Uma funcionária do banco Santander, de Itabuna-BA, que estava afastada do trabalho para tratamento de transtornos de ansiedade, com diagnóstico de esgotamento físico e mental e sintomas como crises de choro, tremores e perda de memória, será reintegrada ao emprego. A dispensa por justa causa havia sido aplicada após a participação da trabalhadora em competições de fisiculturismo durante o período de afastamento. A decisão é unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e reformou a sentença de 1° Grau. Os desembargadores concluíram que o banco não comprovou falta grave nem assegurou o direito de defesa na sindicância interna. Ainda cabe recurso.

Entenda o caso

A bancária estava afastada pelo INSS em razão de incapacidade decorrente de transtornos psiquiátricos, com natureza acidentária, o que lhe garantia estabilidade provisória no emprego.

Durante o afastamento, o banco recebeu denúncia anônima informando que a trabalhadora participava de campeonatos de fisiculturismo. A partir da análise de fotografias e publicações em redes sociais, foi instaurada sindicância interna, que concluiu pela incompatibilidade da atividade esportiva com o quadro de incapacidade, resultando na aplicação da justa causa por mau procedimento.

Por sua vez, a empregada sustentou que praticava fisiculturismo antes do vínculo com o banco e que a atividade era recomendada por profissionais de saúde como parte do tratamento psiquiátrico, funcionando como estratégia de enfrentamento do adoecimento.

Direito de defesa

Ao analisar o recurso, a relatora da decisão, juíza convocada Lucyenne Veiga, destacou que a participação em competições esportivas, isoladamente, não é suficiente para descaracterizar um quadro de adoecimento mental, sobretudo quando há indicação médica para a prática de atividade física.

A magistrada observou que a empregada não foi chamada para apresentar esclarecimentos durante a sindicância interna e que o banco também não ouviu o médico psiquiatra responsável pelo tratamento. “A justa causa, por ser a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista, exige prova robusta da falta cometida, além da observância dos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa, requisitos que não ficaram demonstrados no processo”, afirmou.

Reintegração

Com esse entendimento, a Quarta Turma declarou nula a justa causa e determinou a reintegração da bancária ao cargo anteriormente ocupado, na mesma localidade. Como ela ainda estava em gozo de benefício previdenciário acidentário, o colegiado estabeleceu que o contrato de trabalho permanecerá suspenso enquanto durar o afastamento, assegurando também o pagamento dos salários e demais direitos relativos ao período, observada essa suspensão contratual.

Processo 0000074-29.2024.5.05.0461

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O valor total destinado ao benefício soma R$ 78,2 bilhões, distribuído em duas parcelas. A primeira parcela já começou a ser liberada, seguindo um cronograma detalhado de acordo com o final do NIS. A segunda parcela será paga em datas posteriores, variando conforme o valor recebido pelo beneficiário.

Cronograma para quem recebe até 1 salário mínimo:

• Final do NIS 1: 25/05
• Final do NIS 2: 26/05
• Final do NIS 3: 27/05
• Final do NIS 4: 28/05
• Final do NIS 5: 29/05
• Final do NIS 6: 01/06
• Final do NIS 7: 02/06
• Final do NIS 8: 03/06
• Final do NIS 9: 05/06
• Final do NIS 0: 08/06

Cronograma para quem recebe acima de 1 salário mínimo:

• NIS 1 e 6: 01/06
• NIS 2 e 7: 02/06
• NIS 3 e 8: 03/06
• NIS 4 e 9: 05/06
• NIS 5 e 0: 08/06

O INSS recomenda que todos os beneficiários consultem seus extratos pelo site ou aplicativo Meu INSS para confirmar as datas de pagamento e planejar o uso do recurso de forma segura.

O pagamento do 13º salário representa não apenas um reforço financeiro individual, mas também uma injeção significativa na economia nacional. A liberação dessas parcelas contribui para o consumo e movimenta cerca de R$ 78,2 bilhões no país.

Planejar-se financeiramente de acordo com as datas oficiais garante mais segurança e tranquilidade no orçamento mensal, especialmente para aposentados e pensionistas que dependem do benefício.

O INSS alterou regras do crédito consignado em 2022, no governo Jair Bolsonaro, e abriu caminho para a operação do cartão consignado de benefício que impulsionou o Credcesta, produto ligado ao banco Master. A mudança abriu a modalidade para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e passou a ser vista como um dos marcos da expansão do grupo no mercado previdenciário.

