O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Banco Mercantil do Brasil S/A para que sejam exibidos, em local visível, em todas as suas agências, materiais informativos visando esclarecer aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre seus direitos. Entre eles, destaca-se o direito a receber cartão magnético gratuito para o saque do benefício previdenciário, sem obrigação de abrir conta-corrente.

Essa medida foi tomada pela Procuradoria da República no Município de Uberlândia, em Minas Gerais, após o MPF ter conhecimento de que beneficiários do INSS estariam se sentindo pressionados a abrir contas para resgatar os valores de seus benefícios, com custos mensais de manutenção e outros transtornos.

Entre os direitos que o MPF recomenda que sejam divulgados, também estão o de ser informado sobre a opção de um pacote mínimo sem cobranças, considerando que a conta para recebimento é conta depósito, e o direito de transferir o valor do benefício para qualquer outro banco, por meio de TED ou DOC, sem custos, desde que a conta seja de mesma titularidade do beneficiário.

Além disso, foi recomendado que, no cumprimento das medidas, não haja nenhum tipo de pressão ou exigência, inclusive por mecanismos que possam tornar mais dificultosos os saques do benefício de não correntistas.

O procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, autor da recomendação, ressalta que, de acordo com a legislação, é dever do INSS garantir a segurança no recebimento integral dos benefícios. O Instituto deve manter meios eficazes para impedir qualquer desconto indevido, como a obrigatoriedade de abrir uma conta para receber os valores, assim como possibilitar a transferência do montante recebido para qualquer outro banco, sem custos, para o mesmo titular.

Foi estabelecido um prazo de 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que o Banco Mercantil do Brasil informe se acatará as orientações, indicando as medidas que foram ou que serão adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPF tomará as providências judiciais cabíveis.

Íntegra da Recomendação

Inquérito Civil nº 1.22.003.001379/2024-16

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro reforçou nesta semana a cobrança para que o Banco do Brasil (BB) apresente ações de reparação à população brasileira afrodescendente. A medida funcionaria como uma indenização pelo apoio da instituição financeira à escravidão no Brasil, no século 19.

A cobrança se deu em audiência pública realizada na última terça-feira (22), comandada pelo procurador regional dos Direitos dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior, com representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A atuação do MPF faz parte de um inquérito aberto contra o BB em setembro de 2023. A investigação é baseada no estudo de 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas. Eles revelaram ligações do BB com o comércio de africanos escravizados.

Os pesquisadores apontam que havia “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescenta que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.

O Banco do Brasil reconhece que a instituição teve ligação com a escravidão e, em novembro, emitiu um pedido público de desculpas à população negra.

Apesar do reconhecimento do BB, o MPF emitiu ao banco estatal e ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) recomendações para que fossem indicados recursos específicos para as ações de reparação, assim como a definição de medidas prioritárias, de modo que o pacto pela igualdade racial não se tornasse “mera carta de intenções”.

“As respostas apresentadas pelas autoridades nada trouxeram de acréscimo. A gente ainda não teve indicações concretas dessas medidas”, criticou o procurador Julio Araujo no início da audiência pública.

O também procurador dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos acrescentou que o pedido formal de desculpas do BB não é uma ação suficiente.

“Medidas simbólicas não nos bastam. O pedido de perdão, por si só, não é suficiente. A política pública que já vem sendo levada adiante pelo próprio Banco do Brasil também não é suficiente”, declarou.

“É necessário que a gente comece a delinear quais são, efetivamente, as reparações que o Banco do Brasil vai propor, quais são aquelas que, em conjunto com a sociedade, nós poderemos concretizar”, completou.

Sociedade civil organizada

Em dezembro de 2023, o MPF abriu uma consulta pública para receber da sociedade civil sugestões de reparação que possam ser realizadas pelo banco estatal.

Foram obtidas mais de 500 propostas, apresentadas por 37 entidades, entre elas o Movimento Negro Unificado (MNU), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), a União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil), universidade e grupos culturais e religiosos.

Algumas das instituições que contribuíram com propostas participaram da audiência pública desta semana.

A ativista e estudante de ciências sociais Brenna Vilanova representou o MNU do Distrito Federal e Entorno.

“A gente precisa garantir que todas as sugestões que os movimentos negros enviaram sejam implementadas e acompanhadas, que esse plano de ação tenha prazos definidos”, pediu.

