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	<title>Licença-Paternidade &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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	<title>Licença-Paternidade &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Dia dos Pais: Saiba quais direitos trabalhistas garantem presença na vida dos filhos</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 10 Aug 2026 06:53:34 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Dia dos Pais]]></category>
		<category><![CDATA[Direitos Trabalhistas]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
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					<description><![CDATA[Regras abrangem licença, acompanhamento de consultas, adoção e novas garantias que entram em vigor em 2027. Celebrado no segundo domingo de agosto, o Dia dos Pais também coloca em evidência as garantias trabalhistas destinadas a permitir uma participação mais ativa dos pais na vida dos filhos. Além dos direitos já previstos na legislação, como licença-paternidade [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-2">Regras abrangem licença, acompanhamento de consultas, adoção e novas garantias que entram em vigor em 2027.</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Celebrado no segundo domingo de agosto, o Dia dos Pais também coloca em evidência as garantias trabalhistas destinadas a permitir uma participação mais ativa dos pais na vida dos filhos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além dos direitos já previstos na legislação, como licença-paternidade e ausências para acompanhamento médico, novas regras que entram em vigor em 2027 ampliarão o período de afastamento e criarão proteções como salário-paternidade e estabilidade provisória no emprego.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Ampliação da licença-paternidade</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Atualmente, o art. 10, § 1º, do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" data-type="link" data-id="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"><strong>ADCT</strong></a> da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" data-type="link" data-id="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"><strong>Constituição Federal</strong></a> assegura licença-paternidade de cinco dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para empregados de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, previsto na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm" data-type="link" data-id="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm"><strong>lei 11.770/08</strong></a>, o período pode ser prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A partir de 1º de janeiro de 2027, no entanto, entram em vigor as mudanças promovidas pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15371.htm" data-type="link" data-id="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15371.htm"><strong>lei 15.371/26</strong></a>, que estabeleceu a ampliação gradual da licença-paternidade básica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo cronograma previsto na norma, o período passará para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. No Programa Empresa Cidadã, continuará sendo possível acrescentar 15 dias ao afastamento obrigatório. Assim, quando a nova regra estiver integralmente implementada, a licença poderá chegar a 35 dias para os empregados abrangidos pelo programa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação também prevê hipóteses específicas de ampliação. No nascimento ou na adoção de criança ou adolescente com deficiência, a licença será acrescida de um terço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra possibilidade de prorrogação ocorre quando houver internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido e for comprovado o nexo com o parto, observadas as regras específicas para a contagem do período.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além de ampliar o tempo de afastamento, a lei cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. O benefício será concedido ao empregado em razão do nascimento de filho, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A norma ainda estabelece estabilidade provisória ao trabalhador, proibindo sua dispensa sem justa causa desde o início da licença-paternidade até um mês após o término do afastamento.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Acompanhamento pré-natal e consultas</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A presença do pai em momentos relacionados à saúde da família também é protegida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" data-type="link" data-id="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm"><strong>CLT</strong></a>, que prevê hipóteses de ausência justificada ao trabalho sem perda da remuneração.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos termos do art. 473, X, o empregado pode deixar de comparecer ao serviço “pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já o inciso XI do mesmo dispositivo assegura ao trabalhador um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos de idade em consulta médica.