O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12/6) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.

O voto do ministro foi proferido na ação na qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

A Corte discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio, incitação de crimes contra autoridades e por transmissão lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

Até o momento, o placar do julgamento está 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade da norma e possibilidade de punição civil contra as empresas.

Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (25/6).

Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais.

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Voto

Ao votar pela responsabilização, Moraes exibiu no telão do plenário mensagens com conteúdo racista, homofóbico e antissemita que estão ativas nas redes sociais e não foram retiradas pelas plataformas.

Moraes disse que as grandes empresas de tecnologia impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil. Para o ministro, as plataformas não podem ser uma “terra sem lei”.

“Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas dão like. Somente mentes omissas não lutam para retirar isso das redes sociais. Isso não é liberdade de expressão, isso é crime”, afirmou.

8 de janeiro

O ministro mostrou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os acusados “instrumentalizaram” as redes sociais para combinar as invasões aos prédios públicos de Brasília e transmitir os atos.

“Destruíram, pediram intervenção militar e postavam no mesmo momento, e as redes sociais sem nenhuma autorregulamentação. A falência da autorregulamentação das redes sociais é que fez com que a gente tenha que julgar isso nestas sessões”, disse.

Desafios nas redes

Moraes também acusou as plataformas de permitirem a exposição de vídeos sobre ataques a escolas e de automutilação de crianças e adolescentes.

“O direcionamento dos algoritmos não é randômico. A partir do momento em que uma criança ou adolescente consulta esse tema, é bombardeada por esses temas, incentivando a prática criminosa”, comentou.

Desinformação

O ministro disse que a verdade está sendo manipulada nas redes sociais e reafirmou que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”.

“As pessoas vêm sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que é falso vem sendo manipulado para ganhos econômicos e a obtenção do poder político”, completou.

Maioria

Na sessão de ontem, a Corte formou maioria de seis votos pela responsabilização das redes.

Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão.

Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” não poder ser mantido.

Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Fux e Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou na última sexta-feira (27/9) que o governo de Jair Bolsonaro (PL) falhou ao não regulamentar o mercado de apostas esportivas, como exigido pela legislação da época, e classificou o atual cenário das apostas no Brasil como uma verdadeira pandemia nacional.

Nos últimos cinco anos, o país viu um crescimento acelerado e descontrolado das chamadas “bets” – plataformas de apostas esportivas online. De acordo com Haddad, o aumento da prática tem gerado um impacto preocupante, com consequências significativas para as famílias e a economia do país.

“A lei previa que, durante o governo Bolsonaro, o assunto tinha que ser regulamentado. O Bolsonaro não fez isso. O governo Bolsonaro simplesmente sentou em cima do problema como se ele não existisse”, declarou o ministro.

Haddad se refere à legalização das apostas esportivas no Brasil teve início em 2018, quando o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Lei 13.756, derivada de uma Medida Provisória originalmente voltada para o financiamento do esporte através de loterias. Durante sua tramitação no Congresso, a proposta foi alterada e acabou abrindo espaço para o funcionamento legal das “bets”, que antes eram proibidas.

A lei também estabelecia um prazo para a regulamentação do setor: dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. No total, o governo teria até dezembro de 2022 para implementar as regras necessárias para controlar o mercado de apostas. Após a saída de Michel Temer, Jair Bolsonaro assumiu a presidência. No entanto, em 2022, com a proximidade das eleições, Bolsonaro concentrou todos os seus esforços em tentar garantir a reeleição, e ignorou a regulamentação.

“O governo federal não cumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas de cota fixa. Com as eleições presidenciais no período, o timing se mostrou crítico. Com isso, a disposição para aprovar o regulamento diminuiu substancialmente”, destacou a pesquisa realizada pela consultoria Strategy& sobre o setor de apostas no Brasil.

Haddad explicou que a regulamentação das apostas no Brasil só entrou em vigor seis meses após sua aprovação, com a promulgação da Lei 14.790/2023. Segundo o ministro, o governo aproveitou um outro projeto de lei no final de 2022 para incluir o texto da medida provisória (MP) que havia perdido a validade, e fez uma ressalva. “Inseriram no projeto de lei um dispositivo dizendo que a regulamentação só passaria a valer seis meses depois de publicado”, afirmou.

