças Armadas”, diz Celso de Mello.

Celso de Mello relembra o episódio em que o então ministro do STF, Victor Nunes Leal foi detido, sequestrado e depois aposentado compulsoriamente. Hoje, Nunes Leal dá nome à biblioteca do STF.

“Parece-me haver, entre a detenção e o sequestro, em 1963, perpetrados por militares amotinados contra o ministro Victor Nunes Leal, do STF, e o noticiado plano, agora revelado, de oficiais militares de assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um indissociável vínculo histórico, um indisfarçável liame entre a tragédia e a farsa”, completa.

O juiz Federal substituto Julio Cesar Souza dos Santos, da 5ª vara Federal de Caxias do Sul/RS condenou uma mulher pelo crime de falso testemunho por ter prestado declarações falsas durante uma audiência em um processo penal que envolvia seu ex-empregador.

A mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, com a pena substituída por serviços comunitários, prestação pecuniária e multa.

De acordo com o MPF, a acusada, agindo como testemunha compromissada, fez afirmações falsas que beneficiariam seu ex-empregador, que estava sendo acusado de falsificação de documento público.

A acusada alegou, durante o julgamento, que sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social foi assinada imediatamente após a contratação, o que contrariava suas declarações anteriores ao juízo trabalhista e à autoridade policial. Ela também fez declarações falsas sobre sua relação trabalhista com o ex-empregador, com quem havia feito um acordo na Justiça Trabalhista.

A defesa argumentou que não havia prova de dolo específico e que o depoimento prestado à Polícia Federal não deveria ser usado como prova judicial. Pediram a absolvição com base no princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, a favor do réu).

O juiz esclareceu que o crime de falso testemunho não requer a prova de dolo específico ou resultado prejudicial à administração da Justiça para ser caracterizado. Ele analisou os depoimentos da ré tanto na PF quanto na Justiça Trabalhista, bem como os documentos relacionados à ação trabalhista da ré contra seu ex-empregador.

O magistrado concluiu que a acusada havia dito a verdade em seus depoimentos iniciais, mas mentiu ao depor perante o juízo criminal, afirmando falsamente que trabalhou por apenas um ano em 2017 e que sua carteira de trabalho foi assinada imediatamente.

O juiz ressaltou que não havia dúvidas sobre a autoria e o dolo, uma vez que a ré tinha pleno conhecimento dos períodos em que trabalhou na empresa e que sua carteira foi assinada apenas após fiscalização do Ministério do Trabalho. Ela fez essas afirmações falsas de forma consciente.

A mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, com a pena substituída por serviços comunitários, prestação pecuniária e multa, conforme o Código Penal. 

O Tribunal não divulgou o número do processo.

Mensagens obtidas pela Polícia Federal revelam que executivos da Lojas Americanas tentaram convencer funcionários dos bancos Itaú e Santander a adulterar documentos enviados a auditorias externas, segundo revela reportagem da Folha de S. Paulo. Esses documentos analisavam as contas da varejista, sendo parte central da fraude contábil que resultou em um rombo de R$ 25,2 bilhões. Este material foi utilizado pela PF para deflagrar a operação Disclosure na quinta-feira (27/6).

As mensagens mostram que a diretoria da Americanas pressionou funcionários dos bancos para omitirem o termo “risco sacado” das cartas enviadas às auditorias externas, conhecidas como cartas de circularização. O “risco sacado” é uma operação financeira em que bancos emprestam dinheiro às varejistas para pagamento a fornecedores, permitindo que as varejistas obtenham melhores condições de pagamento em troca de juros.

A Americanas utilizava essa operação para manter um fluxo de caixa aparentemente saudável, omitindo essas dívidas de seus balanços, o que aumentava a fraude. O Itaú negou qualquer participação na fraude, afirmando que sempre forneceu informações corretas e completas às auditorias e reguladores. “Os informes enviados às auditorias sempre alertavam sobre as operações de risco sacado. Os diretores da Americanas tentaram retirar esses alertas, mas o banco nunca concordou com esse pedido”, afirmou o banco em nota.

O Santander também repudiou qualquer insinuação de envolvimento e declarou que sempre informou integralmente os saldos das operações da Americanas no Sistema Central de Risco do Banco Central. “A instituição sempre informou integralmente os saldos das operações da Americanas no Sistema Central de Risco do Banco Central, que constitui uma entre as possíveis fontes de auditagem, além das cartas de circularização”, acrescentou.

A Polícia Federal (PF) identificou a tentativa irregular da venda de mais uma joia ofertada pelo governo saudita como presente ao Brasil durante o governo de Jair Bolsonaro.

A nova peça foi identificada em diligências feitas em parceria entre a PF e o departamento de investigação dos Estados Unidos, o FBI. A joia estaria na mesma loja que foram registradas vendas de outros presentes à União, mas não se sabe se chegou a ser vendida.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse nesta terça-feira (11/06), em entrevista à imprensa, que o fato pode agravar a situação dos investigados, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Presentes

Bolsonaro é investigado por suposto uso da estrutura do Estado para o desvio de joias ofertadas como presentes oficiais pelo governo saudita e posterior venda e ocultação de valores com o objetivo de enriquecimento ilícito.

Andrei Rodrigues reforçou que, até o próximo mês, três investigações que envolvem Bolsonaro devem ser concluídas pela PF.

“A nossa expectativa é que no mês de junho a gente finalize as duas investigações, sobre joias e [cartões] vacinas [falsos], e no mês de julho, a gente finalize a investigação sobre o golpe [8 de janeiro]”, afirmou.

Bolsonaro, que sempre negou envolvimento nos crimes, está inelegível até 2030 após ter sido condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na campanha presidencial de 2022.

Golpe

O diretor-geral da PF também informou que cerca de 180 pessoas que participaram dos ataques de 8 de janeiro de 2023 aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, estão foragidos e que entre 50 e 100 devem estar na Argentina. Segundo Rodrigues, a cooperação com a polícia argentina é positiva, mas as prisões vão depender de conversas entre as justiças dos dois países