A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) voltou a aprovar, na terça-feira (13) o PL 581/2019, que concede à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores nas empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas, ou seja, com a possibilidade de isenção do Imposto de Renda (IR). A proposta segue em regime de urgência para a tramitação da matéria no Plenário do Senado.

O movimento sindical pressiona faz anos por essa isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a PLR dos bancários e dos trabalhadores em geral.

Taxação de grandes fortunas

“Quem deve ser taxado são as grandes heranças, grandes fortunas, os rentistas, os banqueiros e seus dividendos que hoje são livres de tributação. Não o trabalhador que gera riqueza com seu suor e quando vão pegar sua parte ainda são taxados em até 27,5%”, explica Eneida koury, secretária de Finanças do Sindicato dos Bancário de Santos e Região.

Só para se ter uma ideia, a família Setúbal do Itaú e meia dúzia de acionistas embolsaram em três anos e meio, cerca de R$ 8 bilhões e deste montante, estes privilegiados não pagam um centavo de IR, enquanto um trabalhador médio chega a pagar à Receita Federal 27,5% do seu salário, por mês. 

Entenda o PL aprovado

O projeto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas (Lei 10.101, de 2000), para aplicar à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas, nos termos do artigo 10 da Lei 9.249, de 1995. Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 01/2000, o texto também prevê que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei e propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

O movimento sindical considera a PLR uma conquista histórica, que torna mais justa a relação entre capital e trabalho e valoriza o trabalhador, mas sempre denunciou ser injusta a diferença de tratamento da participação nos lucros dos empregados em comparação aos lucros e dividendos distribuídos aos sócios e grandes acionistas, tendo em vista que estes não são tributados pelo IR.

A categoria bancária ficou chocada com o desconto retido na fonte sobre seus salários e sobre a primeira parcela (antecipação) da PLR (participação nos lucros e resultados) recebida em setembro. Isso ocorre por causa da falta de correção da tabela do Imposto de Renda.

“A tabela do Imposto de Renda da PLR, assim como a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, não é reajustada desde 2016. Assim, como os salários e a PLR dos bancários são reajustados ano a ano, e a tabela do Imposto de Renda não é, há uma corrosão dos rendimentos dos trabalhadores em termos reais”, explica a economista Catia Uehara, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Por exemplo, um trabalhador que ganhava R$ 3.751,05 antes do reajuste de 8% nos salários, obtido na Campanha Nacional deste ano, tinha 15% de desconto do salário na fonte. Com o reajuste, passou a ter descontado 22,5%.

Com a disparada da inflação, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acumula defasagem de 31,3% só no governo atual, de acordo com cálculos realizados pelo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

O atual candidato à reeleição à presidência da República descumpriu sua promessa feita na campanha eleitoral de 2018 de corrigir a tabela do IR. Assim como também descumpriu isentar quem ganhasse até R$ 5.000.

De acordo com cálculos do Dieese, quem tem salário bruto de R$ 5.000, por exemplo, se a tabela tivesse sido corrigida pelo IPCA acumulado de 2015 até 2022, teria, no ano, R$ 3.175,42 a menos de tributação em seus salários (veja tabela com outras faixas salariais).

Sistema tributário brasileiro é um festival de injustiças

Também cabe lembrar que o sistema tributário brasileiro é extremamente injusto e, proporcionalmente, cobra mais impostos da classe média e dos mais pobres, do que dos mais ricos. A maior faixa de tributação no Imposto de Renda, por exemplo, é de 27,5%, e ela incide tanto para quem ganha R$ 5 mil como para quem ganha R$ 500 mil por mês.

Os mais ricos pagam muito menos impostos porque só 3,9% da receita tributária incide sobre propriedades; 1,7% sobre transações financeiras e 0,8% sobre heranças, segundo dados da Receita Federal.

A maioria dos impostos no Brasil é cobrada sobre bens de consumo e serviços, o que penaliza quem ganha menos, porque este tipo de imposto é cobrado igualmente para todos, ricos ou pobres. Ou seja, um milionário e uma pessoa que ganha um salário mínimo pagam o mesmo imposto sobre um pacote de feijão ou sobre a conta de luz.

Cerca de R$ 500 bilhões em impostos devidos são sonegados todos os anos no país, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz).

Não existe no Brasil imposto sobre grandes fortunas, mesmo a Constituição Federal determinando essa taxação no seu artigo 153; e a taxação sobre heranças não pode ser superior a 8%, enquanto em países como Japão e Reino Unido chegam a até 55% e 35%, respectivamente.

Também são totalmente isentos os lucros e dividendos pagos a acionistas e sócios de empresas – o Brasil e a Estônia são os dois únicos países vinculados OCDE que não cobram impostos sobre esses ganhos.

IR da PLR

A falta de correção da tabela do IR também corrói os valores da PLR dos trabalhadores. Mas, desde 2013, existe uma tabela com faixa de valores diferenciada para esse ganho. A taxação da PLR começa para quem recebe a partir de R$ 6.677,56. A de rendimentos mensais começa a partir de R$ 1.903,99.

Antes, a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Pelo texto aprovado, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação ficou progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Em 2013, a então presidenta Dilma Rousseff (PT) aumentou o valor de isenção da PLR para R$ 6.000.

Fonte: SEEB de São Paulo