“No primeiro semestre do atual governo, nós mandamos uma Medida Provisória para o Congresso Nacional regulamentar e pra botar ordem no caos que se instalou no país com essa verdadeira pandemia. A medida provisória infelizmente não foi votada e caducou”, disse, referindo-se à MP 1.1182/2023, editada em julho.

Com a nova lei em vigor, as empresas que desejam operar com apostas esportivas no Brasil precisam se cadastrar e obter autorização do Ministério da Fazenda. Essa licença, válida por cinco anos, tem um custo de R$ 30 milhões. Além disso, as empresas pagarão 12% de imposto sobre o valor total das apostas, e os apostadores, 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios.

A nova legislação também impõe restrições à publicidade, proíbe a participação de menores, inadimplentes e pessoas que possam influenciar nos resultados dos jogos, e obriga as empresas a adotar medidas para desestimular as apostas.

O estudo da Strategy& revelou um dado alarmante: as apostas já consomem 76% do que as classes D e E gastam com lazer e cultura. Em outras palavras, muitas pessoas dessas classes estão trocando o cinema e o teatro por jogos de azar. A situação é ainda mais grave entre as famílias mais pobres, onde as apostas consomem 5% do orçamento destinado à alimentação. O levantamento do Instituto Locomotiva mostra que a situação é ainda mais preocupante: 37% dos apostadores já desviaram dinheiro de outras necessidades para apostar, e 45% já tiveram prejuízos com os jogos.

Leia abaixo a pesquisa completa da Strategy& sobre o impacto do mercado de apostas esportivas no Brasil:

Impacto das apostas esportivas Strategy 2024

Com cédulas de R$ 50 e R$ 100 em mãos, um influenciador de apenas 8 anos posa em seu perfil no Instagram após prometer para seus mais de 2 milhões de seguidores dinheiro fácil com apostas em jogos de azar como o Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho.

Outra menina, de 13, diz que nasceu para ser “milionária, não funcionária” ao compartilhar supostos retornos financeiros da mesma plataforma, que parece hipnotizar com seu estilo de desenho animado e cores vibrantes.

A influência dessas crianças e adolescentes nas redes sociais tem causado preocupação. O Instituto Alana denunciou a empresa Meta, dona do Instagram, ao Ministério Público de São Paulo após identificar dez perfis de influenciadores mirins que promovem sites de apostas para menores.

Eles têm entre 6 e 17 anos e são de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, do Rio e de São Paulo. Além de recrutar crianças para publicidade, essa teia ilegal de interações já adentrou o ambiente escolar e tem levado ao vício em jogos de azar.

Crianças e adolescentes divulgam jogos de azar

Em grande parte, os chamados publiposts são gravados pelos pais ou responsáveis legais dos menores e associados a sorteios de motos, celulares e dinheiro. Os canais têm entre 200 mil e mais de 9,5 milhões de seguidores, muitos deles também crianças.

Os conteúdos de cassino online divulgados nos perfis dos influenciadores mirins costumam ficar disponíveis por 24 horas com um link que diz que a plataforma indicada está pagando para quem desejar apostar.

“A falta de regularização desses jogos e de fiscalização da Meta contribuem para violação dos direitos. As famílias são a ponta mais fraca, porque todos estão imersos na febre dessas publicidades ilegais”, diz Maria Mello, coordenadora do Criança e Consumo do Instituto Alana.

Ao reportar as publicidades como fraudulentas no Instagram, o instituto diz ter recebido respostas, em alguns casos, de que os conteúdos não violavam as regras da rede social. A Meta rebateu a informação, em nota, alegando que não permite menores de 13 anos em suas plataformas, salvo em casos de contas gerenciadas por um responsável, e que remove “conteúdos potencialmente voltados a menores de 18 anos que tentem promover jogos online envolvendo valores monetários”. A Promotoria da Infância e Juventude de São Paulo analisa a denúncia do Alana.

As bets, casas de apostas esportivas na internet, foram regulamentadas no ano passado. Apesar disso, em ambos os casos, expor menores a atividades ilícitas, como os jogos de azar, ou nocivas ao seu desenvolvimento pode ser considerado crime, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outras leis de proteção à infância e regras de entidades como o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também são descumpridas com essa atividade dos influenciadores mirins.