Documentos do acordo de cooperação técnica firmado entre o INSS e o Master, revelados em reportagem da Folha de S. Paulo no domingo (5/4), mostram que uma das mudanças foi implementada 16 dias após um ofício do banco pedir a inclusão do cartão consignado de benefício no escopo da operação junto à autarquia.

A base normativa da mudança está em atos oficiais. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 131, de 25 de março de 2022, alterou a regra anterior sobre consignado. Na sequência, a Resolução CNPS nº 1.348, de 12 de abril de 2022 detalhou o chamado cartão consignado de benefício, com previsão de serviços agregados e exigência de acordo específico com o INSS.

O que mudou nas regras do consignado

Na prática, o novo desenho regulatório abriu o caminho para que o Credcesta chegasse ao público do regime geral da Previdência. Em 7 de junho de 2022, o Master pediu aditamento do acordo de cooperação com o INSS para incluir o novo cartão. Em 23 de junho, nova instrução normativa publicada no Diário Oficial detalhou a operação. Em 13 de julho, o termo aditivo foi assinado.

O produto já era usado com servidores estaduais e municipais, mas ganhou nova escala ao entrar no universo de beneficiários do INSS. A regulamentação permitiu usar a margem reservada para esse tipo de cartão e autorizou a oferta de itens como desconto em farmácia e auxílio-funeral, modelo que se tornaria central na expansão do banco até sua derrocada.

A atual gestão do INSS passou a tratar a operação como irregular. Em outubro de 2025, a autarquia informou oficialmente que decidiu não renovar o Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Master e retirou os acessos da instituição aos ambientes operacionais do consignado.

Fórum já vinha mostrando rede política e empresarial

A nova revelação se soma a uma cobertura mais ampla da Fórum sobre a CPMI do INSS, o avanço das apurações sobre o Master e a rede política que cercou a operação do banco. Em fevereiro, a reportagem mostrou que um ex-ministro de Bolsonaro ligado ao Republicanos ganhou cargo em banco herdeiro do consignado do Master, reforçando a conexão entre o grupo financeiro e quadros políticos da direita.

A cobertura também apontou que o caso não se limita ao mercado de crédito. Em outra frente, a Fórum detalhou a trama que une o Master, Roberto Campos Neto, a Faria Lima e o braço político do grupo. Mais recentemente, a revista mostrou como o nome de André Valadão passou a aparecer na interseção entre os casos Master e INSS, em meio ao avanço de investigações e à pressão sobre personagens ligados ao banco.

Esse histórico dá contexto político ao novo dado sobre o INSS. As mudanças de 2022 não aparecem como episódio isolado, mas como parte de um ambiente institucional que favoreceu a expansão de um produto depois questionado pela própria autarquia. O elo entre norma, acordo operacional e crescimento acelerado do Credcesta reforça a relevância do caso no conjunto da cobertura sobre o Master.

Do governo Bolsonaro à liquidação do banco

A sequência dos atos oficiais mostra que a abertura regulatória ocorreu no último ano do governo Bolsonaro. O Master usou esse novo ambiente para ampliar sua presença entre aposentados e pensionistas. Anos depois, já sob outra gestão, o INSS passou a apontar desconformidades, bloqueou a atuação do banco no consignado e indicou risco de prejuízo a beneficiários.

O caso ganhou dimensão ainda maior após a liquidação extrajudicial do banco e o avanço de apurações sobre carteiras de crédito, relações políticas e estruturas empresariais ligadas ao grupo. Nesse cenário, a mudança normativa de 2022 se consolidou como peça central para entender como o Credcesta entrou no INSS e por que o tema se tornou mais um capítulo sensível da crise do banco Master.

Ovo da serpente como a gestão de Campos Neto chocou a fraude do Master

As redes sociais foram inundadas nesta segunda-feira (26/1) com notícias falsas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de pagar aposentadoria a quem não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Na verdade, nada muda para quem já recebe os benefícios atuais.

Em novembro, o INSS iniciou um processo que exige a biometria digital para os pedidos de novos benefícios, sem afetar os benefícios atuais. Na fase atual, a biometria é exigida apenas para os pedidos de futuras aposentadorias e pensões, com o INSS podendo usar os dados biométricos tanto da CIN, como da carteira de habilitação e do título de eleitor.

A partir de 1º maio, a biometria digital passará a ser obrigatória para os novos pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte. Também a partir dessa data, quem pedir qualquer benefício do INSS e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido. No entanto, as biometrias do título de eleitor e da carteira de motorista continuarão aceitas.

