Os dados apresentados pela Caixa durante a mesa de negociação de quarta-feira (8/7), em São Paulo, reforçam a necessidade de acabar com o teto de 6,5% da folha de pagamento para os gastos do banco com o Saúde Caixa. Para a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), os números confirmam que a limitação da participação da empresa no custeio do plano pressiona os empregados, aposentados e pensionistas, justamente em um cenário de aumento permanente dos custos assistenciais.

A reunião marcou a primeira mesa de negociação específica da Campanha Nacional dos Bancários 2026 com a Caixa. Na pauta, além do Saúde Caixa, também foram discutidas questões referentes à diversidade, como a garantia de direitos para pessoas com deficiência e neurodivergentes, combate ao racismo, igualdade de oportunidades para mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, empregadas com mais de 40 anos.

No debate sobre o plano de saúde, a representação dos empregados voltou a defender o fim do teto, a retomada do modelo de custeio com participação de 70% da Caixa e 30% dos usuários, a manutenção dos princípios de solidariedade, mutualismo e pacto intergeracional, além da defesa do Saúde Caixa para todos, com fim do teto de custeio, isonomia de direitos para contratados a partir de setembro de 2018 e melhoria da rede de atendimento.

Logo na abertura, a CEE reforçou que a mesa de negociação precisa ser respeitada e valorizada pela Caixa, não apenas durante a Campanha Nacional, mas também nas negociações permanentes. A representação dos empregados destacou que a força do banco público passa pela valorização de quem trabalha na instituição, pela recomposição do quadro de pessoal e pelo respeito às entidades representativas.

“A Caixa só cumpre plenamente seu papel de banco público quando respeita seus empregados e negocia de verdade com a representação eleita pela categoria. Esta mesa é o espaço legítimo para tratar dos direitos dos trabalhadores, do Saúde Caixa, da diversidade e das condições de trabalho”, afirmou a coordenadora da CEE/Caixa, Luiza Hansen.

Saúde Caixa é ponto decisivo da campanha

A Caixa apresentou dados que mostram que, em 2025, o Saúde Caixa registrou despesas assistenciais de R$ 4,294 bilhões, despesas totais de R$ 4,387 bilhões e receita total de R$ 3,759 bilhões. A participação da Caixa, limitada a 6,5% da folha de pagamento e proventos, foi de R$ 2,063 bilhões. Já os usuários contribuíram com R$ 1,392 bilhão em mensalidades e R$ 303,5 milhões em coparticipação.

Para Luiza Hansen, os dados deixam claro que o teto precisa ser retirado. “A própria apresentação da Caixa mostra que as despesas do plano crescem em um ritmo que não cabe dentro de uma trava fixa de 6,5% da folha. Quando a participação do banco fica limitada, quem paga a diferença são os empregados, aposentados e pensionistas. O fim do teto é condição para preservar o Saúde Caixa como um plano solidário, sustentável e acessível”, afirmou. Luiza também observou que “Dentre os dados apresentados pela empresa, único plano superavitário entre as estatais tem a correlação de 70% de pagamento pela empresa e 30% pelos empregados”, disse.

A CEE também destacou que a inflação médica cresce muito acima da inflação geral e dos reajustes salariais, o que aprofunda o problema provocado pelo teto. A representação dos empregados alertou que, quando os custos do plano sobem acima da variação salarial, a diferença acaba recaindo sobre os usuários. A preocupação é que novos reajustes no Saúde Caixa consumam parte do ganho real reivindicado pela categoria na Campanha Nacional.

“O Saúde Caixa é uma conquista histórica dos empregados e não pode ser tratado como mera despesa a ser contida às custas da saúde dos trabalhadores. A Caixa é uma empresa pública, lucrativa, com papel social estratégico, e precisa assumir sua responsabilidade com a saúde de quem sustenta o banco todos os dias”, disse o representante da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Fetrafi)do Rio Grande do Sul, Lucas Cunha.

