O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tratado de dois temas latentes para a sociedade brasileira: uberização e pejotização. O primeiro está na pauta do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que busca uma saída negociada para permitir mais garantias aos trabalhadores, mas sem impor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o segundo deverá ser levado ao plenário pelo ministro Gilmar Mendes, que paralisou os julgamentos sobre o tema na Justiça do Trabalho.

Os dois assuntos refletem uma situação em comum: a necessidade de maior proteção dos trabalhadores e de consenso jurídico sobre reconhecimento de vínculo empregatício. No fundo, o que se busca é um entendimento sobre como o país enxerga este mundo do trabalho que corre em paralelo à carteira assinada.

É nesse sentido que o STF irá pautar sua atuação por meio de decisões de repercussão geral, ou seja, os casos analisados servirão como base jurídica para futuros processos.

Neste aspecto, o foco está no direito do trabalho ao passo que os juízes da área têm considerado que sua atuação tem sido esvaziada.

Assim, além de observar uma decisão equilibrada entre os direitos dos trabalhadores e a atuação das empresas, os ministros terão que uniformizar o entendimento da legislação para diminuir a insegurança jurídica criada com decisões conflitantes em diferentes instâncias judiciais. Para completar, os ajustes feitos ainda devem ser realizados no sentido de fortalecer a Justiça do Trabalho, para que os casos sejam solucionados nos próprios tribunais.

Uberização

Ao tomar posse da presidência do Supremo em 1º de outubro, Fachin elegeu como uma de suas prioridades o tratamento da uberização do trabalho.

É consenso na sociedade que é preciso debater as condições oferecidas pelas plataformas de transporte e de entrega, uma vez que os trabalhadores relatam, cada vez mais, jornadas exaustivas e ganhos menores. Também pesa a falta de direitos trabalhistas, já que não têm acesso a benefícios garantidos pela legislação.

Fachin tem um histórico de votações em prol dos trabalhadores, diferente da grande maioria de seus colegas. Dessa forma, tomou uma postura corajosa em colocar para o debate público um assunto que envolve toda a sociedade, pois agrega o sustento de milhares de famílias, envolve a perspectiva dos milhões de usuários desses aplicativos, bem como a visão econômica das plataformas, entre elas Uber, Ifood, Rappi e 99.

O julgamento — que tem base na Reclamação (RCL) 64018, da plataforma Rappi, e no Recurso Extraordinário (RE 1446336), da Uber —, já contou com audições das partes e do advogado-geral da União, Jorge Messias. No entanto, o presidente do STF suspendeu a audiência e informou que a votação deve acontecer em 30 dias.

Apesar de contar com o apoio e a atenção popular, a pressão contrária à oferta de mais direitos é grande. Em outros julgamentos que chegaram ao STF, a primeira turma da Casa derrubou decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheciam vínculos trabalhistas.

Nesse sentido, tem se perpetuado a falácia das plataformas de dizer que somente conectam os trabalhadores aos clientes, se imiscuindo da oferta de qualquer benefício.

Com o peso das decisões de seus colegas a favor das demandas das empresas, o entendimento de quem convive no dia a dia do Supremo é que Fachin buscará uma saída negociada.

Isso significa a busca por um meio-termo em que o vínculo formal dos trabalhadores pela CLT não necessite ser reconhecido, mas, em contrapartida, as empresas ofereçam aos entregadores e motoristas melhores condições de trabalho, de suporte técnico e uma definição criteriosa sobre a remuneração, com base em valores mínimos por deslocamento.

Pejotização

Outro assunto similar que está no STF é o da pejotização do trabalho. A denominação se refere ao tipo de contratação que as empresas fazem via pessoa jurídica (PJ) para driblar a legislação trabalhista e reduzir custos.

Este artifício tem encontrado respaldo do Judiciário sob a justificativa da terceirização do trabalho, aprovada como lei, até mesmo para atividades-fim, em 2017.

Em ocasiões passadas, o Supremo proferiu decisões contra o TST e os trabalhadores que buscaram o reconhecimento de vínculo, pois cumpriam as características de um emprego celetista (continuidade no serviço, carga horária definida, subordinação, garantia de salário, entre outros).