Somente a partir de 1º de janeiro de 2028, a CIN será o único documento exigido para pedidos e manutenção de benefícios do INSS. O órgão informará tudo aos segurados por meio do aplicativo e do site Meu INSS e também nos postos de atendimento.

Manutenção de benefícios

Segundo o governo federal, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em manutenção não precisarão tomar nenhuma providência imediata. A implementação para esse público será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos.

Caso o INSS identifique a necessidade de atualização biométrica de algum beneficiário ativo, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência, sem impacto no recebimento dos valores.

Exceções

Durante todo esse período haverá exceções para a exigência de biometria, baseada na capacidade de os estados emitirem a CIN e na dificuldade de acesso a serviços públicos por alguns grupos.

A exigência será dispensada, enquanto não houver alternativas oferecidas pelo poder público, para:

• pessoas com mais de 80 anos;
• pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde, mediante comprovação;
• moradores de áreas de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco;
• migrantes, refugiados e apátridas;
• residentes no exterior.

O INSS também mantém uma lista oficial de municípios considerados localidades de difícil acesso, com base no Índice de Acessibilidade 2018 do IBGE, que inclui regiões classificadas como remotas ou muito remotas. A relação pode ser consultada neste link.

Cronograma

Em novembro, a comprovação biométrica passou a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios do INSS. A obrigação está prevista no Decreto 12.561/2025, que regulamenta a Lei 15.077. A exigência tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, ampliar a segurança dos dados e garantir que os recursos cheguem a quem tem direito.

O INSS estabeleceu um cronograma escalonado para a adoção da biometria:

• Desde 21 de novembro de 2025: todo novo pedido de benefício exigirá cadastro biométrico. Serão aceitas biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor;
• A partir de 1º de maio de 2026: quem solicitar benefício e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido;
• A partir de 1º de janeiro de 2028: a CIN será o único documento com biometria aceito para requerimentos e manutenção de benefícios no INSS.

Recomendação

Apesar de a unificação estar prevista apenas para 2028, a orientação é que os cidadãos busquem, o quanto antes, os órgãos estaduais de identificação para emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A recomendação, informa o INSS, ajuda a evitar filas futuras e reforça a segurança dos dados pessoais e do benefício previdenciário.

Com a chegada do feriado de Ano Novo, o funcionamento de serviços públicos e privados será alterado em todo o país. Em âmbito nacional, bancos, agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Correios terão atendimento suspenso em alguns dias. Já no estado de São Paulo, o transporte público e os serviços estaduais, como Poupatempo e unidades de saúde, funcionarão com esquemas especiais.

Confira o que abre e o que fecha no período

Atendimento bancário será suspenso em dois dias

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), não haverá expediente bancário hoje, (31/12) e quinta-feira (1º), feriado de Confraternização Universal. Nesses dias, as agências estarão fechadas e as operações de compensação bancária, incluindo a TED, não serão processadas. O sistema de pagamento instantâneo Pix, no entanto, seguirá operando normalmente.

O expediente presencial será retomado na sexta-feira (2/1), nas localidades onde não houver feriado municipal.

Para quem tem contas de consumo com vencimento nos dias 31/12 ou 1º/1, o pagamento poderá ser feito, sem acréscimo, no próximo dia útil. No caso de tributos e impostos, o ideal é antecipar o pagamento.

INSS terá expediente reduzido

As agências do INSS funcionarão em horário reduzido na véspera de feriado. Na quarta-feira (31), o expediente será encerrado às 13h, conforme ponto facultativo decretado pelo governo federal. Já na quinta-feira (1º), as unidades estarão fechadas.

O atendimento presencial será retomado na sexta-feira (2/1), com base nos agendamentos previamente marcados.

A Central Telefônica 135 seguirá o mesmo esquema: atendimento humano até as 18h no dia 31; após esse horário e durante o dia 1º, o atendimento será apenas eletrônico. O funcionamento completo retorna na sexta-feira (2).

Correios fecham no dia 1º

As agências dos Correios não terão atendimento nesta quinta-feira (1º). No dia anterior (31), o funcionamento será normal, conforme o expediente de cada unidade.

Durante o feriado, o atendimento digital segue disponível 24 horas por dia por meio da assistente virtual Carol, que pode ser acessada no site oficial dos Correios, pelo telefone (4003-8210), WhatsApp (11 4003-8210) e chat.