Teto aumenta peso sobre os usuários

Na avaliação da CEE, o teto estatutário distorce o modelo de custeio do Saúde Caixa. O plano foi construído com base na solidariedade entre ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. Mas, ao limitar a contribuição da empresa, o teto quebra esse equilíbrio e aumenta progressivamente o peso sobre os usuários.

Lucas afirmou que os números apresentados pela Caixa reforçam uma cobrança antiga do movimento associativo e sindical. “O teto de 6,5% é o principal problema estrutural do Saúde Caixa. Ele impede que a Caixa acompanhe adequadamente a evolução dos custos assistenciais e empurra a conta para os empregados. Os dados apresentados mostram que não há saída justa e sustentável sem a retirada desse limite”, afirmou.

A coordenadora da CEE/Caixa ressaltou que o Saúde Caixa não pode ser comparado a planos de mercado, porque é um plano de autogestão, construído a partir da relação de trabalho e da responsabilidade da Caixa com seus empregados. “O Saúde Caixa não existe para gerar lucro. Ele existe para garantir atendimento de qualidade às empregadas, empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes. Por isso, a lógica tem que ser a da solidariedade, não a da transferência de custos para os usuários”, completou.

Envelhecimento da carteira exige mais responsabilidade da Caixa

Outro ponto apresentado pela Caixa foi o perfil da carteira do Saúde Caixa. O plano possui 127.401 famílias e 273.291 beneficiários. Os dados mostram que os beneficiários com 59 anos ou mais representam 30,72% do total e concentram 52,33% das despesas. Já os beneficiários de 0 a 18 anos representam 21,4% da carteira e respondem por 8,94% dos gastos.

Para a CEE, esses dados reforçam a importância do pacto intergeracional. O envelhecimento da carteira é uma realidade dos planos de autogestão e precisa ser enfrentado com financiamento adequado, e não com aumento de cobrança sobre quem depende do plano.

“O envelhecimento da carteira não pode ser usado como justificativa para penalizar aposentados, empregados da ativa e dependentes. Ele confirma justamente a necessidade de fortalecer o pacto intergeracional e ampliar a responsabilidade da Caixa no custeio”, afirmou Luiza Hansen.

Pós-2018 também precisam de garantia

A representação dos empregados também voltou a cobrar isonomia para os contratados a partir de setembro de 2018. Segundo informações apresentadas na mesa, há aproximadamente 14 mil empregados nessa situação, dos quais cerca de 11 mil estão no Saúde Caixa.

A minuta específica da categoria reivindica a garantia do Saúde Caixa para todos, inclusive na aposentadoria, aos admitidos a partir de 1º de setembro de 2018, além do fim do teto estatutário e da garantia da proporção de custeio de 70% para a Caixa e 30% para os empregados.

“Não aceitamos empregados de primeira e de segunda categoria. Quem entrou depois de 2018 trabalha para a mesma Caixa, atende a mesma população e precisa ter o mesmo direito ao Saúde Caixa, inclusive quando se aposentar. Isso é justiça e isonomia”, afirmou Luiza.

Rede credenciada e transparência

A CEE também cobrou melhorias na rede credenciada, especialmente em pequenas cidades e regiões com vazios assistenciais. A Caixa informou que a proposta de convênio de reciprocidade com a Cassi, reivindicação da CEE e do Conselho de Usuários há tempos, caminhou. Dados preliminares indicam que o convênio teria potencial de ampliar a rede em 1.803 municípios, com potencial de atendimento a cerca de 95 mil beneficiários e integração de 7.037 prestadores do Saúde Caixa, além de redução da necessidade de reembolsos integrais.

Para a representação dos empregados, a ampliação da rede é importante, mas precisa priorizar as regiões mais críticas e ser acompanhada de transparência. A CEE reforçou que os dados financeiros, assistenciais, atuariais e de rede devem ser apresentados primeiro e de forma completa na mesa de negociação e ao Conselho de Usuários.

