A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou nesta segunda-feira (27), às 14h, audiência pública para debater Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que facilita a privatização das praias e a degradação ambiental. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta que ficou conhecida também como “PEC da Cancún brasileira” favorece a especulação imobiliária em prejuízo das comunidades pesqueiras artesanais e do trabalhado de preservação. Como consequência, cria todas as condições para agravar ainda mais os impactos das mudanças climáticas em curso.

Isso porque a PEC extingue os chamados terrenos de marinha. Ou seja, as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de trinta e três metros medidos a partir da posição da maré cheia. Esses terrenos não são da Marinha, mas da União segundo determina a Constituição Federal.

Em seu parecer, Flávio Bolsonaro considera que “o terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”. E que “muitas pessoas adquiriram imóveis devidamente registrados na serventia de registro de imóveis e, após decorridos muitos anos, passaram a ter suas propriedades contestadas pela União, quando da conclusão de processos demarcatórios”.

Opinião pública é contra PEC defendida por Flávio Bolsonaro

Para o biólogo Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a proposta é “a porta para a privatização”. “A proposta não privatiza a praia. Ela permite que prefeitos e governadores regularizem a participação da iniciativa privada. Logo ela é a porta para a privatização”, disse o especialista ao portal Congresso em Foco.

No site do Senado, a proposta tinha 38.301 votos contrários à proposta e apenas 610 favoráveis no momento da conclusão desta reportagem.

O professor lembrou que outras proposições em andamento no Congresso efetivam a privatização. Entre elas o Projeto de Lei (PL) 4.444/21, que estabelece, entre outras coisas, a cessão de 10% de toda a área costeira de cada município para a iniciativa privada. “É uma PEC da grilagem, que permite que se regulamente que a iniciativa privada possa fazer algo”, disse.

Especialistas que têm se manifestado de maneira contrária argumentam que essas áreas são importantes para a mitigação das mudanças climáticas. Afinal, o incremento imobiliário por trás da medida está associado à degradação dos ecossistemas marinhos costeiros, colocando em risco a biodiversidade.