Os endereços e horários de cada agência estão disponíveis em: https://buscaagencia.correios.com.br.

As unidades do Poupatempo estarão fechadas nos dias 31, 1º e também no sábado (3/1). Na sexta-feira (2), o serviço funciona normalmente. O atendimento retorna ao normal na segunda-feira (5/1), exclusivamente com agendamento prévio pelos canais digitais.

Na área da saúde, os hospitais estaduais mantêm o atendimento de urgência e emergência em todos os dias. Os Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) e farmácias estaduais, como as de Medicamentos Especializados e Dose Certa, terão funcionamento variável, com fechamento confirmado para o dia 1º.

Se liga Dia 6/1, Não Haverá Atendimento no Sindicato, por falta de energia

A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco pelo agravamento da síndrome pós-poliomielite de bancária com deficiência física que exercia a função de caixa.

O colegiado entendeu que o banco não adotou medidas adequadas para adaptar o ambiente laboral às limitações da trabalhadora e restabeleceu a sentença que havia fixado indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensão mensal.

A trabalhadora, contratada como pessoa com deficiência, exercia a função de caixa desde 2009 e alegou que o Itaú não adaptou o posto de trabalho às suas necessidades físicas, o que teria agravado sua síndrome pós-poliomielite.

Na ação, ela também afirmou ter sido submetida a ambiente de alta cobrança por metas e jornadas desgastantes.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu a culpa do banco, destacando que as condições ergonômicas eram inadequadas e que houve exigência de esforço repetitivo incompatível com a deficiência da bancária.

A decisão condenou a instituição ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais em R$ 30 mil.

No entanto, o TRT da 18ª região reformou a sentença, afastando a condenação.

O tribunal reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e o agravamento da doença, mas entendeu que não houve culpa do banco, ao considerar que a instituição havia trocado o posto de trabalho da empregada após seu retorno do INSS e concedia intervalos compatíveis com as funções desempenhadas.

Ao analisar o caso no TST, o relator, desembargador Alexandre Agra Belmonte, reconheceu que o banco permitiu que a trabalhadora atuasse em ambiente inadequado, com esforço físico superior à sua capacidade.

“Com esses fundamentos, não há como afastar a culpa do empregador no agravamento da doença, sobretudo porque ficou claro do quadro fático as condições inadequadas de trabalho diante da condição especial ostentada pela empregada”, ressaltou.

Acompanhando o entendimento, a turma concluiu que o Itaú foi culposo ao não prevenir o agravamento da doença.

Diante disso, o colegiado decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença da 1ª instância que condenou o banco ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais, determinando o retorno do processo ao TRT da 18ª região para que seja fixado o marco inicial da pensão.

Processo: RRAg-11786-63.2017.5.18.0052

Leia o acórdão.

Os ex-ministros Paulo Guedes e Sergio Moro (União-PR) foram oficialmente informados, ainda em 2019, sobre denúncias de fraudes que atingiam aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi revelada pelo Metrópoles, que teve acesso a documentos e ofícios trocados entre autoridades da época. As práticas denunciadas são semelhantes às que, anos depois, resultaram na Operação Sem Desconto da Polícia Federal.

Tanto Guedes, então ministro da Economia, quanto Moro, à frente do Ministério da Justiça, receberam relatórios sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. O Procon de São Paulo e parlamentares alertaram os dois ministros sobre a atuação de associações suspeitas, acusadas de cobrar mensalidades sem a autorização dos segurados.

Alertas a Sergio Moro

Um ofício da Secretaria de Justiça de São Paulo, datado de 1º de agosto de 2019, mostra que Sergio Moro foi procurado por Fernando Capez, então diretor executivo do Procon-SP. Capez levou a preocupação sobre os descontos indevidos diretamente a Moro, ao secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e ao então presidente do INSS, Renato Vieira.

Segundo Capez, o Procon havia registrado mais de 16 mil atendimentos relacionados às fraudes. Ele apresentou também uma lista com dez entidades suspeitas, entre elas a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP), a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e a Central Nacional de Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape).

A assessoria do senador Sergio Moro afirmou que “as principais entidades envolvidas em reclamações e citadas no ofício do Procon/SP foram descredenciadas pelo INSS em 30/07/2019” e que, quando esteve à frente do ministério, “nunca foi omisso em relação às reclamações de descontos indevidos de aposentadorias e pensões”.

