O Brasil tem hoje mais de um milhão e duzentas mil ações trabalhistas suspensas, em banho-maria, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do vínculo empregatício de empresas de aplicativos com entregadores e motoristas. Foi justamente esse o processo que o novo presidente do STF, Ministro Edson Fachin, escolheu para ser o primeiro do mandato dele. O julgamento está marcado para esta quarta-feira, dia 1º de outubro.

Segundo a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, esses processos se acumularam entre 2020 e 2025 à espera de uma decisão do STF sobre o assunto. Está nas mãos do Supremo a possibilidade de salvar as leis trabalhistas do Brasil ou dar continuidade ao desmonte dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988.

Durante sessão especial no Senado Federal, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (29), a procuradora Schvarcz chamou de fraude os contratos fechados entre empresas e funcionários através de Pessoas Jurídicas, as PJs, ou as MEIs, Microempreendedor Individual.

“Quase 30% dos MEIs do país estão registrados no CadeÚnico”, disse ela, destacando que são pessoas de renda tão baixa que precisam se inscrever nos programas de assistência do governo.

“A precarização do trabalho é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão”, disse o senador Paim. Ele convidou a participar do debate o recém-empossado presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele também criticou as mudanças no mercado de trabalho que abriram espaço para substituir as carteiras assinadas e as regras da CLT pelo descompromisso e o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, adquiridos ao longo de muitos anos de lutas e conquistas. Mello Filho destacou que não se trata de  um debate ideológico e sim de assunto constitucional. “Há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão que é a Constituição da República”, afirmou.

A auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa Loureiro, também classificou de fraude os contratos feitos hoje com trabalhadores pejotizados. Fiscal do trabalho há 26 anos, ela disse que os trabalhadores não têm escolha. Se não aceitam se tornar pessoa jurídica ou abrir uma MEI não conseguem o trabalho. “Testemunhamos essa fraude todos os dias”, afirma. Ela também apresentou dados de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho que dão a real dimensão do problema.

Entre 2022 e 2250, disse Dercylete, 5 milhões de CPFs se transformaram em 6 milhões de PJs. Isso porque uma mesma pessoa, ou um mesmo CPF, pode abrir mais de uma PJ ou entrar como sócio em mais de uma Pessoa Jurídica. Isso significa, explicou, que mais de 5 milhões de pessoas que tinham carteira assinada nos últimos três anos, passaram a trabalhar sem segurança, sem benefícios e sem contribuir para a Previdência Social com a contrapartida do empregador.

Pejotização: maioria dos trabalhadores tem condições precárias

A grande maioria desses novos supostos empresários ou “empreendedores” é formada por trabalhadores precarizados. A faixa de renda deles deixa clara a situação. Segundo Dercylete, 81,15% desses novos PJs ganham até R$ 2 mil.

A argumentação frequente das empresas é de que elas não podem arcar com os encargos trabalhistas, o que não convence o presidente do TST. “Quando veio a legislação trabalhista, disseram que ela seria um empecilho ao desenvolvimento econômico do país; ela construiu o país. Quando vieram as férias, diziam que as férias quebrariam as empresas; as férias hoje geram toda uma circulação de riqueza através da economia do turismo. E quando chega ao décimo-terceiro, alguém já imaginou o comércio no final do ano sem o décimo-terceiro salário?”, perguntou.

Essa situação mostra que existem dois problemas: um imediato e um de futuro. A pessoa que se transformou em PJ não tem férias, décimo-terceiro, ou proteção das leis trabalhistas, como salários iguais para homens e mulheres na mesma posição, licença-maternidade, entre outros. Mas isso não significa que sejam empreendedoras, donas do próprio tempo ou criadoras de novos negócios. Elas não determinam o próprio horário e as condições de trabalho. Por isso, os especialistas, convidados para a sessão no Senado, falaram repetidamente em fraude.

