O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um manual para identificar os atos antissindicais. Esse projeto, segundo a Introdução do Manual do MPT, é de vital importância para a defesa da liberdade sindical, direito reconhecido e assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela ordem jurídica internacional em tratados, declarações e convenções. A OIT – Organização Internacional do Trabalho – em 1998 elegeu a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalho.

O combate aos atos antissindicais ganha relevância em um contexto de crise econômica; crescente desemprego conjuntural e estrutural; incremento das políticas de austeridade; ataque da relevância do papel do Estado na formulação e implementação de políticas públicas e a consequente transferências destas para a iniciativa privada; na supressão dos direitos sociais; na precarização do trabalho; no fortalecimento de ideias que valorizam o individual em detrimento do coletivo; e no enfraquecimento do Estado Social e Democrático de Direito.

Tudo isso em favor de uma visão da economia, da sociedade e do mundo que produz concentração de riqueza às custas do sacrifício de grande parte da sociedade, em especial dos trabalhadores, prejudicados pelo enfraquecimento da atuação sindical e das entidades sindicais, as quais historicamente contribuíram para a conquista dos direitos trabalhistas e dos direitos sociais.

A liberdade sindical é imprescindível para a democracia e vice-versa. Uma não se constrói sem a outra e, portanto, ambas devem ser sempre reafirmadas e defendidas. Tanto que existe uma correlação entre a liberdade sindical e a liberdade política, quanto maior a liberdade política maior a liberdade sindical e, nos momentos de restrição à liberdade política, diminui a liberdade sindical. A defesa da liberdade sindical também se efetiva com a compreensão e o combate às condutas antissindicais. É necessário melhor conhecê-las para melhor enfrentá-las e coibi-las.

O MPT E O COMBATE AOS ATOS ANTISSINDICAIS – SINDICATOS LIVRES

A criminalização do movimento sindical, mediante tratamento meramente policial, com prisões ou ameaças de processos ou inquéritos penais pelo exercício da atividade sindical, visando a atemorizar, impedir ou desestimular o uso das faculdades, direitos e garantias inerentes ao sindicalismo, é prática incompatível com o regime de liberdades consagrado pela Constituição brasileira e pelas normas da Organização Internacional do Trabalho.

Alguns atos antissindicais praticados contra as entidades sindicais e sua organização

Além de trabalhadoras, trabalhadores e dirigentes sindicais, a liberdade sindical também requer a tutela das próprias entidades sindicais para que possam efetivamente tutelar os interesses da categoria. Dentre outras condutas, classifica-se como ato antissindical em prejuízo das entidades sindicais e sua organização:

– Interferir ou praticar qualquer ato de ingerência nas organizações sindicais de trabalhadoras e trabalhadores;

– Impedir a participação de trabalhadoras e trabalhadores em assembleias convocadas pela entidade sindical profissional;

– Obstaculizar campanhas de filiação sindical nos locais de trabalho;

– Financiar, facilitar ou promover a criação de sindicato com o único intuito de atender os interesses do empregador ou do sindicato patronal;

– Subordinar a admissão ou a preservação do emprego a não filiação a entidade sindical;

– Conceder tratamento discriminatório em virtude de filiação ou atividade sindical;

– Sabotar ou proibir campanha de filiação sindical dentro dos locais de trabalho e outros.

Leia aqui a íntegra do manual do MPT

Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical

A entidade, com apoio da UNI Global Union (sindicato global a que é filiado), enviou carta à Comissão Europeia (instituição que aplica as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia) denunciando desrespeitos cometidos pelo banco espanhol Santander contra os trabalhadores brasileiros e contra a negociação coletiva. O documento foi a contribuição da entidade a uma consulta sobre governança corporativa sustentável de empresas europeias. Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende tornar obrigatória, em qualquer transação de compra ou venda de ativos de uma empresa, a chamada due diligence: uma auditoria meticulosa da gestão financeira, contábil e fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental, jurídica, imobiliária, de propriedade intelectual e da tecnologia dessa empresa, inclusive no âmbito dos direitos humanos.

>> Nota de Repúdio ao Banco Santander Brasil

“Nós, como sindicalistas, temos muito a contribuir com essa tentativa da Comissão Europeia de tornar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas um aspecto essencial a ser levado em consideração em qualquer transação de compra e venda de uma empresa. E assim fizemos ao participar da consulta aberta por eles, enviando informações acerca das práticas desrespeitosas do Santander Brasil contra os trabalhadores e sua organização sindical”, destaca a secretária-geral do SEEB SP, Neiva Ribeiro, que assina o documento.

