Em decisão neste domingo (21/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho do projeto de lei aprovado no Congresso que liberava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Dino refere-se a recursos da emenda de relator, declarada extinta pelo STF em 2022 pela falta de transparência na execução dos recursos públicos.

A inclusão da brecha que “ressuscitava” o pagamento de emendas parlamentares a partir de 2019 foi incluída por deputados no projeto que corta parte dos benefícios fiscais no país e aumenta a tributação de casas de aposta online, as bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi provado no Senado Federal na última quarta-feira (17/12).

A decisão em caráter liminar vale para o artigo específico que trata de restos a pagar de emendas. O restante do projeto para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as contas em 2026 continua válido. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até dia 12 de janeiro para sancionar ou decidir sobre vetos.

A ação atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo os autores, o montante em emendas representaria R$ 1,9 bilhão, dos quais R$ 1 bilhão apenas do chamado orçamento secreto.

À margem do orçamento

Dino argumenta que o dispositivo contradiz a lógica de responsabilidade fiscal. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, afirmou.

Para o ministro, a revalidação de restos a pagar já cancelados “não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.

Mesmo a sanção do presidente Lula não anula o efeito suspensivo do trecho. A decisão vale até que os demais ministros da Corte julguem a validade da liminar. O STF está em recesso até o dia 6 de janeiro. Em seguida, o plantão será revezado entre o presidente e o vice-presidente do STF, ministro Fachin e Alexandre de Moraes, até 31 de janeiro.

Um pacote de medidas incluindo revisão para baixo do valor de imóveis retomados, piora na classificação de risco de crédito para grandes empresas, amortização acelerada de alguns ativos próprios, provisão para cobrir possível perda de rentabilidade em fundos do FGTS e maiores perdas com algumas transações de financiamento imobiliário fez a Caixa ter prejuízo de 1,1 bilhão de reais entre outubro e dezembro.

Com isso, o lucro líquido acumulado do ano, que era de 11,5 bilhões de reais até setembro, fechou 2018 em 10,36 bilhões de reais, mostrando queda de 17,1 por cento contra o ano anterior.

O movimento confirma reportagem da Reuters publicada em fevereiro, citando fontes, antecipando que Guimarães faria um ajuste contábil bilionário sobre o balanço de 2018, o que deveria ter importante impacto sobre o lucro.

Guimarães, que assumiu em janeiro, negou que os ajustes sejam uma ingerência sobre o balanço executado pela gestão anterior, destacando que as mudanças representam um alinhamento às melhores práticas do mercado.

Apesar da queda no resultado líquido, o lucro recorrente do ano passado, de 12,7 bilhões de reais, cresceu 40,4 por cento.

A diretiva de Guimarães faz parte dos esforços para tornar o banco comparável com rivais privados, enquanto prepara a venda parcial de negócios de seguros, de cartões, de gestão de recursos e de loterias.

“A Caixa tem função social, mas é um banco e banco tem que ganhar dinheiro”, disse o executivo a jornalistas.

As medidas ilustram a dramática mudança de rumo do banco, que foi o ícone de uma campanha estatal no começo da década para estimular a economia do país com empréstimo barato, inclusive para grandes conglomerados.

Nos últimos anos, diante dos efeitos da recessão de 2015-16, o banco vem saindo de linhas tidas como de maior risco, voltando a se concentrar na carteira imobiliária.

Assim, em 2018, o estoque de empréstimos da Caixa encolheu pelo segundo ano seguido, chegando a 694,5 bilhões de reais, um declínio nominal de 1,7 por cento sobre o ano anterior.

Em contrapartida, as provisões para perdas com inadimplência caíram 22,5 por cento, para 14,9 bilhões de reais.

Em outra frente, o banco reduziu a despesa com folha de pagamento em 3,6 por cento, enquanto as receitas com serviços e tarifas cresceram 7,2 por cento, a 26,85 bilhões de reais.

Segundo Guimarães, as receitas com serviços devem ser o carro-chefe do crescimento do resultado nos próximos, à medida que o banco amplia a oferta de produtos na rede, incluindo seguros e cartões nas lotéricas, além de mais alternativas de investimentos a clientes pessoa física, e se lança fortemente no mercado de capitais para assessorar a captação de recursos para empresas.

O vice-presidente de finanças da Caixa, André Laloni, disse na coletiva que o banco formou uma equipe de cerca de 40 funcionários para coordenar o trabalho de banco de investimento.

“Já há cerca de 40 transações que estamos coordenando”, disse Laloni.

Os executivos sinalizaram que o banco deve obter receitas extraordinárias com a venda de alguns ativos, incluindo ações de grandes empresas, como da Petrobras, e de imóveis próprios, que podem ser alocados em fundos de investimento.

Fonte: Brasil 247