O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16/7) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida em 15/07 (terça-feira), pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou nesta quarta-feira (02/07) que o Governo Federal trabalha para implementar no país uma perspectiva de justiça tributária mais efetiva. Para construir um país em que o peso dos impostos não recaia de forma tão desproporcional sobre os trabalhadores em relação à parcela mais privilegiada.

Em entrevista a uma tv local, Lula argumentou que os ajustes para cumprir as metas de responsabilidade fiscal não podem prejudicar programas sociais, a política de valorização do salário mínimo e investimentos necessários em saúde e educação. Também nesta quarta, o presidente participou das celebrações pelo 2 de Julho, considerado dia de luta pela independência.

O presidente defendeu o decreto enviado ao Congresso pelo Governo com ajustes na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que previa mudanças para evitar evasões de recursos e direcionar a cobrança adicional para operações que alcançam setores mais ricos da sociedade. O decreto foi derrubado por deputados e senadores e o Governo Federal resolveu acionar, via Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal para arbitrar sobre a constitucionalidade da medida.

Estamos fazendo um ajuste tributário para que os mais ricos paguem um pouco, para que a gente não precise cortar dinheiro da educação ou da saúde”, disse Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República.

“O governo brasileiro tem o direito de propor o IOF, sim, e não estamos propondo aumento de imposto. Estamos fazendo um ajuste tributário para que os mais ricos paguem um pouco, para que a gente não precise cortar dinheiro da educação ou da saúde. Houve pressão das Bets, houve uma pressão das Fintechs, e o dado concreto é que o interesse de poucos prevaleceu”, disse.

Assista a vídeo com participação de Lula em ato na Bahia

O presidente ressaltou que segue aberto ao diálogo com o Congresso Nacional, e que pretende retomar conversas mais diretas com os presidentes das duas Casas quando retornar de agendas na Cúpula do MERCOSUL, nesta quinta, em Buenos Aires, e na Cúpula do BRICS, no próximo fim de semana, no Rio de Janeiro.

“Eu sou um cara agradecido ao Congresso. Não sou um cara que tem rivalidade. O Congresso aprovou muitas coisas que a gente queria. Mas se eu não entrar com recurso no Poder Judiciário, se não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. O Congresso legisla e eu governo”, disse o presidente

O presidente lembrou que já enviou ao Legislativo outros projetos para equalizar regras de isenções de impostos e de desoneração a setores empresariais específicos, o que seria uma forma mais estrutural de realizar os ajustes.

“Você sabe qual foi a proposta que fiz? É que a gente poderia cortar 10% linear de todos os benefícios fiscais. Você sabe quanto tem de isenção e de desoneração nesse país? São R$ 860 bilhões. Temos que cortar em quem tem gordura, fazer uma bariátrica em quem tem gordura. Ele vai continuar rico, vai continuar com benefícios. Eles querem que eu corte benefício? Que não dê aumento do salário mínimo. Não. Nós precisamos trabalhar para levar o país a ser um país de padrão de classe média”, argumentou.

Nessa trilha, o Governo Federal enviou este ano ao Congresso o projeto de revisão do Imposto de Renda, em tramitação no Legislativo, que prevê 100% de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, e trabalhou pela aprovação da reforma tributária, que garante a partir de 2027 o fim da cobrança de impostos em itens da cesta básica.

Lula celebrou ainda o momento econômico especial do país, com o menor índice de desemprego da série histórica (6,2% no trimestre encerrado em maio), mais de um milhão de empregos com carteira assinada gerados apenas em cinco meses de 2025, PIB crescendo acima de 3% nos dois primeiros anos de gestão e dólar em baixa.

“Eu digo sempre que esse país teve dois momentos históricos de inclusão social. Teve o Getúlio Vargas, que fez a consolidação da lei do trabalho, que tirou o trabalhador da febre e escravidão e deu jornada de trabalho. E no nosso governo”, concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

Mais cedo, a AGU, órgão que representa o governo federal, entrou no STF para manter o decreto de Lula, que foi derrubado na semana passada pelo Congresso.

No entendimento da AGU, a Constituição Federal concede ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais, de forma que, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas do IOF, o Congresso Nacional feriu uma prerrogativa constitucional, violando o princípio da separação entre os poderes.

A questão também é discutida em uma ação protocolada, na sexta-feira (27), pelo PSOL. A legenda sustenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Segundo o partido, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.

O ministro Alexandre de Moraes deve ser o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela bancada do PSOL na Câmara que pede a suspensão das votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula com mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

A ação foi protocolada pelo partido na última sexta-feira (27/6). O ministro Gilmar Mendes foi sorteado como relator, mas repassou o caso ao colega alegando que Moraes é responsável por outros processos que tratam do mesmo assunto na corte.

“Ante o exposto, entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição”, diz Mendes no pedido ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Na contestação no STF, o PSOL alega que o PDL – aprovado a toque de caixa em sessões conjuntas comandadas por Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara – fere o artigo 49 da Constituição, que autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando exorbitam do poder regulamentar.

O entendimento é que o PDL aprovado pelo Congresso não regulamenta a lei e fere a competência tributária conferida diretamente ao Executivo pelo artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição, que permite ao governo modificar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais.

Para o PSOL, o PDL tramado entre o Centrão e a bancada bolsonarista extrapola as competências do poder legislativo e interfere no poder executivo – justamente o que os oposicionistas alegam sobre ações da cúpula do judiciário.

Para o PSOL, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa” – leia a íntegra.

Golpe dos ricaços e do Centrão

Nas sessões das duas casas legislativas da última quarta-feira, que derrubou as mudanças no IOF e aumentou de 513 para 531 o número de deputados, Alcolumbre e Motta aderiram ao plano articulado por Ciro Nogueira (PP-PI) e Antônio Rueda, presidentes do PP e do União, que se reuniram, acertado no dia anterior com os presidentes Republicanos, Marcos Pereira, e do MDB, Baleia Rossi.

O objetivo é “sangrar” Lula e impedir que o presidente avance em pautas sociais, que tem forte apelo ao eleitorado mais pobre, para favorecer Tarcísio de Freitas, cortejado pela chamada Terceira Via, que une o Centrão à Faria Lima e à mídia neoliberal.

Em áudio vazado pelo ICL Notícias no dia 2 de abril, em reportagem de Cleber Lourenço, Ciro Nogueira fala a agentes financeiros da Faria, após participar de evento no BTG Pactual – banco criado pelo ex “super” ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes -, sobre as poucas possibilidades de impeachment de Lula e sinaliza a articulação de outro caminho.

“Só que uma coisa é você tirar Dilma, que tinha naquela época… Porque eu costumo dizer que quem faz impeachment de presidente não é o Congresso, é a população. A Dilma foi tirada porque ela tinha 7%. O Lula tem um piso de 30%”, diz. “Um presidente com 30%, não tem como você decretar um impeachment de um presidente. Eu acho que seria muito traumático nesse momento econômico”, emenda.

A sanha da Faria Lima, ecoada pela mídia liberal, encontrou no propalado discurso de falta de “austeridade” do governo um mote para iniciar o “sangramento” de Lula. Além disso, foi ao encontro da cobiça do Centrão pelas emendas parlamentares, usadas para abastecer os nichos em ano eleitoral.

A mudança no IOF, com elevação de cobrança de 3,5% em cartões de crédito internacionais – que era de 6,38% no governo Bolsonaro – gerou ainda mais insatisfação entre os ricaços, já insatisfeitos com o aumento do Imposto de Renda para aqueles que ganham acima de R$ 50 mil para compensar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil.

Por meio da mídia liberal – até mesmo em editorial n’O Globo, da família Marinho -, os endinheirados cobram cortes de gastos para ajustar as contas públicas, pressionando Lula para desvincular recursos da saúde e da educação, além de cancelar aumentos reais no salário mínimo e aposentadores e reduzir o orçamento de programas sociais, como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.