O grande contingente de contestações nessa área, que eventualmente chegavam ao STF, fez com que o ministro Gilmar Mendes suspendesse todos os julgamentos da pejotização do país em abril desse ano, o que desagradou os magistrados da área do Trabalho.

No último dia 7 de outubro, ocorreu uma audiência pública no STF que contou com mais de 40 expositores. O tema debatido tem como base o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, relatado por Mendes, que analisa a validade da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, burlando a CLT.

Na oportunidade, o assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Farkatt, fez duras críticas à terceirização e, consequentemente, à pejotização no Brasil, ao destacar que o país está na contramão do mundo ao diminuir o gasto com remuneração de pessoal em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).

Ele também declarou que “todas as vezes em que um contrato de prestação de serviços for utilizado com o objetivo de mascarar a existência de um vínculo empregatício, ele deve ser declarado inconstitucional”. Farkatt relacionou o tema à uberização, ao explicar que a União Europeia recomenda que se reconheça como relação de emprego aquela estabelecida entre os trabalhadores de plataforma e as empresas que os contratam.

No final de setembro, o Senado também recebeu um debate sobre a precarização das relações de trabalho, oportunidade em que a pejotização foi amplamente criticada.

Segundo a coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego, Dercylete Lisboa Loureiro, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de CPFs (Cadastro de Pessoa Física) tiveram os contratos de trabalho extintos e passaram a ser vinculados a um cadastro PJ, dado representado por 6 milhões de empresas vinculadas a essas pessoas – o número superior indica que muitos abriram até mesmo mais de uma empresa ou se tornaram sócios de outros negócios, para prestar diferentes serviços.

Desse total de 6 milhões de CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) abertos, 4,7 milhões são de MEIs (microempreendedores individuais), 954 mil são optantes do Simples Nacional (microempresas ou empresas de pequeno porte) e 347 mil estão em outros tipos empresariais.

“Podemos afirmar que nesse período [janeiro de 2022 até julho de 2025] temos 8,3 milhões de MEIs criados. Desses mais de 8 milhões, 4,7 milhões são ex-empregados. Assim, nós temos 56,67% de MEIs que são ex-empregados. Ou seja, é um total desvirtuamento do MEI. Porque, se ele foi criado com o objetivo de trazer microempreendedores para ter uma proteção social, hoje, o MEI tornou-se um instrumento de informalidade”, criticou Loureiro.

Em vista desses apontamentos, as decisões do Supremo serão acompanhadas de perto, pois têm potencial até mesmo para redefinir o mercado de trabalho brasileiro nas próximas décadas. Portanto, a forma como os ministros consolidarem os entendimentos sobre a uberização e a pejotização representa um desafio de múltiplas camadas — mas também uma oportunidade de promover mais dignidade à vida dos trabalhadores.

O Brasil tem hoje mais de um milhão e duzentas mil ações trabalhistas suspensas, em banho-maria, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do vínculo empregatício de empresas de aplicativos com entregadores e motoristas. Foi justamente esse o processo que o novo presidente do STF, Ministro Edson Fachin, escolheu para ser o primeiro do mandato dele. O julgamento está marcado para esta quarta-feira, dia 1º de outubro.

Segundo a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, esses processos se acumularam entre 2020 e 2025 à espera de uma decisão do STF sobre o assunto. Está nas mãos do Supremo a possibilidade de salvar as leis trabalhistas do Brasil ou dar continuidade ao desmonte dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988.

Durante sessão especial no Senado Federal, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (29), a procuradora Schvarcz chamou de fraude os contratos fechados entre empresas e funcionários através de Pessoas Jurídicas, as PJs, ou as MEIs, Microempreendedor Individual.

“Quase 30% dos MEIs do país estão registrados no CadeÚnico”, disse ela, destacando que são pessoas de renda tão baixa que precisam se inscrever nos programas de assistência do governo.

