A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27/5), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

• Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.
• Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)
• Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O jornal britânico Financial Times afirmou, em reportagem publicada na quinta-feira (7/5), que a proposta de acabar com a jornada 6×1 no Brasil colocaria o país “em linha com grande parte do mundo ocidental”. A medida, defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atualmente em discussão no Congresso Nacional, prevê a redução da jornada semanal de trabalho e altera um modelo ainda adotado por milhões de brasileiros.

Na reportagem intitulada “Lula moves to end Brazil’s six-day working week” (“Lula avança para acabar com a semana de trabalho de seis dias no Brasil”, em tradução livre), o diário britânico destaca que, enquanto países desenvolvidos discutem até mesmo a implementação de semanas de quatro dias de trabalho diante dos impactos da inteligência artificial (IA), o Brasil ainda debate a transição de uma jornada de seis para cinco dias semanais.

Segundo o periódico, a mudança afetaria cerca de 15 milhões de trabalhadores formais submetidos atualmente à escala 6×1. Outros 37 milhões poderiam ser beneficiados por uma eventual redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial, de acordo com estimativas do governo brasileiro.

Comparação internacional e produtividade

O Financial Times contextualiza a discussão brasileira a partir de mudanças históricas nas relações de trabalho em economias industrializadas. O jornal lembra que este ano marca o centenário da decisão da Ford de adotar o fim de semana de dois dias para seus funcionários nos Estados Unidos — medida considerada um marco na reorganização moderna das jornadas de trabalho.

A publicação também destaca dados do Our World in Data segundo os quais os brasileiros trabalharam, em média, quase 2 mil horas em 2023 — cerca de 50% a mais que os trabalhadores alemães, cuja média foi de 1.335 horas anuais.

Resistência política e impacto econômico

Apesar do avanço das propostas no Congresso, o Financial Times avalia que a aprovação está longe de ser garantida. O texto aponta que o governo enfrenta um Legislativo “cada vez mais hostil” e dominado por forças conservadoras.

O jornal também ressalta a resistência de setores empresariais, que argumentam que a redução da jornada pode elevar custos operacionais e afetar a geração de empregos. A reportagem cita projeções da Fecomércio-SP segundo as quais a diminuição da carga horária para 40 horas semanais poderia elevar os custos por hora trabalhada em até 10%.

Estratégia política de Lula

A reportagem interpreta ainda a pauta como parte de uma estratégia política de Lula para se reconectar à base trabalhadora em meio à queda de popularidade registrada nas pesquisas.

Desde a volta ao poder, o governo adotou medidas como ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, reajustes do salário mínimo e reforço de benefícios sociais. Ainda assim, o jornal observa que inflação persistente e endividamento das famílias seguem pressionando a avaliação do governo.

No fim de abril, duas propostas relacionadas ao fim da escala 6×1 avançaram em comissões do Congresso Nacional. Os textos agora serão analisados por uma comissão especial antes de eventual votação na Câmara e no Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite de terça-feira (14/4), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial.

Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso.

O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria.

“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente.

De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário.

Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral.

“O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.

Veja o que prevê o projeto de lei:

Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas

Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado

Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas

Salário protegido: vedada qualquer redução salarial

Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados.

Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.

A maioria dos brasileiros é favorável ao fim da escala de trabalho 6×1. Pesquisa do Datafolha aponta que 71% defendem a redução do número máximo de dias trabalhados por semana, enquanto 27% são contra e 3% não opinaram. As informações são da Folhapress.

O levantamento foi realizado entre 3 e 5 de março, com 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 137 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro de um nível de confiança de 95%.

O apoio à mudança cresceu em relação ao levantamento anterior do instituto, realizado em dezembro de 2024, quando 64% dos entrevistados se declararam favoráveis e 33% contrários à proposta.

O tema está em debate no Congresso Nacional, onde tramitam propostas para alterar a jornada de trabalho no país. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem indicado que a prioridade é reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a lei poderia estabelecer a redução da jornada, enquanto a definição da escala —com dois dias de descanso na semana— seria negociada entre empresas e trabalhadores. A posição é considerada mais flexível que a proposta apresentada pela deputada Erika Hilton, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais.

A pesquisa também analisou o perfil dos trabalhadores. Entre os brasileiros economicamente ativos, 53% afirmam trabalhar até cinco dias por semana, enquanto 47% dizem trabalhar seis ou sete dias. Mesmo entre aqueles que trabalham mais dias, o apoio ao fim da escala 6×1 permanece majoritário: 68% são favoráveis, contra 76% entre os que trabalham até cinco dias semanais.