“A mesa de negociação é o fórum legítimo para discutir o Saúde Caixa. Os dados precisam ser apresentados com transparência, para que a representação dos empregados possa avaliar, questionar e propor soluções. O plano pertence aos usuários e sua gestão precisa respeitar esse princípio”, destacou Luiza.

Campanha segue com mobilização

A CEE/Caixa defende que o fim do teto de 6,5% seja tratado como prioridade na Campanha Nacional 2026. Para as entidades, os dados apresentados pela Caixa confirmam que a sustentabilidade do Saúde Caixa depende de mais participação do banco, e não de mais cobrança dos usuários.

“Acabar com o teto é defender o Saúde Caixa, defender a renda dos empregados e defender o direito à saúde. Essa será uma luta central da campanha”, concluiu a coordenadora da CEE/Caixa.

Dados e transparência

A CEE também cobrou acesso completo e prévio aos dados do Saúde Caixa na mesa de negociação. Para a representação dos empregados, informações sobre receitas, despesas, rede, sinistralidade, custeio e projeções precisam ser apresentadas de forma transparente ao fórum legítimo de negociação, ao Conselho de Usuários e à CEE/Caixa, que é quem dá assistência à Contraf às negociações com o banco e representa aproximadamente 82% das empregadas e empregados do banco em todo o país, segundo dados do banco.

Escola Inclusiva e medicamentos

Outro ponto apresentado pela representação dos empregados foi a necessidade de retirar do Saúde Caixa custos que devem ser assumidos diretamente pela empresa. A CEE defende que benefícios relacionados à política de recursos humanos, como Escola Inclusiva e reembolso de medicamentos de uso contínuo, sejam custeados pela Caixa, e não pelo plano.

A minuta reivindica que o benefício Escola Inclusiva, voltado a filhos PcDs e neurodivergentes, seja transferido para os custos de gestão da empresa, deixando de compor as despesas do Saúde Caixa.

Diversidade precisa virar compromisso em acordo

A Caixa apresentou dados de ações em diversidade e inclusão sobre iniciativas desenvolvidas pelo banco e metas estruturais para 2026. O banco informou que possui oito comissões de diversidade e que realiza, desde maio, o 1º Censo de Diversidade específico da Caixa.

Também foram apresentados dados sobre ações de letramento LGBTQIA+, acessibilidade física e digital, formação em Libras, oficinas de inclusão PcD, mentoria para mulheres e pessoas pretas, pardas e indígenas, além de metas para ampliar a presença de mulheres e pessoas negras, indígenas, amarelas e PcDs em cargos de gestão.

A CEE reconheceu a importância das iniciativas, mas cobrou mais dados para que possa analisar as iniciativas com mais cuidados. “Não foram apresentados dados sobre igualdade racial e não há políticas para atender demandas de PCDs. Também é preciso garantir a renda de mulheres vítimas de violência doméstica que precisem ser transferidas para se sentirem seguras de que não voltarão a sofrer violências do agressor”, observou a representante da Fetrafi Nordeste, Cândida Fernandes (Chay).

A representação das empregadas e empregados também reivindicou que as políticas de diversidade sejam garantidas no ACT, para que não dependam apenas da vontade de cada gestão. Cobrou também a informação prévia das reuniões aos representantes sindicais nos comitês e espaços internos que discutem diversidade, para que a participação do movimento sindical seja efetiva.

“Programas são importantes, mas direitos precisam estar protegidos em acordo coletivo. Quando colocamos esses compromissos no ACT, damos estabilidade às políticas, garantimos acompanhamento e criamos instrumentos para cobrar avanços concretos”, afirmou o representante da Federa-RJ, Rogério Campanate.