“A precarização do trabalho é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão”, disse o senador Paim. Ele convidou a participar do debate o recém-empossado presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele também criticou as mudanças no mercado de trabalho que abriram espaço para substituir as carteiras assinadas e as regras da CLT pelo descompromisso e o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, adquiridos ao longo de muitos anos de lutas e conquistas. Mello Filho destacou que não se trata de  um debate ideológico e sim de assunto constitucional. “Há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão que é a Constituição da República”, afirmou.

A auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa Loureiro, também classificou de fraude os contratos feitos hoje com trabalhadores pejotizados. Fiscal do trabalho há 26 anos, ela disse que os trabalhadores não têm escolha. Se não aceitam se tornar pessoa jurídica ou abrir uma MEI não conseguem o trabalho. “Testemunhamos essa fraude todos os dias”, afirma. Ela também apresentou dados de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho que dão a real dimensão do problema.

Entre 2022 e 2250, disse Dercylete, 5 milhões de CPFs se transformaram em 6 milhões de PJs. Isso porque uma mesma pessoa, ou um mesmo CPF, pode abrir mais de uma PJ ou entrar como sócio em mais de uma Pessoa Jurídica. Isso significa, explicou, que mais de 5 milhões de pessoas que tinham carteira assinada nos últimos três anos, passaram a trabalhar sem segurança, sem benefícios e sem contribuir para a Previdência Social com a contrapartida do empregador.

Pejotização: maioria dos trabalhadores tem condições precárias

A grande maioria desses novos supostos empresários ou “empreendedores” é formada por trabalhadores precarizados. A faixa de renda deles deixa clara a situação. Segundo Dercylete, 81,15% desses novos PJs ganham até R$ 2 mil.

A argumentação frequente das empresas é de que elas não podem arcar com os encargos trabalhistas, o que não convence o presidente do TST. “Quando veio a legislação trabalhista, disseram que ela seria um empecilho ao desenvolvimento econômico do país; ela construiu o país. Quando vieram as férias, diziam que as férias quebrariam as empresas; as férias hoje geram toda uma circulação de riqueza através da economia do turismo. E quando chega ao décimo-terceiro, alguém já imaginou o comércio no final do ano sem o décimo-terceiro salário?”, perguntou.

Essa situação mostra que existem dois problemas: um imediato e um de futuro. A pessoa que se transformou em PJ não tem férias, décimo-terceiro, ou proteção das leis trabalhistas, como salários iguais para homens e mulheres na mesma posição, licença-maternidade, entre outros. Mas isso não significa que sejam empreendedoras, donas do próprio tempo ou criadoras de novos negócios. Elas não determinam o próprio horário e as condições de trabalho. Por isso, os especialistas, convidados para a sessão no Senado, falaram repetidamente em fraude.

“Autonomia é ele precificar, autonomia é ele definir para quem ele trabalha, a hora que ele trabalha. Pergunte se algum moto-entregador tem alguma dessas autonomias”, afirmou Mello Filho.

Essas novas relações de trabalho, que estão se tornando inescapáveis para boa parte da população, também geram problemas para o futuro. Um rombo na Previdência, sem solução à vista. A contribuição coletiva para assegurar as condições de aposentadoria e apoio aos trabalhadores são cada vez menores.

“Eu não vejo progresso nisso, eu vejo retrocesso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação, com outro desenho, para determinadas formas de trabalho, mas não desproteger. Porque nós temos velhice, acidente, descanso, temos uma série de proteções que vêm da previdência social. Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, alertou o presidente do TST.

Para o jurista e professor de direito na Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender os processos sobre “pejotização” no país é mais um passo no desmonte dos direitos trabalhistas promovido com maior ênfase desde a reforma trabalhista de 2017. “Estamos diante da realidade concreta do fim do direito do trabalho”, afirmou o especialista em entrevista ao Conexão BdF, programa do Brasil de Fato.

A decisão do Supremo paralisa ações na Justiça do Trabalho que analisam contratações via pessoa jurídica – prática que se tornou comum em setores como tecnologia, saúde, advocacia, entregas por aplicativo e cultura. O STF deve julgar o tema com repercussão geral, o que significa que sua decisão terá de ser seguida por todos os tribunais do país.

