A juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª vara Federal de Guarapuava/PR, determinou que um homem de 53 anos, condenado e preso pelo assassinato de sua esposa, devolva ao INSS os valores pagos em benefícios às duas filhas do casal.

A decisão visa reforçar políticas de combate à violência doméstica.

O crime ocorreu em outubro de 2019, no município de Pinhão, região Central do Paraná. Desde então, as meninas têm recebido pensão por morte.

O pedido do INSS, feito pela AGU, é baseado em leis que preveem a ação regressiva, pois o crime que originou os benefícios às crianças é considerado um prejuízo aos cofres públicos.

Além de pedir a devolução do dinheiro, o objetivo da ação, conforme declarou a procuradora Federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt Alves, é “colaborar com as políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas”.

A juíza acolheu os argumentos da AGU e determinou que o homem deverá ressarcir o INSS pelos valores já pagos às beneficiárias – com as devidas correções monetárias – e pelos pagamentos futuros.

Os depósitos deverão ser realizados todo dia 20, até as filhas completarem 21 anos.

A magistrada salientou que “mesmo antes da alteração promovida pela lei 13.846/19, para incluir a violência doméstica como hipótese autorizadora da ação regressiva, a jurisprudência já permitia a interpretação ampliativa da norma”.

Ou seja, mesmo em outros casos, pode ser necessário ressarcir o Estado.

A Justiça Federal também decidiu que, independentemente de o condenado ressarcir o INSS, os benefícios pagos às filhas serão mantidos.

O Tribunal não divulgou o número do processo.

Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos.

Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), decidiu que parcelas de auxílio-doença pagas a uma mulher não podem ser devolvidas e ainda condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir valores descontados da aposentadoria por invalidez recebida pela autora.

A mulher recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo por certo período. Isso porque a data de início da aposentadoria por invalidez retroagiu e atingiu o período em que o auxílio-doença vinha sendo pago.

Devido ao “pagamento em duplicidade”, o INSS promoveu descontos na aposentadoria da autora, para compensar os valores recebidos no auxílio-doença.

Sem má-fé

A mulher, então, acionou a Justiça e alegou que não agiu com má-fé, nem induziu o INSS a erro. Ela pediu a devolução dos valores descontados.

O juiz Wesley Schneider Collyer concordou que “não houve ardil, nem má-fé” da autora, mas apenas a concessão da aposentadoria com data retroativa, que ocasionou o pagamento conjunto do benefício com o auxílio-doença por certo tempo.

Devido à “evidente boa-fé” da autora, somada ao “caráter alimentar do benefício recebido”, o julgador considerou que os valores “pagos em excesso” não poderiam ser devolvidos.

Clique aqui para ler a decisão

Processo: 5002966-90.2024.4.04.7005

Nos últimos dias, publicações na rede social Facebook divulgaram uma falsa indenização da Caixa Econômica Federal. São prometidos valores até R$ 5 mil para quem tiver sido “afetado” por um suposto vazamento de dados.

A falsa publicação se utiliza de um vídeo do jornalista William Waack. No entanto, a Caixa informa que a indenização não existe.

A postagem, na verdade, é um golpe para obter dinheiro das vítimas após pagarem um suposto imposto para receber o montante esperado.

Vídeo

A publicação do golpe traz um vídeo com o título sobreposto “Quase todo brasileiro ignora isto”. Mais abaixo, o apresentador de telejornal William Waack supostamente lê uma notícia na CNN Brasil, como sugere o segundo título sobreposto: “Justiça determina que Caixa indenize milhões de brasileiros devido a vazamento de dados”.

“Após um vazamento de dados da Caixa Econômica, a justiça determinou que uma indenização seja paga aos brasileiros que sofreram com isso. Milhões de brasileiros que possuem conta na Caixa serão indenizados e o valor pode chegar até R$ 5 mil. Os pagamentos se iniciaram na semana passada e o prazo se inspira nessa semana. Verifique agora mesmo se você possui o valor da indenização disponível para saque. Toque em ‘Saiba mais’ antes que o prazo se esgote”, diz o áudio falso do vídeo.

A suposta voz de William Waack foi criada por golpistas e os lábios do âncora não sincronizam com o que o suposto áudio dele está dizendo. A manipulação pode ter sido feita com uso de inteligência artificial.

Em anexo ao vídeo, há um link falso dizendo “CAIXA COM.BR. Faça sua consulta em três minutos, online e gratuito”.

Fake News

A história falsa criada pelos golpistas, no entanto, se baseia em um fato real. Em setembro de 2023, a Justiça Federal fixou em R$ 15 mil o valor a ser pago a cada um dos beneficiários do extinto Auxílio Brasil afetados por um vazamento de dados.

A decisão, contudo, não era definitiva e cabia recurso. Na ocasião, cerca de 4 milhões de pessoas teriam sido atingidas em mais de 4 mil municípios do Brasil.

Golpe

O golpe se materializa quando a vítima clica no link e é direcionada para uma página falsa, que simula o site da CNN Brasil com uma suposta reportagem com o título “Ministério Público Federal multa Caixa em R$ 200 milhões e obriga indenização imediata de 2 mil até 30 mil reais para cada usuário com dados vazados”.

