20 anos da Lei Maria da Penha

A lei leva o nome da Maria da Penha, farmacêutica e bioquímica, vítima de violência e tentativa de homicídio por parte do marido. Em 1983, ele deu um tiro nas costas de Maria, que ficou paraplégica. Na época, seu marido Marco Antonio afirmou que ela tinha sido vítima de tentativa de assalto e, no mesmo ano, tentou eletrocutá-la durante o banho, após a mantê-la em cárcere privado por 15 dias.  

O crime foi condenado pelo júri do Ceará em 1991 e em 1996, mas Marco Antonio continuava em liberdade. O caso foi então levado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica contra as mulheres.  

Além da recomendação do processamento penal do responsável pela agressão contra Maria, foi recomendado ao país, adotar medidas e procedimentos contra a violência doméstica. A luta pela lei começa em 2002 com a formação de um consórcio de ONGs Feministas. 

Foto: Mulheres/Ascom

Delegacias e Casa da Mulher Brasileira  

Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, pesquisa do Instituto Patrícia Galvão mostra que, 91% das mulheres consideram importante ampliar o apoio às vítimas, o que inclui assistência, atendimento psicológico e jurídico e abrigos. O estudo foi realizado pelo Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com o apoio da empresa Uber.

91% das mulheres querem ampliação de assistência, atendimento psicológico e jurídico e abrigo/ Fonte: Pesquisa 20 anos Lei Maria da Penha (Instituto Patrícia Galvão)

A violência contra a mulher atinge a maior parte das brasileiras que se relacionam com homens. O mesmo estudo mostra que, 54% sofreram algum tipo de violência por algum parceiro ou ex-paceiro e, 11% dos homens que já tiveram relacionamento com mulheres, admitem ter cometido agressões.

A ex-secretária nacional de enfrentamento à violência contra Mulheres, Denise Mota Dau, afirma que, muitas vezes, a mulher está em situação de violência, mas na cidade em que mora, não existe um serviço especializado. Para ela, o combate à violência de gênero precisar estar equipado. “Nós estamos falando de financiamento, de recursos humanos, de equipamentos adequados para atender a mulher em situação de violência, da ampliação dessa rede, com a implementação das Casas da Mulher Brasileira, dos centros de referência da mulher brasileira”.  

As Casas da Mulher Brasileira são equipamentos que funcionam 24 horas por dia e integram diversos serviços de acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, como Delegacia de Defesa da Mulher para investigação, Defensoria Pública para orientação jurídica e Instituto Médico Legal para exames de lesão corporal.  Atualmente, existem apenas 12 desses equipamentos, em todo o país, sendo que São Paulo tem apenas uma. 

Vera Vieira, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, destaca que, no Brasil, o maior número de feminicídios acontece em cidades que tem até 100 mil habitantes e esse municípios não possuem Delegacia da Mulher. “Nós temos 400 Delegacias da Mulher no Brasil e elas representam só 2,1%. Essa é a porta de entrada dessa rede de proteção para as mulheres. É o primeiro local que ela vai”. Segundo Vera, seria importante além da delegacia, ter uma delegada mulher que tenha sensibilidade nas questões de gênero “com informação sobre todo o ciclo de violência e escuta qualificada”. 

Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher mostra que, no primeiro semestre de 2026, em comparação ao primeiro semestre de 2025, os feminicídios caíram 2,5%. As principais altas deste tipo de crime foram registradas no Sul e Centro-Oeste e as principais quedas no Norte e Nordeste.

Em comparação do primeiro semestre de 2025 ao de 2026, os feminicídios na região Sul cresceram 19,2 % / Fonte: Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher (Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Para combater esse cenário, Vera Vieira defende deixar a Lei Maria da Penha em uma linguagem cada vez mais popular. “Eu acho que falta uma tradução da lei Maria da Penha para as mulheres, principalmente para as mulheres mais vulneráveis, que estão nas comunidades. Se você perguntar para mulheres e homens, todo mundo já ouviu falar [da lei]. Agora, se conhece os cinco tipos de violência que estão previstos isso na lei, as pessoas não conhecem”, opinou.

A pesquisa dos 20 anos da Lei Maria da Penha mostra que 30 milhões de mulheres dizem que já foram vítimas de violência por algum parceiro ou ex-parceiro, mas quando a violência é tipificada (física, sexual, psicológica, moral, patrimonial) 47,7 milhões de mulheres se reconhecem como vítimas.

A ex-secretária Denise Mota Dau pontua que o conjunto de serviços é o que faz a diferença. “Todo esse conjunto de serviços, de ações, de equipamentos profissionais preparados para ouvir, para dar credibilidade à palavra da mulher e, a partir daí tomar as providências necessárias de proteção aquela mulher em situação de violência”. 

Pacto Nacional contra o Feminicídio 

O Pacto Nacional contra o Feminicídio, lançado em fevereiro deste ano, prevê a articulação entre os três poderes: executivo, legislativo e judiciário para, entre outras coisas, acelerar o cumprimento de medidas protetivas e fortalecer as redes de enfrentamento à violência. 

Diante disso, o Senado aprovou em abril que, agressores que colocarem em risco a vida de mulheres devem fazer uso de tornozeleira eletrônica. Esta é uma forma de controlar o cumprimento das medidas protetivas e responder mais rápido às situações de risco. 

Para a diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão ainda existe um gargalo na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. “Não tem um efetivo necessário para poder fazer essa fiscalização real. Então, eles quebram essa medida.” 

A pesquisa do instituto aponta que, 91% das mulheres consideram muito importante endurecer as leis e aumentar a punição aos agressores. Em 2024, a pena de feminicídio aumentou para 20 a 40 anos. Anteriormente, era de 12 a 30 anos. 

Para além dessas medidas, Vera vê o Pacto Nacional como importante, porque visa interligar a rede de proteção no nível federal, estadual e municipal. “No Brasil existem 43 municípios de um total de 5.569 que oferecem casas abrigo […] são essenciais a proteção e integração dessas mulheres em suas vidas cotidianas.  A gente ainda precisa de muita política pública”, esclareceu.

Prevenção 

A ex-secretária nacional de enfrentamento à violência contra Mulheres, Denise Mota Dau, enxerga a prevenção como foco das políticas públicas. “A própria lei Maria da Penha, já fala na necessidade de uma política pública de prevenção à violência contra as mulheres, da necessidade de mudança de mentalidade, onde a violência contra as mulheres não seja naturalizada, não seja considerada algo corriqueiro […] ela não é normal, não é natural e precisa ser enfrentada com a mudança de mentalidade”, disse.

Segundo ela, a prevenção precisa começar na escola. “Ter a discussão do respeito entre meninos e meninas, debatendo a importância da construção de um ambiente de paz, evitando que homens sejam futuros agressores, que as meninas sejam futuras mulheres que enfrentem situações de violência, [isso] é fundamental”. 

Em entrevista à repórter Dayane Ponte, durante evento dos 20 anos da lei, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a violência é uma consequência do machismo, de um processo histórico muito pesado que fez com que os homens se entendessem como proprietários dos corpos das mulheres.  

“Assinamos um protocolo com o Mec [Ministério da Educação e Cultura] ‘Maria da Penha vai à escola‘, regulamentando esse programa para que todas as crianças do Ensino Fundamental e Médio saibam o que é violência contra mulher e o que são os direitos das mulheres. É fundamental que a sociedade tenha essa informação, nós precisamos mudar o que chamam de cultura […] o que está na Constituição Federal é que mulheres e homens são iguais perante a lei”, enfatizou a ministra. 

Vera reforça. “A nossa cultura fomenta essa forma equivocada que coloca a mulher em condição de subordinação e o homem em condição de superioridade, de dono da mulher. Para desconstruir isso, é, esses homens que cometeram a violência, eles são obrigados a fazer um curso sobre masculinidade. Isso é muito importante. E tem uma estatística que mostra que a maioria não reincide depois desse curso”.

Mulheres e eleições  

Motta lembra que, no último período, vieram à tona ideias de submissão e subjugação da mulher. Ela critica youtubers e formadores de opinião que vendem a ideia de como é humilhar e subjugar uma mulher.  

“Vendendo a ideia de que as mulheres são inferiores e que, portanto, você tem que tratá-las como seres inferiores, instigando a violência contra as mulheres, ideias sendo desenterradas, sendo defendidas por determinados setores conservadores da extrema direita […] se viu autoridades públicas dando declarações misóginas, machistas, agressivas contra as mulheres e pessoas monetizando esse tipo de ideia por meio de sites e redes sociais”, pontuou.  

