O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (31/3), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança.

A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que esteve presente na cerimônia de assinatura, a nova lei é uma vitória para todos os brasileiros.

“Depois de quase 40 anos, desde a Constituição de 1988, o presidente Lula sancionou a lei da licença-paternidade, permitindo que os homens possam, junto com suas famílias, colaborar na criação dos filhos em todas as atividades”, frisou.

As medidas representam um avanço nas ações de cuidados ao reconhecer que a responsabilidade com os filhos não pode recair de forma desigual sobre as mulheres e que a presença do pai, desde os primeiros dias de vida da criança, é parte essencial da proteção à infância.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança, acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda. Então é uma lei que eu sanciono com muito prazer”, declarou o presidente Lula durante a assinatura.

A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

A ampliação da licença-paternidade será de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.

A legislação avança ainda ao garantir o direito a pais adotantes e responsáveis legais — em adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores — e ao ampliar em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.

No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.

O deputado Pedro Campos (PSB-PE) pretende levar na próxima semana seu relatório sobre a ampliação da licença-paternidade ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados para tentar construir um acordo entre as bancadas. A previsão é de que o texto seja votado no Plenário entre os dias 4 e 5 de novembro.

O projeto em discussão é o PL 3935/2008, que tramita em regime de urgência e já está pronto para ser pautado. O texto de Campos propõe uma ampliação gradual da licença-paternidade, que hoje é de cinco dias, e prevê pagamento via INSS, nos moldes do benefício concedido às mães. O relator também estuda incluir trabalhadores autônomos entre os beneficiários.

À reportagem, Campos afirmou que o texto está maduro para ser apreciado e que a regulamentação pelo Legislativo é fundamental para evitar um cenário de insegurança jurídica. Segundo ele, a ausência de uma legislação clara tem levado à judicialização de casos e criado incertezas tanto para trabalhadores quanto para empresas.

Campos destaca que a ampliação do benefício deve ocorrer de forma responsável, com o INSS assumindo o custeio para evitar impacto financeiro sobre o setor produtivo.

“O presidente Hugo Motta nos informou que a votação da proposta deve ocorrer no começo de novembro. Na próxima reunião de líderes, o meu relatório deve ser debatido entre as lideranças da Casa. Tenho conversado com várias lideranças, no Executivo e no Legislativo, para que essa pauta avance, após 37 anos de omissão em sua regulamentação. Esse é um tema que une diferentes bancadas e conta, em especial, com o apoio da Bancada Feminina da Câmara, que teve um papel fundamental na construção dessa agenda e que me indicou para relatoria dessa matéria tão importante para as famílias brasileiras”, afirmou o deputado.

Segundo Campos, a proposta busca promover isonomia de gênero e aproximar o Brasil de experiências adotadas em outros países, onde o tempo de licença para os pais é mais amplo. O parlamentar avalia que a medida também tem impacto positivo sobre a primeira infância e o equilíbrio familiar nos primeiros meses de vida da criança.

O projeto vem sendo debatido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que, segundo interlocutores, concordou em incluir o tema na próxima reunião de líderes para avaliar o apoio das bancadas e definir o momento da votação. O objetivo é evitar resistências e assegurar a aprovação em Plenário sem necessidade de obstruções.

Pautas da Câmara

Em paralelo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara o PL 368/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia o prazo de prorrogação da licença para os trabalhadores do Programa Empresa Cidadã e permite a substituição da prorrogação por teletrabalho. A matéria já está pronta para pauta, mas teve a votação adiada em 15 de outubro a pedido do deputado Sanderson (PL-RS).

A expectativa é que os dois textos sejam conciliados em um relatório unificado, com o apoio da Bancada Feminina, de lideranças do PSB, PT, PDT e MDB, e do próprio presidente da Câmara.

Se aprovado, o projeto representará a primeira ampliação da licença-paternidade desde 2016, quando o prazo passou de cinco para vinte dias nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Parlamentares avaliam que a medida tem potencial de marcar uma nova etapa na agenda social do Congresso, fortalecendo políticas de família e igualdade de oportunidades.

Apesar de a Constituição de 1988 prever licença-paternidade, ela nunca foi regulamentada no Brasil. “Muito pouca gente sabe, que na verdade, não existe licença-paternidade no Brasil”, afirma Leandro Ziotto, da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

Atualmente, ele lembra, os cinco dias de licença são simbólicos e não geram dados oficiais sobre quantos homens a utilizam, o que, na sua avaliação, contribui para o afastamento do pai do cuidado e aumenta a sobrecarga das mulheres.

Para a CoPai, é fundamental regulamentar a licença-paternidade com regras claras, prazos fixos e remunerados, estendendo-a a no mínimo 30 dias para todos os pais. Segundo Ziotto, esse período não serve apenas para criar vínculos afetivos entre pai e filho, mas também para apoiar a mãe e reorganizar as dinâmicas familiares, independentemente do tipo de família ou forma de parentalidade.

O fortalecimento desse vínculo, de acordo com ele, traz impactos positivos na saúde, como o aumento da amamentação e a prevenção da depressão pós-parto, além de favorecer o desenvolvimento cognitivo e socioemocional das crianças. Ziotto destaca ainda que homens envolvidos no cuidado tendem a praticar mais autocuidado, o que pode aumentar a expectativa de vida masculina, atualmente sete anos menor do que a das mulheres no Brasil.