Júlia Mota, que participou representando o Fundo Agbara, que reúne mulheres negras, fez uma ligação entre as desigualdades sociais atuais e a histórica desigualdade racial.

“As desigualdades sociais do Brasil têm as suas gênese na desigualdade racial e no capitalismo racial. É de responsabilidade de um banco, como o Banco do Brasil, atuar pelo fim de violências econômicas, oferecendo renda básica para as populações negras, bem como um fundo de reparação para investimentos em territórios, empreendimentos, organizações, ações de pessoas negras, além de investimento para o desenvolvimento de territórios quilombolas e tradicionais”, elencou.

Banco do Brasil

O Banco do Brasil foi representado na audiência pelo consultor jurídico João Alves e pela gerente de Relações Institucionais Nivia Silveira da Mota. Eles lembraram que o banco já realiza uma série de ações para busca da equidade racial e de outras minorias representativas, como pessoas com deficiência.

Pela primeira vez na história, o BB é presidido por uma mulher negra, a administradora e funcionária de carreira Tarciana Medeiros.

Eles informaram que o banco lançará no dia 4 de dezembro de 2024 uma série de ações relacionadas com a reparação à população negra. No entanto, acrescentarem que parte das propostas sugeridas pela sociedade civil não pode ser realizada pelo banco, por estarem fora da alçada de atuação. Um exemplo, citou Alves, é o pagamento de renda básica, que depende de iniciativas e orçamento autorizado pelo Congresso Nacional.

Nivia Mota destacou que a instituição leva em consideração as demandas propostas, e que dez diretorias do banco participam da elaboração do plano de ação.

“Estamos tentando traduzir e levar para o nosso plano de ação, com o máximo de aproximação que pudermos fazer, considerando o orçamento que for disponibilizado”, afirmou ela, acrescentando que foram realizadas oficinas, escutas e consultas a pesquisadores e estudantes da temática racial.

O consultor jurídico do BB avalia que acreditar que apenas uma única instituição, por maior que seja, vai resolver o problema de exclusão de afrodescendentes ou outras populações excluídas é “fora da realidade”.

“A avaliação que a gente tem é que precisamos unir forças”, disse. “O banco não é o melhor, é uma das instituições que têm tecnologia, tradição e intervenção suficiente para ajudar outras instituições”, completou, enfatizando a entonação da expressão “uma das”.

Ministérios

O Ministério da Igualdade Racial foi representado pela coordenadora de Ações Governamentais, Isadora de Oliveira Silva. Ela informou que o MIR ainda não tem pronto um plano de ação e que está comprometido em ouvir a sociedade para elaborar as medidas.

“O pacto teve momentos de escuta da sociedade civil, como de outros órgãos públicos e diferentes parceiros para coletar subsídios, sugestões para esse conteúdo do pacto. É isso que está passando por sistematização”, disse.

A coordenadora-geral de Erradicação do Trabalho Escravo, Andreia Figueira Minduca, representou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela explicou que, na pasta, as contribuições para o pacto pela igualdade racial são tratadas em conjunto pela Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas.

Ela afirmou que o tema reparação é transversal a outros problemas atuais do país, como a existência do trabalho escravo doméstico, que tem as mulheres negras como 92% das vítimas.

“Que esses processos venham, a cada dia, somar e tentar garantir o mínimo de dignidade para trabalhadoras e trabalhadores”, disse.

O juiz Federal substituto Julio Cesar Souza dos Santos, da 5ª vara Federal de Caxias do Sul/RS condenou uma mulher pelo crime de falso testemunho por ter prestado declarações falsas durante uma audiência em um processo penal que envolvia seu ex-empregador.

A mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, com a pena substituída por serviços comunitários, prestação pecuniária e multa.

De acordo com o MPF, a acusada, agindo como testemunha compromissada, fez afirmações falsas que beneficiariam seu ex-empregador, que estava sendo acusado de falsificação de documento público.

A acusada alegou, durante o julgamento, que sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social foi assinada imediatamente após a contratação, o que contrariava suas declarações anteriores ao juízo trabalhista e à autoridade policial. Ela também fez declarações falsas sobre sua relação trabalhista com o ex-empregador, com quem havia feito um acordo na Justiça Trabalhista.

A defesa argumentou que não havia prova de dolo específico e que o depoimento prestado à Polícia Federal não deveria ser usado como prova judicial. Pediram a absolvição com base no princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, a favor do réu).