O discurso de austeridade – jogando a conta para os mais pobres – nos jornais foi o estopim para o Centrão se unir à bancada bolsonarista e antecipar a disputa eleitoral com as pautas-bomba no Congresso.

Mesmo com o governo empenhando R$ 1,7 bilhão em emendas para 347 parlamentares, em um acordo para a aprovação do IOF, Motta e Alcolumbre conduziram sessões relâmpagos para derrubar a mudança no imposto, que recaía sobre os mais ricos, e atacar Lula.

“Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira”, bradou Alcolumbre, colocando como “sociedade brasileira” os interesses de menos de 1% que estão sendo afetados pelas medidas econômicas do governo.

Presente na sessão, ao lado de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL) deu o tom para os ataques ao governo, fazendo eco à Faria Lima sobre o “aumento de impostos”.

“Nós temos uma carga tributária de país de primeiro mundo com serviços de segundo e terceiro mundo. Não é possível que, num orçamento de mais de R$1 trilhão, não se encontre o que cortar. O povo não aguenta mais pagar imposto”, disse Nogueira, que faz coro com os neoliberais e o lobby para cortes de recursos de programas sociais e dos aumentos reais do salário mínimo e da aposentadoria.

Fuga do debate

Com os nomes inscritos para defender as emendas parlamentares em audiência pública realizada na sexta-feira (27/6) no STF, os presidentes da Câmara e do Senado fugiram do debate após o ministro Flávio Dino abrir o evento mandando um claro recado aos congressistas, que reclamam de “interferência” do judiciário sobre assuntos do legislativo.

“O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, iniciou Dino, ao abrir os trabalhos no STF, que debate formas de dar transparência e evitar a proliferação de corrupção em nichos eleitorais a partir das emendas parlamentares impositivas – que o governo federal é obrigado a pagar.

Em claro recado, sobre quem estaria “usurpando” quem, o ministro afirmou que se não houver “emendas parlamentares ajustadas à sua finalidade”, a “conta” será paga pelo povo.

“Temos um sistema constitucional a ser [debatido] ou modificado pelo Congresso, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado. Todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser. Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário”, afirmou.

“Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”, emendou Dino.

O discurso esvaziou os argumentos dos congressistas, que não querem que o STF, por meio de Flávio Dino, debata com a sociedade a regulamentação das emendas, que passaram a ser obrigatórias a partir de 2015, em meio ao golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, e foram turbinadas com o orçamento secreto no governo Jair Bolsonaro (PL), quando também foram criadas as emendas de bancadas.

Em 2015, as emendas por deputado eram de R$ 16 milhões, quando o governo ainda não tinha obrigação de fazer o repasse.

Em 2025, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 68,5 milhões. No caso das bancadas, cada estado receberá R$ 528,9 milhões este ano. E o governo é obrigado a executar esses valores.

Fuga

Diante da declaração de Dino, Alcolumbre e Motta vazaram para a mídia liberal – que faz parte do consórcio da Terceira Via – que enviariam os advogados-gerais das respectivas Casas legislativas, Gabrielle Tatith Pereira (Senado) e Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva (Câmara) para o debate com Dino.

No cronograma divulgado horas antes pelo STF, a exposição de 30 minutos de Motta estava prevista para acontecer às 12h30. Alcolumbre falaria pelo mesmo tempo em seguida, às 13h.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25/6) a suspensão de dois decretos editados pelo governo federal que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com 383 votos favoráveis à derrubada dos decretos e apenas 98 contrários, o texto agora segue para o Senado, onde também precisará ser aprovado para que a revogação dos decretos se concretize.

As normas, editadas entre maio e junho, previam aumento das alíquotas do IOF em operações de crédito e na compra de moeda estrangeira, entre outras. O governo argumenta que a suspensão das medidas pode comprometer a arrecadação e levar à paralisação de serviços públicos.

A inclusão da proposta na pauta da Câmara ocorreu de forma inesperada, no fim da noite de terça-feira (24/6). Deputados aliados ao governo acusaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Arthur Lira (PP-AL), de conduzirem a votação sem aviso prévio e de entregarem a relatoria da matéria ao deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), da oposição.

Deputados e o governo

Nos bastidores, a decisão foi considerada uma “surpresa” e gerou reações imediatas de ministros do governo Lula, que passaram a defender publicamente os decretos.

Hugo Motta, no entanto, tem sustentado que a análise e posterior derrubada das normas refletem a insatisfação do Congresso com os sucessivos aumentos de impostos. O discurso vem sendo reforçado nas últimas semanas por pressões de setores econômicos afetados pelas mudanças e por atrasos na liberação de emendas parlamentares.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

A venda de carros para PCD (pessoas com deficiência) vem crescendo no Brasil nos últimos anos. De acordo com os dados da Abridef (Associação Brasileira de Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistida), mais de 13% de todos os veículos emplacados no País em 2018 foram vendidos para PCD. Para 2019, estima-se que esse número cresça entre 30% e 40%. Para quem não sabe, em veículos de até R$ 70 mil, há isenção total de IPI, ICMS e IOF.

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A Porto Seguro já oferece até uma modalidade de seguro específica para esse público. A empresa explica que, até então, o seguro precisava ser contratado de forma diferenciada, com uma clausula adicional para pessoas com deficiência. Nela, era garantido que, nos sinistros de indenização integral (perda total, roubo ou furto sem recuperação), a seguradora se responsabilizaria pelos valores do recolhimento dos impostos. Sem essa condição, os valores dos impostos não seriam garantidos e ficariam a encargo do proprietário do carro.

Quem tem direito ao benefício?

A isenção pode ser aplicada a pessoas que nasceram com algum tipo de deficiência ou que adquiriram deficiências visuais, auditivas e motoras ao longo de suas vidas. A lista de doenças é bastante ampla, mas vale destacar que a avaliação precisa necessariamente ser feita por um médico credenciado do Detran. Apenas ele poderá emitir um atestado que permitirá dar entrada no processo – atestados de médicos particulares não são aceitos.

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O médico irá avaliar se existe mesmo limitações que afetem a mobilidade da pessoa, justificando o abatimento na aquisição de um veículo. É possível também iniciar o processo para portadores de necessidades especiais que não sejam condutores, ou seja, que não possuem CNH. Nesses casos, há isenção apenas de IPI e o carro fica livre do rodízio municipal.

Confira lista com as doenças que podem gerar isenção na aquisição de veículo para PCD:

Autismo (familiares)

HIV positivo (se há sequela física ou motora)

Amputação ou ausência de membro

Má formação dos membros

Artrodese e artrose

Manguito rotator

Artrite reumatoide

Mastectomia

AVC (Acidente Vascular Cerebral)

Monoparesia e monoplegia

Cegueira (familiares)

Nanismo

Câncer de mama e linfomas (se há equela física ou motora)

Neuropatias diabética

Deficiências físicas, mentais e intelectuais

Quadrantectomia (parte da mama)

Diabetes (se há sequela física ou motora)

Paralisia cerebral (familiares)

Doenças degenerativas e neurológicas

Paralisia e paraplegia

Doenças renais crônicas

Parkinson

Dort (LER) e bursites graves

Problemas de coluna (se há sequela física ou motora)

Esclerose múltipla

Próteses internas e externas

Escoliose acentuada

Poliomelite

Hérnia de disco

Ponte de Safena (se há sequela física ou motora)

Hemiplegia e tetraparesia

Renal Crônica (fístula)

Hepatite C (se há sequela física ou motora)

Síndrome de down (familiares)

Tetraplegia (familiares)

Talidomida

Túnel de Carpo e tendinite crônica

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Fonte: Terra – Carros e Motos – 08/11
Escrito por: Anamaria Rinaldi