Entre os entrevistados, 66% disseram trabalhar até oito horas por dia, 28% entre mais de oito e até 12 horas, e 5% mais de 12 horas diárias.

Quando questionados sobre os impactos da mudança, 76% afirmam que a redução da jornada seria ótima ou boa para a qualidade de vida dos trabalhadores. Sobre os efeitos para as empresas, as opiniões se dividem: 39% acreditam em impactos positivos e outros 39% em efeitos negativos.

Em relação à economia brasileira como um todo, 50% avaliam que o fim da escala 6×1 teria impacto positivo, enquanto 24% acreditam que os efeitos seriam negativos.

O levantamento também mostra diferenças de percepção entre grupos da população. Entre jovens de 16 a 24 anos, 83% apoiam a redução da jornada, enquanto o índice cai para 75% entre pessoas de 35 a 44 anos e chega a 55% entre entrevistados com 60 anos ou mais.

No recorte por gênero, as mulheres demonstram maior apoio à medida, com 77% favoráveis, enquanto entre os homens o percentual é de 64%.

Fortaleça suas lutas. Sindicalize-se!

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou, na quarta-feira (25/1), que o fim da escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) no Brasil deve levar ao aumento da produtividade da economia do país. Em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, do Canal Gov, ele defendeu a redução de jornada para os trabalhadores e deu exemplos de empresas que já adotaram novos regimes de trabalho.

Segundo Boulos, um estudo da Fundação Getulio Vargas, em 2024, envolvendo 19 empresas que reduziram a jornada de trabalho apontou aumento de receita de 72% delas e de cumprimento de prazos em 44%. “Estão reduzindo mesmo sem a legislação”, destacou.

“E por que aumenta a produtividade? Com seis dias de trabalho, um de descanso – e às vezes esse um, principalmente para as mulheres, é para fazer serviço de cuidado em casa – quando essa pessoa chega ao trabalho, ela já está cansada. Quando esse trabalhador ou trabalhadora está mais descansado, o resultado é que ele vai trabalhar melhor. Então, o que a gente sustenta é baseado em dados”, afirmou.

O ministro contou ainda que a empresa Microsoft, no Japão, adotou a escala 4 por 3 e teve aumentou de 40% na produtividade individual do trabalhador. Boulos também deu exemplo de outros países.

“A Islândia em 2023 reduziu para 35 horas [semanais], com jornada 4 por 3. Sabe o que aconteceu? A economia da Islândia cresceu 5% e a produtividade do trabalho aumentou 1,5%. Nos Estados Unidos, houve uma redução média de 35 minutos de trabalho por dia nos últimos três anos. Não foi uma lei, isso aconteceu pela própria dinâmica do mercado e aumentou em média 2% da produtividade”, disse.

Segundo Boulos, a baixa produtividade da economia é um dos argumentos de quem é contra a mudança na escala de trabalho.

“Se a produtividade é baixa e você não quer deixar um tempo para o trabalhador fazer um curso de qualificação, como é que vai aumentar a produtividade?”, questionou.

“Aliás, uma parte importante de uma produtividade menor que a média no Brasil não é responsabilidade do trabalhador, é do setor privado que não investe em inovação e tecnologia. Quase todo o investimento em inovação, tecnologia e pesquisa no Brasil é do setor público. O setor privado brasileiro é um dos que menos investe, proporcionalmente aos países no mesmo patamar”, argumentou.

A proposta defendida pelo governo é a redução das atuais 44 horas semanais de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, em um regime de, no máximo, cinco dias de trabalho por dois de folga (6×1). A medida deve incluir ainda um período de transição e compensações para micro e pequenas empresas.

“Essa é a proposta que está sendo desenhada para todos os setores da economia no Brasil, por uma questão de dignidade dos trabalhadores”, disse Boulos, destacando que há um avanço na discussão com o Congresso para que o tema seja votado ainda neste semestre.

Em fevereiro do ano passado, foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025 que acaba com a escala 6×1. A PEC estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana, mas há outras propostas no Congresso que tratam da redução de jornada.

Juros

O projeto sofre resistência de setores empresariais que também alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas com a contratação de mais trabalhadores. Para Boulos, há um super dimensionamento do custo da redução de escala de trabalho, mas que para os pequenos será discutido um modelo de adaptação.

