A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental. A proposta ficou conhecida como “PL da Devastação”. Agora, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos do texto.

Segundo ambientalistas, o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.

O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida, que também é apoiada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

PL da Devastação

O PL da Devastação, como ficou conhecido o projeto, cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.

O projeto também dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária. A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico previstas em lei.

Fica liberada a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet, desde que nem o porte da atividade, nem a regra ambiental tenha sido alterada. Também nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor.

Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. A mineração fica submetida, então, às novas regras do projeto.

A proposta retira a exigência de autorização federal — atualmente feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) — para o corte de vegetação na Mata Atlântica. Com isso, a decisão passaria a ser de responsabilidade exclusiva de estados e municípios. O projeto também revoga dois dispositivos da Lei da Mata Atlântica que limitam a supressão de matas primárias e secundárias desse bioma.

Além disso, o texto ignora as terras de comunidades tradicionais que ainda não foram tituladas no processo de licenciamento. Para fins de análise pelos órgãos competentes, seriam consideradas apenas as terras indígenas já homologadas e os territórios quilombolas oficialmente reconhecidos.

Mata Atlântica sob risco

O Projeto aprovado, inclusive com os votos dos deputados federais eleitos pela Baixada Santista Rosana Vale, Delegado Da Cunha e Paulo Alexandre Barbosa, desmonta até a Lei da Mata Atlântica. A medida revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da legislação em vigor, permitindo que áreas de mata primária, secundária e em estágio médio de regeneração – justamente as porções mais maduras e estratégicas do bioma – possam ser suprimidas sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais.

A mudança abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o desmatamento dessas áreas. A decisão retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 24% restantes da cobertura original da Mata Atlântica, especialmente os 12% restantes de florestas maduras.

O texto base do PL já representava grave ameaça ao meio ambiente, por flexibilizar ou até tirar a necessidade de licenciamento de obras e empreendimentos de potencial impacto, como a construção de barragens de rejeitos – as mesmas que estouraram em Mariana e Brumadinho, deixando um rastro de morte e destruição. 

Projeto fere Constituição e Lula precisa vetá-lo na íntegra, diz ambientalista

O Projeto de Lei apelidado de “PL da Devastação” representa uma afronta direta à Constituição brasileira e ao futuro do país, e deve ser vetado na íntegra pelo governo federal. Essa é a análise do geógrafo Wagner Ribeiro, professor de pós-graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo (USP). “Nos termos que está o projeto, ele afronta claramente a Constituição. Portanto, independentemente da decisão do presidente Lula (PT), é possível ser questionado”, afirma em entrevista ao “Brasil de Fato”.

Ribeiro critica a proposta, que amplia a dispensa de licenciamento ambiental, prevê a autodeclaração de impacto por parte de empreendedores e enfraquece a atuação de órgãos de fiscalização como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).

“É uma baita boiada geral”, alerta. “Estamos dando o ‘liberou geral’, permitindo gratuitamente o avanço do desmatamento em larga escala, comprometendo não só nossa situação presente, mas também as gerações futuras”, acrescenta.

Segundo o geógrafo, o PL ameaça um dos maiores patrimônios do Brasil: a sua biodiversidade associada à sociodiversidade, como os conhecimentos de povos originários, quilombolas, ribeirinhos e caboclos.

“Temos uma vantagem geográfica comparativa extraordinária que está sendo perdida por meio dessa aposta equivocada. O presidente Lula tem tudo para vetar esse projeto na íntegra, deveria ter essa ousadia”, defende. “Fortaleceria a posição da ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva e daria mais tempo para discutir os reais impactos dessa catástrofe que está sendo produzida no Congresso”, explica.

Outro ponto criticado por Ribeiro é a inclusão da mineração no projeto, o que pode agravar ainda mais os impactos sobre o meio ambiente e os territórios indígenas. “A mineração precisa ser feita com cautela, sem comprometer os demais serviços ambientais. É um novo paradigma que o século 21 aponta, a partir da biotecnologia, da ciência e tecnologia. [O PL] insiste na mineração clássica, que faz buraco, o devasta, e deixa depois o passivo ambiental”, critica.

A flexibilização do licenciamento por estados e municípios também preocupa o especialista, especialmente em relação à Mata Atlântica, que já perdeu cerca de 90% de sua cobertura original. “Essa flexibilização vai gerar muita pressão sobre a Mata Atlântica. Está agravando ainda mais a dificuldade de conseguir ter água de qualidade para abastecer a região metropolitana de São Paulo, por exemplo”, diz.

Por 54 votos a favor e 13 contra o Senado aprovou, em 21/5, o Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no país. Conhecido como “PL da Devastação”, a proposta recebeu críticas veementes de especialistas, ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O deputado federal Zé Vitor (PL-MG), relator do Projeto de Lei do licenciamento ambiental, afirmou ter recebido a sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que o polêmico texto poderá ser votado ainda antes do recesso, marcado para iniciar dia 18 de julho.

Caso seja aprovado, vai para a sanção do presidente Lula. Entre as mudanças, o projeto permite que empreendimentos obtenham licenças de forma automática apenas com base na autodeclaração do empreendedor, sem necessidade de análises técnicas prévias. 

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou nota, na mesma data (21/5), condenando o PL por representar “um risco à segurança ambiental e social no país”. “O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos”, afirma a nota.

Especialistas ressaltam que o PL prejudica a prevenção de danos ambientais e enfraquece a fiscalização dos órgãos competentes. O projeto contou com forte apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e teve como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS), conhecida por sua ligação com o agronegócio.

O site do Observatório do Clima definiu que este é “o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas”, a menos de cinco meses da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, marcada para novembro, em Belém (PA).

Para Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, o projeto abre caminho para o desmatamento. “É uma distorção sem precedentes que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas”, disse ao Observatório do Clima.

Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) demonstra que, com as novas regras, áreas protegidas da Amazônia Legal serão diretamente impactadas. Segundo o levantamento, atualmente, 277 áreas estão protegidas. “Com o PL em vigor, esse número despenca para apenas 102, desprotegendo cerca de 18 milhões de hectares de floresta”, aponta a nota (19/5). 

Alice Dandara, advogada do ISA, definiu o projeto como “um retrocesso ambiental”, pois “desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, que ficará cada vez mais sujeita aos crimes e degradações ambientais”, publicou o site do Observatório do Clima.

Principais pontos do “PL da Devastação”

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendimentos sejam licenciados automaticamente, sem estudos dos impactos ambientais
• Enfraquecimento dos órgãos ambientais: reduz a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conselhos estaduais
• LAE (Licença Ambiental Especial): permite ao governo federal acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que possam causar degradação ambiental
• Retira a proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação