O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que garante o direito à cirurgia plástica reparadora de mamas a mulheres no SUS (Sistema Único de Saúde), independentemente da causa.

A medida foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18/7).

Antes, o procedimento era prevista no SUS somente em casos de câncer de mama. Agora, mulheres que precisaram de mastectomia (retirada dos seios) por outros motivos também têm direito à cirurgia plástica de reconstrução.

Casos de trauma severo, infecções crônicas, doenças agressivas benignas ou risco genético, por exemplo, podem exigir a mutilação total ou parcial das mamas.

A lei também determina que as operadoras de planos de saúde ofereçam o procedimento. A legislação anterior também previa a cirurgia somente em casos de câncer.

A cirurgia

O texto evidencia que a paciente pode escolher pelo procedimento, sendo “respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução”.

A cirurgia deve ser feita logo após a retirada da mama, caso a mutilação tenha sido decorrente de tratamento cirúrgico, assim como já era feito em casos de câncer de mama.

O projeto é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). “É uma lei que desafoga o SUS, desafoga o Judiciário (que era onde iam parar os casos envolvendo os planos) e devolve dignidade a milhares de brasileiras”, escreveu a senadora nas redes sociais.

A agência Itaú Centro, que fica na Rua General Câmara, 9, em Santos, foi fechada pela Prefeitura nesta quarta-feira (11/3) por não cumprir a lei que determina tempo máximo para atendimento de clientes. Antes de ter o alvará de funcionamento suspenso por 24 horas, o banco já tinha recebido duas multas por não respeitar a legislação municipal criada em 2005. Apenas os serviços de autoatendimento estão funcionando.

Para a diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região, as demissões de bancários, os cortes de postos de trabalho e a obrigação dos caixas de vender produtos para cumprimento de metas são as principais razões para o tempo de atendimento ser maior que o estipulado na lei. 

“Esses problemas são a realidade das agências não só na Baixada Santista, mas em todo o Brasil, principalmente após a fusão do Itaú com o Unibanco, que gerou milhares de cortes. A cada dia que passa são menos bancários e mais metas, que dão margem para assédio moral e exploração dos trabalhadores”, afirma Élcio Quinta, diretor do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e funcionário do Itaú.

O Sindicato orienta a população a seguir denunciando, qualquer banco que descumpra a legislação, por meio da Ouvidoria Municipal. É necessário apresentar o tíquete da agência que comprove que houve demora no atendimento. A Ouvidoria fica dentro da Prefeitura, na Praça Mauá, Centro de Santos. O telefone é 0800-112056.    

Conheça a lei

A lei municipal 2.331, de 15 de setembro de 2005, foi regulamentada em 2006 por meio do decreto 4.583. A norma estabelece que bancos e demais estabelecimentos de crédito devem atender os clientes em até 15 minutos nos dias normais.

Já nas vésperas e após feriados prolongados o prazo aumenta para 20 minutos. Já em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais o tempo máximo passa para meia hora.

O banco que for flagrado pela primeira vez descumprindo a lei é multado pela Prefeitura. Atualmente o valor chega a quase R$ 6 mil. Na segunda autuação o valor da multa dobra e na terceira ocorrência registrada, caso do Itaú do Centro de Santos, o alvará de funcionamento é suspenso por 24 horas.

Fonte: Imprensa SEEB Santos e Região