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Adoção e equiparação de direitos</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Os direitos relacionados à parentalidade também alcançam trabalhadores que adotam ou obtêm guarda judicial para fins de adoção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com a entrada em vigor da lei 15.371/26, quando não houver mãe no registro civil de nascimento ou quando a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção for realizada apenas pelo pai, a licença-paternidade será equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto à duração e à estabilidade prevista na legislação trabalhista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nas hipóteses de adoção ou guarda judicial conjunta, a nova redação da CLT prevê a concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos adotantes ou guardiões, sem que o mesmo tipo de licença possa ser concedido a mais de um deles.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A equiparação em situações de monoparentalidade também encontra respaldo na jurisprudência do STF. A Corte já reconheceu, em determinadas situações, especialmente no serviço público, a extensão da licença-maternidade ao pai solo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A nova legislação também altera o art. 392-B da CLT. A partir de 1º de janeiro de 2027, em caso de falecimento da mãe ou do pai, quem assumir legalmente os deveres parentais, desde que seja empregado, terá direito ao período integral da licença ou ao tempo restante a que teria direito o genitor falecido, conforme a hipótese mais favorável, ressalvadas as situações previstas na própria legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com a ampliação progressiva das garantias, a legislação passa a reforçar a participação paterna não apenas nos primeiros dias após o nascimento ou a adoção, mas também nos cuidados e na convivência familiar, aproximando a proteção trabalhista das diferentes formas de exercício da parentalidade.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Leia também <a href="https://santosbancarios.com.br/artigo/falta-de-aviso-formal-ao-rh-do-banco-nao-afasta-direito-a-licenca-paternidade/" data-type="link" data-id="https://santosbancarios.com.br/artigo/falta-de-aviso-formal-ao-rh-do-banco-nao-afasta-direito-a-licenca-paternidade/">Falta de aviso formal ao RH do banco não afasta direito à licença-paternidade</a></h4>
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			</item>
		<item>
		<title>Falta de aviso formal ao RH do banco não afasta direito à licença-paternidade</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/falta-de-aviso-formal-ao-rh-do-banco-nao-afasta-direito-a-licenca-paternidade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 08 Aug 2026 06:39:49 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Banco Pan]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Indenização]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<category><![CDATA[Recursos Humanos]]></category>
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					<description><![CDATA[Colegiado manteve indenização por cinco dias de licença-paternidade não usufruídos e reconheceu que a comunicação do nascimento ao superior hierárquico foi suficiente. A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de banco Pan ao pagamento de indenização correspondente aos cinco dias de licença-paternidade em que um bancário de Uberlândia/MG continuou trabalhando. O colegiado [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-4">Colegiado manteve indenização por cinco dias de licença-paternidade não usufruídos e reconheceu que a comunicação do nascimento ao superior hierárquico foi suficiente.</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de banco Pan ao pagamento de indenização correspondente aos cinco dias de licença-paternidade em que um bancário de Uberlândia/MG continuou trabalhando.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O colegiado entendeu que a ausência de comunicação formal ao setor de Recursos Humanos não afastava o direito do empregado, uma vez comprovado que o nascimento do filho havia sido informado ao superior hierárquico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por decisão unânime, o tribunal também determinou que diferenças de comissões reconhecidas no processo integrem a base de cálculo da parcela, por possuírem natureza salarial.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Entenda o caso</h4>



<p class="wp-block-paragraph">O bancário ajuizou reclamação trabalhista após não usufruir da licença-paternidade e continuar trabalhando durante os cinco dias correspondentes ao afastamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O juízo da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG considerou comprovado, com base na prova oral, que o empregado comunicou o nascimento do filho ao banco por meio de seu superior hierárquico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Testemunha da instituição afirmou que tinha conhecimento da paternidade e que o trabalhador havia comunicado a situação. Outra testemunha, que exercia a função de gerente, também confirmou que sabia do nascimento e relatou que o empregado comentou que se ausentaria, embora a documentação normalmente fosse encaminhada por e-mail ao RH.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como a licença não foi concedida, o juízo determinou o pagamento de valor equivalente aos cinco dias trabalhados, calculado com base na média da remuneração mensal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O banco recorreu, alegando que a comunicação ao superior hierárquico não substituiria o aviso formal ao RH. O trabalhador, por sua vez, questionou a base de cálculo e pediu a inclusão das diferenças de comissões reconhecidas no processo.