Souto Maior critica a posição do Supremo, que, segundo ele, tem se distanciado da Constituição e das normas internacionais de proteção ao trabalho. “A Constituição estabeleceu que os direitos trabalhistas são fundamentais e irrenunciáveis. Eles fazem parte de um pacto coletivo para garantir dignidade e seguridade social à classe trabalhadora”, indica.

Segundo o jurista, o STF tem tratado a “pejotização” como se fosse uma forma de terceirização, mas a prática é ainda mais grave: “É uma fraude. Se aceita que o simples ‘consentimento’ do trabalhador seja suficiente para firmar um contrato comercial, sem vínculo de emprego e sem qualquer proteção da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], e nem mesmo o Judiciário poderá contestar isso. É um momento gravíssimo”.

Se a decisão do Supremo for no sentido de validar esse tipo de contrato com base apenas na vontade individual do trabalhador, afirma o especialista, o país poderá assistir à “extinção dos direitos trabalhistas para qualquer trabalhador e atividade e da própria Justiça do Trabalho”.

O professor lembra que a Corte já vem tomando decisões nesse sentido desde 2009, acelerando esse processo após a reforma trabalhista, uma das principais medidas tomadas durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Para ele, o STF tem agido com motivações políticas e ideológicas, atendendo aos interesses do capital. “É uma corte política, não jurídica. Os ministros estão lá porque compartilham essa visão de mundo. Julgam a partir da ótica da classe dominante.”

O jurista apontou ainda a necessidade urgente da reação popular como única saída possível. “Essa não é só uma mudança no mundo do trabalho, mas no compromisso da sociedade com o pacto social e democrático. Precisamos reorganizar politicamente a classe trabalhadora para que ela se compreenda em si como classe e não como categoria de profissionais específicos. Se não houver retomada da consciência de classe, o capital vai continuar se valendo dessas estruturas de divisão, da necessidade das pessoas, da dificuldade de sobrevivência, do individualismo, se valendo dessas estratégias que servem aos interesses do capital e não à classe trabalhadora.”

Em 2009, o governo Lula criou uma modalidade de pessoa jurídica, o MEI (microempreendedor individual), voltada a trabalhadores autônomos. Era uma forma de estimular a formalização de milhões de profissionais que, mesmo exercendo atividade econômica, estavam na informalidade.

Pode-se dizer que, passados 15 anos, o programa foi bem-sucedido. Até 2019, havia 9 milhões de MEIs no Brasil, que podiam faturar até R$ 81 mil por ano.

Ao mesmo tempo, esse expediente passou a ser usado por empresas para burlar a legislação, retirar direitos e precarizar o trabalho. Embora contratem profissionais como autônomos, os empregadores forçam esses trabalhadores a exercerem uma jornada fixa ou trabalho contínuo, como no regime CTL (com carteira assinada).

É o que revela um estudo da economista Bruna Alvarez, professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV). De acordo com a pesquisa, a maioria dos 9 milhões de MEI registrados em 2019 não é de microempreendedores – mas, sim, de trabalhadores vítimas da “pejotização”.

Eles prestam serviços como se fossem trabalhadores formais comuns, mas são contratados como MEIs e, assim, não recebem direitos. É um falso empreendedorismo, o que, segundo Bruna, prejudica não apenas o profissional. “Se não existisse o MEI, as empresas produziriam mais e haveria maior arrecadação de impostos”, resume a economista em entrevista ao Blog do Fernando Dantas.

Um trabalhador com carteira assinada tende a se aproximar do chamado “trabalho decente”. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), trata-se do “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

Porém, ao ser contratado irregularmente como MEI – e não como celetista –, o trabalhador deixa de receber direitos como férias e 13º salário. A empresa troca a qualidade do trabalho pela precarização, de olho na redução de custos.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, manifestou preocupação com o crescimento da “pejotização” no país como consequência da Lei que permitiu o avanço da terceirização do trabalho para atividades-fim. De acordo com o ministro, é preciso que a Lei seja revisitada, uma vez que empregadores e funcionários têm utilizado o artifício para pagar menos tributos, sem observar que a falta de seguridade social acarreta prejuízos futuros.

