A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na tramitação da proposta que pretende acabar com a jornada 6×1 — quando o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um. O colegiado aprovou o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora segue para análise em comissão especial.

O relatório, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), foi aprovado de forma unânime em votação simbólica. A deliberação havia sido adiada anteriormente após pedido de vista da oposição, mas foi retomada após o feriado de Tiradentes.

Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas se a proposta está de acordo com a Constituição — sem discutir o conteúdo em si. Ou seja, o mérito da mudança, incluindo os impactos do fim da escala 6×1, ainda será debatido nas próximas fases.

O que propõem as PECs

Duas propostas foram reunidas por tratarem do mesmo tema: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas sugerem mudanças na jornada de trabalho no país, com redução da carga semanal e ampliação dos períodos de descanso.

Os textos discutem modelos com jornadas de 36 ou 40 horas semanais. Além disso, o relator sugeriu uma transição gradual, reduzindo a carga atual de 44 horas semanais de forma progressiva — com diminuição de uma hora por ano ao longo de quatro anos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta será analisada agora por uma comissão especial, onde o mérito será discutido e poderão ser feitas alterações. Esse colegiado terá um prazo mínimo de dez sessões antes de votar um novo parecer, embora o ritmo possa ser acelerado.

Se avançar, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em duas votações.

Mesmo com o envio de um projeto de lei pelo governo sobre o tema, a Câmara decidiu priorizar a tramitação da PEC. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a escolha afirmando que uma mudança constitucional oferece mais segurança jurídica e permite um debate mais amplo.

Fim da jornada 6×1 ainda enfrenta resistência

Apesar do avanço, o tema ainda enfrenta resistências. Parlamentares da oposição têm evitado se posicionar diretamente contra o fim da escala 6×1, mas defendem ajustes no texto, especialmente para reduzir possíveis impactos econômicos.

Entre as propostas em discussão estão a ampliação do período de transição e a inclusão de demandas do setor produtivo. Também há divergências sobre quem deve assumir a relatoria na comissão especial, com parte dos deputados defendendo um nome mais ao centro.

Críticas também surgiram quanto à velocidade da tramitação e à falta de debate mais aprofundado até o momento. Ainda assim, a tendência é que o texto avance, com negociações sendo feitas ao longo das próximas etapas.

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou hoje, 25, a PEC 8/25 pelo fim da escala de trabalho 6×1, destacando que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar o texto e entregar abaixo-assinado com mais de 3 milhões de assinaturas. A deputada ressaltou que a proposta é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.

A PEC propõe mudança significativa na jornada de trabalho no Brasil. O texto estabelece uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso, eliminando a atual escala 6×1, seis dias de trabalho e um de descanso, e limitando a jornada semanal a 36 horas. Atualmente, a Constituição permite jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais. 

A proposta da deputada também prevê a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo Erika Hilton, a medida acompanha uma tendência global de flexibilização do trabalho, promovendo melhores condições para os trabalhadores e suas famílias.

“A situação atual explicita que é o momento de mais uma mudança na legislação, mas agora em favor dos trabalhadores, empregados e desempregados, que é a redução da jornada de trabalho sem redução de salário”.

A parlamentar, ainda, destacou que algumas categorias profissionais já conquistaram a redução da jornada por meio da negociação coletiva, e que a PEC busca ampliar esse direito para todos os trabalhadores brasileiros.

Para Hilton, a iniciativa está alinhada aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Mobilização política e apoio popular

O texto conseguiu as 171 assinaturas necessárias no último ano, mas a deputada optou por não protocolá-lo antes devido à antiga presidência da CCJ, ocupada por Caroline de Toni (PL-SC), uma das deputadas mais oposicionistas da Casa. Com a mudança no comando da CCJ, Hilton entende que o momento é propício para avançar com a proposta.

Durante a coletiva de imprensa, parlamentares de partidos como PSOL, PT, PCdoB, PSB, Avante e PDT discursaram em apoio à PEC. O vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo, um dos idealizadores da proposta e líder do Movimento Vida Além do Trabalho, convocou os trabalhadores para uma mobilização no dia do trabalhador, em 1º de maio, para pressionar pela aprovação da PEC.

Tramitação da proposta

Atualmente, a PEC 8/25 aguarda análise pela CCJ, que avaliará sua legalidade e constitucionalidade. Caso seja admitida, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação de uma mudança na Constituição exige apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos, antes de seguir para análise no Senado.

• Veja a íntegra da proposta

As PECs têm tramitação diferente, e não podem ser propostas por apenas um parlamentar, necessitando do apoio de 1/3 da Casa Legislativa para chegar ao Congresso.

Até o momento, ao menos 194 deputados apoiam o debate do tema na Câmara.

Veja quem são eles:

Erika Hilton (PSOL-SP) (autora)
Afonso Motta (PDT-RS)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alencar Santana (PT-SP)
Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
Alfredinho (PT-SP)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Amanda Gentil (PP-MA)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Janones (Avante-MG)
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Átila Lins (PSD-AM)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bacelar (PV-BA)
Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Bohn Gass (PT-RS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Célio Studart (PSD-CE)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Cleber Verde (MDB-MA)
Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Coronel Ulysses (União Brasil-AC)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Damião Feliciano (União Brasil-PB)
Dandara (PT-MG)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ)
Dayany Bittencourt (União Brasil-CE)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado Bruno Lima (PP-SP)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Domingos Neto (PSD-CE)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Douglas Viegas (União Brasil-SP)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO)
Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Eduardo Velloso (União Brasil-AC)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Elisangela Araujo (PT-BA)
Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Erika Kokay (PT-DF)
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Fernanda Pessoa (União Brasil-CE)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Florentino Neto (PT-PI)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Gisela Simona (União Brasil-MT)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Helder Salomão (PT-ES)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hugo Leal (PSD-RJ)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Iza Arruda (MDB-PE)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Daniel (PT-SE)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Josias Gomes (PT-BA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Juninho do Pneu (União Brasil-RJ)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Leo Prates (PDT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Marcon (PT-RS)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Maria Arraes (Solidariedade-PE)
Maria do Rosário (PT-RS)
Marx Beltrão (PP-AL)
Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União Brasil-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Moses Rodrigues (União Brasil-CE)
Murillo Gouvea (União Brasil-RJ)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Nitinho (PSD-SE)
Odair Cunha (PT-MG)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Padre João (PT-MG)
Pastor Diniz (União Brasil-RR)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Paulo Azi (União Brasil-BA)
Paulo Guedes (PT-MG)
Pedro Aihara (PRD-MG)
Pedro Campos (PSB-PE)
Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Professora Goreth (PDT-AP)
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Rafael Brito (MDB-AL)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ)
Renan Ferreirinha (PSD-RJ)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Rogério Correia (PT-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Saullo Vianna (União Brasil-AM)
Sidney Leite (PSD-AM)
Socorro Neri (PP-AC)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicentinho (PT-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Weliton Prado (Solidariedade-MG)
Welter (PT-PR)
Yandra Moura (União Brasil-SE)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Zezinho Barbary (PP-AC)

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.

As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma da Previdência foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC, PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar.

“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.

Exemplos

Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar agora. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar mais quatro anos para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres.

“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede.

Rigidez

Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo.

No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.

Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.

Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a reforma teve 56 votos a favor e 19 contra.

Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.

Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.

Pararela

Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.

Transição

Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada. Confira os modelos de transição veja aqui.

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Fonte: Brasil de Fato
Escrito por: Juca Guimarães – Edição: Rodrigo Chagas