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Ciência do superior hierárquico garante direito à indenização</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Relator do caso, o desembargador Anemar Pereira Amaral observou ser incontroverso o nascimento do filho do bancário e a não concessão da licença-paternidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o magistrado, os depoimentos colhidos no processo demonstraram que o trabalhador comunicou o nascimento à empresa por meio de seu superior hierárquico. Assim, a ausência de comprovação de comunicação formal a outro setor da instituição não retirava do empregado o direito pleiteado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O relator ressaltou ainda que o trabalho realizado durante o período correspondente à licença não gera pagamento de horas extras, pois ocorreu dentro da jornada contratual. Nessa situação, é devido o pagamento correspondente aos dias trabalhados no período em que o empregado deveria estar afastado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quanto à base de cálculo, o colegiado acolheu o recurso do bancário. O valor devido a título de licença-paternidade deve observar a média remuneratória do empregado, na qual devem ser incluídas as diferenças de comissões reconhecidas no processo, por se tratar de parcela salarial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com esse entendimento, a 6ª turma manteve a condenação ao pagamento correspondente aos cinco dias trabalhados no período da licença-paternidade e determinou a inclusão das diferenças de comissões na base de cálculo da parcela.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em decisão posterior, o TRT-3 negou seguimento ao recurso de revista do banco quanto à licença-paternidade. O tribunal considerou que eventual conclusão diferente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nessa fase processual pela Súmula 126 do TST.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O recurso foi recebido apenas quanto à discussão sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tema que seguirá para análise do TST.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Processo: <a href="https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011003-55.2025.5.03.0134/2#572d5fd" data-type="link" data-id="https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011003-55.2025.5.03.0134/2#572d5fd">0011003-55.2025.5.03.0134</a></h4>



<h4 class="wp-block-heading">Leia a <a href="https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/90AA0DAA573306_6c408b41-be1f-4ca7-8a4d-83aab1.pdf" data-type="link" data-id="https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/90AA0DAA573306_6c408b41-be1f-4ca7-8a4d-83aab1.pdf">decisão</a>.</h4>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/lula-sanciona-lei-que-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias-e-cria-salario-paternidade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 06:55:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[20 dias]]></category>
		<category><![CDATA[ampliação]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<category><![CDATA[presidente Luiz Inácio Lula da Silva]]></category>
		<category><![CDATA[salário-paternidade]]></category>
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					<description><![CDATA[Nova legislação reforça o compromisso com políticas de cuidado, igualdade de gênero e proteção à infância. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (31/3), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-6">Nova legislação reforça o compromisso com políticas de cuidado, igualdade de gênero e proteção à infância.</h4>



<p class="wp-block-paragraph">O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (31/3), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que esteve presente na cerimônia de assinatura, a nova lei é uma vitória para todos os brasileiros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Depois de quase 40 anos, desde a Constituição de 1988, o presidente Lula sancionou a lei da licença-paternidade, permitindo que os homens possam, junto com suas famílias, colaborar na criação dos filhos em todas as atividades”, frisou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As medidas representam um avanço nas ações de cuidados ao reconhecer que a responsabilidade com os filhos não pode recair de forma desigual sobre as mulheres e que a presença do pai, desde os primeiros dias de vida da criança, é parte essencial da proteção à infância.</p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199.jpg" alt="" class="wp-image-67424" srcset="https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199.jpg 1024w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199-300x169.jpg 300w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199-150x84.jpg 150w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199-768x432.jpg 768w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199-600x338.jpg 600w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2026/04/pzzb5199-20x11.jpg 20w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /><figcaption class="wp-element-caption"><em>Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil</em></figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">“A mulher já conquistou o mercado de trabalho, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança, acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda. Então é uma lei que eu sanciono com muito prazer”, declarou o presidente Lula durante a assinatura.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A ampliação da licença-paternidade será de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação avança ainda ao garantir o direito a pais adotantes e responsáveis legais — em adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores — e ao ampliar em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Câmara se articula para ampliar licença-paternidade em novembro</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/camara-se-articula-para-ampliar-licenca-paternidade-em-novembro/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 25 Oct 2025 09:32:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[ampliação]]></category>