Apesar da boa iniciativa crítica do ministro, é bom deixar claro que muitos trabalhadores são coagidos a se tornarem “pessoas jurídicas”, PJs (daí deriva o termo pejotização), sob o risco de perderem o emprego que já possuem, ou mesmo perderem uma oportunidade de emprego, uma vez que as vagas já são oferecidas neste modelo.

A permissão para que a terceirização fosse alargada para diversas categorias, o que inclui a atividade-fim, ou seja, a atividade principal, fez com que as empresas não só pudessem ter uma firma inteira sem nenhum funcionário contratado diretamente por ela via CLT (a responsabilidade fica com quem assumiu o contrato), como criou um ambiente em que os empresários se sentiram confortáveis para “pejotizar” funcionários à margem da Lei.

Não é errado contratar PJs desde que a prestação de serviços não seja utilizada para burlar as regras trabalhistas, como está disseminado atualmente.

Este falseamento da contratação de pessoas jurídicas, como as feitas via Microemprendedor Individual (MEIs) ou Microempresas (ME), fica claro quando os trabalhadores se subordinam às mesmas condições de trabalho de um celetista, como, por exemplo, com a exigência de carga horária fixa de trabalho.

Neste aspecto que surge as observações de Dino feitas durante um julgamento da 1ª Turma que trata de caso semelhante em que um trabalhador requere o reconhecimento do vínculo empregatício.

“Nós tínhamos que revisitar o tema, não para rever a jurisprudência, mas para delimitar até onde ela vai, porque hoje nós vamos virar uma nação de pejotizados”, afirmou o ministro.

Para ele, a questão não é similar a dos trabalhadores de aplicativo e outros na mesma linha, em que os pedidos de reconhecimento que chegam à Corte têm sido negados.

Na verdade, o ministro entende que revisitar o tema é urgente como forma de coibir as fraudes que tem se alastrado e feito com que milhares de processos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cheguem ao Supremo.

Além disso, Flávio Dino manifestou sua preocupação com a falta de seguridade social que a ‘pejotização’ acarreta: “Esse PJ vai envelhecer e não terá aposentadoria. Vai sofrer acidente de trabalho e não terá benefício previdenciário. Se for uma mulher ela vai engravidar, eventualmente, e não terá licença de gestante”, explicou.

Representantes do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, além de movimentos populares, acadêmicos, advogados e sindicatos têm se articulado para reverter uma recente ofensiva movida por empresas no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a contratação de funcionários sem precisar assinar a carteira de trabalho, por meio de expedientes como a “pejotização”. O termo se refere à prática do trabalhador abrir uma empresa e ser contratado como pessoa jurídica, sem direitos trabalhistas básicos.

A reação ocorre após explodir o número de processos na Corte pedindo a revisão de decisões da Justiça trabalhista que condenam as fraudes em contratações que não respeitam a CLT. Como divulgou recentemente o Estadão, mais da metade das 6.148 reclamações movidas no Supremo neste ano são ações de empresas questionando decisões da Justiça do Trabalho. São ao todo 3.334 recursos do tipo protocolados no STF de janeiro a novembro, um número que vem aumentando a cada ano desde que foi aprovada a reforma trabalhista no governo Michel Temer. 

Diante disso, 63 entidades divulgaram no último dia 13 uma carta aberta em defesa da atuação da Justiça do Trabalho para, dentre outros pontos, identificar e condenar os casos de fraudes trabalhistas. Os grupos seguem se mobilizando na tentativa de sensibilizar o Supremo, que já recebeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar essas práticas que vêm sendo adotadas por empregadores de todo o país e adotar um entendimento uniforme.  

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por sua vez, vem realizando encontros com ministros do STF para sensibilizá-los sobre o tema e tem como meta falar com todos os integrantes da Corte sobre o assunto.  