Como reposta a esse problema, para a especialista, as mulheres são a maioria das eleições e vão analisar as propostas que envolvem seu dia-a-dia. 

Combate ao femincídio. Políticas públicas de Lula voltadas para proteger as mulheres, como a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica nos homens envolvidos em violência doméstica. Foto: Ricardo Stuckert / PR

“São as mulheres, as principais responsáveis pelas políticas de cuidados, são as mulheres que precisam de uma rede de serviços de enfrentamento à violência doméstica funcionando, de acesso à educação para elas e para os seus filhos, de formação profissional, de ascensão em uma carreira”, concluiu. 

Neste mês, em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, foi sancionada a lei que torna obrigatória a divulgação do 180, canal de denúncias a mulheres em situação de violência, em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte, etc. 

Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, expuseram um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no âmbito da violência doméstica.

Por um lado, a quantidade de crimes não para de crescer. Por outro, o País tem uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha, que completou 19 anos na última quinta (7/8).

Tirar a lei do “papel”, no entanto, ainda é um desafio. Segundo avaliam pesquisadoras ouvidas pela Agência Brasil, a efetividade da legislação requer implementação de políticas públicas para que as ações concretas ocorram como o previsto: com medidas integradas de prevenção à violência e um sistema especial de assistência à mulher.

Massacre

O cenário atual, entretanto, pode ser esmiuçado com os números do último anuário de segurança: são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima.

Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.

Aliás, das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.

Medidas protetivas

Pesquisadora em direito e sociologia, Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acredita que as medidas protetivas de urgência, garantidas pela “avançada” Lei Maria da Penha, permitem uma aplicação rápida e podem ser capazes de salvar vidas. O principal instrumento que a lei Maria da Penha traz, no entanto, não tem se mostrado eficaz, na opinião de Isabella.

“As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não dá conta de prevenir uma situação de violência e proteger uma mulher. Esse é o desafio: olhar para os casos em que a medida protetiva é ineficaz.”

A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha desde 2006. Em 2019, sofreu alteração para permitir que a autoridade policial concedesse essas medidas. Até então, era somente o Judiciário que poderia fazer a concessão.

A pesquisadora contextualiza ainda que os dados sobre descumprimento e morte de mulheres quando deveriam estar protegidas podem estar subnotificados, uma vez que nem todos os estados enviam as informações.

Por isso, a lei sozinha não consegue mudar o cenário. No ano passado, o Brasil registrou, pelo menos duas, ligações por minuto relacionadas à violência doméstica.

O atendimento em rede, conforme prevê a lei, garantiria acolhimento de múltiplos setores para a mulher, tais como os serviços de saúde e assistência social, além da questão da segurança pública.

“É muito difícil que exista o funcionamento integrado dessas redes”, diz Isabella Matosinhos.

Ela acrescenta que um dos papéis das polícias seria manter com mais rigor a fiscalização cotidiana dos agressores para evitar que se aproximem das mulheres.

Atuação em rede

Pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a professora Amanda Lagreca, que também atuou no anuário de segurança pública, considera que as políticas públicas têm que ser realizadas e implementadas considerando à complexidade que envolve a realidade de mulheres brasileiras.

“Isso importa porque as instituições devem implementar de fato essa lei. O poder público precisa pensar como a assistência social, a polícia e o próprio sistema de justiça criminal estão implementando a legislação”, salienta a Amanda.

Segundo avaliam as pesquisadoras, nas capitais essa estratégia funcionaria melhor para os serviços. Mas, no interior, os desafios são maiores: “É preciso que haja investimento do estado, dos municípios, para que essa rede se sustente”, diz Isabella.

Ambas ressaltam que a violência contra a mulher atinge vítimas de todas as classes sociais e regiões. No entanto, elas apontam que, conforme o próprio anuário de segurança pública, 63,6% das vítimas eram mulheres negras, e 70,5% entre 18 e 44 anos.

“A maioria delas são mortas dentro de casa por homens. Mulheres jovens e negras acabam sendo as principais atingidas”, afirma Isabella.