Comportamento violento e queda no aprendizado

De acordo com um psiquiatra ouvido na reportagem, Daniel Spritzer, coordenador do grupo de estudos sobre vícios tecnológicos, a publicidade apresenta um impacto direto por apresentar o jogo de azar como uma atividade socialmente desejável e divertida. Além disso, diz o médico, as plataformas promovem uma visão distorcida sobre dinheiro e sucesso.

“Estudos mostram que crianças e adolescentes são de duas a quatro vezes mais vulneráveis do que adultos a desenvolver problemas relacionados a apostas. Os impactos são comportamentos violentos, risco aumentado de abuso de álcool e outras drogas, além de altas taxas de depressão e ideação suicida”, afirma.

.A crescente desse comportamento entre os jovens, de acordo com o psiquiatra Daniel Spritzer, pode resultar em uma queda significativa no rendimento escolar. “Quando os adolescentes apostam na escola, eles ficam desligados do conteúdo acadêmico. Estudos indicam que adolescentes envolvidos em jogos de apostas são mais frequentemente suspensos e reprovados.”

#SeLiga Apostas esportivas comprometem orçamento familiar das classes D e E

O gasto com apostas esportivas em plataformas online, as bets, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia brasileira, como o aumento da renda, do crescimento da ocupação e o controle inflacionário.

A avaliação é da empresa PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, ligada à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com o economista e advogado Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil, os gastos com apostas esportivas “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação. Esse desvio de recursos para as apostas exerce uma pressão considerável sobre a demanda por produtos essenciais, afetando a dinâmica da economia de forma geral.”

As apostas esportivas em plataformas explodiram no Brasil após a Lei nº 13.756 ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. Daquele ano a 2023, os gastos com apostas aumentaram 419%.

“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Charchat em entrevista para a Agência Brasil.

Ele alerta que as apostas esportivas cresceram de forma expressiva e se tornaram uma fonte de gastos significativa, especialmente entre os jovens dos estratos sociais de menor poder aquisitivo. “O fenômeno pode gerar, inclusive, um aumento no endividamento entre a população de baixa renda, o que pode trazer impactos negativos para o crescimento econômico do país.”

A análise publicada da Strategy& do Brasil, baseada em dados secundários, assinala que a percepção da população de dificuldades financeiras cresceu cinco pontos percentuais entre 2022 e 2024. Hoje um quinto dos brasileiros dizem enfrentar dificuldades para pagar as suas contas todos os meses, ou não conseguem pagá-las na maioria das vezes.

Renda comprometida

Não há informação precisa sobre o número de empresas que administrem plataformas no Brasil e nem o volume de dinheiro arrecadado no negócio. Esses números só serão conhecidos após as bets obterem autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e começarem a arrecadar tributos.

Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.

Para a economista Ione Amorim, consultora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), “o problema escalou” e além da dimensão econômica, há erros na regulamentação, efeitos sociais e na saúde mental da população não estimados.

“Hoje a gente já tem uma realidade de suicídio, de destruição de lares, de endividamento, de pessoas que já perderam o emprego porque já envolveram tudo que tinham. De doenças mentais extremamente graves por conta dessas dependências, que leva a outra, quer dizer: a pessoa se endividou, e se perdeu, vai do jogo para o álcool, do álcool para as drogas e para o suicídio”, descreve Ione Amorim que já deu palestras sobre os impactos das apostas online até mesmo nas Forças Armadas.

Na avaliação da economista, a situação social e a desinformação tornam o público mais pobre mais vulnerável a correr riscos em apostas.

“Nós temos uma população com baixo nível de educação financeira. As pessoas já têm dificuldade de lidar com a sua realidade, de gastar dentro dos seus ganhos.”

Para ela, a situação socioeconômica de algumas famílias leva ao endividamento para garantir a sobrevivência, e as apostas se tornam um risco atrativo para, ocasionalmente, obter recursos e quitar compromissos.

Mas, segundo Ione é preciso estar atento: “o ganho fácil vai levar a pessoa a um ambiente onde pode haver perdas significativas”, ressalta a economista que também assinala que as apostas são intermediadas por sistemas com algoritmos.

“A pessoa está jogando contra uma máquina que foi programada. Então, ela vai ganhar eventualmente, mas vai perder muito mais do que vai ganhar.”

