A controvérsia teve origem em alegações de descumprimento contratual reiterado por parte do empregador, incluindo acúmulo de funções, irregularidades na concessão de intervalos intrajornada e fracionamento indevido de férias. Contudo, o ponto central da demanda residiu nas denúncias de assédio moral, metas abusivas e, especialmente, na forma como a empresa lidou com episódio de abuso sexual e violência de gênero no ambiente de trabalho.

No tocante ao assédio moral, restou comprovado que a trabalhadora era submetida a cobranças excessivas por metas, com exposição pública de rankings, pressão psicológica intensa e ameaças de transferência ou dispensa. Testemunhas confirmaram a prática de constrangimento perante colegas, o que levou o juízo a reconhecer abuso do poder diretivo, violação à dignidade da empregada e consequente dever de indenizar. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, valor atualizado conforme os critérios fixados na sentença.

Ainda mais grave foi o reconhecimento de falha empresarial diante de denúncia de abuso sexual. Ficou demonstrado que a trabalhadora não recebeu o devido acolhimento, tendo sido desacreditada, exposta a falas machistas e, inclusive, compelida a conviver com o agressor após o ocorrido. O gestor, segundo apurado, tentou minimizar a situação, deixou de adotar providências imediatas e permitiu o retorno do acusado ao mesmo ambiente de trabalho.

A decisão destacou que tal conduta configura omissão patronal e violação ao dever de garantir um ambiente laboral seguro e digno. Embora o agressor tenha sido posteriormente desligado após investigação interna, o juízo entendeu que a medida tardia não afastou a gravidade da omissão inicial. Diante disso, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00.

Com base nesse conjunto fático, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483 da CLT, equiparando a situação a uma dispensa sem justa causa por culpa do empregador. Foram deferidas à trabalhadora todas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado de 90 dias, 13º salário integral e proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, além de FGTS com multa de 40% e liberação das guias para saque e seguro-desemprego.

No que se refere às férias, a sentença também reconheceu irregularidade no fracionamento imposto pela empresa. Embora a legislação admita o parcelamento, restou comprovado que não houve anuência da empregada, mas sim imposição da gestão. Assim, foi deferido o pagamento em dobro, acrescido de um terço, relativo aos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023. A decisão ainda determinou obrigações de fazer, como a baixa na CTPS e a entrega dos documentos necessários à efetivação dos direitos reconhecidos, sob pena de aplicação de multas.

O caso evidencia a crescente atenção da Justiça do Trabalho à proteção da dignidade da pessoa trabalhadora, especialmente em situações que envolvem violência de gênero e assédio no ambiente corporativo. Reforça-se, assim, o entendimento de que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do empregado, sendo inadmissível qualquer conduta que comprometa sua integridade física, psíquica ou moral.

A sentença analisada representa importante precedente no sentido de responsabilizar empregadores não apenas por ações diretas, mas também por omissões diante de situações graves, consolidando o dever de promoção de um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso. O caso reforça a proteção legal da dignidade do trabalhador, evidenciando que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do empregado. Condutas abusivas, assédio moral, machismo e omissão diante de violência sexual geram responsabilidade civil e trabalhista, consolidando o dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso.

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Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada pela empresa deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou parcialmente a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS).

Depois do primeiro contato com a instituição financeira, o candidato enviou a documentação solicitada, incluindo certidão de antecedentes criminais, e conversou pessoalmente, duas vezes, com uma gerente e uma proprietária da empresa. Depois, teve a contratação confirmada. Quando aguardava a data do exame admissional, foi informado que a contratação havia sido cancelada pela matriz.

Na defesa, a empresa argumentou que apenas forneceu o e-mail para envio do currículo e que nada havia sido formalizado.

O juízo de primeiro grau deferiu a indenização de R$ 2,7 mil por danos morais. A indenização pela perda de uma chance, no entanto, não foi reconhecida. As partes recorreram.

Perda de uma chance

Para o relator do caso no TRT-4, desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, a análise da prova documental, em especial as conversas de aplicativo de mensagens e a lista de documentos fornecidos, revela que a relação entre as partes ultrapassou a fase de mera sondagem ou entrevista preliminar.

“A conduta da ré, ao avançar até o ponto de exigir documentação pessoal e sensível para depois, abruptamente, cancelar a admissão sob a alegação genérica de ‘ordem da matriz’, configura comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva e incorrendo em abuso de direito”, salientou o magistrado.

O relator ainda ressalta que a regra da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) deve ser observada inclusive nas tratativas ou negociações pré-admissionais. “Entendo que a ré excedeu os seus limites diretivos, abusando do direito de seleção de pessoal, ofendendo, com isso, o valor social do trabalho e a função social da propriedade”, concluiu D’Ambroso.