Especialistas da área ouvidos pelo Brasil de Fato veem por trás desse cenário uma ampliação indevida da interpretação do STF sobre terceirização do trabalho, além do uso indevido das reclamações, que são um tipo de recurso que só pode ser usado em casos muito específicos no Supremo. Na prática, ao utilizar esse mecanismo, os empregadores acabam pulando várias etapas do processo judicial para conseguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é a última instância do Poder Judiciário, ficando acima da Justiça do Trabalho.

Para estes especialistas, o risco é de que, na prática, as decisões do Supremo que invalidam os julgamentos de fraudes trabalhistas possam inviabilizar a atuação da Justiça do Trabalho e sonegar direitos sociais fundamentais aos trabalhadores. 

 “O Supremo Tribunal Federal tem acolhido essas reclamações, no meu entender, de forma completamente indevida e tem declarado que essas decisões ferem uma decisão do STF, que autorizou a terceirização de forma ampla. Mas isso não tem nada a ver com terceirização, é uma fraude na relação de emprego”, afirma o professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior.  

Supremo e a reforma trabalhista 

O imbróglio que preocupa hoje especialistas começou após a sanção da reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017, que foi chancelada no ano seguinte em um julgamento do Supremo Tribunal Federal que autorizou a terceirização de todas as atividades de uma empresa, a chamada atividade-fim. Na prática, a decisão permite ao empregador não ter nenhum funcionário contratado formalmente via CLT e ter toda sua mão de obra contratada a partir de uma prestadora de serviços. 

Com o passar do tempo, as empresas se aproveitaram das mudanças trazidas pela reforma para, cada vez mais, contratar os trabalhadores como prestadores de serviços, por meio de empresas individuais, ou mesmo por outros mecanismos de contratação, como as cooperativas.

Muitos destes trabalhadores acabaram recorrendo à Justiça do Trabalho, que, em vários casos, reconhece a pejotização como uma fraude à contratação e entende que há vínculo trabalhista entre o empregado e o empregador. Para tentar reverter isso, as empresas começaram a se aproveitar de um expediente que até então não era tão utilizado, as reclamações ao STF. 

Parte dos ministros do tribunal tem adotado o entendimento de que, ao liberar a terceirização irrestrita e outros pontos da reforma trabalhista, também teriam sido autorizadas essas outras formas de contratação e que a Justiça do Trabalho não estaria atuando de acordo com isso, o que legitimaria o Supremo a decidir por meio das reclamações. 

“O órgão máximo da Justiça especializada, o TST [Tribunal Superior do Trabalho], tem colocado alguns entraves em opções políticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. Ao fim e ao cabo, a engenharia social que se busca e se tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”, disse o ministro Gilmar Mendes em sessão da Segunda Turma do STF no dia 17 de outubro.

Em outro caso, o ministro Alexandre de Moraes mandou para a Justiça comum um processo no qual um motorista da Cabify havia conseguido o reconhecimento do vínculo empregatícios na Justiça do Trabalho. A empresa recorreu ao Supremo e o ministro entendeu que a relação dela com o motorista seria uma relação comercial e, por isso, não caberia a atuação da Justiça do Trabalho. 

Outros ministros, por sua vez, têm entendido que não cabe reclamação constitucional para discutir este tema no Supremo e têm rejeitado estes recursos. Na prática, a situação tem provocado uma insegurança jurídica, o que fez o então procurador-geral da República, Augusto Aras, propor em setembro deste ano um Incidente de Assunção de Competência.  

Este incidente é um procedimento para que o tema seja levado a debate pelo plenário do STF, e os ministros possam chegar a uma decisão única sobre como o Judiciário deve tratar os casos de pejotização e as reclamações que têm chegado à Corte. O julgamento deste incidente, porém, ainda não tem data para acontecer e aguarda uma definição do próprio Supremo.  

Ao propor este debate, Aras pontuou que, de 2019 a junho deste ano a Justiça do Trabalho recebeu mais de 780 mil casos de empregados pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e que é necessário ter um entendimento uniformizado até para não se congestionar o Supremo com estes casos. 