Na carta ao comissário Reynders (responsável pela iniciativa na Comissão Europeia), o Sindicato dos Bancários de São Paulo se apresenta como uma entidade que representa 142 mil trabalhadores de bancos públicos e privados, e destaca três pontos que considera fundamentais: a importância da liberdade sindical e da negociação coletiva; a importância do envolvimento sindical em todo o processo da due diligence; e a importância da gestão do conselho de administração e de uma aplicação rigorosa dos preceitos da due diligence em relação ao respeito aos direitos humanos pela empresa.

Desrespeito aos trabalhadores e ao movimento sindical

Sobre o primeiro ponto, o SEEB SP denunciou práticas antissindicais e desumanas do Santander Brasil. “No país onde o grupo espanhol tem sua maior fatia de lucro, o banco explora os trabalhadores, demite e desrespeita a negociação coletiva. E deixamos isso claro na carta à Comissão Europeia”, ressalta a diretora do Sindicato e bancária do Santander, Rita Berlofa, que preside a UNI Finanças Mundial, braço da UNI Global Union para os trabalhadores do setor financeiro.

No documento, o Sindicato aponta que no ano passado, com a pandemia já em patamares alarmantes no Brasil e mesmo após ter assumido o compromisso público de não demitir enquanto durasse a crise sanitária, o Santander extinguiu mais de 3 mil postos de trabalho no país. Informa também que o banco tem feito acordos de teletrabalho (home office) e de compensação de horas diretamente com os funcionários, sem a participação dos sindicatos, desrespeitando o vasto histórico de negociação coletiva da categoria bancária brasileira. Acordos esses que resultaram em perdas de direitos para os trabalhadores.

Denuncia ainda que o Santander Brasil tem promovido ataques que retiram direitos nos fundos de pensão/previdência e nos convênios médicos dos trabalhadores oriundos do Banespa (banco estatal comprado pelo Santander no final de 2000). E que tem promovido ataques aos direitos de dirigentes sindicais: “Em outubro de 2020, o Santander notificou a retirada da gratificação de função de 38 dirigentes sindicais e também de trabalhadores com estabilidade previdenciária e ou com cargos eletivos de representação. Iniciamos um processo de negociação, onde o banco se comprometeu que retomaria o pagamento, porém em dezembro, as vésperas do Natal, ele efetuou o corte de 55% do salário (o que afeta radicalmente a subsistência desses trabalhadores), sem qualquer conversa ou notificação ao sindicato. Encerrou o processo de negociação, e estendeu a retirada da gratificação para mais dirigentes em todo o país, não restando alternativa senão a jurídica. Além disto, há meses o banco tem aplicado suspensão, advertências e até demissões de dirigentes em todo o país alegando motivos que não justificam as penalidades”, diz a carta.

O Sindicato pede à Comissão Europeia maior transparência nos processos da due diligence das empresas sobre os direitos à liberdade sindical e à negociação coletiva. E sugere que a exigência de relatórios sobre a porcentagem de trabalhadores cobertos por acordos coletivos em cada país onde a empresa atua seria fundamental como indicador da eficácia da diligência nesta área e para a adoção de medidas necessárias.

Participação dos sindicatos no processo de due diligence

O Sindicato defende ainda um envolvimento efetivo dos representantes sindicais em todo o processo da due diligence. “Os trabalhadores e seus representantes sindicais têm papel primordial, além de outras partes interessadas, dentro das empresas. Eles têm grande interesse no sucesso de um negócio a longo prazo, pois o emprego depende disso. (…) Eles estão familiarizados com o funcionamento interno da empresa, bem como com os riscos e oportunidades que ela possa representar, além de terem um conhecimento profundo dos direitos dos trabalhadores, em particular, dos direitos de liberdade sindical e negociação coletiva.”

Gestão e aplicação rigorosa

Sugere ainda que as atividades da due diligence não sejam relegadas a um único departamento da empresa, mas sim integradas às principais estratégias de negócios. “Por esse motivo, entendemos que um membro específico do conselho de administração deve ser responsável pela supervisão permanente do conceito e pela aplicação da due diligence no que diz respeito aos direitos humanos da empresa. (…) As empresas devem garantir as designações orçamentais suficientes e a supervisão, garantindo, assim, a implementação do plano, o respeito e cumprimento das suas obrigações“.

“Deixamos claro com este documento que apoiamos a iniciativa da Comissão Europeia e da Coalizão Europeia para Justiça Corporativa – ECCJ [European Coalition for Business Justice] no sentido de exigir das empresas uma maior responsabilidade em relação aos direitos humanos, e nos colocamos à disposição para ajudar nesse processo, inclusive denunciando empresas como o Santander, que aqui tem desrespeitado repetidamente os trabalhadores brasileiros”, reforça a presidenta da UNI Finanças Mundial.

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Crédito: Maurício Morais
Fonte: SEEB SP – 17/02/2021