O juiz de Direito substituto Rafael Altoé, da 5ª vara Cível de Maringá/PR, determinou que instituição financeira limite a taxa de juros de contrato à média de mercado, além de devolver valores relativos à inclusão obrigatória de seguro prestamista. A decisão reconheceu a abusividade dos juros aplicados e considerou a prática de venda casada na contratação do seguro.

A empresa autora da ação firmou contrato de cédula de crédito bancário para capital de giro, com valor inicial de R$ 52.091,71, dividido em 24 parcelas. O contrato previa uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, valor significativamente superior à média de 1,64% praticada no mercado na época da contratação. Além disso, o contrato incluía a contratação obrigatória de seguro prestamista, sem oferecer ao cliente a opção de escolha da seguradora.

A defesa do banco argumentou que a taxa de juros e a inclusão do seguro estavam claras e devidamente pactuadas no contrato.

Contudo, a sentença entendeu que a taxa de juros aplicada ultrapassava o dobro da média de mercado, configurando abusividade. O juiz também constatou que o seguro prestamista foi imposto ao cliente, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC.

Na decisão, o juiz afirmou que a prática de venda casada do seguro prestamista viola o direito de escolha do consumidor, conforme entendimento do STJ. O magistrado destacou que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Assim, foi determinado que a instituição financeira devolva os valores pagos pelo seguro, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Em relação aos juros, o juiz considerou abusiva a taxa pactuada e ordenou que ela fosse limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. A sentença determinou que a instituição devolva os valores pagos a mais, corrigidos pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017

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O juiz de Direito André Alexandre Happke, da unidade Estadual de Direito Bancário de SC, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças e a retirada do nome de um consumidor inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito, após identificar cláusulas abusivas e ilegais em contratos de financiamento de veículo com uma instituição financeira. Além disso, a decisão impede a instituição financeira de reaver o veículo dado como garantia.

Nos autos, o consumir diz ter identificado irregularidades nos encargos cobrados durante o período de inadimplência, como a cobrança de comissão de permanência e juros de mora.

Na decisão, o magistrado argumentou que, para que a mora seja descaracterizada, é necessário comprovar ilegalidades substanciais nos encargos durante a normalidade do contrato, como juros remuneratórios ou capitalização indevida. Nesse sentido, o juiz destacou a existência de cláusulas contratuais que poderiam ser consideradas abusivas, como a comissão de permanência, multa e juros de mora durante o período de inadimplência.

Ademais, o juiz destacou que a análise do caso mostrou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa média do Banco Central para contratos similares, o que justificou a intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor.

“A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central.”

Assim, concedeu tutela de urgência para que o banco retire o nome do consumidor do cadastro de restrição ao crédito, além de não reaver o veículo que garante o pagamento.

Processo: 5034041-48.2024.8.24.0930

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Esse foi o fundamento adotado pela juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª Vara Cível do Foro Regional V — São Miguel Paulista (SP), para condenar o banco Mercantil do Brasil a indenizar uma consumidora em ação revisional de contrato de empréstimo consignado.

No processo, consta que a autora firmou contrato de financiamento no valor de R$ 1.920 a ser pago em 36 parcelas de R$ 360,21. Na ação, ela alega disparidade entre os juros pactuados e efetivamente aplicados, pede a suspensão dos descontos e indenização por dano moral.

A instituição financeira, por sua vez, alegou que a contratação do empréstimo foi realizada de forma clara e sem nenhum tipo de vício. O banco também sustenta que não houve dano moral, já que não existiu falha na prestação de serviço e a autora efetivamente recebeu o dinheiro acordado.

Ao analisar o caso, a juíza deu razão a consumidora.

“No contrato celebrado entre as partes, as taxas de juros remuneratórios estão notoriamente em excessivos patamares, constando taxas de 17,50% a.m. ao mês e 592,55% ao ano (fls.118), de tal sorte que se mostram superando em muito as taxas médias de mercado para as operações de crédito da mesma natureza à época da contratação”, registrou.

Dessa forma, a magistrada condenou o banco a ressarcir em dobro o valor pago indevidamente, além de pagar R$ 5 mil a título de danos morais.

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Processo 1024501-83.2023.8.26.0005

Cansado de pagar juros mensais de 8,77% a 13,40% (174,34% a 352,12% ao ano) no cartão de crédito Itaú? Quer pagar bem menos? Que tal, 13,35% ao ano para um cartão da própria bandeira do Itaú, o maior banco privado da América Latina? Pois bem, a situação é muito fácil para quem mora nos estados fronteiriços ao Paraguai. Ou mesmo para qualquer brasileiro, que mora mais distante. Basta uma visita a Foz do Iguaçu.

