A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23), às 10h, consulta a mais um lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025, o maior da história em número de contribuintes e em valor. Esse é o segundo dos cinco lotes de 2025 e também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 6.545.322 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 4.764.634 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 1.044.585 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 148.090 contribuintes acima de 80 anos;
• 91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano. Neste lote, não haverá pagamento a contribuintes sem prioridade.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

A Receita Federal libera na próxima sexta-feira (23), a partir das 10h, consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda (IR) de 2025, que contempla 6,3 milhões de contribuintes. Será o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Detalhes da restituição do Imposto de Renda (IR) 2025

Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 2.375.076 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 2.346.445 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 240.081 contribuintes acima de 80 anos;
• 199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

A partir desta terça-feira (01), estará disponível a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda para todas as pessoas com conta GOV.BR de nível prata ou ouro. A opção estará disponível no site ou aplicativo da plataforma.

Declaração pré-preenchida ou declaração em branco?

A declaração pré-preenchida inicia com diversos campos já preenchidos. As informações de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais são importadas da declaração do ano anterior, do carnê-leão e das declarações de terceiros, como fontes pagadoras, imobiliárias ou serviços médicos. Na outra declaração, a em branco, também é possível importar alguns dados, mas ela exige que o contribuinte preencha a maioria dos dados e já estava disponível desde 17 de março.

A declaração pré-preenchida simplificada é melhor para quem não tem muitas despesas para deduzir, pois garante a dedução automática sem necessitar de comprovação de 20% do valor do imposto a ser pago. A dedução na declaração completa vai depender dos gastos do contribuinte.

A expectativa é que a ferramenta da declaração pré-preenchida seja usada para mais da metade das declarações enviadas em 2025, cerca de 57% do total de 46,2 milhões de declarações previstas. O GOV.BR é desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O uso da declaração pré-preenchida do IR vem crescendo muito nos últimos anos, passando de 7% das entregas em 2022 para 41% em 2024. O Secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, explica que a declaração pré-preenchida online está de acordo com os princípios de governo digital e com o objetivo de melhorar a experiência do usuário com os serviços públicos disponíveis no GOV.BR. “O login da plataforma e a integração de outros sistemas públicos a ela garante a segurança dos dados e facilita a vida das pessoas ”, diz Rogério.

Além disso, a declaração pré-preenchida muda o foco da coleta e preenchimento das informações pelas pessoas, que passam a fazer uma revisão dos dados que a Receita Federal já tem, o que evita erros e agiliza a entrega do IR. No entanto, o declarante ainda precisa complementar o que não estiver preenchido, atualizar informações e ter em sua posse os documentos para comprovar o que constar na entrega.

Algumas das novidades da ferramenta esse ano são as informações sobre contas bancárias no exterior, tanto tradicionais quanto de fintechs, enviadas à Receita Federal pelos países estrangeiros; e o término da obrigatoriedade de preenchimento de alguns campos como título de eleitor, por exemplo.

A declaração pré-preenchida também ajuda o declarante a avançar na fila da restituição. Os principais critérios continuam sendo os casos previstos em lei e a data de entrega da declaração, mas a opção pelo preenchimento via GOV.BR e a opção por receber os valores via pix são critérios secundários que podem ajudar quem precisa.

Segurança na hora de fazer o IR

E para garantir a segurança da declaração pré-preenchida e evitar problemas, o secretário do MGI ressalta a importância de nunca compartilhar a senha GOV.BR com ninguém. “A conta é individual e permite que cada pessoa faça um a série de ações como abrir contas bancárias, pegar empréstimos e até transferir carros ”, alerta ele . Atualmente, o GOV.BR possui mais de 165 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.500 serviços digitais como a Carteira de Trabalho Digital, Carteira de Trânsito Digital e a Assinatura Eletrônica GOV.BR.

Para usar a declaração pré-preenchida, é preciso ter uma conta Prata ou Ouro no GOV.BR. Uma conta de nível Prata é conseguida a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 14 bancos credenciados pelo GOV.BR.

