Caixa Econômica Federal terá de reduzir pela metade a jornada de bancário que necessita acompanhar tratamento do filho com autismo.

A decisão é do juiz do Trabalho Bruno de Paula Vieira Manzini, da 4ª vara do Rio de Janeiro/RJ, que reconheceu a necessidade de conciliar a vida profissional com os cuidados essenciais à criança.

Pedido de redução

O bancário afirmou que solicitou administrativamente à Caixa a redução de sua jornada de trabalho de 30 para 15 horas semanais, sem redução de salário, a fim de garantir o acompanhamento terapêutico intensivo do filho.

Alegou que o pedido se fundamenta na lei 13.370/16, que assegura horário especial ao servidor com dependente com deficiência, na lei 13.146/15 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, além de princípios constitucionais de proteção à família e normas da CLT.

A Caixa Econômica Federal contestou o pedido, alegando ausência de previsão legal, impacto no funcionamento da agência e falta de comprovação da necessidade. Requereu, ainda, a realização de perícia para verificar a real necessidade da redução solicitada.

Proteção aos PcDs

Ao julgar o caso, o juiz afastou os argumentos da instituição financeira e destacou que o ordenamento jurídico brasileiro impõe o dever de proteção à família e à pessoa com deficiência.

O magistrado entendeu que os documentos apresentados já bastavam para comprovar a necessidade de acompanhamento, dispensando a perícia técnica.

“Diante da vasta prova documental carreada aos autos, tem-se totalmente desnecessária a realização da prova pericial, a fim de se comprovar a real [necessidade] de acompanhamento parental ao infante.”

Além disso, frisou que o cuidado parental extrapola a esfera médica e envolve o cotidiano da criança, o que reforça a incompatibilidade com a jornada de 30 horas semanais.

Por fim, rejeitou a alegação de ausência de amparo legal, reconhecendo que a Constituição e a legislação infraconstitucional oferecem respaldo suficiente para autorizar a flexibilização da jornada.

Diante dos fundamentos apresentados, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a redução da carga horária do bancário em 50%, sem prejuízo da remuneração mensal e sem necessidade de compensação, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento do filho.

Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1 mil.

Para a advogada Vivianne Landin, do escritório Vivianne Landin Advocacia Personalizada, que atua pelo bancário, a medida representa um avanço na interpretação dos direitos das pessoas com deficiência.

“A decisão reconhece a realidade enfrentada por trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência, os quais, muitas vezes, precisam conciliar o trabalho com cuidados essenciais à saúde e ao desenvolvimento de seus filhos.”

Processo: 0100293-40.2024.5.01.0080

Leia a decisão.

A 3ª turma do STJ, decidiu, por unanimidade, manter multa aplicada a um casal que recusou vacinar a filha contra a covid-19, mesmo após recomendações das autoridades sanitárias. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou a obrigatoriedade da imunização infantil prevista no ECA.

No caso, o MP/PR ajuizou representação, apontando descumprimento das obrigações parentais por parte dos genitores que impediram a vacinação da filha.

Conforme relatado no processo, houve diversas tentativas de conscientização por parte da rede de proteção da criança, incluindo escola e Conselho Tutelar, sem sucesso.

Na 1ª instância, a Justiça determinou a aplicação de multa de três salários-mínimos aos pais, fundamentada no art. 249 do ECA. A decisão foi mantida pelo TJ/PR, que considerou a recusa uma violação aos deveres do poder familiar.

Inconformados, os pais recorreram ao STJ, argumentando que a vacinação contra a covid-19 não estava incluída no Plano Nacional de Imunização e que não poderiam ser punidos por não imunizar a filha.

Obrigatoriedade da vacinação

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi ressaltou que a Constituição de 1988 alterou a concepção de autoridade parental, transformando-a em um dever de proteção e cuidado. Segundo a magistrada, a recusa dos pais em vacinar a filha caracteriza negligência parental, passível de sanção estatal.

“A autoridade parental teve sua significação modificada a partir da Constituição de 88, o que antes se entendia como um poder de chefia do marido para com os filhos, passou-se a entender como um poder-dever dos pais e das mães de cuidarem e protegerem seus filhos”, afirmou.

A ministra também destacou que o direito à saúde das crianças é resguardado pelo ECA e que a vacinação obrigatória está prevista no art. 14, salvo casos em que haja risco à integridade psicofísica da criança. Para a relatora, a escusa dos pais, sem justificativa médica válida, configura negligência parental.

Diante disso, a ministra concluiu que a vacina contra a covid-19 atendia aos critérios estabelecidos pelo STF, pois foi recomendada nos âmbitos Federal, estadual e municipal em 2022. Assim, manteve a penalidade imposta pelo TJ/PR.