Mudança de consciência

As pesquisadoras argumentam que a Lei Maria da Penha promove um olhar completo para prevenção por intermédio de medidas protetivas possíveis, que vão desde a restrição de contato com a vítima, e pode contemplar também a participação do agressor em grupos reflexivos.

“É algo muito importante no sentido educativo. Mas a gente também tem visto uma tendência na legislação de ‘enfrentar’ o problema com aumento das penas. No entanto, a gente precisa avançar mais em políticas públicas”, adverte a pesquisadora da UFMG.

Amanda Lagreca reconhece o fato de que a Lei Maria da Penha nasceu de demandas da sociedade civil e é um marco ao enquadrar a violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos. Hoje uma luta da sociedade e do poder público é ocupar espaços de influência, como as escolas, e outros ambientes educativos para ensinar aos meninos ou rapazes que a sociedade não tolera violência contra a mulher.

“É uma lei, fruto de uma luta, que tem quase duas décadas e foi reconhecida, inclusive pela ONU, como uma das mais importantes do mundo e um modelo a ser seguido no combate à violência contra as mulheres”, diz Amanda Lagreca.

Um dos avanços de atualização da lei foi considerar a violência psicológica como uma forma de agressão.

Serviço

Para solicitar a medida protetiva, é necessário que haja um histórico de violência. Prevenir as primeiras violências envolve uma mudança cultural.

As pesquisadoras consideram que a lei surgiu em um momento importante da história do Brasil, com o avanço dos direitos das mulheres.

“Esse agravamento da violência de gênero é o grande gargalo da democracia brasileira, no que diz respeito às mulheres. Elas morrem por serem mulheres. A utilização da Lei Maria da Penha continuará sendo um instrumento de combate”, conclui Amanda.

Confira reportagem do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre força-tarefa nacional para cumprimento de medidas protetivas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21/2) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

Primeira norma jurídica no país que criminalizou a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completou 18 anos em vigor na quarta-feira (7/8) com desafios à sua aplicação e risco de retrocesso.

Ao longo de quase 20 décadas, a legislação resultou em cerca de 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, sendo 69,4% favoráveis ao pleito das vítimas em se manterem distantes de seus agressores. Por outro lado, 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9%, revogados, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados na lei contra os costumes, não como hoje, um crime contra a dignidade humana. “No momento, a busca é pela criação de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência. Alcançar a eficácia das normas é o maior desafio”, diz a advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da lei.

Lei Maria da Penha criou 11 serviços para vítimas

Apesar de a Lei Maria da Penha ter criado 11 serviços de apoio à mulher vítima de violência, entre eles, rondas feitas por guardas-civis nos municípios e a criação de juizados especiais, sua aplicação ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas, principalmente em cidades afastadas dos grandes centros urbanos e em áreas dominadas pelo crime organizado.

“Isso faz com que a lei não chegue a contento para as mulheres do interior, periféricas e indígenas, a maioria negra, que enfrentam problemas estruturais, como a presença de facções criminosas e milícias. Nesses lugares, o tráfico não aceita a violência doméstica e toma próprias atitudes para banir os casos”, diz a advogada Myllena Calasans, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha.

“Ao mesmo tempo que a mulher fica protegida do agressor dentro de casa, pode sofrer violência desse poder paralelo que também a inibe de acionar o estado”, continua. A inovação da lei ao longo dos anos incluiu a criação de um botão do pânico para smartphones conectados a centrais policiais e uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores.

Medidas não são acessíveis à maioria

Todo esse aparato, porém, não é acessível à maioria das mulheres. “Isso ainda é uma deficiência da implementação e exige compromisso dos estados e municípios, para se tornar uma política prioritária”, diz a advogada.

Além disso, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e se devem ter um prazo de vigência predeterminado. O recurso passou a ser julgado após o Ministério Público de Minas Gerais pedir validade indefinida de medida protetiva concedida em um processo de violência doméstica. A Justiça havia fixado validade de até 90 dias.

O STJ discute se as medidas protetivas de urgência devem ser consideradas de natureza penal. Atualmente, o recurso é decidido com base no Código de Processo Civil sem necessidade de se instaurar um processo penal, o que pode comprometer a celeridade dos processos em casos graves.