Já para ter uma conta Ouro, que permite acesso a qualquer serviço público digital e garante uma ampla segurança para os cidadãos, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil. Em caso de dúvidas sobre a sua conta GOV.BR, acesse www.gov.br/conta.

Para quem não faz a própria declaração, ainda existe a alternativa de usar o site ou app Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. Nele, é possível dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CFP ou CNPJ, evitando assim o compartilhamento da senha GOV.BR.

Com informações de gov.br

A declaração de Imposto de Renda não é tão assustadora quanto parece. Ela deve ser entregue todos os anos, a partir de março até maio, normalmente contabilizando mais de 70 dias para facilitar o tempo de preenchimento e envio de toda a documentação necessária.

Neste guia entenda porquê, como, quando, onde e quem pode declarar o Imposto de Renda, com dicas de documentação, datas e quais erros evitar.

Por que declarar o Imposto de Renda?

A declaração de Imposto de Renda é importante porque, além de ser uma obrigação fiscal, ela também garante a regularização junto à Receita Federal e evita multas ou restrições no CPF. Além de ser uma forma de cumprir a lei, a declaração permite que o contribuinte tenha acesso à restituição (devolução de valores) caso tenha pago impostos a mais, além de servir como uma espécie de comprovante de renda para financiamentos e outras transações financeiras.

É importante lembrar que o imposto arrecadado é fundamental para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança. Além disso, se você nunca fez a declaração de Imposto de Renda, é necessário buscar a regularização o quanto antes porque, com sistemas cada vez mais rigorosos de cruzamento de dados, deixar de declarar pode levar à malha fina – resultando em bloqueios no CPF, multas e até investigações sobre o dinheiro que entra na sua conta.

O que significa “cair na malha fina”?

Cair na malha fina significa que a Receita Federal encontrou diferenças ou erros na declaração de Imposto de Renda e bloqueou o processo até que o contribuinte esclareça a situação. Isso pode acontecer quando há informações inconsistentes, como, por exemplo, declarar gastos médicos acima do que realmente foi pago ou esquecer de informar um gasto ou rendimento. Nesses casos, a Receita pede explicações e, se necessário, a correção da declaração para evitar multas e outras penalidades.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

A Receita Federal diz que a declaração de Imposto de Renda é obrigatória para qualquer cidadão (pessoa física) que se enquadrar em pelo menos uma categoria da tabela do imposto de renda. Abaixo estão os limites de valor que indicam a obrigatoriedade da entrega da declaração:

• Rendimentos tributáveis: R$ 30.639,90.

• Rendimentos isentos: R$ 200.000,00.

• Receita bruta da atividade rural: R$ 153.199,50.

• Bens e direitos: R$ 800.000,00.

• Operações em bolsa: R$ 40.000,00.

Lembrando que não é necessário enviar a declaração se você não se enquadrar em uma das situações acima, se você for dependente na declaração de outra pessoa ou se o seu companheiro já declarou bens e direitos. Porém, mesmo sem a obrigatoriedade, você pode enviar sua declaração de renda para comprovar gastos durante o ano anterior e ter a restituição devida.

Diferença entre declaração do CLT e PJ

A principal diferença entre a declaração de Imposto de Renda de um trabalhador CLT (aquele que tem carteira assinada) e de um PJ (pessoa jurídica) está na forma de tributação e na maneira como os rendimentos são declarados.

Para o trabalhador CLT e assalariado, a declaração é mais fácil já que é feita como pessoa física e tem o imposto retido na fonte, ou seja, o empregador já desconta o valor do Imposto de Renda mensalmente e repassa à Receita Federal. Na hora de declarar, ele apenas informa os rendimentos recebidos e pode incluir deduções como gastos com saúde, educação e dependentes, algo que pode reduzir o valor a pagar ou até gerar restituição.

Já quem trabalha como PJ pode ter um CNPJ próprio e pagar impostos com base no regime tributário escolhido – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Porém, o PJ não tem imposto retido na fonte da mesma forma que o CLT e precisa calcular e pagar seus tributos sozinho.