		<category><![CDATA[câmara dos deputados]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
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					<description><![CDATA[Relatório deve ser apresentado ao colégio de líderes antes de ir ao Plenário, com votação prevista para 4 e 5 de novembro. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) pretende levar na próxima semana seu relatório sobre a ampliação da licença-paternidade ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados para tentar construir um acordo entre as bancadas. [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-8">Relatório deve ser apresentado ao colégio de líderes antes de ir ao Plenário, com votação prevista para 4 e 5 de novembro.</h4>



<p class="wp-block-paragraph">O deputado Pedro Campos (PSB-PE) pretende levar na próxima semana seu relatório sobre a ampliação da licença-paternidade ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados para tentar construir um acordo entre as bancadas. A previsão é de que o texto seja votado no Plenário entre os dias 4 e 5 de novembro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O projeto em discussão é o PL 3935/2008, que tramita em regime de urgência e já está pronto para ser pautado. O texto de Campos propõe uma ampliação gradual da licença-paternidade, que hoje é de cinco dias, e prevê pagamento via INSS, nos moldes do benefício concedido às mães. O relator também estuda incluir trabalhadores autônomos entre os beneficiários.</p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img decoding="async" width="800" height="400" src="https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop.jpg" alt="" class="wp-image-64843" srcset="https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop.jpg 800w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop-300x150.jpg 300w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop-150x75.jpg 150w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop-768x384.jpg 768w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop-600x300.jpg 600w, https://santosbancarios.com.br/wp-content/uploads/2025/10/crop-20x10.jpg 20w" sizes="(max-width: 800px) 100vw, 800px" /><figcaption class="wp-element-caption"> <em>Pedro Campos &#8211; foto Lula Carneiro</em></figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">À reportagem, Campos afirmou que o texto está maduro para ser apreciado e que a regulamentação pelo Legislativo é fundamental para evitar um cenário de insegurança jurídica. Segundo ele, a ausência de uma legislação clara tem levado à judicialização de casos e criado incertezas tanto para trabalhadores quanto para empresas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Campos destaca que a ampliação do benefício deve ocorrer de forma responsável, com o INSS assumindo o custeio para evitar impacto financeiro sobre o setor produtivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“O presidente Hugo Motta nos informou que a votação da proposta deve ocorrer no começo de novembro. Na próxima reunião de líderes, o meu relatório deve ser debatido entre as lideranças da Casa. Tenho conversado com várias lideranças, no Executivo e no Legislativo, para que essa pauta avance, após 37 anos de omissão em sua regulamentação. Esse é um tema que une diferentes bancadas e conta, em especial, com o apoio da Bancada Feminina da Câmara, que teve um papel fundamental na construção dessa agenda e que me indicou para relatoria dessa matéria tão importante para as famílias brasileiras”, afirmou o deputado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Campos, a proposta busca promover isonomia de gênero e aproximar o Brasil de experiências adotadas em outros países, onde o tempo de licença para os pais é mais amplo. O parlamentar avalia que a medida também tem impacto positivo sobre a primeira infância e o equilíbrio familiar nos primeiros meses de vida da criança.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O projeto vem sendo debatido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que, segundo interlocutores, concordou em incluir o tema na próxima reunião de líderes para avaliar o apoio das bancadas e definir o momento da votação. O objetivo é evitar resistências e assegurar a aprovação em Plenário sem necessidade de obstruções.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Pautas da Câmara</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Em paralelo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara o PL 368/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia o prazo de prorrogação da licença para os trabalhadores do Programa Empresa Cidadã e permite a substituição da prorrogação por teletrabalho. A matéria já está pronta para pauta, mas teve a votação adiada em 15 de outubro a pedido do deputado Sanderson (PL-RS).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A expectativa é que os dois textos sejam conciliados em um relatório unificado, com o apoio da Bancada Feminina, de lideranças do PSB, PT, PDT e MDB, e do próprio presidente da Câmara.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se aprovado, o projeto representará a primeira ampliação da licença-paternidade desde 2016, quando o prazo passou de cinco para vinte dias nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Parlamentares avaliam que a medida tem potencial de marcar uma nova etapa na agenda social do Congresso, fortalecendo políticas de família e igualdade de oportunidades.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Coalizão defende regulamentação e ampliação da licença-paternidade para pelo menos 30 dias</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/coalizao-defende-regulamentacao-e-ampliacao-da-licenca-paternidade-para-pelo-menos-30-dias/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 10 Aug 2025 09:12:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[ampliação]]></category>
