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	<title>pensão alimentícia &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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	<title>pensão alimentícia &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>O “Pix Pensão Alimentícia” fará transferência direto da conta do devedor</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/o-pix-pensao-alimenticia-fara-transferencia-direto-da-conta-do-devedor/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 10 Jul 2026 12:53:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[pensão alimentícia]]></category>
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		<category><![CDATA[pix pensão]]></category>
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					<description><![CDATA[Senado Federal aprovou terça-feira (7) um projeto de lei que vai automatizar o pagamento mensal de pensão para a conta do beneficiário O Plenário do&#160;Senado Federal&#160;aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que vai automatizar o pagamento mensal de pensão para a conta do beneficiário. Apelidado de “Pix Pensão”, o PL 4.978/23, da deputada [&#8230;]]]></description>
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<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-2">Senado Federal aprovou terça-feira (7) um projeto de lei que vai automatizar o pagamento mensal de pensão para a conta do beneficiário</h4>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Plenário do&nbsp;Senado Federal&nbsp;aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que vai automatizar o pagamento mensal de pensão para a conta do beneficiário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Apelidado de “Pix Pensão”, o PL 4.978/23, da deputada federal&nbsp;Tabata Amaral&nbsp;(PSB/SP), agora segue para sanção do presidente da República. O mecanismo poderá ser pedido em qualquer fase do cumprimento da sentença,</p>



<p class="wp-block-paragraph">No parecer da proposta, a avaliação é de que esta é uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Hoje em dia, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário de quem tem a obrigação do pagamento. No entanto, caso a pessoa não tenha&nbsp;vínculo formal de emprego, o beneficiário precisa acionar judicialmente o devedor a cada vez que ocorre atraso no pagamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a relatora do projeto, a senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), o problema é recorrente, e essa dinâmica pode causar sobrecarga do sistema judiciário e gerar atraso no recebimento de valores essenciais para subsistência de&nbsp;crianças, adolescentes&nbsp;e outros beneficiários de pensão.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Veja o mecanismo do Pix Pensão Alimentícia</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Para a efetivação do mecanismo, o juiz tem que determinar os dados necessários para a operação na decisão que determina o pagamento, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da pensão, as contas de débito e crédito e critérios de atualização dos valores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, a partir das datas determinadas na decisão, passa a ser de responsabilidade da instituição financeira fazer a cobrança do valor estipulado. Se na hora da transferência não houver saldo suficiente, o banco deverá bloquear ativos financeiros do devedor até o pagamento da dívida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O PL 4.978 de 2023 também determina que o&nbsp;CNJ (Conselho Nacional de Justiça)&nbsp;transmitir os dados de pagamento das pensões alimentícias, a relação de cobrança e a dívida das partes envolvidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CNJ também deverá publicar periodicamente as estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, com informações como o perfil de quem paga pensão e de quem recebe os alimentos, preservando o anonimato dos envolvidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A determinação visa a aumentar a transparência e autorizar o uso dessas informações no desenho e na implementação de políticas públicas, observadas as regras de&nbsp;proteção de dados&nbsp;da LGPD.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a autora do projeto, a deputada Tabata Amaral, o desconto automático em folha oferece uma forma mais eficiente e menos custosa de assegurar o pagamento da pensão alimentícia, diminuindo a necessidade de recorrer à prisão civil do devedor, um dos principais instrumentos de cobrança previstos na legislação.</p>
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		<title>Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/maioridade-por-si-so-nao-extingue-obrigacao-de-pagar-pensao-alimenticia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[SEEB Santos e Região]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 06 Nov 2019 13:17:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[pensão alimentícia]]></category>
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					<description><![CDATA[No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a filha é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a filha é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento</p>
<p>A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.</p>
<p>&#8220;O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar&#8221;, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.</p>
<p>Segundo ele, não havendo essa prova pré-constituída, e como o habeas corpus não admite produção de provas, a questão deve ser analisada em ação própria, &#8220;em que se admite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa&#8221;.</p>
<p>No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a exequente é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento. Disse também não ter capacidade financeira de pagar o débito e acrescentou que, se fosse preso, os outros filhos ficariam na miséria.</p>
<p>O ministro Moura Ribeiro lembrou que, conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. Segundo ele, o STJ tem o entendimento consolidado de que a obrigação reconhecida em acordo homologado judicialmente e que serve de base para a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional, seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação.</p>
<p>&#8220;A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo próprio esforço e de que não necessita de alimentos impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância&#8221;, acrescentou.</p>
<p>De acordo com o relator, considerando que o decreto prisional coincide com a Súmula 309 do STJ — reafirmada no&nbsp;parágrafo 5º&nbsp;do artigo&nbsp;528&nbsp;do&nbsp;novo Código de Processo Civil&nbsp;— e que foi evidenciado o não pagamento da obrigação alimentar, &#8220;é legal a manutenção da prisão civil&#8221;.&nbsp;</p>
<p>Fonte: STJ e jusbrasil</p>
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