O destino do chamado orçamento secreto começou a ser votado quarta-feira (7) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e terá continuidade a partir do próximo dia 14. Será a penúltima sessão de julgamento antes do recesso do Judiciário. Na sessão da tarde desta quarta-feira, o governo de Jair Bolsonaro, criador do orçamento via emendas do relator, defendeu o mecanismo. A defesa foi feita por meio da Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República.

A ação em julgamento foi movida pelo Psol, junto com o PV. Em sua explanação, o advogado do Psol afirmou que o orçamento secreto é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.

Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou que há ganho em transparência e que o mecanismo é constitucional. “Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, argumentou.

Julgamento dia 14 pode ser interrompido por pedido de vistas

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que o STF não deve ser um “palco político” e defendeu que os parlamentares estão agindo para tornar as emendas mais transparentes. “O Supremo neste momento não é um palco político. Não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional”, disse.

Lindôra também citou reportagens que demonstraram desvios e abusos envolvendo repasses do orçamento secreto, como o exemplo revelado pela revista Piauí em julho. Segundo a reportagem, o relator direcionou milhões em emendas para prefeituras que falsificaram números de atendimentos no SUS. A maioria dos municípios são do Maranhão.

Com a retomada do julgamento, na próxima quarta-feira, a ministra Rosa Weber será a primeira a votar. A expectativa é de voto longo, que deverá se estender por boa parte da sessão. A ministra não tem falado a respeito de seu voto. E há ainda a possibilidade de pedido de vista por algum ministro da ala política.

Alguns deles defendem a possibilidade de manutenção do orçamento secreto, mas que se criem dispositivos que tragam mais transparência do Congresso. Uma decisão assim evitaria que o STF se indispusesse com o Legislativo. Em troca, exigiria mais informações sobre os repasses.

Consenso no STF: falta transparência

O consenso entre os ministros é que o modelo das emendas, como está posto, não é transparente o suficiente. O impasse é se o modelo deve ser implodido, o que desagrada o Congresso, que não vê justificativas para tal.

Pela manhã, os advogados do Congresso entregaram manifestação aos ministros pela manutenção do orçamento secreto. Na avaliação dos parlamentares, casos de corrupção não são justificativas para tornar o mecanismo inconstitucional.

O parecer lista mudanças no Legislativo para garantir transparência ao orçamento secreto. No entanto, não garantem a completa checagem dos repasses. Os parlamentares podem pedir a prefeitos que solicitem as emendas em seu lugar. O sistema identificaria o repasse para um “usuário externo”.

Desde a campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se posiciona de maneira contrária ao orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para garantir sustentação política.

Crédito: Carlos Moura/Secom STF
Fonte: Rede Brasil Atual