O colegiado aumentou a indenização por danos morais para R$ 15 mil e fixou indenização por danos materiais pela perda de uma chance em R$ 8,3 mil. Embora os desembargadores tenham sido unânimes quanto ao reconhecimento das duas indenizações, os valores foram fixados por maioria de votos.

Os desembargadores Joaquina Charão Barcelos e Edson Pecis Lerrer também participaram do julgamento. Cabe recurso da decisão.

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O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá ao empregado o direito de ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro do período, acrescido de juros.

Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Ivana Meller Santana, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar um banco a pagar em dobro os salários de uma empregada, levando em conta a data da dispensa e a data da sentença.

Na ação, a autora alegou que sofreu dispensa discriminatória por ser pessoa com deficiência (PcD). Ao analisar o caso, a julgadora apontou que a instituição financeira não demonstrou que a trabalhadora foi dispensada por métricas abaixo do esperado.

Na mesma ação, o banco também foi condenado por litigância de má-fé e a enquadrar a trabalhadora como bancária.

Ao condenar a instituição financeira por má-fé, a juíza apontou que a procuradora do banco atuou para tumultuar o processo e causou prejuízos à União, uma vez que tal conduta gerou atos processuais desnecessários.

Já ao ordenar que o banco reconhecesse a ex-empregada como bancária, a juíza explicou que a função de “analista de relacionamento” desempenhada pela trabalhadora no banco reunia atividades que a enquadram na categoria.

A julgadora elencou uma série de depoimentos de testemunhas que corroboravam a versão da autora, e afirmou que o próprio banco reconheceu a condição de bancária da trabalhadora. “Em depoimento pessoal, a própria preposta diz que a parte autora oferecia empréstimos, seguro, cartões de crédito. Relata que, em suma, oferecia todos os produtos do aplicativo.”

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Processo 1001092-42.2024.5.02.0044

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 3ª turma, assegurou o pagamento da PLR – Participação nos Lucros e Resultados a ex-funcionário de banco que havia pedido demissão. A decisão considerou inválida a cláusula de instrumento coletivo que restringia o pagamento proporcional da PLR, permitindo-o apenas em casos de dispensa sem justa causa.

O bancário em questão trabalhou no banco por um ano e meio, solicitando seu desligamento em dezembro de 2020. Ao requerer o pagamento da PLR de 2020, alegou ter contribuído para o atingimento das metas e lucros da instituição financeira durante quase todo o ano.

O banco, contudo, amparou-se na cláusula coletiva que excluía o pagamento da PLR proporcional aos funcionários que pediam demissão ou eram dispensados por justa causa.

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, citou o entendimento do STF que valida instrumentos coletivos, desde que não suprimam direitos “absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046 da repercussão geral).

O ministro Balazeiro explicou que a PLR, garantida pelo art. 7º, inciso XI, da CF, configura um direito constitucionalmente indisponível, estando, portanto, fora do alcance da negociação coletiva. Criar critérios discriminatórios para restringir esse direito, segundo o relator, afronta os valores constitucionais.

A decisão do TST também ressaltou a violação do princípio da isonomia, previsto na Constituição. O ministro Balazeiro mencionou a Súmula 451 do TST, que considera inválido condicionar o pagamento da PLR à permanência do vínculo empregatício até a data da distribuição dos lucros.

A mesma lógica, segundo o relator, aplica-se à exclusão da PLR com base na forma de desligamento, uma vez que se trata de um critério discriminatório que prejudica os trabalhadores que contribuíram para o desempenho positivo da empresa.

Processo: 371-88.2022.5.09.0010
 
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O juiz do Trabalho Marco Antônio dos Santos, da 27ª vara de São Paulo/SP, manteve justa causa aplicada a operador de teleatendimento que acessou indevidamente contas bancárias de clientes, dentre eles o jogador Neymar Jr.

Para o magistrado, a conduta representou quebra de confiança e violação à LGPD, justificando a rescisão imediata do contrato.

O caso

Segundo os autos, o operador realizou as consultas sem solicitação, autorização ou consentimento dos titulares, desrespeitando a política de segurança da empresa e comprometendo a privacidade e a confidencialidade dos dados dos clientes do banco contratante.

O acesso indevido foi identificado pelo sistema de monitoramento da instituição financeira e comunicado à empregadora, que confirmou a irregularidade após apuração interna.

A empresa relatou que o operador admitiu não ter um motivo específico para o acesso, apenas “curiosidade”, e que tinha ciência da proibição de consultar dados de clientes fora do atendimento.

O depoimento de uma testemunha que presenciou a reunião de desligamento corroborou as alegações da empregadora.

