A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de investigação sobre o suposto uso de informações privilegiadas visando o lucro a partir do tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.

Segundo a AGU, o objetivo da ação é investigar o eventual vínculo do tarifaço com movimentações atípicas no mercado cambial brasileiro antes e depois de Trump anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, a partir de 1° de agosto.

“À luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”, sustenta a AGU.

O pedido foi protocolado na noite do último sábado (19/7) no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Em março deste ano, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença termina hoje.

Na sexta-feira (18/7), no mesmo inquérito, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro.

O desaparecimento e a morte do ex-deputado Rubens Paiva em 1971, por agentes da ditadura militar, sempre intrigaram o meio político, jurídico e a sociedade pela falta de completo esclarecimento. Opositor do regime, o ex-parlamentar saiu de casa em 21 de janeiro daquele ano, acompanhado por agentes no Rio de Janeiro. Ele daria um depoimento na sede do DOI-CODI, mas nunca mais voltou.

Juliana Dal Piva, jornalista e mestre pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da FGV-Rio, conhece profundamente a história do crime. Envolvida há mais de quinze anos na investigação sobre mortos e desaparecidos do regime, ela lança Crime Sem Castigo: Como os militares mataram Rubens Paiva.

A obra, publicada pela editora Matrix, é fruto de sua pesquisa de mestrado e revela detalhes da narrativa forjada pela ditadura para encobrir o assassinato de Rubens Paiva.

O livro

Para compor a obra, Dal Piva recorreu a pesquisas documentais e depoimentos de pessoas envolvidas no caso. Um exemplo marcante é a fala do coronel Paulo Malhães, torturador e assassino confesso da ditadura, que admitiu sua participação na ocultação do corpo de Rubens Paiva.

Em entrevista a CartaCapital, a jornalista explica que o crime contra Rubens Paiva gerou um dilema entre os militares, que tiveram dificuldades para justificar os fatos.

“Ele foi preso em casa, na frente da mulher e dos filhos, e saiu dirigindo seu próprio carro. Não era um integrante da luta armada”, contextualiza. “As circunstâncias do crime, desde a prisão ilegal até o sequestro de Rubens, deixaram os militares sem saída para justificar minimamente o que aconteceu.”

A busca por justiça no caso Rubens Paiva marcou a trajetória política de sua viúva, a ex-advogada e ativista Eunice Paiva.

Eunice, falecida em 2018, é retratada no filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles, que concorreu a três categorias no Oscar 2025: Melhor Filme, Melhor Filme Internacional e Melhor Atriz. Ela é interpretada por Fernanda Torres.

Para Dal Piva, o filme – que já alcançou quase 5 milhões de espectadores e está na disputa pelo principal prêmio do cinema – faz justiça à história de Eunice e de outras vítimas da ditadura. “O exercício da justiça, às vezes, acontece fora da lei”, reflete. “Ainda Estou Aqui presta um imenso serviço à memória de Eunice, à família Paiva e a todas as vítimas do regime”, afirma.

O impacto da produção se fez sentir também na estrutura institucional brasileira. Nos últimos meses, a certidão de óbito de Rubens Paiva foi retificada, reconhecendo oficialmente que sua morte foi causada pelo Estado brasileiro.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que julgará a morte de Rubens Paiva e de outras vítimas da ditadura, concedendo Repercussão Geral ao julgamento que deve definir a interpretação dos chamados “crimes permanentes”, como sequestro e ocultação de cadáver. O STF tem agora a oportunidade de revisar seu entendimento sobre a aplicação da Lei da Anistia.

Para Dal Piva, essa movimentação do Supremo responde ao impacto do filme. No entanto, ela critica a falta de iniciativa do governo federal para transformar esse momento em medidas concretas de responsabilização e avanços jurídicos

“Esse trabalho permanente é essencial. Ou tratamos esse tema como prioridade, ou ele se perde no tempo. E a conta chega”, adverte. “Nossa conta foi o governo Bolsonaro, o ataque às instituições e a nova tentativa de um golpe de Estado violento.”