PL 2234

Ione Amorim acrescenta que os efeitos econômicos, sociais e de saúde mental ocasionados pelas plataformas eletrônicas de apostas esportivas em plataformas online podem ser potencializados com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Senado, que autoriza a exploração em todo o território nacional de cassinos, bingos, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalo.

A aprovação do PL, assim como da lei que autorizou as apostas nas bets, é defendida pela possibilidade de que os negócios gerem emprego, renda e tributos que podem custear políticas sociais. No caso das plataformas eletrônicas, em funcionamento há cinco anos, nenhum real foi arrecadado.

O recolhimento começará após autorização para exploração comercial pelo Ministério da Fazenda. A outorga será concedida, depois de avaliação técnica e legal, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União. O prazo para obter a permissão é até o final do ano.

A contabilidade de arrecadação de quem defende a legalização dos jogos não deduz as perdas da tributação que estão ocorrendo em outros setores em meio ao crescimento de gastos com aposta e também não dimensiona o aumento de despesas do Estado com segurança pública e com atendimento à saúde mental.

Reportagem da Agência Brasil trata da potencialidade do setor, de boas práticas, mas alerta para riscos de dependência. Leia aqui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou nesta quinta-feira (6) acordo com as principais plataformas que operam redes sociais para combater a desinformação na internet.

Com a assinatura, as empresas YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok se comprometem a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da produção de desinformação.

Durante a assinatura do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a liberdade de expressão precisa ser protegida, mas as notícias falsas, os discursos de ódio e os ataques à democracia devem ser combatidos.

“Nós não podemos permitir que, por trás do biombo da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê. Esse é o esforço que une o STF e as plataformas digitais”, afirmou.

Barroso também acrescentou que não é possível avançar no combate à desinformação sem a cooperação das plataformas digitais.

“Essa é uma parceria administrativa, parceria para educação midiática. Não tem a ver com nenhum processo que esteja no Supremo. Não tem nenhuma conotação jurisdicional”, completou.

O acordo com as plataformas faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, lançado em 2021 para combater práticas ilegais que afetam a confiança da população no STF e distorcem as decisões da Corte.

A espera acabou. Para quem não conseguiu sair de casa e ir ao cinema conferir ‘Mussum, o Filmis‘, cinebiografia sobre o mais carismático do quarteto ‘Os Trapalhões’, já pode matar a vontade pelos serviços de streaming.

O longa-metragem protagonizado por Ailton Graça está disponível nas plataformas do YouTube, Apple TV, Google Play e Now para aluguel ou compra, a partir de R$6,90.

Mussum tornou-se um fenômeno nacional depois de integrar o quarteto Os Trapalhões, ao lado de Didi, Dedé e Zacarias, embora já tivesse uma carreira como sambista.

Para além da consagração, o longa-metragem que marca a estreia de Silvio Guindane na direção busca superar o folclore e mostrar o homem por trás do personagem, focando-se na vida de Antônio Carlos Gomes, que morreu em 1994, aos 53 anos, após não resistir a um transplante de coração.

A atriz Neusa Borges também integra o elenco do filme e dá vida à mãe de Mussum. Além dela, comparecem Cacau Protássio, Gero Camilo, Felipe Rocha, Yuri Marçal, Vanderlei Bernardino, no papel de Chico Anysio, entre outros.

Crescem as ameaças de ataques a instituições de ensino em todo o país. De um lado, o poder público se organiza para coibir atos de violência. De outro, especialistas alertam para a necessidade de calma e transparência, para tentar evitar o pânico. Enquanto o medo se alastra, o Estado dialoga com redes sociais para tentar coibir a disseminação de discurso de ódio e violência. Contudo, a tarefa é árdua, com dificuldades no controle do conteúdo das plataformas que vão de questões técnicas a má vontade das empresas.

Uma das plataformas mais problemáticas é o Twitter. A rede social comandada pelo bilionário Elon Musk adota postura controversa. Desde que Musk assumiu a rede social, abriu espaço para o radicalismo da extrema direita sob pressuposto de “liberdade de expressão”. Postura que se mantém nas sucursais de outros países. Autoridades brasileiras realizaram reunião com empresas do ramo segunda-feira (10). Durante o encontro, uma advogada do Twitter chegou a dizer que um perfil com fotos de assassinos de crianças “não violava os termos de uso da rede”, conforme informou Julia Duailibi, no portal g1.

