Após semanas de discussão, o governo federal anunciou na segunda-feira (6/4) um pacote de medidas para reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio.

As ações incluem uma medida provisória (MP), um projeto de lei e decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O conjunto de iniciativas prevê subsídios para diesel e gás de cozinha, além da redução de impostos e apoio ao setor aéreo. A expectativa é aliviar os custos para consumidores e setores produtivos, além de garantir o abastecimento no país.

Subsídios

Entre as principais medidas está a criação de uma subvenção de R$ 1,20 por litro para a importação de diesel, com divisão igual de custos entre União e estados.

O benefício será válido inicialmente por dois meses e pode chegar a R$ 4 bilhões. Inicialmente, o Ministério da Fazenda tinha informado que esse subsídio custaria R$ 3 bilhões.

Também foi anunciada uma subvenção extra de R$ 0,80 por litro para o diesel produzido no Brasil, com custo estimado de R$ 3 bilhões mensais. Em ambos os casos, empresas deverão repassar a redução ao consumidor.

Além disso, o governo vai zerar os impostos federais sobre o biodiesel, que compõe parte do diesel vendido nos postos, e o querosene de aviação.

Para o gás liquefeito de petróleo (GLP), será concedido subsídio de R$ 850 por tonelada para o produto importado. A medida busca equiparar o preço ao GLP nacional e reduzir o impacto no custo do gás de cozinha, especialmente para famílias de baixa renda.

Outras fontes

Posteriormente, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também informou outras fontes de receita que compensarão o custo das medidas: o Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo anunciada em março; o aumento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que vendem petróleo e da elevação das receitas de leilão de petróleo, que subiram após o início da guerra.

Em relação à compensação pela isenção do querosene de aviação e do biodiesel, Durigan anunciou a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros. Segundo ele, essa medida gerará R$ 1,2 bilhão na arrecadação extra para o governo em 2026.

Setor aéreo

O pacote também prevê até R$ 9 bilhões em crédito para companhias aéreas, com recursos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Fundo Nacional de Aviação Civil.

Outra medida é a isenção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o querosene de aviação, além do adiamento do pagamento de tarifas de navegação aérea.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, os subsídios e as isenções serão compensados pelo aumento das receitas de royalties de petróleo, que subiram desde o início da guerra no Oriente Médio.

Punições

O governo também anunciou o reforço na fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para evitar aumentos abusivos de preços em situações de crise, como conflitos geopolíticos e calamidades públicas.

O projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional prevê pena de 2 a 5 anos de prisão para esse tipo de prática.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, não apenas as empresas, mas as pessoas físicas que infringirem a Lei da Economia Popular serão punidas, inclusive os sócios dos estabelecimentos.

Além disso, a MP passa a permitir a interdição de postos de combustíveis que aumentarem os preços de forma abusiva. Até agora, os estabelecimentos eram apenas multados.

Segundo Silveira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passará a ser obrigatoriamente informado de suspeitas de violação da ordem econômica.

As multas, informou o ministro, serão agravadas conforme o ganho inadequado e a usura do agente econômico.

Oscilações

A MP também traz uma previsão para que os agentes econômicos que recebam as subvenções adotem mecanismos para suavizar as oscilações internacionais de preços.

Segundo o Executivo, o pacote busca reduzir os efeitos da crise internacional sobre os preços internos e manter o Brasil menos exposto às oscilações do mercado global de energia.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote emergencial de R$ 30 bilhões para socorrer empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço de 50% aos produtos brasileiros impostos pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A Medida Provisória (MP) será assinada na quarta-feira (13), e foi anunciada durante o programa “O É Da Coisa” com Reinaldo Azevedo, da Bandnews, na terça-feira (12/8).

A linha de crédito será destinada a negócios que tiverem prejuízos diretos com o tarifaço, incluindo exportadores de tilápia, frutas, mel e outros produtos. “Isso é o começo. Não se pode colocar mais [recursos] quando não se sabe quanto é. Vamos cuidar sobretudo das pequenas empresas e dos trabalhadores dessas cadeias produtivas. Ninguém ficará desamparado”, afirmou o presidente Lula.