		<category><![CDATA[Coalizão Licença Paternidade (CoPai)]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<category><![CDATA[Regulamentação]]></category>
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					<description><![CDATA[Atos em defesa da pauta foram realizados em capitais do país no sábado (9/8), véspera do Dia dos Pais. Apesar de a Constituição de 1988 prever licença-paternidade, ela nunca foi regulamentada no Brasil. “Muito pouca gente sabe, que na verdade, não existe licença-paternidade no Brasil”, afirma Leandro Ziotto, da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) em entrevista [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-10">Atos em defesa da pauta foram realizados em capitais do país no sábado (9/8), véspera do Dia dos Pais.</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Apesar de a Constituição de 1988 prever licença-paternidade, ela nunca foi regulamentada no Brasil. “Muito pouca gente sabe, que na verdade, não existe licença-paternidade no Brasil”, afirma Leandro Ziotto, da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) em entrevista ao <a href="https://www.youtube.com/watch?v=fCl9Ysyw_Y8&amp;t=4732s" data-type="link" data-id="https://www.youtube.com/watch?v=fCl9Ysyw_Y8&amp;t=4732s">Conexão BdF</a>, da Rádio Brasil de Fato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Atualmente, ele lembra, os cinco dias de licença são simbólicos e não geram dados oficiais sobre quantos homens a utilizam, o que, na sua avaliação, contribui para o afastamento do pai do cuidado e aumenta a <a href="https://www.brasildefato.com.br/podcast/bem-viver/2023/11/01/maternidade-esta-entrando-em-colapso-afirma-psicanalista-vera-iaconelli/" data-type="link" data-id="https://www.brasildefato.com.br/podcast/bem-viver/2023/11/01/maternidade-esta-entrando-em-colapso-afirma-psicanalista-vera-iaconelli/">sobrecarga das mulheres</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para a CoPai, é fundamental regulamentar a licença-paternidade com regras claras, prazos fixos e remunerados, estendendo-a a no mínimo 30 dias para todos os pais. Segundo Ziotto, esse período não serve apenas para criar vínculos afetivos entre pai e filho, mas também para apoiar a mãe e reorganizar as dinâmicas familiares, independentemente do tipo de família ou forma de parentalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fortalecimento desse vínculo, de acordo com ele, traz impactos positivos na saúde, como o aumento da amamentação e a prevenção da depressão pós-parto, além de favorecer o desenvolvimento cognitivo e socioemocional das crianças. Ziotto destaca ainda que homens envolvidos no cuidado tendem a praticar mais autocuidado, o que pode aumentar a expectativa de vida masculina, atualmente sete anos menor do que a das mulheres no Brasil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Apesar de resistências e desinformação sobre o impacto financeiro da ampliação da licença, Ziotto cita exemplos de grandes empresas, como Natura, Diageo, Visa e Sanofi, que oferecem períodos estendidos e ressaltam os benefícios sociais e econômicos para os colaboradores e para a própria organização. “Não é um custo, mas sim um investimento social”, diz.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416586#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20da,no%20%C3%A2mbito%20da%20Previd%C3%AAncia%20Social." data-type="link" data-id="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416586#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20da,no%20%C3%A2mbito%20da%20Previd%C3%AAncia%20Social.">PL 6216/2023</a> está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Conseguimos aprovar um pedido de urgência”, celebra Ziotto, destacando que atos públicos aconteceram no sábado (9/8), véspera do Dia dos Pais, em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e outras cidades para demonstrar a urgência da aprovação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para apoiar a pauta, ele orienta que interessados acessem o site <a href="http://www.pldopaipresente.com.br/" data-type="link" data-id="http://www.pldopaipresente.com.br/">www.pldopaipresente.com.br</a> e o perfil no Instagram <a href="https://www.instagram.com/coalizaolicencapaternidade/" data-type="link" data-id="https://www.instagram.com/coalizaolicencapaternidade/">@coalizaolicencapaternidade</a>, onde é possível encontrar materiais para apoiar a campanha e informações sobre os atos.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/aumento-da-licenca-paternidade-sera-tema-no-congresso-apos-recesso/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 28 Jul 2025 06:51:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Congresso Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Emenda à Constituição (PEC) 58/2023]]></category>
		<category><![CDATA[Frente Parlamentar]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<category><![CDATA[PL 3773/2023]]></category>
		<category><![CDATA[Supremo Tribunal Federal (STF)]]></category>
