• A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
• A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso.
• Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
• A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
• Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.

A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.

O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.

Será arquivada

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.

Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deveria ser enviada ao plenário. Caberia a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.

A direita sentiu. A coluna apurou com pessoas próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) que o movimento das ruas foi forte, equilibrou com os atos da direita e é avaliado como demonstração de força da esquerda. Além disso, avaliam também que desde o tarifaço de Trump ao Brasil devido ao julgamento de Bolsonaro estão perdendo de “goleada”.

Interlocutores do ex-presidente avaliam que a cobertura da imprensa em relação a “PEC da Blindagem” fez com que a população ficasse contra o projeto e deu para a esquerda a pauta anticorrupção. Na visão deles, tudo isso se somou ao momento ruim da direita depois das ações do governo dos EUA contra o Brasil e que já tinham dado a pauta da defesa da soberania nacional ao governo Lula.

Na avaliação de integrantes do PL, o grupo está atualmente sem um candidato que realmente possa vencer a eleição e as ações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) complicaram ainda mais o caminho até a eleição de 2026.

O protesto realizado neste domingo (21/9) na avenida Paulista contra a PEC da Blindagem e o projeto que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro reuniu cerca de 42,4 mil pessoas, de acordo com pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP).

Texto de Juliana Dal Piva – Formada pela UFSC com mestrado no CPDOC da FGV-Rio. Foi repórter especial do jornal O Globo e colunista do portal UOL. É apresentadora do podcast “A vida secreta do Jair” e autora do livro “O negócio do Jair: a história proibida do clã Bolsonaro”, da editora Zahar, finalista do prêmio Jabuti de 2023.

A Câmara dos Deputados, no mesmo dia em que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi nomeado líder da minoria — mesmo morando nos EUA —, resolveu dar às costas para a população brasileira e aprovou, em primeiro turno, a “PEC da blindagem”, que visa dificultar a investigação de parlamentares por cometimento de crimes.

Entre os vários absurdos do texto, está a permissão de que os parlamentares só possam ser investigados se os colegas da Casa assim decidirem, por meio de votação secreta.

A “PEC da blindagem” precisava de 308 votos para aprovação e obteve 353 favoráveis e 134 contrários.

Caso seja aprovada em segunda votação, a proposta seguirá para o Senado, onde deve enfrentar resistência. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, declarou ao G1 que o texto será barrado.

O que diz a PEC

• A PEC estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores.

• Antes de processar um parlamentar, o STF deverá solicitar autorização à Câmara e ao Senado.

• Deputados e senadores deverão autorizar o processamento do colega por votação secreta e maioria absoluta, em até 90 dias a partir do recebimento do pedido.

• Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria, se autorize ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.

• A PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

• Com a mudança, presidentes de partidos, assim como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso, ministros do STF e o Procurador-Geral da República, serão processados e julgados originariamente no STF em infrações penais comuns.