Como funciona a isenção do Imposto de Renda

Existem dois tipos de isenções para dois grupos de pessoas: aqueles que faturam abaixo do limite anual estipulado pela Receita, conforme a tabela acima, mas que soma um valor de R$ 2.640 por mês, e aqueles que são aposentados, pensionistas e pessoas diagnosticadas com alguma doença grave.

Caso você se enquadre no segundo grupo, solicitar sua isenção é simples – basta apresentar um laudo médico oficial ao órgão pagador do benefício, como o INSS ou o governo federal para comprovar sua isenção e sua justificativa. Atualmente o número de isentos bate o teto dos 15.8 milhões de brasileiros, mas o governo Lula tem como meta elevar o limite de isenção para R$ 5.000 por mês, o que poderá acrescentar cerca de 10 milhões de pessoas ao grupo de isentos.

Restituição e Imposto de Renda

Antes de começar a declaração de Imposto de Renda, é fundamental reunir todos os documentos necessários. Afinal, você já ouviu falar que é preciso guardar recibos e comprovantes por pelo menos 5 anos caso seja necessário comprovar alguma divergência na declaração de Imposto de Renda? Pois bem, se você já duvidou disso, te dizemos que é verdade.

Ao longo do ano, muitos contribuintes acabam pagando mais impostos do que deveriam. Nesse caso, a Receita Federal devolve o valor excedente, um processo conhecido como restituição. Para garantir essa devolução, é importante informar corretamente todas as despesas dedutíveis e manter os comprovantes necessários.

Como declarar o Imposto de Renda

Para começar o processo de declaração, tenha em mãos seu CPF e título de eleitor, além de comprovantes de rendimento fornecidos por empregadores, bancos e corretoras. Também é importante reunir informes de despesas dedutíveis, aqueles gastos com saúde e educação, além de comprovantes de bens e direitos, incluindo escritura de imóveis e documentos de veículos.

A declaração de Imposto de Renda pode ser feita de três formas: pelo programa IRPF 2025, disponível para download no site da Receita Federal; pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” no celular; ou pelo e-CAC, acessado com login do Gov. Mas antes de começar, você precisa entender se fará a declaração simplificada ou completa.

A declaração simplificada aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um teto de R$ 16.754,34. Já a declaração completa permite que você faça a dedução de despesas como saúde, educação, dependentes e até previdência privada. A Receita Federal disponibiliza um Simulador de Declaração que ajuda a definir a melhor alternativa.

Agora que você tem todas as informações que precisa, siga o passo a passo:

1 – Informe seus rendimentos

• Rendimentos tributáveis: salários, aposentadorias, aluguéis e serviços prestados.

• Rendimentos isentos: poupança, FGTS, seguro-desemprego e bolsas de estudo.

• Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: dividendos e aplicações financeiras.

O informe de rendimentos fornecido pelo seu empregador e bancos ajuda a preencher essas informações corretamente. Para mais detalhes, consulte as instruções normativas disponíveis no site da Receita Federal.

2 -Declare seus bens e direitos

Informe imóveis, veículos, investimentos e outros bens acima de R$ 5.000, detalhando valor de aquisição, data da compra e CNPJ da instituição financeira, se precisar.

3 – Informe as despesas dedutíveis

Aqui estão os gastos que podem reduzir o valor do Imposto de Renda a pagar ou aumentar a restituição. A Receita Federal permite que algumas despesas sejam abatidas da base de cálculo do imposto, diminuindo o valor final devido. São eles:

• Saúde: consultas, exames, cirurgias e planos de saúde.

• Educação: escolas, faculdades e cursos técnicos.

• Dependentes: cada dependente reduz R$2.275,08 na base de cálculo.

• Previdência Privada (PGBL): pode deduzir até 12% da renda bruta.

4 – Fique de olho nas deduções automáticas

O próprio sistema sugere deduções para que você pague menos imposto. Confira se as sugestões fazem sentido antes de enviar sua declaração.