Provas robustas

Na sentença, o magistrado ressaltou que a empresa conseguiu demonstrar a irregularidade do acesso por meio de prova documental e testemunhal.  

“A gravidade do fato é inegável e houve inegável quebra da fidúcia, que deve existir em qualquer contrato de trabalho, e com maior razão no contrato de trabalho pois o reclamante desrespeitou Lei de proteção aos dados pessoais e expôs a reclamada junto ao seu cliente (Banco ——–), que podem ensejar consequências jurídicas contra essa e face a observância da lei 13.709/2018 (LGPD) e, portanto, a justificar a imediata rescisão do contrato de trabalho.”

Com isso, o juiz concluiu que mediante as provas robustas contidas nos autos, fica “evidente que as punições aplicadas ao reclamante (suspensões), alinhada a conduta faltosa (ato de improbidade) de 26/08/2022, ensejaram a justa causa aplicada pela reclamada, nos termos do artigo 482, alínea “a” da CLT, prevalecendo a tese defensiva”.

Dessa forma, o magistrado negou o pedido do operador, validando a justa causa.

Processo: 0968466-13.2023.8.19.0001

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A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor. O cliente relatou ter sido cobrado indevidamente por uma dívida de terceiro, recebendo ligações e mensagens insistentes durante um ano. Apesar de suas tentativas de resolução, as cobranças só cessaram após o ajuizamento da ação.

Em sua defesa, o banco alegou que a situação já havia sido regularizada e que não havia danos a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização, fixada em R$ 2 mil.

A turma Recursal, entretanto, considerou a relação entre as partes como consumerista, sujeita ao CDC. Os autos comprovaram a quantidade excessiva de ligações e mensagens de cobrança indevida.

“A cobrança excessiva configura prática comercial abusiva, nitidamente submetendo o consumidor a constrangimento e importunação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, violando a dignidade do autor a justificar a reparação por dano moral”, afirmou o relator.

O colegiado julgou o valor de R$ 2 mil adequado e proporcional aos danos sofridos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação do consumidor e a capacidade econômica da instituição financeira.

Portanto, a condenação do banco ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais foi mantida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime.

Processo: 0733810-65.2024.8.07.0016

Confira aqui o acórdão

O juiz de Direito substituto Rafael Altoé, da 5ª vara Cível de Maringá/PR, determinou que instituição financeira limite a taxa de juros de contrato à média de mercado, além de devolver valores relativos à inclusão obrigatória de seguro prestamista. A decisão reconheceu a abusividade dos juros aplicados e considerou a prática de venda casada na contratação do seguro.

A empresa autora da ação firmou contrato de cédula de crédito bancário para capital de giro, com valor inicial de R$ 52.091,71, dividido em 24 parcelas. O contrato previa uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, valor significativamente superior à média de 1,64% praticada no mercado na época da contratação. Além disso, o contrato incluía a contratação obrigatória de seguro prestamista, sem oferecer ao cliente a opção de escolha da seguradora.

A defesa do banco argumentou que a taxa de juros e a inclusão do seguro estavam claras e devidamente pactuadas no contrato.

Contudo, a sentença entendeu que a taxa de juros aplicada ultrapassava o dobro da média de mercado, configurando abusividade. O juiz também constatou que o seguro prestamista foi imposto ao cliente, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC.

Na decisão, o juiz afirmou que a prática de venda casada do seguro prestamista viola o direito de escolha do consumidor, conforme entendimento do STJ. O magistrado destacou que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Assim, foi determinado que a instituição financeira devolva os valores pagos pelo seguro, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Em relação aos juros, o juiz considerou abusiva a taxa pactuada e ordenou que ela fosse limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. A sentença determinou que a instituição devolva os valores pagos a mais, corrigidos pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017

Acesse a decisão

Policiais civis da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) do Rio de Janeiro realizaram, na última terça-feira (29/10), operação para desarticular esquema de fraudes bancárias. Segundo a polícia, os alvos são integrantes de uma organização criminosa altamente especializada na prática de invasão de dados, alteração de informações cadastrais e subtração de valores diretamente do Banco do Brasil. Os agentes buscam cumprir seis mandados de busca e apreensão, na capital, na Baixada Fluminense e no estado do Mato Grosso.

Segundo as investigações, o prejuízo causado pelo grupo seria de mais de R$ 40 milhões. As investigações conduzidas pela DRF revelaram que a quadrilha contava com a colaboração direta de um gerente da instituição financeira, lotado no Mato Grosso, um funcionário da área de tecnologia da informação e terceirizados do banco.

“Esses colaboradores facilitavam a inserção de scripts maliciosos nos sistemas, permitindo que os criminosos acessassem remotamente computadores da instituição e obtivessem controle sobre informações sigilosas. Com esse acesso, os envolvidos realizavam transações bancárias fraudulentas em nome dos clientes, cadastravam equipamentos, alteravam dados cadastrais e modificavam dados biométricos”, diz a polícia.

