A partir de setembro, pacientes da rede pública poderão ser atendidos de forma gratuita por planos de saúde. Uma portaria que viabiliza a troca de dívidas de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela prestação de serviços na rede privada foi apresentada no início da semana pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Segundo a pasta, a medida, que faz parte do programa Agora Tem Especialistas, visa ampliar o atendimento e reduzir o tempo de espera na atenção especializada. A expectativa é que, neste primeiro momento, R$ 750 milhões em dívidas adquiridas por operadoras sejam convertidas em consultas, exames e cirurgias.

Entenda

Na prática, a medida anunciada pelo governo federal transforma dívidas de ressarcimento de planos de saúde em exames, cirurgias e consultas especializadas, levando pacientes da rede pública até especialistas e equipamentos disponíveis na rede privada sem que precisem desembolsar para serem atendidos.

As dívidas das operadoras de planos de saúde junto ao SUS, anteriormente, iam para o Fundo Nacional de Saúde.

Como vai funcionar

A oferta de assistência a pacientes do SUS pelos planos de saúde vai atender ao rol de procedimentos do programa Agora Tem Especialistas, que prioriza seis áreas com maior carência de serviços especializados: oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia.

De acordo com o ministério, também será considerada a demanda de estados e municípios. Para participar da iniciativa, os planos de saúde interessados devem aderir a um edital conjunto do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Já para usufruírem do benefício de converter a obrigação do ressarcimento em prestação de serviços, além da adesão de forma voluntária ao programa, as operadoras devem comprovar capacidade técnica e operacional e disponibilizar uma matriz de oferta que atenda às necessidades do SUS.

“Para receberem pelo programa, os planos de saúde precisam realizar mais de 100 mil atendimentos/mês. De forma excepcional, será considerado valor mínimo de 50 mil/mês para planos de saúde de menor porte. Isso no caso de atendimentos de média e baixa complexidade realizados em regiões cuja demanda por esse tipo de serviço não seja plenamente atendida”, informou a pasta.

Ainda segundo o ministério, os serviços prestados pelos planos de saúde vão gerar o Certificado de Obrigação de Ressarcimento (COR), necessário para abater a dívida com o SUS.

Fiscalização

A ANS destacou que a iniciativa vem acompanhada de mecanismos de fiscalização, controle e monitoramento. Todos os instrumentos, incluindo multas e penalidades a operadoras, permanecem vigentes caso se façam necessários.

“Não há qualquer espaço para que operadoras deixem de atender sua carteira de clientes para priorizar o SUS. Pelo contrário: é do interesse das operadoras que aderirem ao programa ampliar sua capacidade de atendimento, beneficiando tanto os usuários dos planos quanto os pacientes do SUS”, avaliou a diretora-presidente da ANS, Carla Soares.

O juiz do Trabalho Marco Antônio dos Santos, da 27ª vara de São Paulo/SP, manteve justa causa aplicada a operador de teleatendimento que acessou indevidamente contas bancárias de clientes, dentre eles o jogador Neymar Jr.

Para o magistrado, a conduta representou quebra de confiança e violação à LGPD, justificando a rescisão imediata do contrato.

O caso

Segundo os autos, o operador realizou as consultas sem solicitação, autorização ou consentimento dos titulares, desrespeitando a política de segurança da empresa e comprometendo a privacidade e a confidencialidade dos dados dos clientes do banco contratante.

O acesso indevido foi identificado pelo sistema de monitoramento da instituição financeira e comunicado à empregadora, que confirmou a irregularidade após apuração interna.

A empresa relatou que o operador admitiu não ter um motivo específico para o acesso, apenas “curiosidade”, e que tinha ciência da proibição de consultar dados de clientes fora do atendimento.

O depoimento de uma testemunha que presenciou a reunião de desligamento corroborou as alegações da empregadora.

Provas robustas

Na sentença, o magistrado ressaltou que a empresa conseguiu demonstrar a irregularidade do acesso por meio de prova documental e testemunhal.  

“A gravidade do fato é inegável e houve inegável quebra da fidúcia, que deve existir em qualquer contrato de trabalho, e com maior razão no contrato de trabalho pois o reclamante desrespeitou Lei de proteção aos dados pessoais e expôs a reclamada junto ao seu cliente (Banco ——–), que podem ensejar consequências jurídicas contra essa e face a observância da lei 13.709/2018 (LGPD) e, portanto, a justificar a imediata rescisão do contrato de trabalho.”

Com isso, o juiz concluiu que mediante as provas robustas contidas nos autos, fica “evidente que as punições aplicadas ao reclamante (suspensões), alinhada a conduta faltosa (ato de improbidade) de 26/08/2022, ensejaram a justa causa aplicada pela reclamada, nos termos do artigo 482, alínea “a” da CLT, prevalecendo a tese defensiva”.

Dessa forma, o magistrado negou o pedido do operador, validando a justa causa.

Processo: 0968466-13.2023.8.19.0001

Leia a decisão

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A prova obtida por policiais por meio da técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web deve ser presumida válida, mas pode ser anulada desde que se comprove qualquer tipo de adulteração.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem condenado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, venda ilegal de armas e outros crimes.

O grupo foi alvo de monitoramento autorizado pela Justiça, o que incluiu o espelhamento do aplicativo WhatsApp Web — o programa que permite utilizar o aplicativo de mensagens no navegador do computador.

A defesa conseguiu anular essas provas porque, pelo espelhamento, os investigadores têm a possibilidade de se passar pelo investigado, enviando mensagens em seu nome e até excluindo outras. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não há previsão legal.

No STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que essas provas são válidas. Em decisão monocrática, aceitou recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, aplicando a jurisprudência da 5ª Turma.

Prova manipulável

A defesa então recorreu em agravo, apontando ao colegiado que a técnica do espelhamento fere o direito ao silêncio e a garantia a não autoincriminação do acusado. A alegação foi afastada por unanimidade de votos.

Segundo Fonseca, o tribunal vem entendendo que é desnecessária a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade de gravações que são presumidamente autênticas, posição que também vale para o caso do WhatsApp Web.

“No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer adulteração no decorrer probatório, nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova”, disse.

Desta forma, a invalidade das provas decorrentes do espelhamento do WhatApp Web não pode ser presumida. “De rigor que se determine ao tribunal a quo que prossiga no julgamento das apelações apresentadas, considerando válida a prova obtida”, concluiu.

AREsp 2.318.334

Na tentativa de convencer a população e melhorar a imagem da reforma da Previdência, desde o fim de 2016 o governo federal gastou R$ 183 milhões em campanhas publicitárias, pesquisas e até sites cujos endereços não estão mais ativos. Só em 2019, Bolsonaro e a equipe econômica liquidou R$ 12 milhões em campanhas sobre o tema.

A medida será o maior teste do governo Bolsonaro. Um texto de extrema direita, impopular, em prol de empresários, não tem chance de ser apoiado pela população, mas o governo não vai desistir de maquiar os verdadeiros objetivos da reforma e para isso gastar rios de dinheiro com campanhas infinitas.

Os primeiros R$ 12 milhões de 2019 são referentes à primeira fase das publicidades veiculadas entre 22 de fevereiro e 31 de março. Não satisfeitos, o governo estuda uma segunda fase chamada “Nova Previdência”, mas o valor ainda não foi estimado.

Além das peças publicitárias, Bolsonaro investe também em monitoramento de redes sociais para saber o que tem sido discutido sobre a proposta. É de se preocupar.

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Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia
Escrito por: Imprensa SEEB Bahia