O ministro da Secretaria-Geral criticou os juros altos no Brasil e afirmou que isso pressiona mais o setor produtivo.

“Muitas vezes, esses pequenos negócios estão endividados por essa taxa de juro escorchante [abusiva], de agiotagem, que a gente tem no Brasil”, afirmou.

Uns dos instrumentos para controlar a inflação é a taxa básica de juros (a Selic), definida atualmente em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Mesmo com o recuo dos preços, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Após chegar a 10,5% ao ano em maio de 2024, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho do ano passado, sendo mantida nesse nível desde então.

“Já passou da hora de reduzir essa taxa de juros, porque 15% de juros nenhum trabalhador aguenta e nenhum empresário aguenta. Como é que você vai aumentar o investimento? Como é que você vai arrumar capital de giro com esse custo do dinheiro? Não tem o menor cabimento. Então, parte do problema que vai aliviar os pequenos, os médios e, nesse caso, até os grandes empresários do Brasil é a redução da taxa de juros escorchante e injustificável”, argumentou.

A próxima reunião do Copom ocorre em 27 e 28 de janeiro. Em comunicado, na última reunião em dezembro, o colegiado não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. O BC informou que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia da instituição é manter a Selic neste patamar por bastante tempo.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse no ultimo sábado (10/5), em São Paulo, que a jornada 6×1 é cruel, mas que não vê a possibilidade de se acabar imediatamente com esse tipo de escala.

De acordo com o ele, o governo é favorável à redução da jornada, mas ele defende que haja um “debate saudável” sobre esse tema e acerca do fim da escala 6×1 para que esses projetos possam ser aprovados.

“Eu enxergo que é possível, plenamente possível (aprovar a redução da jornada] com um debate responsável, com tranquilidade, sem criar um susto para o empresariado. É preciso olhar isso sobre todos os aspectos. Eu enxergo que seria plenamente possível o Congresso aprovar a redução da jornada de trabalho imediatamente para 40 horas semanais sem redução de salário e iniciar um processo maduro de debate na construção gradativa para acabar com 6×1.

Mas, do ponto de vista prático, ele diz não enxergar a possibilidade de se acabar imediatamente com a escala 6×1.

“Isso seria muito positivo, porque o 6×1 é uma jornada cruel, em especial para as mulheres”, disse o ministro.

A declaração do ministro ocorreu após visita à quinta edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) no Parque da Água Branca, na capital paulista.

De acordo com Marinho, debater esses temas é importante para toda a sociedade brasileira.

“Um bom ambiente de trabalho ajuda não somente na saúde, mas ajuda na produtividade e na qualidade do seu produto. Nós queremos um país saudável. Nós queremos um povo feliz. E nós queremos salário decente e empregos para todos e todas”, disse ele.

Aposentados

Em entrevista a jornalistas, o ministro também comentou sobre o esquema criminoso que prejudicou aposentados e pensionistas, em que descontos não autorizados foram aplicados em benefícios para favorecer sindicatos e associações. De acordo com Marinho, todos os aposentados e pensionistas que foram prejudicados com essa fraude serão ressarcidos pelo governo.

“Esse problema surgiu lá em 2019 e o governo anterior não investigou absolutamente nada, mas nós tomamos a iniciativa de investigação, enquadramento e de punição. E vamos garantir aos aposentados e pensionistas que eles serão ressarcidos de cada centavo que lhes foi retirado indevidamente”, declarou.

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vai realizar uma audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho neste segunda-feira (5/5), a partir das 9h. A discussão é parte de um ciclo de debates sobre a criação de um Estatuto do Trabalho, proposto por entidades que atuam na fiscalização e regulação das relações de trabalho, e resultado da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), instituída na CDH em 2016.

Participaram da Subcomissão a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O senador Paulo Paim (PT-RS) é relator da proposta de criação do estatuto.

Para o senador, além da discussão sobre melhores condições de trabalho, a redução da jornada está diretamente ligada a um aumento da oferta de empregos. “Um estudo do Dieese indica que a redução da jornada de trabalho pode gerar, de imediato, 3 milhões de novos empregos. Mais tempo livre pode permitir que os trabalhadores participem de cursos de qualificação, atendendo à crescente demanda do mercado por mão de obra qualificada”, ressaltou.

Na audiência serão discutidas as mudanças nas relações trabalhistas nos últimos anos, as novas tecnologias e os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho, com vistas à redução da jornada de trabalho. Já o objetivo do Estatuto do Trabalho seria regulamentar os direitos sociais previstos na Constituição e atualizar a legislação trabalhista diante das transformações no mundo do trabalho.