Antes do texto da “reportagem” começar, há um botão/link chamado “Acessar no site oficial”.

O segundo link leva a vítima para um site, também falso, com três supostos passos para obter a indenização. Veja abaixo o golpe:

“1 — Digite seu CPF para verificar se está aprovado (a) receber para indenização de até R$ 30.000,00. 2 — Verificaremos se seus dados foram prejudicados no vazamento de informações da Caixa, e com isso, se você tem direito à indenização. 3 — Sua consulta será realizada por um atendente, com um tempo de espera entre 2 e 5 minutos. Comece o seu atendimento abaixo para consultar o valor da sua indenização utilizando o seu CPF”, diz a fraude.

No site, há também uma “assistente virtual” que pede para a vítima digitar o número de CPF. Após uma suposta checagem, o internauta recebe a seguinte mensagem:

“Para continuar, confirme se esses são seus dados”, trazendo nome, data de nascimento, nome da mãe e sexo. A atendente afirma que os dados foram vazados, usando até mesmo um “áudio” para informar isso, sugere a indenização disponível — no caso simulado pela reportagem, foi de R$ 17.240,90. Quando é solicitado o pagamento da indenização, é simulado um envio via Pix, mas diz que falta pagar um “imposto transacional, que é uma pequena porcentagem do valor total da sua indenização”.

Assim, é solicitado um valor e, novamente, dados pessoais. A vítima que realizar tal pagamento, porém, terá sido enganada, pois fornecerá dinheiro aos golpistas e não receberá valor algum em troca.

Caso caia no golpe, a vítima deve registrar um Boletim de Ocorrência (BO), fazer uma reclamação no Procon e avisar ao banco e a operadora do cartão.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes terão “uma resposta final” até o fim de março. A informação foi dada durante entrevista à CBN.

Rodrigues disse estar convicto de que, até o fim do primeiro trimestre deste ano, os investigadores à frente do caso vão entregar, à Justiça Federal, os nomes dos possíveis mandantes da dupla execução.

“É um desafio que a PF assumiu no ano passado. Estamos há um ano à frente dessa investigação, de um crime que aconteceu há cinco anos, com a convicção de que ainda neste primeiro trimestre a Polícia Federal dará uma resposta final do caso Marielle”, garantiu Rodrigues.

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram assassinados na noite de 14 de março de 2018, no Estácio, Zona Norte do Rio de Janeiro. Eles foram executados com vários tiros.

As investigações levaram à prisão de dois executores: o PM reformado Ronnie Lessa, por ter atirado na vereadora, e o motorista e ex-policial militar Elcio de Queiroz. Os mandantes permanecem desconhecidos.

Flávio Dino

No dia 22 de dezembro, já de saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino afirmou que as mortes de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes serão “integralmente elucidadas”.

“Não tenham dúvidas, o caso Marielle, em breve, será integralmente elucidado. Porque esse é um caso fundamental pelo seu simbolismo de defesa das mulheres, de defesa das mulheres na política, de defesa da política”, disse, à época, o ministro Dino.

A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 64.800,80 por danos materiais causados a um cliente que foi vítima de transferências fraudulentas em conta corrente. A decisão determinou também que o banco público pague o valor de R$ 6.480,88, a título de dados morais.

O autor da ação narrou que utiliza a conta corrente apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário e mensalmente realizava apenas uma movimentação para sacar, em caixa eletrônico, os seus vencimentos.   

Segundo o correntista, no dia 9/3/2021, foi creditado em sua conta o valor de R$ 79.592,28, em virtude do vencimento de uma aplicação financeira feita em Letra de Crédito Imobiliário. Alegou que, ao consultar o extrato no dia 26 do mesmo mês, foi surpreendido pelas retiradas feitas por terceiros, por meio de duas transferências eletrônicas (TED) e dois PIX. O total do prejuízo chegou a R$ 64.808,80. O cliente informou, ainda, que lavrou um boletim de ocorrência e contestou os saques junto à instituição financeira.  

A Caixa informou que não havia limites de saques cadastrados para a conta do cliente e alegou a regularidade na prestação de serviços e a ausência de responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo autor. Assim, requereu a improcedência da ação.  

Para a juíza federal Diana Brunstein, a relação de consumo existente entre o autor e a ré, fornecedora de serviços, é incontestável. “É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de suas atividades”, apontou.   

“No caso, determinar ao correntista a prova de que não foi ele quem transferiu os valores de sua conta, equivale ao estabelecimento de uma presunção de inviolabilidade do sistema de segurança das instituições financeiras. Já o contrário, determinar ao banco que demonstre a autoria das transferências é viável e compatível com a estrutura econômica e técnica destas entidades”, afirmou.   

A magistrada avaliou que não existiram indícios de tentativa de fraude pelo autor e que havia evidências de que as transferências via TED e PIX, realmente, foram realizados por terceiros. “Tão logo notou o ocorrido, o autor dirigiu-se até uma das agências da Caixa para contestar os saques e tentar a devolução das quantias subtraídas pela via administrativa, chegando, inclusive, a providenciar um Boletim de Ocorrência no dia seguinte à subtração.  

Por fim, a decisão determinou que os valores relativos aos danos material e moral sejam corrigidos monetariamente, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.  

Crédito: freepik
Fonte: TRF3