“Os números indicam o grande potencial de ampliação da discussão no STF, caso atalhado o caminho processual diante do alargamento dos precedentes para fins de reclamação”, diz texto divulgado pela Procuradoria-Geral da República na época.  

O papel da Justiça do Trabalho 

Para a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti, o julgamento do Supremo sobre terceirização não apenas não abordou a pejotização, como ainda muitas decisões do STF têm deixado de considerar o papel da Justiça do Trabalho de verificar, caso a caso, a situação dos empregados. 

“Na questão da terceirização, a própria lei fala que devem ser observados alguns requisitos na contratação dessa terceirização: a empresa ter um suporte econômico, poder cumprir essa terceirização, e esses requisitos não têm sido tratados pelo Supremo”, explica Luciana.  

“Temos milhões de relações de trabalho no Brasil, algumas serão enquadradas naquele precedente (terceirização) sem problema nenhum, ou estão enquadradas na lei de acordo com a reforma trabalhista, e não há o que se fazer. Mas quando se vê que, apesar de o contrato prever aquele tipo de contratação (terceirização), na prática, aquilo não se verificou, é papel da Justiça do Trabalho dizer que a forma não está correta e que, portanto, o trabalhador tem direito a x, y verbas dentro da sua competência”, segue a magistrada.

Para ela, o simples argumento de que existem contratos formalizados entre duas empresas não pode ser o suficiente para se inviabilizar a atuação da Justiça do Trabalho para verificar as contratações.

Na mesma linha, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira, entende que a revisão das decisões da Justiça do Trabalho, pelo Supremo Tribunal Federal pode trazer graves consequências sociais. 

“A revisão de decisões da Justiça do Trabalho, legitimamente proferidas no exercício da sua competência constitucional, conduzirá à sonegação de direitos sociais fundamentais, próprios das relações de emprego, não estendidos, a princípio, a outras relações de trabalho, como o aviso prévio, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), as férias, o décimo terceiro salário, a limitação da jornada e a inserção no regime de proteção previdenciária”, afirmou o presidente da ANPT. 

Discurso alarmista 

Outro ponto que chama a atenção e autoridades e especialistas no assunto é a reprodução de um discurso alarmista de que, sem a flexibilização das normas de contratação, o Brasil afastaria os negócios mais modernos, como os aplicativos de transporte.

Para o presidente da ANPT, essa visão é distorcida e atende somente aos interesses dos empregadores. “No Brasil, há, porém, um discurso, que reflete uma visão de mundo e tem servido exclusivamente aos interesses do capital, no sentido de que o rigor legislativo poderia conduzir grandes empresas a se retirarem do país, quando, na verdade, o que determinará a sua permanência entre nós é a expectativa de que, considerada a extensão do mercado consumidor, terão lucro, ainda que fiquem sujeitas a encargos trabalhistas e sociais”. 

Já a presidente da Anamatra lembra que, em vários países desenvolvidos, têm sido reconhecidos os vínculos trabalhistas entre motoristas de aplicativos e as empresas, como na Europa e em alguns estados dos Estados Unidos, como na Califórnia. Ela lembra ainda que a própria CLT foi atualizada ao longo dos anos e prevê o contrato de trabalho parcial ou mesmo avulso, o que, na visão dela poderia ser utilizado no caso dos aplicativos de transportes. 

“Há muitos argumentos de que nossa legislação é obsoleta, mas com base em estudos e pesquisas vemos que situação não é bem essa. Na verdade, é uma disputa que sempre haverá a respeito de quem entende que governo não deve intervir nas relações de trabalho e daqueles que entendem que tem que haver sim um mínimo de intervenção, até porque nossa Constituição tem isso previsto.

O Santander comunicou que fará uma revisão nas nomenclaturas dos cargos. O anúncio foi feito nesta quarta-feira 22, em duas reuniões. Uma realizada entre membros da Comissão de Organização dos Empregados (COE Santander) e o RH do banco; e outra entre funcionários e o presidente do banco, Mario Leão.

Segundo o Santander, as alterações visam dinamizar e agilizar as decisões, bem como alcançar mais horizontalidade. Não haverá alteração salarial.