A possibilidade é considerada um retrocesso na aplicação da lei, segundo a advogada Myllena. “A Justiça pode chegar a exigir a elaboração de um boletim de ocorrência para a medida protetiva ser validada”, diz.

O CNJ constatou em 2022 que 30% dos pedidos de medida protetiva são concedidos após o prazo máximo de 48 horas, em desacordo com a Lei Maria da Penha.

A possível mudança sobre a natureza jurídica é preocupante porque as vítimas ainda sofrem com a relativização institucional da violência quando procuram delegacias e demais órgãos públicos. “Muitas mulheres não têm atendimento qualificado”, diz a advogada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17/6) o Projeto de Lei nº 501/2019, que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei obriga estados e Distrito Federal a apresentarem, a cada 10 anos, um plano de nesse sentido. Quem descumprir o dispositivo corre o risco de perder o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

Além disso, a proposta cria a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados que possam ajudar nessas políticas.

“Nós temos que fazer com que isso chegue ao conhecimento das mulheres que estão no sindicato, das mulheres que estão na política, das mulheres que estão no comércio, que estão dentro da fábrica, porque se ela souber que existe a lei, ela começa a ter coragem de fazer a denúncia”, declarou Lula, durante a solenidade no Palácio do Planalto.

Além de Lula, participaram da cerimônia a primeira-dama, Janja Lula da Silva; a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A senadora Janaína Farias (PT-CE) e as deputadas federais Benedita da Silva (PT-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) também estavam presentes. As duas primeiras são autoras da proposta. Erika Kokay foi a relatora do projeto na Câmara dos Deputados.

Combate ao machismo

Lula lamentou que, ainda hoje, com a Lei Maria da Penha prestes a completar 18 anos, ainda exista tanta violência contra a mulher. “O cara que levanta a mão para bater na mulher, o cara que levanta a mão para atirar na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Então é triste, mas no século XXI a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem-feita, com todas as leis aprovadas, com o começo do crescimento da participação da mulher na política. Você percebe que a gente ainda está muito longe. Porque a gente vai fazendo lei para proteger a mulher, fazendo lei para dar direito à mulher, mas o homem continua solto”, disse o presidente.

Nesse sentido, sugeriu a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” para evitar casos de violência doméstica. “Nós precisamos pensar em fazer um estatuto de bom comportamento do homem. Imaginar que uma mulher, depois de uma jornada de trabalho, não tem vontade de voltar para casa porque lá vai encontrar um marido que é agressor e que pode bater nela por qualquer coisa, ou até mesmo sem alguma coisa. Ele está predestinado a ser agressivo. É preciso ter um estatuto para formar essa espécie de ser humano”, disse o presidente.

Congresso conservador

Ao mesmo tempo, Lula destacou que é possível avançar na proteção à mulher apesar do Congresso majoritariamente conservador. “Mesmo um Congresso de uma maioria ideologicamente conservadora, em determinadas circunstâncias, a gente consegue maioria para aprovar coisas importantes”, disse.

A sanção da nova lei ocorre após a Câmara aprovar na semana passada a urgência do projeto que restringe o aborto legal. Lula se manifestou contra a proposta no último sábado, ao final da reunião de cúpula do G7, na Itália. Desse modo, ele classificou como “insanidade” equiparar o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.

“Eu sou contra o aborto. Entretanto, como o aborto é a realidade, a gente precisa tratar o aborto como questão de saúde pública. Eu acho que é insanidade alguém querer punir uma mulher numa pena maior do que o criminoso que fez o estupro. É no mínimo uma insanidade isso”, disse Lula

A Lei Maria da Penha completa na segunda-feira (7/8) 17 anos e, nesse período, tem contribuído para muitas mulheres romperem com o ciclo de violência doméstica e familiar.

Em 2022, mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência no país.

Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram ainda o crescimento de crimes, como assédio, estupro e feminicídios.

A lei foi criada para reprimir, prevenir e determinar medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, o nome da lei é uma homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência pelo marido, que tentou matá-la duas vezes.

Desde então, ela passou a lutar para impedir, punir e erradicar toda e qualquer forma de violência de gênero.

Como presidente do Instituto Maria da Penha, ela conta que a lei busca informar, prevenir e integrar ações de proteção às mulheres.