Junto ao crédito, o pacote terá mais duas frentes: a busca de novos mercados para reduzir a dependência dos EUA e um programa de intensificação das compras governamentais, para manter o escoamento da produção nacional.

“Amanhã vou assinar uma MP que cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para as empresas brasileiras que porventura tiverem prejuízos com a taxação de Trump. Isso é o começo, não se pode colocar mais quando não se sabe quanto é. Vai ser uma política de crédito para ajudar sobretudo as pequenas empresas, quem exporta tilápia, fruta, mel, etc”, afirmou Lula.

“As grandes empresas têm mais poder, então vamos aprovar amanhã e será extremamente importante para mostrar que ninguém ficará desamparado por conta da taxação do presidente Trump. Vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas, achar outros mercados. Estamos mandando a lista dos produtos que a gente vendia para os EUA, para outros países. Ninguém larga a mão de ninguém”, completou.

Assista a íntegra do programa

O governo Lula deve anunciar nos próximos dias a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das pessoas que foram demitidas e não conseguiram acessar os recursos na rescisão por terem optado pelo saque-aniversário. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Quatro presidentes de centrais sindicais que estão em Brasília para o anúncio da medida, que será feito hoje (25/2), confirmaram a informação.

O governo avalia o melhor meio de encaminhar uma proposta. Apesar de ter resistência do Congresso, uma das alternativas estudadas é uma medida provisória. Ainda é discutido se o acesso ao valor será apenas para quem já perdeu o emprego ou se a medida valerá também para quem for demitido no futuro.

Saque-aniversário

Criado no governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário precisa da adesão prévia do trabalhador, e permite que ele possa sacar parte do saldo do FGTS anualmente. Contudo, ao aderir a essa modalidade, a opção do saque-rescisão — em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa — se perde.

O plano do governo é liberar a rescisão de pessoas que foram demitidas e não puderam utilizar os valores do FGTS devido a essa trava prevista na lei de criação do saque-aniversário.

Segundo a Folha de S.Paulo, a regra de transição para a liberação do dinheiro do FGTS levará em consideração a situação do bloqueio de dois anos. Na maioria das vezes, o trabalhador faz o consignado sem saber da regra do pedágio de dois anos, e entra na Justiça para ter acesso aos recursos.

A Fazenda entende que a nova regra de transição irá diminuir a pressão no futuro sobre o FGTS, pois os trabalhadores iriam buscar as taxas mais baratas do novo modelo de consignado privado sem a necessidade de vender aos bancos anos à frente as parcelas da antecipação do saque-aniversário.

O dinheiro que já foi bloqueado para as parcelas dos empréstimos da antecipação saque-aniversário ficará na conta do FGTS.

O governo tem conversado com os bancos sobre uma redução gradual do número de parcelas futuras do saque-aniversário que podem ser empenhados pelo trabalhador.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou na última sexta-feira (27/9) que o governo de Jair Bolsonaro (PL) falhou ao não regulamentar o mercado de apostas esportivas, como exigido pela legislação da época, e classificou o atual cenário das apostas no Brasil como uma verdadeira pandemia nacional.

Nos últimos cinco anos, o país viu um crescimento acelerado e descontrolado das chamadas “bets” – plataformas de apostas esportivas online. De acordo com Haddad, o aumento da prática tem gerado um impacto preocupante, com consequências significativas para as famílias e a economia do país.

“A lei previa que, durante o governo Bolsonaro, o assunto tinha que ser regulamentado. O Bolsonaro não fez isso. O governo Bolsonaro simplesmente sentou em cima do problema como se ele não existisse”, declarou o ministro.