5 – Revise com atenção

Revise todas as informações, corrija eventuais erros e, se tudo estiver correto, envie sua declaração. Você pode acompanhar o processamento pelo e-CAC.

Depois de enviar a declaração de Imposto de Renda, a Receita Federal pode aprová-la sem problemas ou apontar algum erro. Se você tiver direito à restituição, o dinheiro será depositado na conta informada, seguindo o calendário da Receita. Caso precise pagar imposto, o valor pode ser pago de uma vez ou dividido em até oito parcelas. Mas se a declaração tiver algum erro e cair na malha fina, será necessário corrigir as informações e reenviar uma versão ajustada para evitar multas.

Pagar impostos faz parte do nosso papel como cidadão porque essa arrecadação financia serviços essenciais como saúde, educação e segurança. Mais do que isso, além de ser uma obrigação legal para a maioria da população, a declaração garante benefícios como a restituição de valores pagos a mais e a comprovação de renda para diversas situações financeiras. Aproveite para seguir este guia com todas as informações necessárias, preencha sua declaração corretamente e faça a sua parte.

A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025, disse nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, essa é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A mudança depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda não aprovado, e só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. “Deve ter uma atualização [no Orçamento], sim. Estamos considerando essa possibilidade para manter o ritmo de mudança da faixa de isenção. É uma orientação, que nós recebemos do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva]”, disse Haddad antes de ir para a posse do novo secretário de Comunicação, Sidônio Pereira.

Com o atraso da aprovação do Orçamento e do envio da reforma do Imposto de Renda, a tabela do Imposto de Renda para 2025 não mudou. A faixa de isenção continua em R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos de 2024. Com a elevação para dois salários mínimos, o valor subiria para R$ 3.036, o dobro do mínimo atual de R$ 1.518.

Reforma no Imposto de Renda

Em relação à reforma do Imposto de Renda, Haddad declarou que o governo esperará as eleições das duas mesas e a aprovação do Orçamento para enviar a proposta. O ministro reiterou que a reforma será um pacote que abrangerá vários projetos de lei, a serem enviados em etapas.

“Existem várias distorções no nosso sistema de Imposto de Renda, e pretendemos corrigir essas distorções, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal. Não é uma lei só que vai resolver a questão da renda, porque são várias, não é um pacote, mas as medidas vão ser encaminhadas, à medida que forem ficando prontas”, ressaltou Haddad.

O ministro também informou que Lula deverá sancionar, ainda esta semana, a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. Haddad ressaltou que haverá poucos vetos técnicos, que preservarão a essência do projeto de lei complementar aprovado pela Câmara e pelo Senado.

“Já encaminhamos tanto para a AGU [Advocacia-Geral da União] quando para a Casa Civil, as razões de veto dos artigos respectivos, mas isso não passou ainda pelo crivo do presidente. Por isso não posso adiantar [os pontos a serem vetados], mas são coisas bastante laterais e podem trazer problemas técnicos e de aplicação. A essência da reforma está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer a depender da interpretação dos dispositivos”, disse o ministro.

Para a declaração do Imposto de Renda a partir deste ano será obrigatório o recibo emitido por meio digital de profissionais da área da saúde. Até o ano passado, o uso digital, ou físico, era opcional.

Para emitir o recibo, os profissionais deverão utilizar o aplicativo chamado “Receita Saúde”. A ferramenta, que aumenta o controle sobre as deduções na área de saúde, também dispensa que os pacientes e os profissionais tenham de guardar os recibos em papel.

Aplicativo – Segundo o site de notícias G-1 o Receita Saúde está disponível desde abril do ano passado, mas sua utilização era facultativa. Até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos já tinham sido emitidos, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados.

As deduções médicas na declaração de ajuste anual não têm limite – ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzi-lo do Imposto de Renda. “O governo estima que o benefício, concentrado principalmente nas famílias de maior rendimento, resulte em uma renúncia fiscal (dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos) de R$ 27,83 bilhões neste ano”, informa o G-1.

