A Receita Federal publicou sexta-feira, 29 de agosto, no Diário Oficial da União uma instrução normativa para dar as fintechs o mesmo tratamento normativo que os bancos no âmbito do Fisco. Com isso, elas precisarão informar uma série de dados para o monitoramento de transações financeiras, igualando suas obrigações junto à Receita às exigidas para os bancos.

A mudança foi realizada após A Operação Carbono Oculto, que revelou esquema criminoso do PCC na quinta-feira (28/8) e terá um efeito direto na regulação das chamadas fintechs.

 “As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, diz a instrução normativa. A nova norma foi descrita como “sucinta” pelo governo. Ela “estabelece medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”, a exemplo da Operação Carbono Oculto. 

Para melhorar a fiscalização

Atualmente, só os bancos são obrigados a repassar para o Fisco informações sobre operações que superem R$ 2 mil por mês no caso de pessoa física. Na avaliação do governo, a falta de dados das fintechs dificulta a fiscalização ativa para fins de combate de ilícitos e é uma brecha aproveitada pelo crime organizado.

Não é de hoje que o movimento sindical vem cobrando a regulação do sistema financeiro e exigências mais rígidas para a criação e funcionamento das fintechs e plataformas digitais de pagamento no sistema financeiro nacional.  

Lavagem de dinheiro

Segundo a nova norma, as “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, disse a Receita, em nota.

Internautas estão promovendo uma onda de cancelamento contra o Nubank. A reação ocorreu após a cofundadora do banco, Cristina Junqueira, divulgar um evento da produtora de extrema-direita Brasil Paralelo. Como resultado, o Nubank ficou entre os assuntos mais comentados do X (ex-Twitter) terça-feira (16).

Em story publicado na segunda-feira (17) à noite, Cristina mostra um convite para o evento “We Who Wrestle With God”, com palestra do psicólogo canadense Jordan Peterson. Ela então agradece à Brasil Paralelo e à Fronteiras do Pensamento, produtoras do encontro.

Peterson é conhecido por seu discurso conservador, antifeminista e anti-LGBT. Do mesmo modo, a Brasil Paralelo está atualmente engajada na campanha pela aprovação do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio.

A produtora é conhecida por vídeos revisionistas que dão vazão às teorias conspiracionistas da extrema direita, voltada ao público bolsonarista. Recentemente, por exemplo, produziu um “documentário” com a versão do algoz da farmacêutica e ativista Maria da Penha, que dá nome a principal lei de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

A Brasil Paralelo também entrou no foco da CPI da Pandemia, por divulgar vídeos antivacina e que contestavam a gravidade da covid-19.

O Nubank, por outro lado, tenta vender uma imagem progressista. O banco promove, por exemplo, campanhas de valorização da diversidade. Foi justamente essa contradição que incitou a onda de cancelamento de correntistas e portadores de cartões de crédito.

Ódio e política

A aproximação da cofundadora do Nubank com a Brasil Paralelo impulsionou outra denúncia grave contra o banco. De acordo com reportagem do site The Intercept Brasil, o Nubank atuou para acobertar um escândalo envolvendo um funcionário que criou um fórum de ódio. Em 2016, Konrad Scorciapino, engenheiro de software do banco, foi exposto por uma publicação xenofóbica que havia feito nas redes sociais.

Além disso, ele é apontado como um dos fundadores do 55Chan, um fórum conhecido por disseminar crimes de ódio, pornografia infantil e antissemitismo, conforme revelou reportagem da Agência Pública. Atualmente Scorciapino é diretor de tecnologia da Brasil Paralelo, reforçando as relações do banco com a empresa.

Além do fechamento da conta e do cancelamento dos cartões, os clientes também questionaram o Nubank sobre as relações com a Brasil Paralelo. Até o momento, a instituição financeira se limita a informar que “não compactua com opiniões de colaboradores e não haverá nenhum tipo de alteração referente à nossa posição” e que em breve vai soltar uma nota sobre o assunto.

O Nubank foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que o fato configura falha na prestação de serviço que causa transtornos ao consumidor.

Narra o autor que teve o celular roubado em julho de 2023, fato que foi comunicado ao banco réu. Relata que, mesmo após a comunicação, foram feitas compras no cartão de crédito. O autor conta que, em seguida, a instituição financeira informou que a conta bancária seria bloqueada por apenas oito dias.

O bloqueio, no entanto, durou 38 dias, o que, segundo o correntista, causou prejuízos como a impossibilidade de efetuar pagamentos. Diz, ainda, que o banco cobrou, de forma indevida, indevidamente multa de atraso, IOF e juros da fatura do cartão de crédito devido. Pede, além da restituição em dobro, indenização por danos morais.