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					<description><![CDATA[Terminou neste mês o prazo dado pelo STF para regulamentação do tema Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, o parlamento deve se debruçar sobre o tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-12">Terminou neste mês o prazo dado pelo STF para regulamentação do tema</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, o parlamento deve se debruçar sobre o tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão do STF veio após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diversos projetos em tramitação no Congresso preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No rol de projetos, a Câmara dos Deputados “sai” na frente e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta, que tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já o Senado debate diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Um outro projeto, o PL 3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outras duas propostas em tramitação no Senado: o PL 139/2022 prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Frente Parlamentar</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional realizaram uma atividade para articular apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Como funciona a Licença- Paternidade do bancário</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/como-funciona-a-licenca-paternidade-do-bancario/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 May 2025 13:41:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Licença do bancário pai]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<category><![CDATA[Licenças-maternidade]]></category>
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					<description><![CDATA[É importante que o pai ao solicitar a prorrogação por 15 dias, ANTES DA CRIANÇA NASCER, tenha realizado o curso de Paternidade Responsável e esteja com o certificado em mãos Todos podem tirar 5 dias de licença por conta do nascimento/adoção do bebê. Além dessa opção, os que optarem poderão se cadastrar para prorrogar a [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading">É importante que o pai ao solicitar a prorrogação por 15 dias, ANTES DA CRIANÇA NASCER, tenha realizado o curso de Paternidade Responsável e esteja com o certificado em mãos</h4>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">Todos podem tirar 5 dias de licença por conta do nascimento/adoção do bebê. Além dessa opção, os que optarem poderão se cadastrar para prorrogar a licença por mais 15 dias, mediante apresentação do certificado do curso de paternidade responsável, <strong>antes do bebê nascer</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Lembramos que em alguns bancos existem normas internas que não acompanham a cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Então, como precaução e para não perder a prorrogação da licença por 15 dias, é preciso que o pai tenha realizado o curso de paternidade antes da criança nascer e tenha o certificado em mãos. Ou melhor, procure saber sobre a licença conforme as normas internas de seu banco”, enfatiza Vanessa Gonçalves, secretária de Saúde do Sindicato dos Bancários de Santos Região e bancária do Santander.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Licença-Maternidade da bancária por 60 dias</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme Cláusula 25 da CCT, a duração da Licença-Maternidade poderá ser prorrogada por 60 dias, com uma solicitação escrita pela funcionária até o final do primeiro mês após o parto.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Licença-paternidade será de 120 dias?</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/licenca-paternidade-sera-de-120-dias/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 15 Dec 2023 06:50:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Congresso Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Constituição Federal]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[julgamento]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<category><![CDATA[Programa Empresa Cidadã]]></category>
		<category><![CDATA[Projeto de Lei]]></category>
		<category><![CDATA[Regulamentação]]></category>
		<category><![CDATA[Supremo Tribunal Federal (STF)]]></category>
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					<description><![CDATA[Quando entra em vigor? Entenda a decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14/12), a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-14">Quando entra em vigor? Entenda a decisão do STF</h4>



<p class="wp-block-paragraph">O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14/12), a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado e até equiparado a licença-maternidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador uma licença-paternidade pelo prazo de cinco dias. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7º, deveria ser concedido até que o Congresso regulamentasse o benefício aos pais. O que, por 35 anos, não ocorreu.