Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21/2) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

Primeira norma jurídica no país que criminalizou a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completou 18 anos em vigor na quarta-feira (7/8) com desafios à sua aplicação e risco de retrocesso.

Ao longo de quase 20 décadas, a legislação resultou em cerca de 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, sendo 69,4% favoráveis ao pleito das vítimas em se manterem distantes de seus agressores. Por outro lado, 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9%, revogados, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados na lei contra os costumes, não como hoje, um crime contra a dignidade humana. “No momento, a busca é pela criação de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência. Alcançar a eficácia das normas é o maior desafio”, diz a advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da lei.

Lei Maria da Penha criou 11 serviços para vítimas

Apesar de a Lei Maria da Penha ter criado 11 serviços de apoio à mulher vítima de violência, entre eles, rondas feitas por guardas-civis nos municípios e a criação de juizados especiais, sua aplicação ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas, principalmente em cidades afastadas dos grandes centros urbanos e em áreas dominadas pelo crime organizado.

“Isso faz com que a lei não chegue a contento para as mulheres do interior, periféricas e indígenas, a maioria negra, que enfrentam problemas estruturais, como a presença de facções criminosas e milícias. Nesses lugares, o tráfico não aceita a violência doméstica e toma próprias atitudes para banir os casos”, diz a advogada Myllena Calasans, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha.

“Ao mesmo tempo que a mulher fica protegida do agressor dentro de casa, pode sofrer violência desse poder paralelo que também a inibe de acionar o estado”, continua. A inovação da lei ao longo dos anos incluiu a criação de um botão do pânico para smartphones conectados a centrais policiais e uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores.

Medidas não são acessíveis à maioria

Todo esse aparato, porém, não é acessível à maioria das mulheres. “Isso ainda é uma deficiência da implementação e exige compromisso dos estados e municípios, para se tornar uma política prioritária”, diz a advogada.

Além disso, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e se devem ter um prazo de vigência predeterminado. O recurso passou a ser julgado após o Ministério Público de Minas Gerais pedir validade indefinida de medida protetiva concedida em um processo de violência doméstica. A Justiça havia fixado validade de até 90 dias.

O STJ discute se as medidas protetivas de urgência devem ser consideradas de natureza penal. Atualmente, o recurso é decidido com base no Código de Processo Civil sem necessidade de se instaurar um processo penal, o que pode comprometer a celeridade dos processos em casos graves.

A possibilidade é considerada um retrocesso na aplicação da lei, segundo a advogada Myllena. “A Justiça pode chegar a exigir a elaboração de um boletim de ocorrência para a medida protetiva ser validada”, diz.

O CNJ constatou em 2022 que 30% dos pedidos de medida protetiva são concedidos após o prazo máximo de 48 horas, em desacordo com a Lei Maria da Penha.

A possível mudança sobre a natureza jurídica é preocupante porque as vítimas ainda sofrem com a relativização institucional da violência quando procuram delegacias e demais órgãos públicos. “Muitas mulheres não têm atendimento qualificado”, diz a advogada.

Nesta terça-feira (2), Comando Nacional dos Bancários vai se reunir com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para discutir a adoção de medidas preventivas para proteger a categoria diante do agravamento da Covid-19. A retomada do trabalho em regime de teletrabalho, com rodízio das equipes, para reduzir a aglomeração nos locais de trabalho, será o tema da reunião.

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“Com o agravamento da pandemia, os bancos precisam adotar novas medidas preventivas para proteger a categoria. Quando a pandemia começou, conseguimos tomar providências como o incremento do teletrabalho, além de medidas e cuidados nos locais de trabalho. Agora, precisamos redobrar os cuidados e até mesmo ampliar o teletrabalho para reduzir os riscos de contágio”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira.

Juvandia destaca que a necessidade de se ampliar as medidas protetivas na categoria bancária se faz necessária porque o governo federal tem se mostrado incapaz de adotar uma política que proteja a população da pandemia. “O governo não conseguiu montar um estoque de vacinas, falhou na tragédia de Manaus, onde faltou oxigênio para as vítimas da doença. Precisamos aumentar a proteção para evitar novas tragédias pelo país”, alertou a presidenta da Contraf.

Levantamento feito na tarde desta segunda-feira (1) pelos órgãos de imprensa mostrou que o Brasil registrou 9.204.386 casos de Covid 19 e 224.601 mortes.

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Crédito: Freepik
Fonte: Contraf – 01/02/2021