“O recurso especial é conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação dos recorrentes ao pagamento da sanção pecuniária prevista no artigo 249, no patamar de três salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação”, decidiu a relatora.

Veja o voto:

Negligência parental

A ministra Daniela Teixeira acompanhou integralmente o voto da relatora, enfatizando a necessidade de proteger a saúde das crianças diante do ressurgimento de doenças erradicadas.

“O voto de S. Exa. vem com muito fundamento, demonstrando que a Constituição brasileira é a única do mundo que prevê que a criança é prioridade absoluta. O constituinte poderia ter escolhido o idoso, o indígena, a mulher, mas escolheu a criança”, ressaltou.

Para a ministra, a recusa dos responsáveis em vacinar os filhos, quando as vacinas são comprovadamente seguras e testadas pelas agências reguladoras, ultrapassa os limites da autoridade parental e configura negligência.

“É dever também nosso, do Poder Judiciário, assegurar às crianças e adolescentes brasileiros prioritariamente o direito à vida e à saúde”, afirmou.

Veja a manifestação:

Processo: REsp 2.138.801 

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a apenas R$ 100) por litigância de má-fé depois de apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original.

Além disso, o banco também manipulou a jurisprudência ao omitir trecho de ementa do Superior Tribunal de Justiça que era desfavorável às suas pretensões no caso.

Na ação, o escritório Galera Mari e Advogados Associados cobrava honorários advocatícios de serviços prestados ao banco em outros dois processos.

A sentença foi desfavorável, e o banco apresentou embargos de declaração alegando que a decisão extrapolou o pedido da banca autora, ao flexibilizar os termos do contrato, e cometeu erro material ao rejeitar uma preliminar de ilegitimidade passiva.

A instituição financeira ainda apontou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.720.988) que condiciona o recebimento de honorários à vitória do antigo cliente nas demandas.

No julgamento dos embargos, a juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo afirmou que “os fundamentos da sentença coadunam com a causa de pedir”.

Ela também indicou que a sentença original não analisou quaisquer preliminares, pois todas elas foram discutidas na decisão saneadora — na qual se confirma que o processo está em ordem e que a fase probatória pode começar.

Embargos infinitos

“O embargante tem interposto embargos de declaração de todas as sentenças prolatadas advindas da relação com o embargado, insistindo em apontar trechos que não existem na sentença, apesar de este Juízo apontar, em todos, que não existem os trechos”, assinalou Zanolo.

Para ela, o banco “extrapola os limites da boa-fé processual” ao apontar afirmações “que não constam da sentença”.

A magistrada ainda notou que o banco omitiu, de forma deliberada, a parte final da ementa do caso do STJ, que não favorecia suas alegações.

O último item do precedente dizia que, se parte significativa da remuneração do escritório estiver condicionada ao êxito, a revogação do mandato durante o processo deve autorizar a banca a apurar a proporção de honorários devidos pelo trabalho desempenhado.

O caso foi levado ao TJ-MT, mas todos os pedidos foram rejeitados e a sentença foi mantida. O tribunal também negou um pedido de recurso especial ao STJ.

Clique aqui para ler a sentença

Processo 1030059-76.2022.8.11.0041

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. 

O HSBC ficou impedido ainda de realizar este tipo de pesquisa, ou de utilizar qualquer método seletivo que viole a "esfera íntima e privada do candidato", sob pena de multa de R$ 5 mil por candidato prejudicado.

O processo é uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná em dezembro de 2008, em que a instituição acusa o banco de atitude discriminatória. Com a decisão, a Turma reformou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia absolvido o banco da indenização por dano moral, imposta originalmente pelo juiz de primeiro grau no valor de R$ 500 mil. Embora tenha considerado a conduta do banco ilícita, o Tribunal Regional entendeu que o dano não teria ficado comprovado, pela falta de prova de que tenha havido prejuízo moral aos candidatos.

No entanto, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo na Segunda Turma, ressaltou que o dano moral, no caso, decorre "da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos". Assim, para sua comprovação, bastaria a "demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral".

Quanto ao valor da indenização, o relator destacou que, como o ato praticado pelo banco não "tem conteúdo econômico palpável imediato", a indenização deve considerar os aspectos como a natureza, a gravidade e a repercussão da lesão, além da situação econômica do banco e os seus reflexos, "não somente para a classe trabalhadora, mas também para toda a sociedade". 

Dentro dessa perspectiva, e levando em conta ainda a necessidade de prevenir reincidências futuras, o valor foi arbitrado pela Turma em R$ 300 mil. 

Fonte: TST