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caberá também ao STF discutir quais medidas deverão ser tomadas caso o Congresso não regulamente a licença-paternidade pelo prazo de 18 meses após o julgamento. Com isso, uma das possibilidades é equiparar ao tempo da licença-maternidade, explica Larissa Escuder, coordenadora da área trabalhista do escritório Jorge Advogados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">— Hoje a licença-maternidade é concedida às mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licença-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou se efetivamente deverá ser regulamentado. Houve a sugestão, pelo ministro Barroso (Luiz Roberto Barroso, relator do caso), de ser equiparada a licença-paternidade à licença-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias — explica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os ministros seguiram a tese proposta pelo ministro Barroso, que fez um ajuste na proposta que dizia que caso a inércia permanecesse, a licença-paternidade deveria ser igual à maternidade, de 120 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com o ajuste feito por Barroso, os ministros estabeleceram a seguinte tese, dividida em três pontos: &#8220;Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo&#8221;.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Projeto de Lei</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 3773 que propõe equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os pontos dessa PL estão as licenças de 120 dias para homens e mulheres, podendo ser compartilhadas entre o casal; benefício para autônomos; e benefício salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Em que situações licença-paternidade por ser prorrogada hoje?</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Escuder comenta que hoje há algumas situações em que a licença-paternidade é estendida. É o caso do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade que desde 2016 possibilita que o benefício seja ampliado por mais 15 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">— O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade permite que o servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento o filho ou a adoção, terá a licença-paternidade prorrogada por 15 dias, além dos 5 já previstos na Constituição Federal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra alternativa, segundo a advogada, é por meio do Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, se a empresa participar do programa é possível também a prorrogação da licença por 15 dias, a solicitação deve ser feita em até dois dias após parto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No caso de adoções, a licença remunerada é garantida por lei. Os pais adotivos têm direito a 120 dias de licença remunerada e, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã, pode ser prorrogado por mais 60 dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">— No entanto, somente uma pessoa do casal terá direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da mãe adotante, além disso, outro requisito para a licença adoção, é que a criança tenha menos de 12 anos — destaca Escuder.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Bancária Grávida tem estabilidade provisória no emprego</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/bancaria-gravida-tem-estabilidade-provisoria-no-emprego/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate></pubDate>
				<category><![CDATA[Mulheres]]></category>
		<category><![CDATA[É seu Direito]]></category>
		<category><![CDATA[Licença-Paternidade]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://santosbancarios.com.br/?p=7314</guid>

					<description><![CDATA[CCT de dois anos da categoria garante a trabalhadoras mães, até 31 de agosto do ano que vem. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que garante a trabalhadores e trabalhadoras conquistas até 31 de agosto do ano que vem, diz, em sua cláusula 27, que bancárias gestantes, desde a gravidez até 60 dias após o [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>CCT de dois anos da categoria garante a trabalhadoras mães, até 31 de agosto do ano que vem.</p>
<p>A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que garante a trabalhadores e trabalhadoras conquistas até 31 de agosto do ano que vem, diz, em sua cláusula 27, que bancárias gestantes, desde a gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade, têm estabilidade provisória no emprego.</p>
<p> </p>
<p><span style="color: #999999;"><strong># <a href="http://santosbancarios.com.br/pesquisas" target="_blank">Preencha a pesquisa Bancári@s da Baixada Santista (leva no máximo 3 minutos)</a></strong></span></p>
<p> </p>
<p>Resultado da mobilização e luta dos bancários ao lado do movimento sindical, a CCT de dois anos proporcionou manutenção de direitos mesmo diante das ameaças impostas pelo desmonte trabalhista de Temer.</p>
<p> </p>
<p>Todas as conquistas da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários são fruto de intensa mobilização e muita luta da categoria. Não podemos permitir que os desmontes do atual governo ameacem direitos tão duramente conquistados. Nossa luta é para manter essa estabilidade e outros direitos no próximo período. Entretanto, as bancárias mães, os bancários pais e os demais devem estar na luta, ao lado do Sindicato, pela manutenção dessas conquistas.</p>
<p> </p>
<p><span style="color: #999999;"><strong># <a href="https://santosbancarios.com.br/artigo/nao-fique-so-fique-socio-e-defenda-se-contra-a-reforma-trabalhista?url=artigo/nao-fique-so-fique-socio-e-defenda-se-contra-a-reforma-trabalhista" target="_blank">Não fique só, Fique Sócio e defenda-se!</a></strong></span></p>
<p> </p>
<p><span style="color: #999999;"><strong>&gt;&gt;</strong></span> <strong>Cadastre-se no whatsapp do Sindicato:</strong> <a href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5513992092964" target="_blank">clique aqui</a> <strong>(pelo celular) e informe banco onde trabalha e seu nome.</strong></p>
<p>Fonte: SEEB SP</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
	</channel>
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