Enquanto isso, o perfil oficial de Elon Musk publicou mensagem de desdém contra questionamentos da imprensa. Ele disse que os e-mails de jornalistas serão “automaticamente respondidos com uma imagem de fezes”. De acordo com levantamento do Ministério da Justiça, o Twitter mantém ativas pelo menos 61 contas que estimulam a violência em escolas.

Reação à violência

A postura dos representantes do Twitter provocou reação não apenas em autoridades. O burburinho correu até mesmo entre trabalhadores de outras redes sociais sujeitas a disseminação de violência. O fato é que as ameaças seguem trajetória de escalada nestas plataformas. Ameaças circulam por todo o país apontando datas como os dias 12 e 20 deste mês. Esta última, data do massacre notório de Columbine, nos Estados Unidos. Em 1999, neste dia, a pequena cidade de Littleton, no Colorado, viu um adolescente matar 12 colegas em uma escola.

Diante da violência, o Ministério da Justiça passou a adotar uma série de ações. Além da organização da reunião de segunda-feira com as redes, o ministro Flávio Dino anunciou a publicação de edital de R$ 150 milhões para que municípios adotem medidas emergenciais de segurança nas escolas. “Cada município, cada estado vai apresentar a sua proposta. Eu quero comprar viaturas para fazer ronda nas escolas: é possível. Eu quero realizar observatório de violência e fazer capacitação nos vigilantes das escolas ou nos porteiros: é possível”, detalhou.

Por outro lado, Dino estuda subir o tom contra redes que não colaboram com a Justiça. “Não existe liberdade de expressão para quem difunde pânico ou faz ameaça contra escolas. Não existe liberdade de expressão para quem quer matar crianças nas escolas. E, portanto, não há termo de uso que consiga juridicamente servir de escudo para quem quer se comportar de modo irresponsável”, disse.

Sem pânico

Dino reforça que existe a necessidade de reforço na segurança dos estudantes. Contudo, alerta sobre o fato de que de nada adianta deixar o pânico tomar conta. “Não há razão para pânico em relação ao dia 20, ao dia 19 ou ao dia 21. O que há é uma necessidade de fortalecimento de mecanismos institucionais e aí me refiro aos governos, não só o Federal, mas estaduais, que comandam as polícias estaduais, as prefeituras. Enfatizo que neste momento é decisivo o comportamento das plataformas de tecnologia para que possamos ter uma prevenção geral.”

Por fim, Dino disse que o Ministério exigiu das redes canais abertos junto à Justiça para coibir a proliferação do discurso de ódio. “Se notificação não for atendida, vamos tomar providências policiais e judiciais. Obviamente, não desejamos isso.” A pasta deve publicar nesta quarta, 12, portaria para formalizar a obrigatoriedade das redes de remoção de conteúdos impróprios.

Enquanto isso, o governo oferece um canal especial para denúncias do gênero, o Escola Segura. Acesse aqui.

A gamificação do trabalho vem sendo implementada no Brasil por meio das plataformas digitais, que têm empregado cada vez mais pessoas no Brasil. Conforme o estudo de Lúcia Garcia, técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2019 havia em torno de 3,5 milhões de ocupados potenciais em plataformas. Ela tomou como referência dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na outra ponta, Ana Claudia Moreira Cardoso, doutora em Sociologia e pesquisadora da Universidade Federal de Juiz de Fora, ressalta que esse enorme contingente de pessoas disponíveis para o trabalho plataformizado é uma “herança” do mercado de trabalho brasileiro – que tem um grande espaço para a informalidade. No mesmo sentido, a pesquisadora explica que esse contingente de trabalhadores disponíveis é um dos pré-requisitos para o sucesso das plataformas digitais.

Pandemia e aumento do uso das plataformas

O outro pré-requisito para a prosperidade das plataformas digitais fica por conta do grande mercado consumidor – algo disponível no País e que vem aumentando ainda mais com a pandemia de covid-19. “Houve uma naturalização do trabalho via plataformas digitais”, explica Ana Claudia.

Em outras palavras, a pesquisadora aponta que o trabalho sem regras, sem direitos trabalhistas e sem salário mínimo foi aceito em primeiro lugar pela sociedade brasileira devido ao alto índice de desemprego, seguido pela precarização do trabalho já vivida por muitos e, por fim, pelas regras de distanciamento social necessárias durante a pandemia.

