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	<title>pec com duração de 1 ano &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Câmara aprova PEC da Transição em 1º turno que vai para o 2º hoje (21)</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 21 Dec 2022 11:47:00 +0000</pubDate>
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<h4 class="has-text-color wp-block-heading" style="color:#b1b1b1">Câmara reduz validade da PEC sobre teto de gastos de dois para um ano. Modificado, texto terá de voltar ao Senado</h4>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da Transição (PEC 32/22) na noite desta terça-feira (20). A proposta de emenda à Constituição permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obtém mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse em 1º de janeiro em condições de bancar o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos. Além disso, poderá restabelecer o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, serviços essenciais abandonados pelo governo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Foram&nbsp;331 votos a 168 (<a href="https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=67034&amp;itemVotacao=11307" target="_blank" rel="noreferrer noopener">confira como votaram os partidos e deputados</a>). Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara). A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário prevista para as 10h, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A votação estava prevista para a semana passada, mas as dificuldades trazidas pelos deputados – especialmente o presidente Casa, Arthur Lira (PP-AL) – retardaram a decisão. Desse modo, o texto aprovado ontem reduz de dois anos para um o efeito da PEC da Transição sobre o teto de gastos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda assim, não deixa de ser um passo importante alcançado pelo governo Lula. Isso porque, mesmo tendo&nbsp;estando aprovada pelo Senado&nbsp;com validade de dois anos, PEC já previa a construção – até agosto – de uma nova regra constitucional para substituir o teto de gastos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A atual Emenda Constitucional 95, que instituiu o engessamento orçamentário em 2017, não permite ampliação de recursos do Orçamento acima da inflação, inclusive em áreas combalidas, como educação, saúde e assistência social.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Segundo turno, orçamento secreto e volta ao Senado</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Por ter promovido alterações no texto votado pelo Senado – e outras ainda podem ocorrer na votação de hoje – o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), terá de retornar àquela Casa para nova votação. O Congresso encerra os trabalhos do ano na sexta-feira (23).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra mudança feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023. O chamado orçamento secreto foi&nbsp;considerado inconstitucional&nbsp;pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade irá para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.</p>
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