Na entrevista, Dal Piva também comenta a importância da imprensa no esclarecimento do caso Rubens Paiva, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e seus aliados por tentativa de golpe de Estado, além da conjuntura política do país.

Assista

Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, em 27/02, o diretor de contabilidade do Santander, Alexsandro Broedel Lopes, está sob investigação criminal no Brasil por suposta apropriação indevida de fundos enquanto trabalhava como diretor financeiro do Itaú Unibanco.

Documentos revisados pelo Financial Times mostram que promotores federais brasileiros instruíram a polícia este mês a iniciar uma investigação sobre Lopes, que deixou o maior banco do país no ano passado.

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) encaminhou o caso à polícia após realizar investigações preliminares sobre a suposta irregularidade, mostram os documentos.

A apuração vem ao encontro de acusações feitas pelo Itaú, em dezembro de 2024, de que Broedel se beneficiou pessoalmente das taxas pagas a um consultor externo que ele contratou em nome do banco enquanto trabalhava lá.

Broedel não foi acusado de nenhum crime, e a Polícia Federal disse que não confirma nem comenta possíveis investigações em andamento. O Ministério Público Federal afirmou que não poderia confirmar a investigação.

O ex-diretor financeiro chegou ao Santander em outubro e deve assumir como diretor de contabilidade do grupo espanhol nos próximos meses —um cargo que o tornará membro da equipe de alta administração do banco.

Ele recebeu as aprovações necessárias dos reguladores, disse o Santander. Entre elas estão o teste de “idoneidade e adequação” do Banco Central Europeu para gestores seniores.

A revelação de uma investigação policial surge após o Itaú ter movido duas ações civis contra Broedel e outros em dezembro e janeiro, com denúncias de apropriação indevida de fundos semelhantes às que agora estão sendo investigadas pela polícia.

O banco também levou as alegações ao conhecimento do Ministério Público, de acordo com os documentos vistos pelo FT.

Após investigações iniciais, durante as quais ouviu a defesa de Broedel, o promotor decidiu que uma investigação policial sobre o executivo era necessária para “determinar os fatos”, mostram os documentos.

O Santander disse que Broedel era um “executivo sênior altamente respeitado” que estava “previsto para assumir como diretor de contabilidade ainda este ano”, acrescentando que estava “monitorando quaisquer atualizações”. O banco disse anteriormente que Broedel começaria como diretor de contabilidade no “início de 2025”.

Um porta-voz do ex-diretor descreveu as denúncias do Itaú como “infundadas e sem sentido”. “Alexsandro Broedel sempre agiu de forma ética e transparente em todas as suas atividades ao longo de seus 12 anos no banco”, informou o comunicado.

De acordo com o relatório do promotor, que foi enviado à polícia, e o processo civil, o Itaú afirmou que Broedel desviou fundos do banco por meio de um acordo com um consultor externo que ele havia contratado em nome do banco.

O Itaú disse que Broedel recebeu, em última instância, 40% das taxas pagas ao consultor, após o dinheiro ser transferido por meio de uma série de entidades. No total, Broedel é acusado de ter recebido ilegalmente R$ 4,86 milhões, de acordo com o processo civil.

O Itaú indicou que não conseguiu encontrar registros adequados para 16 dos 40 contratos com o consultor e afirmou que eles podem ter sido fictícios e que o trabalho pode não ter sido realizado.

Broedel também não teria informado à equipe de conformidade interna do Itaú que ele e o consultor externo eram sócios em uma empresa chamada Broedel Consultores Associados, de acordo com os documentos.

Em seu relatório enviado à polícia, o promotor disse que Broedel havia informado que as quantias recebidas do consultor eram empréstimos.

No entanto, o relatório do promotor questionou por que as transferências foram feitas por meio de empresas e não diretamente pelo consultor e por que a relação entre ele e o fornecedor não foi declarada ao Itaú. O relatório também destacou a data dos pagamentos, levantando questões sobre a “proximidade das transferências em relação aos pagamentos feitos pelo banco”.

Broedel se demitiu do Itaú em julho para assumir o cargo no Santander e foi colocado em licença remunerada pelo banco brasileiro. Em dezembro, o Itaú o demitiu após descobrir as alegações contra ele, de acordo com o processo civil.