“Autonomia é ele precificar, autonomia é ele definir para quem ele trabalha, a hora que ele trabalha. Pergunte se algum moto-entregador tem alguma dessas autonomias”, afirmou Mello Filho.

Essas novas relações de trabalho, que estão se tornando inescapáveis para boa parte da população, também geram problemas para o futuro. Um rombo na Previdência, sem solução à vista. A contribuição coletiva para assegurar as condições de aposentadoria e apoio aos trabalhadores são cada vez menores.

“Eu não vejo progresso nisso, eu vejo retrocesso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação, com outro desenho, para determinadas formas de trabalho, mas não desproteger. Porque nós temos velhice, acidente, descanso, temos uma série de proteções que vêm da previdência social. Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, alertou o presidente do TST.

Em 2009, o governo Lula criou uma modalidade de pessoa jurídica, o MEI (microempreendedor individual), voltada a trabalhadores autônomos. Era uma forma de estimular a formalização de milhões de profissionais que, mesmo exercendo atividade econômica, estavam na informalidade.

Pode-se dizer que, passados 15 anos, o programa foi bem-sucedido. Até 2019, havia 9 milhões de MEIs no Brasil, que podiam faturar até R$ 81 mil por ano.

Ao mesmo tempo, esse expediente passou a ser usado por empresas para burlar a legislação, retirar direitos e precarizar o trabalho. Embora contratem profissionais como autônomos, os empregadores forçam esses trabalhadores a exercerem uma jornada fixa ou trabalho contínuo, como no regime CTL (com carteira assinada).

É o que revela um estudo da economista Bruna Alvarez, professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV). De acordo com a pesquisa, a maioria dos 9 milhões de MEI registrados em 2019 não é de microempreendedores – mas, sim, de trabalhadores vítimas da “pejotização”.

Eles prestam serviços como se fossem trabalhadores formais comuns, mas são contratados como MEIs e, assim, não recebem direitos. É um falso empreendedorismo, o que, segundo Bruna, prejudica não apenas o profissional. “Se não existisse o MEI, as empresas produziriam mais e haveria maior arrecadação de impostos”, resume a economista em entrevista ao Blog do Fernando Dantas.

Um trabalhador com carteira assinada tende a se aproximar do chamado “trabalho decente”. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), trata-se do “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

Porém, ao ser contratado irregularmente como MEI – e não como celetista –, o trabalhador deixa de receber direitos como férias e 13º salário. A empresa troca a qualidade do trabalho pela precarização, de olho na redução de custos.

Em 2009, o governo Lula criou uma modalidade de pessoa jurídica, o MEI (microempreendedor individual), voltada a trabalhadores autônomos. Era uma forma de estimular a formalização de milhões de profissionais que, mesmo exercendo atividade econômica, estavam na informalidade.

Pode-se dizer que, passados 15 anos, o programa foi bem-sucedido. Até 2019, havia 9 milhões de MEIs no Brasil, que podiam faturar até R$ 81 mil por ano.

Ao mesmo tempo, esse expediente passou a ser usado por empresas para burlar a legislação, retirar direitos e precarizar o trabalho. Embora contratem profissionais como autônomos, os empregadores forçam esses trabalhadores a exercerem uma jornada fixa ou trabalho contínuo, como no regime CTL (com carteira assinada).

É o que revela um estudo da economista Bruna Alvarez, professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV). De acordo com a pesquisa, a maioria dos 9 milhões de MEI registrados em 2019 não é de microempreendedores – mas, sim, de trabalhadores vítimas da “pejotização”.

Eles prestam serviços como se fossem trabalhadores formais comuns, mas são contratados como MEIs e, assim, não recebem direitos. É um falso empreendedorismo, o que, segundo Bruna, prejudica não apenas o profissional. “Se não existisse o MEI, as empresas produziriam mais e haveria maior arrecadação de impostos”, resume a economista em entrevista ao Blog do Fernando Dantas.