Entenda melhor – O texto acrescenta que, segundo o Receita, mais de 1,4 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda, ano passado, ou seja, tiveram sua declaração retida para verificação ou eventual cobrança de imposto devido. Os recibos emitidos no aplicativo serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2025 dos pacientes e também como receita na declaração do profissional.

Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem usar o Receita Saúde para emitir recibos. A ferramenta não se aplica aos prestadores de saúde pessoas jurídicas que já prestam essas informações por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde – Dmed.

O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis IOS e Android e que pode ser baixado nas lojas de aplicativos.

O ano nem acabou, mas já é possível se preparar para o momento mais movimentado dos brasileiros quando o assunto é finanças: a declaração do Imposto de Renda. Em 2025, os contribuintes devem informar à Receita Federal os valores recebidos no ano-calendário sujeitos à tributação, junto aos impostos que foram pagos no período e as despesas dedutíveis. Mas o que vai mudar de um ano para outro?

Para 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), apresentado pela equipe econômica ao Congresso Nacional, não previu a atualização da tabela de imposto de renda. Ainda assim, Morvan Meirelles Costa Junior, do escritório Meirelles Costa Advogados, aponta que o contribuinte poderá notar algumas mudanças na declaração do ano que vem.

“Anualmente, a Receita Federal faz alterações nos critérios para a declaração, ou mesmo nas funcionalidades do seu programa”, diz o especialista. Segundo ele, para 2025, estão previstas mudanças sobre as condições para preenchimento automático e sobre o critério de obrigatoriedade para quem tenha realizado operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil.  

Mas para ajudar quem está se preparando para a declaração — e inclusive quer entregar o relatório ao fisco o quanto antes, para ter a restituição antecipada —, o InfoMoney levantou as principais dúvidas e mudanças sobre o IRPF 2025. Continue a leitura e fique preparado para a DIRPF do ano que vem.

Isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil

Um dos assuntos mais debatidos pelos brasileiros nas últimas semanas foi em relação à proposta do Ministério da Fazenda de isentar rendas de até R$ 5 mil. No entanto, além de a medida precisar ser aprovada no Congresso, cuja tramitação só deve ocorrer em 2025, se efetivada, só entrará em vigor no ano seguinte.

João Henrique Gasparino, advogado tributarista e sócio do Grupo Nimbus, lembra que, no pacote fiscal apresentado pelo ministro Fernando Haddad, a ampliação da faixa de isenção tem previsão de implementação em janeiro de 2026.

Qual é a atual faixa de isenção na declaração?

Ainda assim, existem rendimentos mensais que estão isentos de fazer a declaração do imposto de renda. Desde o ano passado, essa é a realidade das remunerações mensais de até dois salários mínimos (R$ 2.824 atualmente). 

Heitor Cesar Ribeiro, sócio da área Tributária do Gaia Silva Gaede Advogados, explica que a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF foi elevada em fevereiro de 2023 para R$ 2.259,20. “Porém, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 ao mês será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, é subtraído o desconto simplificado de 25% (R$ 564,80)”, aponta.

Com isso, a base de cálculo mensal será de R$ 2.259,20 (R$ 2.824,00 – R$ 564,80 = R$ 2.259,20), chegando-se ao limite máximo da faixa de isenção da tabela que hoje está em vigor. A obrigatoriedade da declaração, vale dizer, começa a partir de R$ 2.259,21 em rendimentos tributáveis.

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Quem precisa declarar o IRPF em 2025? 

No exercício do ano passado, com base nos rendimentos de 2023, as pessoas físicas que receberam mais do que R$ 30.639,90 estavam sujeitas à declaração do imposto de renda. Para o ano-calendário de 2024, Ribeiro frisa que a Receita ainda não divulgou as regras para a DIRPF.

“Isso deve ocorrer somente em março do próximo ano”, diz o tributarista. Ainda assim, ele acredita que, provavelmente, serão adotados parâmetros semelhantes às regras do ano anterior. Mas além do rendimento acima, o especialista destacou quais devem ser as outras situações fiscais que tornarão obrigatória a entrega da DIRPF, embora nem sempre ocorrerão tributações. 