PCDs e neurodivergentes cobram avanços

Um dos pontos mais debatidos foi a pauta das pessoas com deficiência e neurodivergentes. A representação dos empregados relatou dificuldades no enquadramento de pessoas autistas como PcDs e cobrou mais participação dos próprios empregados PcDs na construção de cartilhas, normas e políticas internas.

A CEE lembrou que houve avanços no ACT anterior para pais e mães de filhos com deficiência, mas destacou que é preciso avançar também nos direitos dos próprios empregados PcDs. A minuta reivindica reconhecimento da pessoa autista como pessoa com deficiência, desburocratização dos processos de enquadramento, adaptações razoáveis, acessibilidade nas unidades, acompanhamento multidisciplinar, combate ao capacitismo e fiscalização sindical dos critérios usados pela Caixa.

Outro ponto cobrado foi o teletrabalho para empregados PcDs e neurodivergentes, quando houver recomendação técnica ou médica. A CEE apontou desigualdades entre unidades, com colegas em situações semelhantes recebendo tratamentos diferentes.

A representação dos empregados defendeu que as condições de saúde e acessibilidade precisam ser tratadas como direito, não como concessão da chefia.

“Não se trata de privilégio. Estamos falando de acessibilidade, inclusão e condições reais de trabalho. A Caixa precisa garantir que empregados PcDs e neurodivergentes tenham suas necessidades respeitadas, sem depender da sensibilidade de cada gestor ou de judicialização”, disse Luiza.

Mulheres, raça, LGBTQIA+ e etarismo

A representação dos empregados também cobrou dados mais completos sobre raça, gênero, idade, orientação sexual, cargos, funções e evolução na carreira. A avaliação da CEE é que só é possível medir a efetividade das políticas de diversidade com transparência e acompanhamento permanente.

Durante a reunião, foi destacado que os dados apresentados sobre mulheres em cargos de chefia precisam ser aprofundados. A CEE questionou quantas mulheres chegam aos cargos mais altos, como ocorre o encarreiramento após os 40 anos e qual é a presença feminina nas vice-presidências e demais posições estratégicas.

Na pauta racial, a representação cobrou informações sobre onde estão as pessoas negras na estrutura da Caixa, como evoluem na carreira e quais são os protocolos efetivos para casos de racismo praticados por clientes, gestores ou colegas. A representante da Fetrafi-NE defendeu que a Caixa disponibilize apoio psicológico e jurídico, por meio das Gipes, para empregados vítimas de racismo.

“Não basta divulgar uma norma ou dizer que existe protocolo. A vítima precisa saber a quem recorrer, precisa ser acolhida e precisa ter segurança de que não será retaliada. Racismo é violência, e a Caixa tem obrigação de proteger seus empregados”, afirmou.

Também foi reforçada a cobrança por estabilidade de renda e proteção funcional para empregadas vítimas de violência doméstica, além de medidas permanentes contra LGBTfobia, discriminação de gênero e etarismo.

Calendário de negociação

A CEE reforçou que as empregadas e empregados devem acompanhar os canais oficiais do movimento sindical, Fenae e Apcefs para se manterem informados sobre o andamento das negociações. As próximas mesas específicas com a Caixa estão previstas para os dias 17, 23 e 31 de julho, em São Paulo.

“A mobilização da categoria é fundamental. Negociação forte depende de empregado informado, organizado e acompanhando cada passo da campanha. Vamos seguir cobrando avanços reais, tanto no Saúde Caixa quanto na diversidade, porque esses temas mexem diretamente com a vida das pessoas”, concluiu Luiza Hansen.

As negociações específicas com a Caixa continuam em julho. A orientação é que empregadas e empregados acompanhem os sites dos sindicatos para se manterem informados e mobilizados.

Quem trabalha junto, conquista junto. Fortaleça nossa voz, sindicalize-se!

Em um movimento inédito para impulsionar a inclusão, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, lançou no dia 18 de junho a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, com um edital para as empresas interessadas aderirem a iniciativa. Saiba mais detalhes na TVT News.