Lula promete discutir mudança na jornada

Em pronunciamento na noite de quarta-feira (30/4), véspera do Dia do Trabalhador, o presidente Lula prometeu aprofundar o debate sobre o fim da escala 6×1. O discurso foi transmitido no canal oficial do governo no Youtube.

“Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade para permitir o equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras”.

O debate sobre a redução da jornada ganhou destaque nas redes sociais a partir do influenciador e criador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Rick Azevedo, que usou as redes sociais abordar o tema e convocar manifestações. O movimento auxiliou na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas.

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A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou hoje, 25, a PEC 8/25 pelo fim da escala de trabalho 6×1, destacando que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar o texto e entregar abaixo-assinado com mais de 3 milhões de assinaturas. A deputada ressaltou que a proposta é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.

A PEC propõe mudança significativa na jornada de trabalho no Brasil. O texto estabelece uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso, eliminando a atual escala 6×1, seis dias de trabalho e um de descanso, e limitando a jornada semanal a 36 horas. Atualmente, a Constituição permite jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais. 

A proposta da deputada também prevê a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo Erika Hilton, a medida acompanha uma tendência global de flexibilização do trabalho, promovendo melhores condições para os trabalhadores e suas famílias.

“A situação atual explicita que é o momento de mais uma mudança na legislação, mas agora em favor dos trabalhadores, empregados e desempregados, que é a redução da jornada de trabalho sem redução de salário”.

A parlamentar, ainda, destacou que algumas categorias profissionais já conquistaram a redução da jornada por meio da negociação coletiva, e que a PEC busca ampliar esse direito para todos os trabalhadores brasileiros.

Para Hilton, a iniciativa está alinhada aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Mobilização política e apoio popular

O texto conseguiu as 171 assinaturas necessárias no último ano, mas a deputada optou por não protocolá-lo antes devido à antiga presidência da CCJ, ocupada por Caroline de Toni (PL-SC), uma das deputadas mais oposicionistas da Casa. Com a mudança no comando da CCJ, Hilton entende que o momento é propício para avançar com a proposta.

Durante a coletiva de imprensa, parlamentares de partidos como PSOL, PT, PCdoB, PSB, Avante e PDT discursaram em apoio à PEC. O vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo, um dos idealizadores da proposta e líder do Movimento Vida Além do Trabalho, convocou os trabalhadores para uma mobilização no dia do trabalhador, em 1º de maio, para pressionar pela aprovação da PEC.

Tramitação da proposta

Atualmente, a PEC 8/25 aguarda análise pela CCJ, que avaliará sua legalidade e constitucionalidade. Caso seja admitida, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação de uma mudança na Constituição exige apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos, antes de seguir para análise no Senado.

• Veja a íntegra da proposta

As PECs têm tramitação diferente, e não podem ser propostas por apenas um parlamentar, necessitando do apoio de 1/3 da Casa Legislativa para chegar ao Congresso.

Até o momento, ao menos 194 deputados apoiam o debate do tema na Câmara.

Veja quem são eles:

Erika Hilton (PSOL-SP) (autora)
Afonso Motta (PDT-RS)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alencar Santana (PT-SP)
Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
Alfredinho (PT-SP)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Amanda Gentil (PP-MA)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Janones (Avante-MG)
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Átila Lins (PSD-AM)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bacelar (PV-BA)
Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Bohn Gass (PT-RS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Célio Studart (PSD-CE)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Cleber Verde (MDB-MA)
Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Coronel Ulysses (União Brasil-AC)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Damião Feliciano (União Brasil-PB)
Dandara (PT-MG)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ)
Dayany Bittencourt (União Brasil-CE)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado Bruno Lima (PP-SP)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Domingos Neto (PSD-CE)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Douglas Viegas (União Brasil-SP)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO)
Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Eduardo Velloso (União Brasil-AC)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Elisangela Araujo (PT-BA)
Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Erika Kokay (PT-DF)
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Fernanda Pessoa (União Brasil-CE)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Florentino Neto (PT-PI)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Gisela Simona (União Brasil-MT)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Helder Salomão (PT-ES)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hugo Leal (PSD-RJ)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Iza Arruda (MDB-PE)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Daniel (PT-SE)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Josias Gomes (PT-BA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Juninho do Pneu (União Brasil-RJ)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Leo Prates (PDT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Marcon (PT-RS)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Maria Arraes (Solidariedade-PE)
Maria do Rosário (PT-RS)
Marx Beltrão (PP-AL)
Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União Brasil-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Moses Rodrigues (União Brasil-CE)
Murillo Gouvea (União Brasil-RJ)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Nitinho (PSD-SE)
Odair Cunha (PT-MG)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Padre João (PT-MG)
Pastor Diniz (União Brasil-RR)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Paulo Azi (União Brasil-BA)
Paulo Guedes (PT-MG)
Pedro Aihara (PRD-MG)
Pedro Campos (PSB-PE)
Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Professora Goreth (PDT-AP)
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Rafael Brito (MDB-AL)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ)
Renan Ferreirinha (PSD-RJ)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Rogério Correia (PT-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Saullo Vianna (União Brasil-AM)
Sidney Leite (PSD-AM)
Socorro Neri (PP-AC)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicentinho (PT-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Weliton Prado (Solidariedade-MG)
Welter (PT-PR)
Yandra Moura (União Brasil-SE)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Zezinho Barbary (PP-AC)

Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, a medida que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para cada dia de folga, chamada de escala 6×1. O texto ainda não foi formalmente protocolado porque, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), precisa de 171 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar, mas vem ganhando maior capilaridade entre os grupos políticos. Com novas adesões obtidas nesta terça-feira (12/11), a lista de signatários subiu para 139.

“Nós vamos procurar [os parlamentares] e dialogar com cada deputado e deputada que ainda não assinou a PEC para que assine até amanhã. E aqui eu estou falando de deputados que têm sensibilidade, que têm humanidade. Alguns ainda não assinaram e tem outros que nem adianta [buscar] porque sempre atuaram contra os trabalhadores. Tenho muita convicção de que a gente consegue essas assinaturas para protocolar esta PEC ainda esta semana e, a partir disso, [espero] que esta Casa possa votar esse tema com rapidez”, disse Guilherme Boulos (PSOL-SP), em pronunciamento feito no plenário na noite desta terça (12/11).

Na Câmara, a PEC é capitaneada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e partiu do movimento Vida além do trabalho (VAT), iniciado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ) Ricardo Azevedo. O psolista iniciou uma mobilização nas redes sociais que angariou cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pelo fim da escala atual de trabalho. O alcance do movimento fez com que a proposta chegasse ao Congresso por meio da PEC, que tem obtido assinaturas de membros de diferentes partidos.

Na lista dos 139 apoiadores, há deputados das siglas Psol, Rede, PT, PCdoB, PDT, PSB, Solidariedade, Podemos, Avante, MDB, PSD, PSDB, União, PP, Republicanos e PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo grupo político ajudou a aprovar um conjunto de medidas antitrabalhistas nos últimos anos. A PEC também já contabiliza críticos. Entre os nomes que rejeitam a proposta estão Nikolas Ferreira (PL-MG), para quem o texto foi “terrivelmente elaborado”, e lideranças da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), grupo que reúne mais de 250 deputados.

“É uma irresponsabilidade. Acabamos de chegar a um meio-termo em relação à desoneração da folha [de pagamento], que voltará a ser cobrada, e aí aparece uma segunda bomba”, criticou o presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PE), que nesta terça chegou a dizer também que a PEC seria “uma bomba para o Congresso”. Políticos que se opõem à PEC também tentaram mobilizar apoiadores nas redes sociais nos últimos dias, quando as menções à proposta ganharam destaque em diferentes plataformas. O principal aspecto mencionado por essa ala política é o de que a redução da jornada trazia impacto negativo na economia nacional.

O deputado Guilherme Boulos reagiu às manifestações. “O argumento de que isso vai atacar as empresas e destruir a economia é o argumento que usavam décadas atrás ou um século atrás, quando se implementou o salário mínimo ou as férias, ou o décimo terceiro. Tudo isso de direitos foi implementado, e não se destruiu a economia. Aliás, a redução da jornada tem sido implementada em vários países do mundo sem redução da produtividade”, disse o psolista, ao afirmar ainda que a oposição à PEC é travestida de falta de alinhamento de parte do Congresso aos anseios populares.

“É muito fácil apontar o dedo e dizer que quem não quer trabalhar por 6×1 que se demita e procure outro emprego quando se tem tempo livre com a família, como todos aqui têm. Esse ataque que está sendo feito com palavras nas redes sociais é lamentável e só mostra o preconceito, a ‘povofobia’, a irresponsabilidade com os trabalhadores que vários aqui têm.”