Em abril deste ano, a Lei Maria da Penha passou por mudanças importantes, que foram sancionadas pelo presidente Lula.

Foi acrescentada, por exemplo, a possibilidade da concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da vítima, devendo ser aplicada em todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essas medidas serão concedidas independentemente do crime, de ação na justiça e de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E vão continuar enquanto houver risco à integridade da mulher.

Além disso, a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do agressor ou da ofendida não excluem a aplicação rápida da lei.

Outro detalhe importante: a Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal.

A violência de gênero, especialmente nos casos em que é dirigida contra as mulheres, está em todas as classes sociais e tem aumentado em nossa sociedade.

Com base nessa realidade, o Brasil tem apresentado mecanismos voltados à promoção da igualdade de gênero, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio com vistas ao combate a esse tipo de violência.

É esse também o direcionamento que tem sido apontado por órgãos internacionais e por especialistas na área:

A Organização Mundial de Saúde (OMS), no Relatório Mundial sobre violência e saúde, define o fenômeno como uma ação que resulta em graves danos para os indivíduos e para a coletividade:

A violência configura-se como uso intencional da força física ou do poder real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.

Sobre a violência de gênero, nas palavras de Teles e Melo

O conceito de violência de gênero demonstra que os papéis impostos às mulheres e aos homens, consolidados ao longo da história e reforçados pelo patriarcado e sua ideologia, induzem relações violentas entre os sexos e indicam que a prática desse tipo de violência não é fruto da natureza, mas sim de um processo de socialização.

Assim, munidos destes conceitos, vemos que a Lei Maria da Penha se constitui num avanço normativo. Esta lei, em seu artigo 7º, especifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulheres que seriam a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e a violência moral.

Outro avanço significativo é a Lei nº 13.104 de 2015, denominada Lei do Feminicídio, que alterou o artigo 121 do Código Penal de 1940 e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos, incluindo o feminicídio como crime hediondo. Esta lei entende por feminicídio “aquele [homicídio] cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. A Lei 13.104/2015 também aumentou a pena para o homicídio qualificado pelo feminicídio nos seguintes casos:

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Para melhor compreendermos o contexto social em que estas leis estão inseridas, vale estudarmos o Atlas da Violência 2018. Produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o documento apresenta indicadores para entender o processo de aumento da violência no país.

Com relação ao quadro geral, o Atlas da Violência indica que “Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, observa-se um aumento de 6,4%”.

Se operarmos um recorte étnico-racial nesta leitura, observamos que o relatório também aponta um maior aumento das violências com relação as mulheres negras. A taxa de homicídios foi maior entre as mulheres negras (5,3) que entre as não negras (3,1) – a diferença foi de 71% na última medição. Em relação aos dez anos da série, a taxa de homicídios para cada 100 mil mulheres negras aumentou 15,4%, enquanto que entre as não negras houve queda de 8%. Em vinte estados, a taxa de homicídios de mulheres negras cresceu no período compreendido entre 2006 e 2016, sendo que em doze deles o aumento foi maior que 50%.

Para o enfrentamento da violência contra a mulher, além de dar visibilidade aos crimes, é fundamental a ampliação da rede institucional, já prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Essa rede de atendimento deve garantir o acompanhamento às vítimas e desempenhar um papel importante na prevenção da violência contra a mulher.

Entende-se, nesse processo, a dificuldade de acesso aos equipamentos sociais principalmente por parte das mulheres negras, como mostram os dados. Sobre a condição particular da mulher negra, Djamila Ribeiro menciona, apoiando-se de seu conceito de lugar de fala : “não estamos falando de indivíduos necessariamente, mas das condições sociais que permitem ou não que esses grupos acessem lugares de cidadania”.

Sendo assim, é com base nestes dados que precisamos criar políticas públicas que levem em conta tais questões de forma interseccional, para que possamos projetar mudanças do ponto de vista social, com vistas a diminuição da violência de gênero em nosso país e uma maior atenção do sistema de justiça com relação ao alarmante número de feminicídios cometidos no Brasil.

# Relatório sobre direitos humanos destaca aumento de violações no Brasil

Fonte: Justificando
Escrito por: Maciana de Freitas e Souza – bacharela em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).