Haddad se refere à legalização das apostas esportivas no Brasil teve início em 2018, quando o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Lei 13.756, derivada de uma Medida Provisória originalmente voltada para o financiamento do esporte através de loterias. Durante sua tramitação no Congresso, a proposta foi alterada e acabou abrindo espaço para o funcionamento legal das “bets”, que antes eram proibidas.

A lei também estabelecia um prazo para a regulamentação do setor: dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. No total, o governo teria até dezembro de 2022 para implementar as regras necessárias para controlar o mercado de apostas. Após a saída de Michel Temer, Jair Bolsonaro assumiu a presidência. No entanto, em 2022, com a proximidade das eleições, Bolsonaro concentrou todos os seus esforços em tentar garantir a reeleição, e ignorou a regulamentação.

“O governo federal não cumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas de cota fixa. Com as eleições presidenciais no período, o timing se mostrou crítico. Com isso, a disposição para aprovar o regulamento diminuiu substancialmente”, destacou a pesquisa realizada pela consultoria Strategy& sobre o setor de apostas no Brasil.

Haddad explicou que a regulamentação das apostas no Brasil só entrou em vigor seis meses após sua aprovação, com a promulgação da Lei 14.790/2023. Segundo o ministro, o governo aproveitou um outro projeto de lei no final de 2022 para incluir o texto da medida provisória (MP) que havia perdido a validade, e fez uma ressalva. “Inseriram no projeto de lei um dispositivo dizendo que a regulamentação só passaria a valer seis meses depois de publicado”, afirmou.

“No primeiro semestre do atual governo, nós mandamos uma Medida Provisória para o Congresso Nacional regulamentar e pra botar ordem no caos que se instalou no país com essa verdadeira pandemia. A medida provisória infelizmente não foi votada e caducou”, disse, referindo-se à MP 1.1182/2023, editada em julho.

Com a nova lei em vigor, as empresas que desejam operar com apostas esportivas no Brasil precisam se cadastrar e obter autorização do Ministério da Fazenda. Essa licença, válida por cinco anos, tem um custo de R$ 30 milhões. Além disso, as empresas pagarão 12% de imposto sobre o valor total das apostas, e os apostadores, 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios.

A nova legislação também impõe restrições à publicidade, proíbe a participação de menores, inadimplentes e pessoas que possam influenciar nos resultados dos jogos, e obriga as empresas a adotar medidas para desestimular as apostas.

O estudo da Strategy& revelou um dado alarmante: as apostas já consomem 76% do que as classes D e E gastam com lazer e cultura. Em outras palavras, muitas pessoas dessas classes estão trocando o cinema e o teatro por jogos de azar. A situação é ainda mais grave entre as famílias mais pobres, onde as apostas consomem 5% do orçamento destinado à alimentação. O levantamento do Instituto Locomotiva mostra que a situação é ainda mais preocupante: 37% dos apostadores já desviaram dinheiro de outras necessidades para apostar, e 45% já tiveram prejuízos com os jogos.

Leia abaixo a pesquisa completa da Strategy& sobre o impacto do mercado de apostas esportivas no Brasil:

Impacto das apostas esportivas Strategy 2024

Para ajudar no “upgrade” do processo de reconstrução do Brasil, com base em valores democráticos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nos próximos dias o retorno da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida popularmente como “raspadinha”, a fim de reverter medidas de flexibilização adotadas pelo governo anterior. A ação governamental visa turbinar o financiamento de diversos programas sociais mantidos com os recursos obtidos pelas apostas.

A retomada da Lotex deve ser oficializada por Medida Provisória (MP), elaborada pela equipe econômica do Ministério da Fazenda. O retorno da operação faz parte do esforço fiscal do Executivo federal para aumentar a arrecadação de impostos, com estimativa de que isto chegue ao montante extra entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões por ano, aproximadamente. O texto da MP sinaliza que o governo pretende ainda incluir a taxação de apostas esportivas on-line, com potencial de aumento de recursos arrecadados para R$ 12 bilhões. Busca-se, assim, assumir compromisso com a trajetória de melhora das contas públicas.