O projeto, anunciado em São Paulo, é um dos principais compromissos do governo Lula com o desenvolvimento profissional da população LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade e fez parte da programação para a Parada do Orgulho LGBT+ da capital paulista, que aconteceu no domingo (22). 

A estratégia nasceu de um diálogo colaborativo com o setor privado, contando com a participação inicial do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ e do Banco do Brasil. A proposta é construir um plano robusto e adaptável, incorporando diversas perspectivas para garantir sua solidez e eficácia. Empresas públicas e privadas são convidadas a aderir, demonstrando um compromisso real com a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Atualmente, 160 instituições já manifestaram interesse em participar.

Adesão de empresas na Estratégia Nacional

As empresas públicas e privadas que desejam participar da estratégia, devem apresentar um plano de trabalho com ações de empregabilidade para a população LGBTQIAPN+ ao MDHC. Os planos apresentados serão analisados e contarão com a contribuição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+. As instituições que colocarem em prática seus planos de trabalho serão classificadas pelo Governo Federal como empresas com boas práticas e integrarão a Estratégia Nacional. 

O compromisso do MDHC com as pautas da população

LGBTQIAPN+ foi destaque na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de São Paulo no último domingo (22). Sob o tema “Envelhecer LGBT+: Memória, Resistência e Futuro”, a tradicional passeata que reúne luta e cultura da população LGBT+, conscientizou os brasileiros sobre os desafios enfrentados por esse grupo marginalizado no envelhecimento, como etarismo, solidão, o escasso acesso a direitos e a falta de rede de apoio. 

Durante o evento, o Governo Federal lançou a campanha nacional “O Brasil é de Todas as Cores”, visando engajar a população LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas e mobilizá-la para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A ministra Macaé Evaristo reafirmou o apoio do Ministério à luta da população LGBTQIA+ na defesa da democracia, lembrando da importância do avanço na conscientização das empresas para acolher essa população no ambiente corporativo. 

Além do lançamento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, que faz parte do projeto piloto do Programa Empodera+, o MDHC e a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ realizaram outras atividades em São Paulo na semana que antecedeu a Parada. Entre elas, a participação em oficinas, na 24ª Feira da Diversidade Cultural LGBT+ e na 3ª Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais. O Ministério também entregou 150 computadores para 15 organizações que atuam na luta por direitos LGBTQIA+.

A juíza Federal Ingrid Schroder Sliwka, da 5ª vara de Porto Alegre/RS, condenou uma emissora de TV aberta e apresentador ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, devido à veiculação de conteúdo considerado ofensivo à diversidade e pluralidade.

A magistrada considerou que o discurso ultrapassou os limites legais e promoveu discriminação, estigmatização e exclusão da população LGBTQIAPN+.

Sobre as ações

Em sentenças conjuntas proferidas em duas ações civis públicas, o MPF – Ministério Público Federal e entidades representativas da Comunidade LGBTQIAPN+, com a participação da DPU – Defensoria Pública da União, questionaram programas exibidos pela emissora em junho e novembro de 2021.

No curso do processo, além de ouvidas as partes, foi considerada a manifestação da ABI – Associação Brasileira de Imprensa, que, na condição de amicus curiae, apontou haver responsabilidade dos réus pelo “discurso discriminatório e violador de direitos humanos da população LGBTQIAPN+”.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza avaliou que o discurso ultrapassou os limites legais, constitucionais e constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação aos direitos de liberdade de expressão, de crítica e de imprensa, bem como o respeito a outros direitos.

A magistrada considerou que o conteúdo dos programas foi ofensivo e promoveu discriminação, preconceito, estigmatização e exclusão de um grupo vulnerável.

V. Exa. destacou que, embora a censura não tenha cabimento, a liberdade de expressão está sujeita à responsabilização em caso de excessos ou de ofensas a direitos, com a necessária reparação pelos danos causados.

