O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski declarou, em nota, que “a polícia não pode combater a criminalidade cometendo crimes” e defendeu a padronização do uso da força pelas polícias. A fala ocorreu após mais um episódio de violência envolvendo agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e civis no Rio de Janeiro, horas depois da edição de decreto sobre o uso da força policial. 

Na noite desta terça-feira (24), véspera de Natal, o carro de uma família foi alvejado por policiais da corporação na rodovia Washington Luís (BR-040), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Na ação, Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada na cabeça e está internada em estado gravíssimo. O pai dela também foi baleado. 

Após o caso, a direção-geral da PRF afastou preventivamente das atividades operacionais os policiais envolvidos no caso.

Na avaliação do ministro, ao qual a PRF está subordinada, “a polícia não pode combater a criminalidade cometendo crimes. As polícias federais precisam dar o exemplo às demais polícias”. 

O comunicado diz, ainda, que “o lamentável incidente ocorrido nesta terça-feira (24), no Rio de Janeiro, demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”. 

Além de se solidarizar com as vítimas e seus familiares, Lewandowski informou que o ministério “tem empenhado todos os esforços para que as responsabilidades sejam devidamente apuradas”. 

No mesmo dia em que a abordagem arbitrária da PRF ocorreu, o governo federal havia publicado, no Diário Oficial da União, decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelecendo diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência das ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos. O texto é uma atualização de normativa que define o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. 

O caso ocorrido nesta terça-feira é mais um a somar-se a um série de outros desvios no uso da força por parte da PRF que, vale lembrar, se tornou um braço importante da extrema-direita durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). 

Conforme levantamento feito pelo jornal O Globo, somente no estado do Rio de Janeiro, berço do bolsonarismo, houve uma explosão no número de mortes causados pela PRF entre 2019 e 2022. Nenhum caso foi registrado em 2019, mas os dois anos seguintes tiveram 13 mortes cada um — ou seja, em apenas seis meses de 2022, as mortes em operações da PRF triplicaram em relação ao ano anterior. Ao longo de todo aquele ano, foram 40 mortes. 

Em nível nacional, 47 mortes em ações da PRF foram registradas em todo o país no primeiro semestre de 2022. Um dos casos de maior repercussão foi a morte por asfixiamento de Genivaldo de Jesus Santos por três agentes da PRF, ocorrida em Sergipe em 2022. 

O caso desta terça foi o terceiro ocorrido no RJ em pouco mais de um ano. Em meio a uma série de iniciativas para mudar a forma como a PRF passou a atuar desde 2019, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, disse, em entrevista à GloboNews que a corporação está orientada para atuar conforme política de direitos humanos e que existe uma comissão de controle de letalidade policial.

“Não haverá impunidade em processo disciplinar com essa direção. Porque o limite da atividade policial precisa atender o limite legal da atuação. Nós não atuamos em atividade policial no vale tudo, não se combate crime cometendo crime”, declarou. 

Direita não quer controle

Três governadores expoentes do bolsonarismo — que defende uma atuação mais truculenta e letal por parte das polícias — reagiram ao decreto do governo federal, mesmo diante dos inúmeros casos de abusos e mortes causadas pela falta de maior controle das polícias. 

Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, e Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, criticaram a medida, usando como base o velho populismo policialesco que marca as gestões da direita na segurança pública. 

O centro das críticas gira em torno de um suposto “engessamento” das polícias nas abordagens e do que eles encaram como “interferência” federal em assuntos que seriam de ordem estadual. 

Para eles, causa incômodo também o fato de que, embora as medidas não sejam obrigatórias devido ao sistema federativo do país, seu cumprimento condicionará o acesso ao repasse das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Castro, inclusive, ameaçou entrar no Supremo Tribunal Federal contra a medida. 

Os argumentos dos governadores também ecoaram por meio da “bancada da bala”, mais preocupada em manter a alta letalidade policial e o desrespeito aos direitos humanos do que normatizar o uso da força e das armas pelos agentes públicos. Deputados desse grupo reagiram na mesma toada dos governadores. Rodolfo Nogueira (PL-MS), por exemplo, disse que apresentará projeto de lei contra as medidas. 

Diante desse cenário, o MJSP avalia agilizar a regulamentação do decreto, que inicialmente estava previsto para 90 dias. 

Para Lewandowski, em declaração dada recentemente à imprensa, “a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”. 

Com voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 4 e decidiu que o Orçamento Secreto é inconstitucional. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes, que não pode alterar o resultado.

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, devido à falta de transparência na distribuição das emendas parlamentares e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será contemplado.

A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso já haviam votado, nas sessões da semana passada, pelo fim da prática e para limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares.

André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes.

Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.

O esquema usou laranjas para omitir os nomes dos deputados que receberam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que o governo federal apresente, em 30 dias, um plano de vacinação contra a Covid-19. Além desse prazo inicial, o plano terá de ser atualizado mensalmente, com fiscalização do Congresso Nacional, segundo o ministro.

Lewandowski é relator de duas ações movidas por partidos da oposição, que questionam a inação do governo Bolsonaro sobre as medidas de combate à pandemia. A falta de um planejamento detalhado para a vacinação também é alvo do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal (MPF).

No voto antecipado nesta terça-feira (24), o ministro afirma que a União tem o “dever incontornável” de considerar o emprego de todas as vacinas. Portanto, qualquer opção só poderá ser descartada “com base em evidências científicas”.

Esses critérios devem levar em conta “a eficácia, acurácia, efetividade e segurança” dos imunizantes em questão. Além disso, deve considerar a “avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios”.

Uma das ações – movida por PSOL, PT, PSB e PCdoB e Cidadania –, pede que o governo federal seja obrigado a apresentar um plano de imunização. Na outra, a Rede Sustentabilidade questiona a decisão de Bolsonaro, que desautorizou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que havia assinado protocolo de intenções para a aquisição de 46 milhões de doses da Coronavac.

Em vez de decidir individualmente, em caráter liminar, Lewandowski enviou, no final de outubro, essas ações diretamente ao plenário. O julgamento está marcado para 4 de dezembro.

Longo prazo

O ministro Lewandowski citou previsão da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a atual pandemia pode ter comportamento semelhante à “gripe espanhola”. “Poderá estender-se por quase dois anos até que seja debelada e, mesmo assim, a depender do desenvolvimento de vacinas adequadas e de uma cooperação global”, diz o ministro em seu voto.

Crédito: Nelson Junior/STF
Fonte: Rede Brasil Atual
Escrito por: Tiago Pereira