O juiz esclareceu que o crime de falso testemunho não requer a prova de dolo específico ou resultado prejudicial à administração da Justiça para ser caracterizado. Ele analisou os depoimentos da ré tanto na PF quanto na Justiça Trabalhista, bem como os documentos relacionados à ação trabalhista da ré contra seu ex-empregador.

O magistrado concluiu que a acusada havia dito a verdade em seus depoimentos iniciais, mas mentiu ao depor perante o juízo criminal, afirmando falsamente que trabalhou por apenas um ano em 2017 e que sua carteira de trabalho foi assinada imediatamente.

O juiz ressaltou que não havia dúvidas sobre a autoria e o dolo, uma vez que a ré tinha pleno conhecimento dos períodos em que trabalhou na empresa e que sua carteira foi assinada apenas após fiscalização do Ministério do Trabalho. Ela fez essas afirmações falsas de forma consciente.

A mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, com a pena substituída por serviços comunitários, prestação pecuniária e multa, conforme o Código Penal. 

O Tribunal não divulgou o número do processo.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu consulta pública para que pessoas, entidades e movimentos sociais possam se manifestar sobre inquérito que apura a responsabilidade do Banco do Brasil (BB) na escravidão no país. A ideia é que a população possa apresentar formas de reparação a serem adotadas pela instituição financeira.

As propostas podem ser enviadas pelos próximos 60 dias pelo e-mail prrj-prdc@mpf.mp.br ou diretamente pelo protocolo do MPF.

O MPF abriu inquérito em setembro deste ano para investigar o papel do banco estatal no tráfico de pessoas escravizadas durante o século XIX, a pedido de um grupo de professores universitários.

Em novembro, o banco publicou um comunicado com pedido de perdão ao povo negro pelo seu passado.

“Direta ou indiretamente, toda a sociedade brasileira deveria pedir desculpas ao povo negro por algum tipo de participação naquele momento triste da história. Neste contexto, o Banco do Brasil de hoje pede perdão ao povo negro pelas suas versões predecessoras e trabalha intensamente para enfrentar o racismo estrutural no país”, informa o banco, em seu pedido de perdão.

No mesmo comunicado, o banco anunciou uma série de ações afirmativas adotadas para valorizar servidores negros, financiar instituições do movimento de mulheres negras, fomentar a diversidade na mão de obra de seus fornecedores e apoiar eventos da cultura negra, entre outros.

O MPF considera o pedido de perdão do banco algo histórico por ter quebrado o silêncio de sua própria história. No entanto, segundo os procuradores da República que atuam no inquérito, nem o pedido de perdão nem as medidas anunciadas pelo banco são suficientes.

O MPF sugere, por exemplo, que o banco crie uma plataforma de pesquisas sobre o tema, financie iniciativas de histórias públicas e material didático de ampla divulgação, além de fazer um tratamento adequado de sua história oficial.

Os procuradores consideram positivo o fato de o banco ser presidido, pela primeira vez, por uma mulher negra, Tarciana Medeiros, mas destaca que a maioria do quadro de lideranças do banco ainda é formada por pessoas brancas. Por isso, segundo o MPF, é importante que o banco adote processos internos que lidem com essa situação.

Além disso, o MPF considera ser importante haver uma discussão com a sociedade brasileira sobre um plano de reparação, por isso decidiu pela abertura da consulta pública.

O MPF também deu um prazo de 20 dias para que o BB apresente respostas para questões ainda não respondidas no inquérito, como a existência de pesquisas financiadas pelo banco que detalhem e aprofundem a discussão sobre a sua própria história. Os procuradores também marcaram, para o próximo dia 11, uma reunião com a direção executiva do banco, em Brasília.

Por meio de nota, o BB informou que já tinha confirmado sua participação na reunião com o MPF, no dia 11. “O BB já vem debatendo com entidades públicas e privadas e movimentos negros, em especial por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e implementando um amplo conjunto de medidas concretas pela igualdade racial, de gênero e em prol da diversidade. A relação completa das iniciativas da empresa pode ser encontrada em página do BB. Em sua carta aberta aos movimentos negros, o BB também reafirmou seu compromisso com o combate ao racismo e a prioridade que o assunto assume na organização”, diz a nota do banco.

Uma das maiores e mais antigas instituições públicas do país, o Banco do Brasil (BB) recebeu um estudo que indica envolvimento da empresa no comércio de negros escravizados durante o século XIX. O documento elaborado por 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas faz parte de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro.

O ofício assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior foi enviado diretamente à presidente do BB, Tarciana Paula Gomes Medeiros, na sexta-feira (3), determinando o prazo de 15 dias úteis para o banco se manifestar.

No fim de outubro, procuradores do MPF, pesquisadores e representantes do banco se reuniram no âmbito do inquérito que apura a responsabilidade da instituição financeira na escravidão. Representantes dos ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Cidadania também estiveram presentes.

Na ocasião, ficou acordado que o MPF encaminharia ao BB o estudo que motivou a abertura do processo, além da referência bibliográfica. A Agência Brasil teve acesso ao trabalho acadêmico que detalha as evidências do apoio ao comércio de negros escravizados.

Século XIX

O estudo contextualiza que o BB foi criado em 1808, liquidado 20 anos depois e refundado em 1853, ou seja, já após a Lei Feijó, de 1831, que proibia o tráfico de escravos, mas ficou conhecida como “lei para inglês ver”, por não ter sido efetivamente cumprida.

“Estima-se que mais de 900 mil africanos e africanas tenham sido importados por contrabando depois da proibição e mantidos ilegalmente como escravos, quando deveriam ser livres”, observa o levantamento.

Os pesquisadores apontam que havia “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescenta que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.

O crédito lastreado pode ser entendido como empréstimos concedidos pelo banco e que tinham como garantia bens de donos de escravos, por exemplo fazendas com escravizados. Os pesquisadores afirmam que “entre os historiadores econômicos é consensual que o Banco do Brasil, refundado em meados do século [XIX] como maior instituição financeira do país, cumpria papel singular na sustentação da economia mercantil escravista”.

“Muito dos recursos que fundaram o banco, é isso que é apresentado na pesquisa, são recursos oriundos do tráfico”, afirma o procurador da República Julio Araujo.

Senhores de escravos

No documento entregue à presidência do banco, os acadêmicos observam que grandes acionistas e diretores da instituição eram ligados diretamente à propriedade de escravos. “A direção do banco personificava o enlace daquela instituição com a economia e a sociedade escravista”.

Um caso citado é o de José Bernardino de Sá, maior acionista individual do banco.

“José Bernardino de Sá, barão e visconde de Vila Nova do Minho, era um dos maiores, senão o maior, traficante do Atlântico Sul nos últimos 20 anos de funcionamento do tráfico de africanos para o Brasil. Entre 1825 e 1851, o visconde traficante fora responsável por 50 viagens negreiras para o Brasil que desembarcaram cerca de 19 mil africanos”, diz o texto.

“A atividade negreira do visconde, exercida em escala transcontinental e quase que exclusivamente na ilegalidade, sem dúvida fora a mola propulsora de sua fortuna, diversificada quando o tráfico se aproximava do seu efetivo fim. Assim, não por acaso, o maior traficante do país era também o mais importante subscritor [investidor] individual do Banco criado em 1853”, completa.

Já entre os nomes que tinham ligação corporativa com o Banco do Brasil, a pesquisa cita João Pereira Darigue Faro, vice-presidente da instituição em 1855.

“Nobilitado como visconde do Rio Bonito, Darigue Faro era membro destacado de uma das famílias mais proeminentes do médio Vale do Paraíba fluminense. Em 1829, segundo informes populacionais produzidos pelos próprios fazendeiros, sua família era a maior proprietária de escravizados da região”, detalha o texto.

Outro apontado é o português João Henrique Ulrich, que ocupava suplência da diretoria em 1853, tornando-se diretor no ano seguinte.

“A fortuna do então diretor do Banco do Brasil se projetou pelos negócios do tráfico e pela firma comissionária constituída para intermediar as vendas do café produzido pelos trabalhadores escravizados nos complexos de fazendas do Vale do Paraíba”.

Sem dúvidas

O documento assinado pelos pesquisadores conclui que “parece não haver dúvidas que boa parte do capital que constituiu o maior banco do Império era oriundo do tráfico e dos negócios da escravidão”.

Os coautores são ligados às instituições acadêmicas Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Universidade de Brasília (UNB), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Harvard University e University of Pittsburgh, as duas últimas americanas.

Reparação

Um dos autores do estudo, o professor Álvaro Pereira do Nascimento, da UFRRJ, destaca o papel da história no processo de elucidação e busca por reparação.

“A história é essa ciência fundamental para homens e mulheres, pois, a partir do presente, podemos interrogar o passado para compreendermos certas situações em que nos encontramos na atualidade”, defende.

“A culpa não é do povo negro por estar em ofícios que não são tão bem remunerados, não conseguir entrar nas universidades, e [vivenciar] outros problemas. Esse povo sofreu um crime histórico e, logo após a escravidão, não teve nenhum tipo de apoio”, observa.

Nascimento defende que o banco faça um pedido de desculpas a descendentes de escravizados e apresente iniciativas de reparação. “O banco será mais forte ainda quando reconhecer o erro cometido na sua origem, no seu passado, no século XIX”.

O procurador da República Julio Araujo diz acreditar que o inquérito não é uma mera preocupação com o passado.

“A gente tem uma relação clara com o racismo presente, de hoje, e a necessidade de políticas efetivas de reparação à população negra. Mais do que um tema do passado, é um tema do presente e do futuro”, ressalta Araujo.

Apesar de a ação contra o Banco do Brasil não ter ainda uma conclusão, o MPF já faz encontros com setores da sociedade civil organizada, notadamente ativistas do movimento negro, para buscar ideias de reparação a serem oferecidas pelo banco à população afrodescendente.

“Essa é uma questão que não é o MPF que vai monopolizar. Esse é um tema para discutir com toda a sociedade”, diz o procurador.

Revisão da história brasileira

Para Humberto Adami, vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a iniciativa do MPF pode ser classificada como uma forma de revisão do passado brasileiro.

“É uma das iniciativas mais importantes que ocorreram nos últimos tempos [em termos de busca de reparação]. Abre a possibilidade não só de investigar, mas também de afastamento da prescrição desse lucro que as empresas centenárias tiveram e que foi se acumulando em todos os ramos da vida brasileira”, disse à Agência Brasil.

“Retrata o Brasil de hoje, que é fundamentado em lucros que vieram da escravidão, da venda de seres humanos e que, mesmo com a abolição, permanecem tendo repercussões até hoje. Há uma parcela da sociedade brasileira que não consegue enxergar isso e acha que tem direitos divinos de estar nos pontos altos da vida brasileira”, comentou.

Posicionamento

O Banco do Brasil manifestou, por meio do próprio site, um amplo posicionamento sobre a ação do MPF.

O comunicado afirma que “O BB destaca – com veemência – que lamenta profundamente esse infeliz capítulo da história da humanidade e da nossa sociedade, com efeitos de um triste legado até os dias atuais. A escravização por centenas de anos causou danos irreversíveis às pessoas escravizadas à época e aos seus descendentes; portanto é um momento da história que deve ser lembrado e discutido”.

A nota enfatiza ainda que o Banco do Brasil valoriza o trabalho de historiadores e mantém aberto ao público um arquivo histórico disponível para pesquisas.

O BB acrescenta que também podem ter feito parte do seu quadro acionário abolicionistas de destaque no cenário nacional. Entre os citados estão Rodrigo Augusto da Silva, autor da Lei Áurea, e Affonso Pena, ex-presidente da República e do próprio banco.

“Tal constatação mostra-se relevante na busca da verdade e eventual revisão histórica a que se proceda, pois sugere que o “Terceiro” Banco do Brasil (termo utilizado na Representação do MPF e que remete ao BB fundado em 1853) refletiria, no seu quadro social da época e, muito provavelmente, no grupo de clientes tomadores de crédito, o espectro econômico e social de seu tempo histórico, isto é, a multiplicidade de atores e seus relacionamentos e posicionamentos acerca da escravidão, com todas as contradições e diversidade de pensamentos presentes naquele ecossistema”, completa a nota.

O BB reafirma “a disponibilidade para prestar esclarecimentos sobre o tema, além de participar de iniciativas que articulem os atores centrais da sociedade organizada para o desenho de estratégias e a execução de ações para potencializar e acelerar a produção de resultados concretos em prol da igualdade étnico-racial”.

O posicionamento enumera ações do Banco do Brasil para busca da equidade racial, como iniciativas para capacitação de funcionários de minorias representativas. O BB destaca ainda que a atual presidente, Tarciana Medeiros, é a primeira mulher negra a assumir o cargo.

A íntegra do posicionamento pode ser encontrada na página do banco.

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