Alçada à condição de prioridade na Câmara, a fixação de limite para os juros do cartão de crédito não é unanimidade entre os parlamentares. Dezoito deputados votaram na noite dessa segunda-feira (4) contra o pedido para acelerar a tramitação do projeto de lei (PL 2685/22) que trata do assunto. Apesar da resistência, outros 360 deputados votaram a favor do chamado regime de urgência, viabilizando a eventual aprovação da proposta já nesta terça-feira (5).

Votaram contra a imposição de limite de juros do cartão de crédito os três deputados do Novo, um do Podemos, um do Republicanos e outros 13 do PL, todos bastante ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Liberada para votar como bem entendesse, a maioria dos integrantes da oposição se posicionou junto com os governistas a favor da medida. O Novo foi a única bancada que se posicionou declaradamente contra a urgência na votação.

Veja a relação dos 18 deputados contrários à votação do PL 2685:

• Abilio Brunini (PL-MT)
•  Adriana Ventura (Novo-SP)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Gilson Marques (Novo-SC)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Marcel van Hattem (Novo-RS)
• Marcio Alvino (PL-SP)
• Mauricio Marcon (Podemos-RS)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Ricardo Salles (PL-SP)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Zucco (Republicanos-RS)

Além dos juros, foi incluída no relatório do deputado Alencar Santana (PT-SP) a Medida Provisória 1176/23, que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

De acordo com o parecer do relator, Alencar Santana (PT-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.

Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.

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Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.

A regulamentação, nesse caso, caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão. Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores. (Por Edson Sardinha)