# Santander: Agiotagem Legalizada

Além das belezas naturais das Cataratas do Iguaçu, uma simples travessia da Ponte da Amizade pode render boas economias. Não. Não se trata das tradicionais muambas paraguaias. Ou de uma noitada sortuda num dos cassinos do lado de lá da fronteira. Basta uma visita a uma das agência do Banco Itaú em qualquer cidade do Paraguai.

Lá, o Itaú usa o mesmo slogan que bombardeia os espectadores diariamente na TV. Só que o “Feito para você”, vira “Hecho para vos”. Tem a mesmo logomarca da @ com o I imaginário no meio. Mas a realidade é muito melhor do que sonha a nossa vã imaginação.

Os juros que o Itaú cobra dos nossos hermanos paraguaios são muito menores do que pagamos por aqui. No Brasil, paga-se em um mês, o que os donos de cartão do Itaú Unibanco pagam em um ano. Ou seja, em um ano, os clientes paraguaios ganham, na conta de juros do cartão, nada menos que 11 meses em relação aos clientes brasileiros. Uma diferença de 161 a 338,77 pontos percentuais, conforme o emissor do cartão dentro da Organização Itaú Unibanco.

# Rescisão homologada fora do sindicato é nociva ao bancário

No Paraguai o custo anual do financiamento do cartão de crédito é menor do que 13,35% ao ano. Ou seja menor que a taxa mensal de um dos cartões operados pelo oligopólio do Itaú no Brasil. Conheço um amigo brasileiro que está vivendo de comprar artigos made in Paraguai para revender no Brasil. Os ganhos são duplos: nas taxas de juros do cartão e nas pechinchas de qualidade duvidosa…

Mas terá o Paraguai algum segredo econômico? Além dos juros baixos, uma tributação bem menor que a nossa. Resultado: muitos empresários brasileiros mudaram para lá para produzir e exportar para o Brasil. O país de pouco mais de 6,8 milhões de habitantes (quase igual ao total do município do Rio de Janeiro), tem uma inflação anual na faixa 4% (o Brasil fechou 2017 com 2,95% e deve fechar 2018 entre 3,5% e 4%) e o piso dos juros anuais é de 5,25%. No Brasil, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) deve reduzir nesta quarta-feira a taxa Selic (o piso bancário brasileiro) para 6,50% ano.

A economia paraguaia é bem mais modesta do que a brasileira. Seria equivalente à de um estado médio do Nordeste, mas seu grau de endividamento público é bem menor. A dívida pública equivale a 22,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Paraguai. No Brasil, a dívida pública bruta está na faixa de 74% do PIB.

Um banco por R$ 1

Vale lembrar que o Itaú Unibanco conseguiu abrir as operações no Paraguai pagando o valor simbólico de R$ 1. A rede de agências do Paraguai pertencia ao antigo Interbanco, que foi criado no país vizinho, nos anos 80 e 90 pelo extinto Banco Nacional. O Nacional foi comprado em 1995 pelo Unibanco pelo valor simbólico de R$ 1. E o Itaú fez uma fusão com o Unibanco (na qual passou a deter quase dois terços da nova instituição líder do mercado brasileiro) no final de 2008, quando a crise financeira mundial atingiu as linhas de crédito externas do banco da família Moreira Salles.

A concentração bancária que se acelerou no Brasil nos últimos 15 anos, também ocorreu na América Latina. O motivo externo são as exigências de capitalização dos bancos pelo Acordo de Basileia, regulado pelo PIS, o Banco Central dos Bancos Centrais.

Nos últimos anos, o Itaú consolidou sua presença na Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai. Com a fusão entre o Itaú Chile e o CorpBanca, o grupo chegou à Colômbia e ao Panamá. O ItaúUnibanco tem operações na Europa (França, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Espanha e Suíça), nos Estados Unidos (Miami e Nova Iorque), e nos paraísos fiscais do Caribe (Ilhas Cayman e Bahamas), do Oriente Médio (Dubai) e da Ásia (Hong Kong), além de agências em Xangai (China) e Tóquio (Japão). São centros financeiros que facilitam captar recursos para o Brasil a custos mais baixos e ampliar os ganhos de arbitragem nas taxas de juros com as elevadíssimas taxas praticadas no Brasil.

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# Preencha a pesquisa Bancári@s da Baixada Santista (leva no máximo 3 minutos)

Fonte: Jornal do Brasil