“Essa é mais uma mudança que aponta a “pejotização” da categoria. Acompanharemos de perto os próximos passos para assegurar que essa “horizontalidade” garanta os direitos dos trabalhadores”, ressalta Fabiano Couto, secretário de Comunicação do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e bancário do Santander

As mudanças serão efetivadas a partir de maio. Nos próximos dias, o banco enviará um comunicado institucional e individual para cada funcionário detalhando as alterações.

Em caso de denúncias ou eventuais dúvidas que não forem esclarecidas pelo banco, os bancários devem procurar o Sindicato.

Novas nomenclaturas de cargos do Santander

Especialista – Cargos sem gestão de pessoas. Serão subdivididos em quatro segmentos (1, 2, 3 e 4).
Exemplos de cargos atuais que serão inseridos nesta nova nomenclatura: Analistas em geral, gerentes de contas e de relacionamento.

Líder – Fazem gestão de equipes e as mobilizam.
Exemplo de cargos: gerentes-gerais e gerentes administrativos.

Head – Definem e direcionam estratégias, e formam novos líderes.
Exemplo: Superintendentes.

Sócio – Tomam as decisões.
Exemplos: Diretores, vice-presidentes e presidente.

A fim de reduzir custos com pessoal, o Itaú está passando por um processo de reestruturação executado simultaneamente à incorporação do Citibank que está resultando em muitos problemas e adoecimentos entre os bancários da maior instituição privada do país que lucrou R$ 24,8 bilhões apenas em 2017, o maior da história, e 12% a mais do que no ano anterior.

Áreas vinculadas a processos estão sendo terceirizadas. Com essa medida, muitos desses trabalhadores que foram contratados como terceirizados não têm pleno domínio das funções, o que está gerando sobrecarga nos trabalhadores bancários.

Em diversas áreas, muitos empregados com deficiência foram demitidos, e o banco não recontratou para a mesma função trabalhadores com deficiência, como exige a lei.

Com o fim do Ministério do Trabalho, a fiscalização foi afrouxada e parece que o banco está se aproveitando dessa falta de controle.

Nas áreas de tecnologia, o banco efetuou a contratação massiva de prestadores de serviço como pessoas jurídicas, que na sua grande maioria não possuem as mesmas conquistas da categoria bancária.

Dados obtidos no INSS pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo revelam que de 2009 a 2017 a quantidade de trabalhadores de bancos afastados por transtornos mentais cresceu 61,5% e o total de afastados aumentou 30%.

Os trabalhadores que adoecem e se afastam do trabalho têm de cumprir jornada reduzida. Muitos deles estão enfrentando problemas, principalmente com os seus gestores, que muitas vezes acabam por deixa-los sem função e ignorados. Segundo Júlio, contribui para esse cenário o programa de retorno ao trabalho do Itaú, que não tem regras claras.

Muitos gestores não tem habilidade para lidar com o trabalhador que passa por um processo de readaptação, seja fisiológico ou emocional, o que acaba gerando ainda mais transtornos para a readaptação.

Além disso, e resultado do governo Bolsonaro, muitos trabalhadores aposentados ou com auxílio acidentário estão perdendo o benefício do INSS. Alguns ficaram afastados das funções por 20 anos, e demora para o banco conseguir adequar esses trabalhadores nas áreas.

Com o processo de diminuição do quadro de funcionários por meio da automação, terceirização e pejotização de áreas inteiras, os bancários têm de se virar para procurar vaga em outro setor, nos processos seletivos internos, em um prazo máximo de 45 dias. Do contrário, serão demitidos.

Os bancários se transformam em verdadeiros andarilhos implorando aos gestores para que concedam uma vaga. E se não conseguirem, é demissão. Se o banco tem um RH com a função de controlar as vagas, como o banco joga para o trabalhador a responsabilidade de procurar uma função? Isso está resultando no adoecimento massivo dos trabalhadores. Como maior banco privado do país, o Itaú acaba dando o tom para os outros bancos, o que gera ainda mais preocupação.

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Fonte: SEEB SP