Veja a seguir:

• Rendimentos isentos e não-tributáveis ou tributados na fonte

Caso as regras da DIRPF para o exercício de 2025 sejam semelhantes às do ano anterior, pessoas físicas que obtiveram rendimentos isentos e não tributáveis, ou tributados na fonte, devem declarar se o valor tiver sido superior a R$ 200 mil no ano. Embora sejam desconsiderados na base do cálculo do que será pago, devem ser declarados mesmo assim. 

Entre os rendimentos isentos e não tributáveis, estão:

– Lucros e dividendos distribuídos por empresas;

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– Ganhos de capital na venda de bens de pequeno valor;

– Indenizações por rescisão de contrato de trabalho e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Rendimentos de cadernetas de poupança;

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– Bolsas de estudo e pesquisa dentro de regras específicas.

Já entre os rendimentos tributados na fonte, estão:

– Décimo terceiro salário;

– Prêmios de loterias, concursos e sorteios;

– Juros sobre Capital Próprio (JCP);

– Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

– Ganhos com investimentos em fundos de curto prazo ou ações.

• Pessoas com bens e direitos acima de R$ 800 mil

No último ano-calendário, os contribuintes que possuíam a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua (propriedade rural), que, somados, ultrapassaram a quantia de R$ 800 mil estavam obrigados a apresentar a DIRPF. “Para o exercício de 2025, muito provavelmente os valores deverão ser semelhantes”, afirma Heitor Cesar Ribeiro, do Gaia Silva Gaede Advogados.

• Operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil

Morvan Meirelles Costa Junior aponta que quem realizou operações em bolsas de valores, com mercadorias, futuros e assemelhadas, deve fazer a declaração. A regra vale para quem vendeu acima de R$ 40 mil em ações ou apurou ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto.

Quem está isento na declaração do imposto de renda?

Para quem está na dúvida sobre não precisar declarar o imposto de renda, Junior aponta que, além de casos que não se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade mencionadas anteriormente, a pessoa pode ficar isenta da tributação se constar como dependente na declaração apresentada por outra pessoa física. 

“Serão informados seus rendimentos, bens e direitos, dívidas e ônus, caso os possua. Mesmo na condição de dependente, se tenha auferido rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, essa pessoa também precisará enviar sua declaração individualmente”, diz.

Outra situação que pode tornar dispensável a apresentação da DIRPF é se o contribuinte se encaixa na condição de proprietário de bens e direitos, cujas propriedades foram declaradas pelo cônjuge. Isso, é claro, se o valor total exceder R$ 800 mil.

Para empreendedores e sócios, vai mudar alguma coisa?

A declaração do imposto de renda para pessoas que são empreendedores ou sócios segue as regras acima. Isso porque, como a Receita Federal entende que a empresa, como pessoa jurídica, já conta com tributações específicas. Veja como funciona a seguir:

• Optantes pelo Simples Nacional

– Distribuição de lucros: lucros distribuídos a sócios, quando apurados conforme a legislação fiscal, são isentos de Imposto de Renda. Eles devem ser informados na aba de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

– Pró-labore: a remuneração recebida pelo sócio como administrador é tributável. Deve ser informada na aba de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

– Outros Rendimentos: eventuais retiradas ou pagamentos que não sejam considerados lucros ou pró-labore podem ser tributáveis e precisam ser declarados corretamente.

• Sócios de empresas no lucro presumido ou real

– Lucros e dividendos: dividendos pagos aos sócios (após a tributação na empresa) são isentos, mas devem ser declarados na aba de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

– Pró-labore: como no Simples Nacional, pró-labore é tributável e deve ser informado como rendimento recebido de pessoa jurídica.

– Juros sobre Capital Próprio (JCP): caso receba JCP, o valor líquido (após retenção de imposto na fonte) deve ser informado como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.