Com a volta dessa loteria, a Caixa Econômica Federal passa de novo a responder pela operação, tal como ocorria antes da famigerada experiência de desestatização dos últimos anos e desde 1970, quando o banco público assumiu a responsabilidade por administrar e executar o serviço de loterias federais no Brasil, sob a supervisão do Ministério da Fazenda. Desde então, a Caixa detinha o monopólio das loterias no país, segmento que foi alvo de algumas tentativas de privatização, sem sucesso, a exemplo dos leilões entre 2016 e 2019. Como resultado disso, a Lotex não vem sendo explorada desde 2015, e o país vem deixando de arrecadar recursos importantes para o desenvolvimento social e econômico de suas diversas regiões.

A operação com loterias, segundo a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), sempre representou um ganho histórico para o Brasil e sua população, porque o dinheiro arrecadado era reinvestido pela instituição financeira pública nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, fomentando assim os investimentos públicos no país. “O retorno do segmento pode resultar em benefício de mais da metade das verbas destinadas a políticas públicas, além de fortalecer o próprio balanço financeiro da Caixa”, argumenta Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Para Takemoto, as loterias são um dos negócios mais rentáveis do banco público, com lucro sempre mais volumosos por ano. “Se for mesmo concretizado, o retorno da Lotex trará ganhos não apenas a curto prazo, inflando o resultado anual. A longo prazo, se ganham importantes receitas recorrentes, com foco na Caixa pública, social e cada vez mais fortalecida”, detalha.

Esse desempenho positivo, aliás, foi atestado por recentes estudos internos da Caixa, que revelaram ao governo Lula ser a raspadinha a segunda loteria que mais arrecadava no mundo. Apesar disso, o segmento estava descontinuado e isto acabou afetando a receita da União.

O presidente da Fenae afirma não existir a menor dúvida de que o papel social da Caixa, parceira estratégica do Estado na execução de políticas públicas, precisa ser reforçado face ao processo de reconstrução democrática do país. E complementa: “É essencial que o banco continue público. A lógica de uma empresa privada é completamente oposta de uma pública como a Caixa, que cuida de projetos que são fundamentais para o desenvolvimento nacional, como o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família e programas sociais”. Ele lembra que a suspensão de sucessivos leilões para desestatizar as loterias se deram em decorrência da mobilização dos trabalhadores e entidades representativas. Um desses leilões suspensos ocorreu quatro dias depois da Fenae ajuizar ação civil pública para barrar o processo.

Ganho social

Para se ter uma ideia da importância de a Caixa administrar as loterias, com o registro da injeção de recursos em programas sociais, os números apontam que, entre 1991 e 2015, a Lotex foi explorada pela Caixa Econômica Federal, chegando a arrecadar R$ 191,54 milhões em 2014. De 2011 a 2016, as loterias arrecadaram R$ 60 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões (45%) foram de repasses sociais. Em 2017, foram R$ 13,88 bilhões arrecadados e R$ 6,44 bilhões transferidos. Em 2020, foram destinados R$ 8 bilhões, o que corresponde a 47% dos R$ 17,1 arrecadados. Algo em torno de 40% dos lucros das loterias eram investidos em iniciativas sociais.

Até então, os recursos das Loterias Caixa eram destinados ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies), Fundo Nacional de Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Saúde (FNS), Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, clubes de futebol e Confederação Brasileira de Clubes, entre outras iniciativas sociais.

Medida adotada pelo governo anterior, os leilões de venda da Lotex são um capítulo à parte. O Executivo federal de então, depois de várias tentativas frustradas, mudou as regras várias vezes, barateou o preço e conseguiu passar a Lotex para o consórcio Estrela Instantânea, formado por grupos da Itália e dos Estados Unidos, o único propositor da compra, que pagou bem menos do que o valor originalmente estabelecido e em oito parcelas.