Apesar de resistências e desinformação sobre o impacto financeiro da ampliação da licença, Ziotto cita exemplos de grandes empresas, como Natura, Diageo, Visa e Sanofi, que oferecem períodos estendidos e ressaltam os benefícios sociais e econômicos para os colaboradores e para a própria organização. “Não é um custo, mas sim um investimento social”, diz.

O PL 6216/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Conseguimos aprovar um pedido de urgência”, celebra Ziotto, destacando que atos públicos aconteceram no sábado (9/8), véspera do Dia dos Pais, em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e outras cidades para demonstrar a urgência da aprovação.

Para apoiar a pauta, ele orienta que interessados acessem o site www.pldopaipresente.com.br e o perfil no Instagram @coalizaolicencapaternidade, onde é possível encontrar materiais para apoiar a campanha e informações sobre os atos.

Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, o parlamento deve se debruçar sobre o tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.

A decisão do STF veio após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.

Diversos projetos em tramitação no Congresso preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.

No rol de projetos, a Câmara dos Deputados “sai” na frente e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

A proposta, que tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.

Já o Senado debate diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Um outro projeto, o PL 3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outras duas propostas em tramitação no Senado: o PL 139/2022 prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.

Frente Parlamentar

Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional realizaram uma atividade para articular apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.

“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar.

Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.

Todos podem tirar 5 dias de licença por conta do nascimento/adoção do bebê. Além dessa opção, os que optarem poderão se cadastrar para prorrogar a licença por mais 15 dias, mediante apresentação do certificado do curso de paternidade responsável, antes do bebê nascer.

“Lembramos que em alguns bancos existem normas internas que não acompanham a cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Então, como precaução e para não perder a prorrogação da licença por 15 dias, é preciso que o pai tenha realizado o curso de paternidade antes da criança nascer e tenha o certificado em mãos. Ou melhor, procure saber sobre a licença conforme as normas internas de seu banco”, enfatiza Vanessa Gonçalves, secretária de Saúde do Sindicato dos Bancários de Santos Região e bancária do Santander.

Licença-Maternidade da bancária por 60 dias

Conforme Cláusula 25 da CCT, a duração da Licença-Maternidade poderá ser prorrogada por 60 dias, com uma solicitação escrita pela funcionária até o final do primeiro mês após o parto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14/12), a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado e até equiparado a licença-maternidade.

Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador uma licença-paternidade pelo prazo de cinco dias. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7º, deveria ser concedido até que o Congresso regulamentasse o benefício aos pais. O que, por 35 anos, não ocorreu.

Caberá também ao STF discutir quais medidas deverão ser tomadas caso o Congresso não regulamente a licença-paternidade pelo prazo de 18 meses após o julgamento. Com isso, uma das possibilidades é equiparar ao tempo da licença-maternidade, explica Larissa Escuder, coordenadora da área trabalhista do escritório Jorge Advogados.

— Hoje a licença-maternidade é concedida às mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licença-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou se efetivamente deverá ser regulamentado. Houve a sugestão, pelo ministro Barroso (Luiz Roberto Barroso, relator do caso), de ser equiparada a licença-paternidade à licença-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias — explica.

Os ministros seguiram a tese proposta pelo ministro Barroso, que fez um ajuste na proposta que dizia que caso a inércia permanecesse, a licença-paternidade deveria ser igual à maternidade, de 120 dias.

Com o ajuste feito por Barroso, os ministros estabeleceram a seguinte tese, dividida em três pontos: “Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo”.

Projeto de Lei

Atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 3773 que propõe equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade.

Entre os pontos dessa PL estão as licenças de 120 dias para homens e mulheres, podendo ser compartilhadas entre o casal; benefício para autônomos; e benefício salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias.

Em que situações licença-paternidade por ser prorrogada hoje?

Escuder comenta que hoje há algumas situações em que a licença-paternidade é estendida. É o caso do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade que desde 2016 possibilita que o benefício seja ampliado por mais 15 dias.

— O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade permite que o servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento o filho ou a adoção, terá a licença-paternidade prorrogada por 15 dias, além dos 5 já previstos na Constituição Federal.

Outra alternativa, segundo a advogada, é por meio do Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, se a empresa participar do programa é possível também a prorrogação da licença por 15 dias, a solicitação deve ser feita em até dois dias após parto.

No caso de adoções, a licença remunerada é garantida por lei. Os pais adotivos têm direito a 120 dias de licença remunerada e, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã, pode ser prorrogado por mais 60 dias.

— No entanto, somente uma pessoa do casal terá direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da mãe adotante, além disso, outro requisito para a licença adoção, é que a criança tenha menos de 12 anos — destaca Escuder.

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que garante a trabalhadores e trabalhadoras conquistas até 31 de agosto do ano que vem, diz, em sua cláusula 27, que bancárias gestantes, desde a gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade, têm estabilidade provisória no emprego.

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Resultado da mobilização e luta dos bancários ao lado do movimento sindical, a CCT de dois anos proporcionou manutenção de direitos mesmo diante das ameaças impostas pelo desmonte trabalhista de Temer.

Todas as conquistas da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários são fruto de intensa mobilização e muita luta da categoria. Não podemos permitir que os desmontes do atual governo ameacem direitos tão duramente conquistados. Nossa luta é para manter essa estabilidade e outros direitos no próximo período. Entretanto, as bancárias mães, os bancários pais e os demais devem estar na luta, ao lado do Sindicato, pela manutenção dessas conquistas.

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Fonte: SEEB SP