Conteúdo

O texto da PEC altera o artigo 7º da Constituição para inserir a previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil. O texto estabelece uma “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, sendo facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Na justificativa da PEC, Erika Hilton afirma que a proposta “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

“É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6×1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores. A carga horária imposta afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e as relações familiares. Em razão desses fatores, deve-se reavaliar as práticas de trabalho que afetam a saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal”, acrescenta a deputada.

Caso obtenha o número de 171 assinaturas e comece a tramitar, a PEC precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, à qual caberá a avaliação de mérito do texto. Na sequência, a proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário, onde são exigidos 308 votos – o equivalente a três quintos da Casa – para que siga adiante. Caso receba aval dos deputados nas duas votações, a PEC segue para o Senado. Se for finalmente aprovada por deputados e senadores, a medida deve entrar em vigor dentro de 360 dias após sua promulgação, segundo prevê o texto.

Cenário

A discussão sobre a PEC também chegou a outros redutos da política. No âmbito sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) disse, em nota publicada nesta terça (12), que defende o conteúdo da PEC. “Avançar na proposta de redução das jornadas de trabalho sem redução salarial é reconhecer e apontar soluções para problemas históricos gerados pelo capitalismo, visto que as tecnologias sempre eliminaram empregos e a ganância dos capitalistas sempre precarizaram as relações de trabalho”, afirma a entidade.

“Atualmente, os novos arranjos de investimentos já não mobilizam a capacidade produtiva na intensidade em que precisa gerar postos de trabalho, além de dirimir padrões de trabalho tradicionalmente associados às ocupações. A redução das jornadas de trabalho contribui sobretudo no sentido de apresentar uma saída para o problema estrutural de falta de trabalho e postos de trabalhos decentes a toda força de trabalho disponível”, acrescenta o texto.

No âmbito do governo Lula, a PEC não conta com um discurso unificado. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), disse que o assunto ainda não foi foco de debate no âmbito da gestão, mas destacou que “a mudança é uma tendência no mundo todo”. De outro lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou, em nota publicada na segunda (11), que a medida precisaria ser negociada entre trabalhadores e empregadores. “O MTE acredita que essa questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados. No entanto, a pasta considera que a redução da jornada de 44 horas semanais é plenamente possível e saudável, diante de uma decisão coletiva”, disse, sem emitir um posicionamento mais direto em prol da medida.

Fim da jornada 6×1: entenda o que diz a lei e qual é a proposta de mudança

O TRT da 9ª região decidiu favoravelmente a uma bancária de Londrina/PR, assegurando a ela a redução de sua jornada de trabalho. A decisão visa permitir que a trabalhadora possa dedicar-se aos cuidados e acompanhamento médico de sua filha de quatro anos, que possui paralisia cerebral e com risco acentuado para TEA – Transtorno do Espectro Autista.

O colegiado determinou que a bancária mantenha seu salário integral e seja dispensada de qualquer compensação de horário. O acórdão do Tribunal confirma a sentença da 6ª vara do Trabalho de Londrina/PR. A instituição financeira empregadora havia recorrido da decisão original, argumentando a inexistência de previsão legal para a concessão do benefício.

Os desembargadores da 4ª turma do TRT da 9ª região, ao analisarem o recurso, fundamentaram sua decisão na aplicação, por analogia, do art. 98 da lei 8.112/90, que regulamenta o horário especial para servidores públicos com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A justificativa se baseia na ausência de legislação específica para o setor privado na CLT. O colegiado destacou que o art. 8º da CLT prevê a aplicação analógica de normas gerais do Direito na falta de dispositivo legal específico.

A redução da jornada de trabalho foi concedida em consonância com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/88), a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, da CF/88), os direitos humanos (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º, da CF/88) e as garantias fundamentais (art. 5º, caput).

A decisão judicial também considerou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (lei 12.764/12), a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e o Decreto 6.949/08, que “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”.

O desembargador Valdecir Edson Fossatti, relator do acórdão, destacou que os direitos das pessoas com deficiência se concretizam quando suas necessidades específicas são consideradas, demandando ajustes em cada caso para garantir a igualdade de oportunidades.

A decisão também se alinha ao “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, instituído pela Resolução 492/23 do CNJ, que orienta magistrados a considerarem a perspectiva de gênero em suas decisões.

O processo tramita em segredo de Justiça devido a informações médicas da menor.