O desfecho, com a venda da Lotex, não foi o esperado pelos compradores. O consórcio que levou o negócio à época anunciou em 2020 que se retiraria do processo de concessão. Um dos motivos que levou a Estrela Instantânea a abandonar a empreitada foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir aos Estados e ao Distrito Federal dividirem com a União o gerenciamento da exploração das loterias. É que o consórcio desejava explorar, com exclusividade, a loteria instantânea.

Em período recente, quando o patrimônio público foi objeto de aguda destruição, uma forma encontrada de barrar a venda das loterias foi a mobilização dos trabalhadores e das entidades representativas em parceria com parlamentares, uma vez que a desestatização do segmento e de outras áreas da Caixa poderia comprometer ainda mais a lucratividade do banco público. Esse entendimento está baseado no fato de que a Caixa possui sistema, expertise, rede de distribuição e a credibilidade da população para operar loterias. Para a Fenae, o retorno do uso da Caixa para a operação do negócio é positivo, pois pode representar que parte dos ganhos com as loterias volte a ser direcionado para os programas sociais.

Para aprovar a reforma trabalhista no Senado sem que sofresse modificações – o que faria com que o texto retornasse a Câmara para nova votação em plenário – Temer se comprometeu com a edição de medida provisória (MP 808), que alterou pontos criticados por senadores. A MP foi de fato editada e está em vigor, mas sua validade vai até 23 de abril. Para que não caduque, a MP 808 teria de ser votada por Comissão Mista na Câmara. Entretanto, o colegiado, que não tem presidente, sequer marcou sessão para essa semana.

O que era ruim fica pior

Caducando a MP 808, trabalhadores sofrem ainda mais prejuízos: grávidas e lactantes poderão trabalhar em ambientes insalubres, grau mínimo e médio, sem autorização médica; autônomos poderão trabalhar com cláusula de exclusividade em contrato; poderá se estabelecer jornadas de 12h por 36h mediante acordo individual, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva; fim da quarentena para recontratar demitidos como intermitentes, entre outros.

# Movimentos fazem ato contra execução de Marielle e visita de Temer

A MP 808 foi mais uma mentira de Temer para aprovar o fim da CLT. A medida minimizava pontos nefastos. A absurda autorização para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres. Sem a MP, não existe mais quarentena de 18 meses para que um demitido seja recontratado como intermitente, recebendo de acordo com a demanda do patrão. Isso é a precarização imediata dos contratos. O golpe dentro do golpe.

Insegurança jurídica

Outra consequência do fim da validade da MP 808 está relacionada com a vigência da reforma. O texto da MP determina que a nova legislação deva ser aplicada para todos os contratos, inclusive os anteriores a sua vigência. Sem a MP, a tendência é que cada tribunal defina a polêmica de forma diversa. O Tribunal Superior do Trabalho deve unificar o tema, mas isso pode levar anos.

Eleições

O truque de Temer com a MP 808 e a omissão dos parlamentares em tratar da questão em tempo hábil reforçam a necessidade de aproximação dos trabalhadores do movimento sindical e de que sejam eleitos candidatos comprometidos com os interesses da classe trabalhadora em Outubro.

Temer fez uma jogada para aprovar a reforma e, agora, parlamentares provaram que a jogada deu certo. O governo aprovou a reforma que queria. Prometeram uma MP, ela vai caducar. Prometeram mais empregos, mas o total de vagas com carteira assinada é o menor da série histórica. Esse jogo de cena reforça a importância da eleição de candidatos comprometidos com os trabalhadores para a Presidência, governos estaduais, Câmara e Senado. Além disso, os trabalhadores precisam estar ao lado dos seus sindicatos na defesa dos direitos e empregos. Só assim reverteremos os golpes sofridos no último período.

# Não fique só, Fique Sócio e defenda-se contra a Reforma Trabalhista!

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e seu nome.

# Preencha a pesquisa Bancári@s da Baixada Santista (leva no máximo 3 minutos)

Fonte: SEEB SP