Onde entra o jogo – a gamificação

Ainda que pelas características citadas anteriormente o Brasil pareça o ‘paraíso das plataformas’, há um ponto para que o lucro dessas grandes empresas seja ainda maior: fazer com que cada empregado trabalhe o máximo possível pelo menor preço. E é aí que entra a gamificação, segundo Ana Claudia.

Se no Toyotismo todos os trabalhadores – ainda que sem vínculos empregatícios formais – estavam todos na mesma empresa, com as novas tecnologias, os trabalhadores estão “espalhados” sem um chefe que possa controlar a produtividade.

Sem o vínculo formal e sem um chefe, os trabalhadores são controlados pelas próprias plataformas e seus algoritmos. Com a permissão do estado, frisa a pesquisadora, as plataformas apesar de parecerem modernas remontam ao princípio do capitalismo, quando se pagava por peça produzida. E para convencer os empregados a trabalharem mais, as plataformas desenvolvem jogos com recompensas.

A gamificação compensa para quem dita as regras do jogo

Por exemplo, se um entregador fizer 10 entregas em uma hora, ganhará um adicional de R$ 10. Contudo, como é o próprio algoritmo que controla as entregas destinadas a cada trabalhador, ela estimula que o trabalhador se esgote para cumprir a meta, mas quando ele chega próximo a atingir, não repassa mais nenhuma entrega a ele.

Como um cassino, a “banca” sempre vence. Dessa forma, os entregadores trabalham em ritmo desumano sem receber adicional e o fazem por sua própria conta. O exemplo citado por Ana Claudia se baseia nas denúncias reais que acompanha em grupos de trabalhadores de plataformas. A especialista afirma que não apenas nos trabalhos de entrega isso ocorre, mas também entre os motoristas. Segundo ela conta, motoristas de aplicativos relatam que as plataformas sabem quando eles estão indo para casa e acabam oferecendo corridas para que o motorista siga trabalhando.

Breques e apagões dos aplicativos

Expostos à rotinas desumanas de trabalho, sem direitos trabalhistas e sem leis que os protejam, os trabalhadores de aplicativos têm sido exemplo da precarização do trabalho e também da revolta contra ela. Entregadores e motoristas têm se articulado para fazer protestos nas ruas e para serem protegidos pelo estado por meio de leis.

Contudo, as lideranças dessas manifestações têm sido duramente reprimidas pelas plataformas e pelos grandes comerciantes. Os pequenos, relata Ana Claúdia, são quase tão penalizados quanto os próprios entregadores.

Ana Claudia afirma ainda que mesmo as manifestações como o Apagão dos Apps – que ocorreu na última sexta-feira (23/7) – há limites para os atos. “As plataformas têm uma relação autoritária com os manifestantes, eles perdem pontos em suas notas e com isso, deixam de ser indicados para entregas em que poderiam lucrar mais” afirma a especialista.

A plataformização é uma continuação do Toyotismo

Após a segunda Guerra Mundial, o Japão modificou seu processo produtivo. Ao invés da especialização dos trabalhadores, cada empregado começou a ser responsável por várias etapas de produção, o que foi chamado de acumulação flexível. As funções seriam desempenhadas de acordo com a demanda e não como antes, quando havia um grande acúmulo de matérias primas e peças.

Esse sistema just-in-time  – “em cima da hora” – foi responsável pelo início da desregulamentação das leis trabalhistas e também pela terceirização do trabalho. Um sistema que prosperou no Brasil após a aprovação da Reforma Trabalhista do governo Bolsonaro.

Já existe uma lei para proteger os entregadores

Segundo Ana Claudia, a saída para os entregadores é a regulamentação das atividades das plafaormas no Brasil, respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A especialista acredita que não se deve criar uma nova legislação apenas para eles, pois isso seria a regulamentação de “trabalhadores de segunda classe”, algo injusto e completamente sem cabimento.

Com o crescimentos das plataformas, mais setores passarão a ter trabalhos realizados por meio delas. Medicina, odontologia, jornalismo, entre outros, colocando mais trabalhadores em uma situação nefasta, violenta e desumana.

Crédito: Felipe Campos Mello/Fotos Públicas
Fonte: reconta aí
Escrito por: Renata Vilela com edição da comunciação do SEEB de Santos e Região