Por fim, a juíza concluiu que a postura dos réus ultrapassou as liberdades de imprensa, expressão e jornalismo, configurando comportamento ilícito e incompatível com os valores constitucionais e internacionais de respeito à dignidade humana e combate à discriminação.

“A atividade de comunicação desenvolvida pelo apresentador implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, especialmente quando a liberdade de imprensa e de comunicação, constitucionalmente consagrada, é praticada com excessos.”

Dessa forma, condenou a emissora e o apresentador ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, determinando, ainda, a remoção dos conteúdos considerados ofensivos.

O número do processo não foi divulgado.

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No Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia de 2023, nesta quarta-feira (17), o Brasil tem muito a refletir e repudiar. No ano passado, foram registradas pelo menos 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no país. Foram 228 assassinatos, 30 suicídios e 15 mortes por outras causas, como decorrentes de lesões por agressão.

Os dados são do Observatório de Mortes Violentas Contra LGBTI+. Os números, porém, podem ainda ser piores, pois, como não há números oficiais sobre esses crimes, o levantamento é feito principalmente a partir de informações divulgadas pela imprensa.

Para Adilson Barros, da direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), “o dia 17 tem sua referência na luta para mudar toda situação de violência e descaso de uma parcela da população, enquanto grande parte da sociedade discrimina e ignora leis e iniciativas para sua inclusão”.

Uma vítima a cada 32 horas

As maiores vítimas são travestis e transexuais, com 58% das mortes. Em seguida vêm os casos de gays, com 35%, e de lésbicas e de homens trans com 3% cada. No total, a média é de uma pessoa LGBTQIA+ morta por causa violenta a cada 32 horas no Brasil.

As vítimas tinham de 13 a 75 anos, com concentração maior entre jovens adultos, de 20 a 29 anos (33,33%). O Nordeste, com 118 casos, e o Sudeste, com outros 71, foram as regiões mais hostis contra pessoas LGBTQIA+.

Adilson, que também é militante dos movimentos LGBTQIA+, ressalta que “mesmo com mudanças na forma de olhar social e biologicamente, os LGBTQIA+ ainda não estão em um mundo confortável para os caminhos do respeito e compreensão da igualdade”.

Ele também observa que a questão é preocupante não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. “Ainda hoje, há pelo menos 69 países que criminalizam relacionamentos consensuais entre pessoas do mesmo sexo, alguns inclusive com pena de morte”, completa.

Ambiente ruim

O dossiê do Observatório mostra em 2022 uma redução de 14% de casos, em relação a 2021, quando foram elencadas 316 mortes violentas no Brasil. No entanto, em relação a 2000, quando o levantamento começou a ser feito e registrou 130 mortes, o aumento é de 108%. Por isso, o relatório afirma que os dados, vistos no longo prazo, indicam que o ambiente político e social brasileiro continua a estimular a LGBTfobia.

No trabalho

A aceitação de profissionais LGBTQIA+ é outro ponto que precisa de atenção, conforme Adilson. “As empresas em geral, e os bancos em particular, precisam estar preparados para receber essa população e aprender a lidar com a diversidade no dia a dia. A contratação por orientação sexual e identidade de gênero deve ser tratada como uma conquista, um avanço nos direitos”, diz. Para o militante, “a partir desse processo, campanhas de combate à discriminação no local de trabalho ganharão fôlego e contribuirão para a construção de um ambiente de trabalho saudável”.

Defenda-se

Conheça aqui a cartilha O que fazer em caso de violência LGBTfóbica, publicada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Para encontrar apoio, em caso de necessidade, acesse o Mapa da Cidadania, produzido pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), com serviços e ferramentas jurídicas de defesa da comunidade LGBTQIA+, com informações de todas as unidades da Federação.

Conheça também publicações da Transgender Europe, várias com versão em português.