Um trabalhador com carteira assinada tende a se aproximar do chamado “trabalho decente”. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), trata-se do “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

Porém, ao ser contratado irregularmente como MEI – e não como celetista –, o trabalhador deixa de receber direitos como férias e 13º salário. A empresa troca a qualidade do trabalho pela precarização, de olho na redução de custos.

No Brasil afetado pelo desemprego e precarização do trabalho, o empreendedorismo é a saída encontrada pelo governo e a grande mídia para mascarar a situação de informalidade e passar para os trabalhadores a responsabilidade de sair da crise criada pelo próprio governo. Segundo especialistas, essa tentativa busca eliminar a formalização do trabalho e privilegiar os patrões. É o que mostra reportagem de Jô Miyagui, na edição do Seu Jornal de segunda-feira, 20, na TVT.

Welington Lavesman Ribeiro é dono de uma barraca onde vende açaí e frutas. Ele trabalha na rua em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. Ele sabe que não é um empreendedor. “As pessoas confundem muito, entre ser um empreendedor e tirar uma lucratividade de um negócio e você trabalhar por uma situação complicada. Eu mesmo me considero como um autônomo liberal”, afirma.

Alguém que vende bolo na rua ou é motorista de aplicativo de celular não é empreendedor. Empreendedor não é o mesmo que trabalhador por conta própria, explica Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese.

“Tenta-se dar o conceito de empreendedor como se ele tivesse a opção de realizar uma atividade, um investimento. Na verdade, esse trabalhador está em um esforço muitas vezes descomunal, tomando a iniciativa para ter algum tipo de renda, e isso não tem nenhuma relação com o empreendedorismo”, afirma.

Com a crise econômica que já dura mais de quatro anos, e o desemprego atingindo mais de 12 milhões de pessoas, o desespero econômico faz com que muitos optem pelo trabalho autônomo, que é diferente de empreendedorismo.

“O empreendedor seria aquele que tem condições financeiras de ter um capital para que possa ampliar esse mesmo capital, ou seja, ampliar seus lucros, sua acumulação”, afirma a professora Cláudia Mazzei Nogueira, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

O conceito de empreendedor está sendo distorcido pelo governo e pela imprensa, afirma a professora, que atua no Núcleo de Estudos de Trabalho e Gênero da Unifesp. “Os interesses contrários à classe trabalhadora, ou seja, dos detentores de capital e do próprio Estado estão se sobressaindo ao que significa de fato a palavra. Estão cooptando a subjetividade de parcela da classe trabalhadora, prioritariamente aqueles que se encontram desempregados, dizendo da grande vantagem que existe em você ser entre aspas patrão de si mesmo”.

O governo Bolsonaro autorizou a formalização de motoristas de aplicativos na categoria MEI, a de Microempreendedor individual. Mas esse tipo de trabalho não é empreendedorismo para as fontes ouvidas pelo Seu Jornal. Essa é apenas uma nova forma de precarizar o trabalho. “Ele é um trabalhador muitas vezes disfarçado com uma subordinação econômica disfarçada, não é um assalariado clássico, não tem registro em carteira de trabalho, mas ele tem um empregador disfarçado que orienta, define, e paga o trabalho por ele realizado”, diz o diretor-técnico do Dieese.

Como o cenário atual não é capaz de encerrar a crise econômica, criar o mito do empreendedorismo é conveniente para governos que retiram direitos trabalhistas e não criam empregos. “O que se faz é tentar criar uma máscara para proteger aquela situação grave, classificando esse tipo de inserção como uma dimensão virtuosa, o empreendedor seria aquela pessoa que está de peito aberto procurando um tipo de atividade que não tem nada a ver com o conceito clássico de alguém que empreende para tentar desenvolver um negócio ou uma atividade econômica”, afirma Clemente.

Crédito: freepik
Fonte: Rede Brasil Atual