O conselho de administração do Santander concordou com a nomeação de Broedel como diretor de contabilidade do grupo em junho passado, antes das alegações virem à tona.

“O consultor mencionado pelo Itaú Unibanco já prestava serviços ao banco há décadas, muito antes de Broedel ser convidado a integrar o conselho [do Itaú]. Os serviços mencionados eram conhecidos pelo Itaú Unibanco e requeridos por diferentes áreas do banco”, afirmou o porta-voz de Broedel.

“É profundamente estranho que o Itaú Unibanco levante suspeitas sobre suposta má conduta apenas após Broedel ter se demitido de sua posição no banco para assumir um cargo global em um de seus principais concorrentes. Alexsandro Broedel tomará as medidas legais apropriadas neste caso”, disse o porta-voz.

Uma pessoa próxima ao Santander descreveu a investigação policial como uma “fase preliminar para determinar se uma acusação criminal pode ocorrer”, acrescentando que isso não significa que necessariamente haverá uma acusação.

O Itaú se recusou a comentar.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificará, ainda nesta quarta-feira (15), a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela onda de fake news relacionadas à taxação do Pix. O órgão também pedirá que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça investigue cobranças adicionais abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferenciados entre o Pix e o dinheiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou as medidas, logo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciarem a revogação da instrução normativa que modernizou a fiscalização de movimentações financeiras e a edição de uma medida provisória para reforçar a gratuidade, o sigilo bancário e a isenção de impostos do Pix.

“Nós determinamos que a Advocacia-Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes e cidadãos em geral caíssem no golpe contra a economia popular”, disse Messias.

A AGU, informou Messias, identificou pelo menos dois tipos de crimes. O crime contra a economia popular e o crime de estelionato e falsidade ideológica por fraudadores que usaram mensagens falsas com os símbolos da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do governo federal para cobrarem falsos impostos sobre a utilização do Pix.

Em relação às práticas abusivas por comerciantes, Messias informou que a AGU notificou a Senacon para que abra um inquérito para investigar todos os crimes relacionados às relações de consumo. Ele também pediu que a Senacon e os Procons estaduais promovam campanhas sobre o uso do Pix e divulguem informações corretas para a população.

“Essas campanhas são necessárias para que a população fique protegida e não venha mais a cair em novos golpes com o uso do Pix”, explicou Messias.

Nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que o governo pretendia acionar a Justiça contra a onda de fake news associadas a uma taxação do Pix e contra os fraudadores que aplicam golpes.

“A AGU foi envolvida para tomar providências judiciais contra os golpistas. Quem está divulgando fake news está patrocinando organizações criminosas no país, que estão atuando, mandando boleto para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que estão sendo taxados”, disse Haddad.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou nesta segunda-feira (9/12) um processo administrativo para apurar informações relacionadas ao Itaú, questionando a instituição sobre notícias, fatos relevantes e comunicados divulgados recentemente. As informações são do Metrópoles.

No último sábado (7/12), o banco tornou públicas acusações contra Alexsandro Broedel, ex-diretor financeiro, e Eliseu Martins, especialista em contabilidade.

No processo, a Gerência de Acompanhamento de Empresas da CVM solicitou esclarecimentos sobre notícias divulgadas na imprensa envolvendo uma ação civil contra Broedel e Martins.

A ação alega a existência de uma sociedade e transferências financeiras entre os dois, que teriam gerado benefícios financeiros ao ex-executivo do Itaú. O banco tem até amanhã para responder à autarquia.

Segundo o Itaú (ITUB4), Alexsandro Broedel teria agido em violação às políticas internas, à legislação e à regulamentação aplicável. Em processo protocolado na Justiça de São Paulo, o banco alega que o ex-diretor financeiro aprovou a contratação de pareceres no valor total de R$ 13,255 milhões nos últimos cinco anos para uma empresa na qual Eliseu Martins e seu filho, Eric Martins, são sócios.

Em seu relatório final da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país em 2022, a Polícia Federal (PF) afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tinha “plena consciência” do plano para a ruptura democrática e que atuou para que a medida fosse adotada.

“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, afirma a PF em seu relatório, que foi liberado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (26/11).

Durante a investigação, os agentes federais escutaram os depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, que afirmaram que Bolsonaro convocou reuniões no Palácio do Planalto, após a derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas, em novembro de 2022.

O intuito dos encontros seria organizar um plano para a implementação de um golpe de Estado no país, para a manutenção de Bolsonaro no poder. De acordo com os ex-comandantes, o ex-presidente apresentou um documento que detalhava as hipóteses em que a ruptura democrática seria provocada.

“Em outra reunião no Palácio da Alvorada, em data em que não se recorda, o então presidente Jair Bolsonaro apresentou uma versão do documento com a decretação do estado de defesa e a criação da comissão de regularidade eleitoral para ‘apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral’”, disse o ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes.

Em seu depoimento, do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, afirmou que Bolsonaro teria sido alertado por ele que, caso continuasse com a tentativa de golpe de Estado, teria que ser preso.

“Em uma das reuniões dos comandantes das Forças com o então presidente após o segundo turno das eleições, depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de institutos previstos na Constituição Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ou estado de defesa, ou estado de sítio, o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República”, afirmou Baptista.

Quatro pessoas suspeitas de fraudar operações de crédito concedidas pela Caixa Econômica Federal à mais de uma centena de empresas foram presas, na manhã de quarta-feira (6/11), pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Smart Fake.

Além das prisões temporárias, os agentes federais cumpriram ainda 12 mandados judiciais de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais relacionados aos investigados nas cidades de Teresina e Pedro II, no Piauí; e em Timon, no Maranhão.

As ordens judiciais foram autorizadas pela 3ª Vara da Justiça Federal, que determinou também o sequestro de bens dos suspeitos. Eles integram um grupo criminoso investigado de desviar mais de R$ 20 milhões dos cofres públicos.

Investigação da PF

Segundo PF, a apuração do suposto esquema iniciou-se com a denúncia feita por um empresário da capital do Piauí, Teresina. Segundo a corporação, o denunciante revelou que os investigados pediram a Caixa um crédito fraudulento para sua empresa.

Ainda de acordo com o empresário, todos os trâmites burocráticos para que o banco público concedesse o dinheiro foi intermediado por uma pessoa posteriormente identificada pelos investigadores e que, para a obtenção do crédito à empresa do denunciante, apresentou documentos falsos, fraudando inclusive o faturamento da empresa.

A partir da identificação do intermediário, os policiais federais descobriram outros contratos irregulares, firmados desde 2022. Já foram identificados 179 contratos suspeitos feitos com 115 CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Algumas empresas se destacaram pelo volume de empréstimos inadimplentes, acima de R$ 800 mil cada uma.

Além da falta de pagamento de empréstimos concedidos pela Caixa, os investigadores também detectaram movimentações suspeitas e outras inconsistências e irregularidades, como o fato dos CNPJs de várias das empresas estarem baixados ou inaptos na Receita Federal.

Os envolvidos podem responder pelos crimes de estelionato qualificado, organização criminosa, falsificação de documentos, além de outros que sejam identificados no decorrer da investigação.

Por unanimidade, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) cassou nesta quarta-feira (7) a liminar conseguida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para impedir o andamento de processo na Comissão de Ética Pública da Presidência que apura se ele mantém offshore no exterior.

A informação de que Campos Neto tem offshore no exterior veio a público nas investigações do Pandora Papers, arquivos vazados sobre dinheiro guardado em paraísos fiscais.

A Comissão de Ética Pública da Presidência abriu apuração sobre a denúncia em 2019. Porém, somente em 2023, no governo Lula, o processo voltou a correr, com a entrada de cinco integrantes no conselho nomeados pelo atual presidente da República.

Outro pedido de apuração foi encaminhado à comissão pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Fiz denúncia em cima de algumas empresas de propriedade de Roberto Campos Neto. Há informações de que essas empresas têm remuneração pela taxa Selic”, Lindbergh. “É absurdo o presidente do Banco Central ter recursos escondidos em paraíso fiscal, e mais ainda se lucra com as decisões tomadas por ele e pelo próprio BC. Ele estava querendo fugir de uma investigação séria”.

Campos Neto tentou barrar apuração

Diante disso, Campos Neto buscou uma liminar para impedir que a comissão julgasse o caso. O argumento do presidente do BC era que a instauração de procedimento disciplinar contra ele por “órgão vinculado à autoridade máxima do Poder Executivo viola frontalmente a autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao BC” por lei complementar de 2021.

A AGU (Advocacia-Geral da União) entendeu diferente e entrou com pedido para sustar a liminar. A sustentação foi que a Comissão tem competência para examinar o suposto conflito de interesses e de eventual desvio ético em relação aos fatos.

O órgão defendeu que a lei complementar “não estabeleceu uma imunidade absoluta na seara ética para o presidente do BaCen, tampouco revogou, expressa ou tacitamente, as normas referentes ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e de conflito de interesses.”

Esse entendimento acabou prevalecendo e levou à decisão de 3 X 0 no TRF-1 contra Campos Neto.

O banco Itaú, o maior do país, foi multado em 3,8 bilhões de reais pela Prefeitura de São Paulo sob acusação de fraude tributária. A notificação tem origem em investigação conduzida pela CPI da Sonegação Tributária, em andamento na Câmara Municipal de São Paulo. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada por EXAME. Em nota, o banco afirmou que “segue rigorosamente a legislação tributária e recolhe todos os tributos devidos”.

De acordo com o presidente da CPI, Ricardo Nunes, o banco Itaú tinha cerca de 50 CNPJs registrados em dois endereços no município de Poá, a 50 km de São Paulo — uma sobreloja em cima de um supermercado e um prédio de três andares. Havia ainda outro endereço em Barueri. Dentre as empresas estão o Itauleasing e o Itaucard. “Fizemos diligências e os endereços tinham mesas e máquinas, mas quase ninguém trabalhando. Como um cenário”, diz Nunes.

Ainda de acordo com Nunes, depoimentos de funcionários e diretores do banco reforçam a conclusão de fraude, segundo apontou a CPI. “Diretores que aparecem em atas como presentes em assembleias em Poá disseram que nunca estiveram lá. Consolidamos tudo e concluímos que efetivamente o Itaú não estava em Poá, e sim em São Paulo”, afirma.

De acordo com a CPI, o resultado das investigações foi encaminhado à Secretaria de Fazenda de São Paulo, que fez averiguações próprias e aplicou a multa referente ao Itauleasing e ao Itaucard.

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A CPI foi instalada em março de 2018 para investigar suposta fraude tributária de operações de leasing, factoring e franchising.

As investigações envolveram outros cinco bancos. Alguns deles concordaram em pagar valores devidos nos últimos anos, no total de 280 milhões de reais, além de transferirem suas operações para São Paulo.

Já o banco Itaú concordou em transferir as operações para São Paulo, mas não chegou a um acordo referente ao pagamento dos anos anteriores. Após a transferência, a estimativa é de que o banco pague 230 milhões de reais ao ano em impostos para a Prefeitura de São Paulo.

O relatório da CPI deve ser apresentado nos próximos dias.

Leia a íntegra do comunicado do banco:

“O Itaú Unibanco alcançou a posição de maior banco privado do Brasil cumprindo fielmente suas obrigações. O banco segue rigorosamente a legislação tributária, recolhe todos os tributos devidos e informa que suas operações em Poá sempre estiveram devidamente sediadas na cidade, com estrutura de pessoal, espaço físico e tecnologia compatíveis com as atividades realizadas.

Essa situação já foi corroborada em juízo pela Prefeitura e pela Procuradoria da cidade de Poá.

O banco lamenta profundamente o vazamento de informações que deveriam ser resguardadas por sigilo fiscal, cujo descumprimento pode configurar desvio funcional, e avalia tomar as medidas judiciais cabíveis.”

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Fonte: Exame – 21/11
Escrito por: Mariana Desidério