Banco do Brasil

O Banco do Brasil informou que as investigações iniciaram a partir de apuração interna, que detectou irregularidades, as quais foram comunicadas às autoridades policiais.

“O BB, no seu âmbito de atuação, colabora com as autoridades na investigação de fraudes com repasse de informações e subsídios; e possui processos estabelecidos para apuração e análise de denúncias de irregularidades envolvendo a conduta de funcionários. Normativos internos preveem soluções administrativas passíveis de aplicação, que vão desde a advertência e suspensão até destituição do cargo e demissão”, diz a nota.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a apenas R$ 100) por litigância de má-fé depois de apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original.

Além disso, o banco também manipulou a jurisprudência ao omitir trecho de ementa do Superior Tribunal de Justiça que era desfavorável às suas pretensões no caso.

Na ação, o escritório Galera Mari e Advogados Associados cobrava honorários advocatícios de serviços prestados ao banco em outros dois processos.

A sentença foi desfavorável, e o banco apresentou embargos de declaração alegando que a decisão extrapolou o pedido da banca autora, ao flexibilizar os termos do contrato, e cometeu erro material ao rejeitar uma preliminar de ilegitimidade passiva.

A instituição financeira ainda apontou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.720.988) que condiciona o recebimento de honorários à vitória do antigo cliente nas demandas.

No julgamento dos embargos, a juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo afirmou que “os fundamentos da sentença coadunam com a causa de pedir”.

Ela também indicou que a sentença original não analisou quaisquer preliminares, pois todas elas foram discutidas na decisão saneadora — na qual se confirma que o processo está em ordem e que a fase probatória pode começar.

Embargos infinitos

“O embargante tem interposto embargos de declaração de todas as sentenças prolatadas advindas da relação com o embargado, insistindo em apontar trechos que não existem na sentença, apesar de este Juízo apontar, em todos, que não existem os trechos”, assinalou Zanolo.

Para ela, o banco “extrapola os limites da boa-fé processual” ao apontar afirmações “que não constam da sentença”.

A magistrada ainda notou que o banco omitiu, de forma deliberada, a parte final da ementa do caso do STJ, que não favorecia suas alegações.

O último item do precedente dizia que, se parte significativa da remuneração do escritório estiver condicionada ao êxito, a revogação do mandato durante o processo deve autorizar a banca a apurar a proporção de honorários devidos pelo trabalho desempenhado.

O caso foi levado ao TJ-MT, mas todos os pedidos foram rejeitados e a sentença foi mantida. O tribunal também negou um pedido de recurso especial ao STJ.

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Processo 1030059-76.2022.8.11.0041

O TRT da 3ª região manteve a decisão que considerou válida a dispensa por justa causa de uma ex-funcionária de um banco em Uberlândia/MG. A trabalhadora havia enviado uma lista de clientes contendo informações sigilosas, como CPF e número de conta, para seu endereço de e-mail pessoal, infringindo o código de ética da instituição financeira.

O juiz convocado Carlos Roberto Barbosa fundamentou a decisão no respeito aos princípios da imediaticidade, gradação e proporcionalidade na aplicação da penalidade. A ex-empregada recorreu da decisão, alegando que a prática era comum entre os colegas e que o envio dos dados tinha como objetivo comprovar as pressões sofridas para o cumprimento de metas e desvio de função. Ela afirmou ainda que não houve o vazamento das informações para terceiros.

A detecção do envio dos dados sigilosos foi realizada pelo Departamento de Segurança Corporativa do banco. Durante o processo, a ex-funcionária confirmou ter conhecimento do código de ética e passado por treinamentos sobre o tema. Ela também admitiu ter solicitado sua demissão semanas antes do ocorrido, alegando problemas de saúde. O preposto do banco, por sua vez, confirmou que a dispensa se deu exclusivamente pelo envio indevido dos dados dos clientes.

O relator do caso destacou que a alegação de ausência de prejuízo ao banco não se sustenta, visto que a conduta da ex-funcionária violou as normas da empresa e gerou risco à segurança das informações dos clientes.

O magistrado considerou as provas suficientes para a aplicação da justa causa, ressaltando a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação entre as partes. A imediatidade da dispensa também foi considerada justificada, visto que o banco tomou conhecimento do fato em 8 de março de 2022 e a demissão ocorreu em 28 do mesmo mês, tempo considerado hábil para a apuração dos fatos.

Diante do exposto, o colegiado manteve a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, confirmando a justa causa da dispensa.

O Tribunal omitiu o número do processo.