O Senado aprovou, nesta quinta-feira 12/12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra. Como houve mudanças na redação ao longo da tramitação, a matéria voltará à Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece dois tipos de cesta básica: uma com os novos tributos totalmente zerados e outra com redução de 60%.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).

Compõem a chamada cesta básica nacional, com alíquota zero dos novos tributos:

• carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;

• peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;

• arroz;

• leite;

• leite em pó;

• fórmulas infantis;

• manteiga;

• margarina;

• feijão;

• café;

• óleo de babaçu;

• farinha de mandioca e tapioca;

• farinha de milho;

• grãos de milho;

• farinha de trigo;

• açúcar;

• massas alimentícias;

• pão francês;

• grão de aveia;

• farinha de aveia;

• queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;

• sal;

• mate;

• farinha hipoproteica;

• massas hipoproteicas;

• fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo;

• ovos;

• tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;

• frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;

• plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;

• raízes e tubérculos; e
  cocos.

Veja a lista de alimentos com uma redução de 60% nas cobranças de IBS e CBS:

• crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;

• leite fermentado e compostos lácteos;

• mel natural;

• outros tipos de farinha;

• grumos e sêmolas de cereais;

• grãos de cerais não contemplados no item anterior;

• amido de milho;

• óleos de soja, milho, canola e outros óleos vegetais;

• outras massas alimentícias;

• sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;

• polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;

• pão de forma;

• extrato de tomate;

• frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;

• cereais, sementes e frutos oleaginosos;

• produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes;

• frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

• biscoitos e bolachas — sem adição de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados; e

• água mineral natural.

A venda de carros para PCD (pessoas com deficiência) vem crescendo no Brasil nos últimos anos. De acordo com os dados da Abridef (Associação Brasileira de Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistida), mais de 13% de todos os veículos emplacados no País em 2018 foram vendidos para PCD. Para 2019, estima-se que esse número cresça entre 30% e 40%. Para quem não sabe, em veículos de até R$ 70 mil, há isenção total de IPI, ICMS e IOF.

>> Fortaleça suas Lutas, Sindicalize-se!

A Porto Seguro já oferece até uma modalidade de seguro específica para esse público. A empresa explica que, até então, o seguro precisava ser contratado de forma diferenciada, com uma clausula adicional para pessoas com deficiência. Nela, era garantido que, nos sinistros de indenização integral (perda total, roubo ou furto sem recuperação), a seguradora se responsabilizaria pelos valores do recolhimento dos impostos. Sem essa condição, os valores dos impostos não seriam garantidos e ficariam a encargo do proprietário do carro.

Quem tem direito ao benefício?

A isenção pode ser aplicada a pessoas que nasceram com algum tipo de deficiência ou que adquiriram deficiências visuais, auditivas e motoras ao longo de suas vidas. A lista de doenças é bastante ampla, mas vale destacar que a avaliação precisa necessariamente ser feita por um médico credenciado do Detran. Apenas ele poderá emitir um atestado que permitirá dar entrada no processo – atestados de médicos particulares não são aceitos.

>> Siga o Sindicato no twitter

O médico irá avaliar se existe mesmo limitações que afetem a mobilidade da pessoa, justificando o abatimento na aquisição de um veículo. É possível também iniciar o processo para portadores de necessidades especiais que não sejam condutores, ou seja, que não possuem CNH. Nesses casos, há isenção apenas de IPI e o carro fica livre do rodízio municipal.

Confira lista com as doenças que podem gerar isenção na aquisição de veículo para PCD:

Autismo (familiares)

HIV positivo (se há sequela física ou motora)

Amputação ou ausência de membro

Má formação dos membros

Artrodese e artrose

Manguito rotator

Artrite reumatoide

Mastectomia

AVC (Acidente Vascular Cerebral)

Monoparesia e monoplegia

Cegueira (familiares)

Nanismo

Câncer de mama e linfomas (se há equela física ou motora)

Neuropatias diabética

Deficiências físicas, mentais e intelectuais

Quadrantectomia (parte da mama)

Diabetes (se há sequela física ou motora)

Paralisia cerebral (familiares)

Doenças degenerativas e neurológicas

Paralisia e paraplegia

Doenças renais crônicas

Parkinson

Dort (LER) e bursites graves

Problemas de coluna (se há sequela física ou motora)

Esclerose múltipla

Próteses internas e externas

Escoliose acentuada

Poliomelite

Hérnia de disco

Ponte de Safena (se há sequela física ou motora)

Hemiplegia e tetraparesia

Renal Crônica (fístula)

Hepatite C (se há sequela física ou motora)

Síndrome de down (familiares)

Tetraplegia (familiares)

Talidomida

Túnel de Carpo e tendinite crônica

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e nome

Fonte: Terra – Carros e Motos – 08/11
Escrito por: Anamaria Rinaldi