Decisão de 1ª instância observou pontuou “que caracteriza falha na prestação de serviços a instituição financeira que promove por 38 dias o bloqueio de acesso integral e irrestrito a conta bancária, ainda que para fins de segurança”. O banco foi condenado a devolver a quantia de R$ 776 e a pagar R$ 2,5 mil a título de danos morais.

O autor recorreu pedindo o aumento do valor da indenização. Ele alegou que o valor fixado não é capaz de atender sua dupla finalidade, principalmente por parte da demora do banco em solucionar o problema. A instituição financeira requereu a manutenção da sentença.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, juiz Luis Eduardo Yatsuda Arima explicou que o valor fixado a título de dano moral, além de ter a finalidade punitiva e pedagógica, deve levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. No caso, segundo o colegiado, a quantia estipulada em 1ª instância “se mostra insuficiente”.

“O bloqueio da conta do recorrente se deu quando este se encontrava em viagem de férias com a família, perdurando por longos 38 dias e provocando enormes transtornos ao recorrente. Vale notar que o próprio banco recorrido chegou a enviar mensagem ao autor, ora recorrente, afirmando que o problema seria solucionado em oito dias úteis, o que, contudo, não ocorreu.”

Dessa forma, a turma fixou em R$ 4 mil a quantia a ser paga ao autor a título de danos morais. O banco terá que devolver a quantia de R$776,02.

A decisão foi unânime.

Processo: 0718875-42.2023.8.07.0020

Confira aqui o acórdão

Esse foi o fundamento adotado pela juíza Mariana Nascimento Ferreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para condenar o NuBank a pagar a diferença de piso salarial da categoria dos bancários e dos reajustes previstos nas normas coletivas a um ex-funcionário que foi registrado em outra função.

No caso concreto, o autor alega que foi contratado pela Nu Pagamentos S.A — uma unidade de negócio do grupo financeiro —, mas que realizava atividades de outra empresa do grupo, a Nu Financeira S/A — Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Segundo o autor, durante todo o período em que trabalhou na empresa exercia atividades inerentes aos produtos do grupo como concessão de crédito, negociação de faturas em atraso, empréstimos e investimentos.

A reclamada, por sua vez, defendeu que o trabalhador exercia a função de analista de relacionamento com o cliente e que sob qualquer ângulo, a Nu Pagamentos e a Nu Brasil Serviços não são bancos ou instituições financeiras.

Ao analisar o caso, a magistrada explicou que o enquadramento sindical, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT, é feito a partir da definição das atividades preponderantes do empregador, salvo quanto aos profissionais de categoria profissional diferenciada.

“O art. 17, da Lei nº 4.595/64, a seu turno, determina que se enquadram como instituições financeiras as pessoas jurídicas cuja atividade principal ou acessória seja a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”, escreveu.

A juíza também pontuou que os depoimentos das testemunhas do autor corroboram a tese de que as empresas do grupo econômico atuam em conjunto como um verdadeiro empregador único.

“De consequência, condeno as reclamadas ao pagamento dos benefícios inerentes à categoria, a se saber, do auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, PLR e vale-cultura, conforme valores e períodos previstos nas CCTs dos bancários acostadas”, resumiu.

Por fim, a magistrada deu prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, para que a empresa faça a anotação correta no contrato de trabalho do reclamante sob pena de multa revertida ao trabalhador.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1000977-83.2023.5.02.0067

A expansão de novas empresas que ofertam serviços financeiros pode ser considerada uma ameaça aos bancários. As chamadas fintechs apostam na desbancarização, que consiste em acessar os dados dos clientes que estão fora dos bancos por conta da informalidade ou alguma restrição cadastral para abrir uma conta em instituições financeiras.

Nas agências, os bancários são pressionados a vender produtos, ofertar serviços e aumentar a cartela de correntistas para aumentar o lucro dos bancos. Pelas manchetes de sites especializados no mercado financeiro, os banqueiros não estão gostando do avanço das empresas como a NuBank, conhecida por oferecer cartão de crédito sem cobrança de anuidade.

Com autorização do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, as fintechs intermediam serviços financeiros, como empréstimos e cartões com custo baixo para lojistas e consumidores, via aplicativo virtual.

As empresas não podem abrir conta corrente ou poupança, mas têm autorização de acessar os dados dos clientes em outras instituições financeiras para conseguir prestar os serviços que são autorizadas. Uma ameaça ao emprego dos bancários.

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Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia