Fechamento em massa de agências e terceirização irregular de serviços essenciais. As práticas adotadas pelo banco Santander para reduzir custos foram alvo de uma denúncia formal protocolada na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

O texto aponta que as medidas estão sendo implementadas pelo Santander desde 2020 e que as mudanças não foram acompanhadas pela adequada compensação por canais de atendimento equivalentes, afetando, principalmente, populações de baixa renda e com acesso limitado a tecnologias digitais.

Ao mesmo tempo, segundo o texto apresentado, a terceirização sistemática das atividades do banco, com a criação e utilização de empresas com CNPJs distintos e com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) distinta da atividade bancária, fragiliza as estruturas de atendimento ao consumidor, além de diminuir o vínculo com os canais tradicionais de supervisão e responsabilização do setor bancário.

A denúncia, ainda, aponta que as práticas, adotadas pelo Santander para reduzir os custos, não resultaram na redução de taxas e cobranças para os clientes. O texto foi apresentado pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, em conjunto com a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) e com o deputado distrital Chico Vigilante (PT).

Procurado, o Santander informou que “atua no estrito exercício regular do seu direito, observando rigorosamente a legislação vigente e a recente e vinculante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), além de adotar medidas para assegurar o atendimento aos seus clientes”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificará, ainda nesta quarta-feira (15), a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela onda de fake news relacionadas à taxação do Pix. O órgão também pedirá que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça investigue cobranças adicionais abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferenciados entre o Pix e o dinheiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou as medidas, logo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciarem a revogação da instrução normativa que modernizou a fiscalização de movimentações financeiras e a edição de uma medida provisória para reforçar a gratuidade, o sigilo bancário e a isenção de impostos do Pix.

“Nós determinamos que a Advocacia-Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes e cidadãos em geral caíssem no golpe contra a economia popular”, disse Messias.

A AGU, informou Messias, identificou pelo menos dois tipos de crimes. O crime contra a economia popular e o crime de estelionato e falsidade ideológica por fraudadores que usaram mensagens falsas com os símbolos da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do governo federal para cobrarem falsos impostos sobre a utilização do Pix.

Em relação às práticas abusivas por comerciantes, Messias informou que a AGU notificou a Senacon para que abra um inquérito para investigar todos os crimes relacionados às relações de consumo. Ele também pediu que a Senacon e os Procons estaduais promovam campanhas sobre o uso do Pix e divulguem informações corretas para a população.

“Essas campanhas são necessárias para que a população fique protegida e não venha mais a cair em novos golpes com o uso do Pix”, explicou Messias.

Nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que o governo pretendia acionar a Justiça contra a onda de fake news associadas a uma taxação do Pix e contra os fraudadores que aplicam golpes.

“A AGU foi envolvida para tomar providências judiciais contra os golpistas. Quem está divulgando fake news está patrocinando organizações criminosas no país, que estão atuando, mandando boleto para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que estão sendo taxados”, disse Haddad.

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) possui data de validade variável de acordo com a idade do titular quando tirou o documento. Até 12 anos incompletos quando tirou o documento: validade de 5 anos; De 12 a 60 anos incompletos quando tirou o documento: validade de 10 anos; Acima de 60 anos quando tirou o documento: validade indeterminada.

Um decreto do governo federal de fevereiro de 2022 trata dos procedimentos e os requisitos para a expedição da CIN, também conhecida como “novo RG”. A CIN começou a ser emitida em janeiro de 2024. O RG “antigo” perde a validade em 2032.

A carteira pode ter a validade negada em razão de:

• Alteração dos dados nela contidos.

• Existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade.

• Alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade.

• Mudança significativa no gesto gráfico da sua assinatura.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até dezembro de 2024, 17 milhões de brasileiros já possuem o documento. A CIN pode ser tirada por brasileiros de qualquer idade, inclusive bebês, em qualquer um dos 26 estados e no Distrito Federal.

Governo quer acelerar novo RG

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem altas ambições com a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), e planeja impulsionar a emissão do documento que promete reduzir fraudes e golpes, e representa um avanço econômico para as políticas públicas.

Até o momento, cerca de 17,3 milhões de unidades da carteira já foram emitidas, e a expectativa da Secretaria de Governo Digital (SGD) é que a emissão atinja a marca de 130 milhões — que representaria dois terços da população brasileira — até o final de 2026.

Para atingir esse objetivo, a SGD conta com a ajuda dos estados responsáveis pelas emissões, além de um repasse de 15% do Fundo Nacional de Segurança Pública, cedido pelo Ministério da Justiça, para a implementação da carteira.