Denúncias no gabinete de Paulo Guedes

Meses antes, Paulo Guedes já havia recebido questionamentos sobre o mesmo problema. Em fevereiro de 2019, o deputado federal Fábio Schiochet apresentou requerimento pedindo explicações sobre descontos não autorizados em benefícios.

Um documento exibido na CPMI do INSS, em setembro deste ano, mostra a assinatura de Guedes na resposta enviada ao parlamentar. O texto foi elaborado pelo INSS e encaminhado pelo gabinete do ministro. Além de Guedes, Rogério Marinho, então secretário especial de Previdência e Trabalho, também assinou a resposta.

No documento, o INSS informou que realizava “fiscalizações periódicas” nas entidades conveniadas e que, em caso de irregularidades, poderia suspender os acordos de cooperação técnica. Pouco depois, quatro entidades responsáveis por 40% dos descontos foram suspensas.

Compromissos e demissões

De acordo com registros, o presidente do INSS na época, Renato Vieira, comprometeu-se a descadastrar associações envolvidas em irregularidades. No entanto, seis meses depois, ele pediu demissão do cargo. Sua saída ocorreu em janeiro de 2020, após pressões internas.

Sergio Moro, por sua vez, deixou o Ministério da Justiça em abril do mesmo ano, após desentendimentos com Jair Bolsonaro (PL).

Leia também Confira as penas de Bolsonaro e mais sete condenados por tentativa de golpe de estado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já ressarciu mais de 98,5% dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos ilegais.

Até a última quinta-feira (7), 1,66 milhão de beneficiários aderiram ao acordo para receber o ressarcimento, dos quais 1,64 milhão receberam o dinheiro corrigido direto nas suas contas pela inflação.

“Cerca de 700 mil pessoas já podem aderir. Quem ainda não fez isso, não deixe o valor para trás. Assinou o acordo, em três dias o dinheiro cai na conta do benefício. É integral, corrigido pela inflação e garantido”, afirma o presidente do INSS, Gilberto Waller.

De acordo com o INSS, mais de 2,43 milhões de beneficiários estão aptos a aderir ao acordo.

Desse total, 68,6% já formalizaram a solicitação e praticamente todos receberam. O pagamento é feito com segurança e agilidade, sem necessidade de apresentar documentos ou informar dados bancários.

Quem pode aderir

Quem contestou descontos indevidos e não recebeu resposta das entidades associativas em até 15 dias úteis. O acordo envolve descontos indevidos feitos entre março de 2020 e março de 2025. Não é necessário entrar na justiça. Quem já entrou com ação judicial também pode aderir, desde que ainda não tenha recebido os valores.

A adesão pode ser feita de forma simples e gratuita pelo aplicativo Meu INSS e em mais de 5 mil agências dos Correios.

Como fazer

Passo a passo no Meu INSS para aderir ao acordo:

Acesse o aplicativo com seu CPF e senha;
 Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.

Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

Prazo

A contestação dos descontos pode ser feita até, pelo menos, 14 de novembro de 2025, e o acordo continuará disponível após essa data.

Criada oficialmente no último dia 17/6, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi instaurada com o objetivo de investigar um dos maiores escândalos recentes envolvendo a Previdência Social brasileira. A comissão apurará denúncias de descontos indevidos aplicados diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas por entidades como associações de classe e sindicatos, sem qualquer autorização formal dos segurados.

De acordo com investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), o esquema teria desviado aproximadamente R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, atingindo cerca de 4,1 milhões de beneficiários. A fraude é o foco da Operação “Sem Desconto”, deflagrada em abril deste ano, que resultou no cumprimento de mais de 200 mandados de busca e apreensão em diversas regiões do país.

A criação da CPMI foi viabilizada por requerimento assinado por 223 deputados e 36 senadores, superando com folga os mínimos regimentais. A comissão será composta por 30 parlamentares — 15 deputados e 15 senadores — e terá um prazo inicial de 180 dias, prorrogável, com orçamento estimado em R$ 200 mil. A expectativa é que sua instalação formal ocorra até agosto, após o recesso parlamentar.

Governo Lula reage com plano de ressarcimento

Diante da gravidade das denúncias, o governo Lula afastou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e anunciou uma série de medidas para reparar os danos. O Ministério da Previdência solicitou às entidades envolvidas que comprovem a autorização dos descontos, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Durante transmissão ao vivo na última quarta-feira (18/6), o atual presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, detalharam o plano do governo federal para ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados ainda em 2025, por meio de pagamento em parcela única, com correção monetária.

Até o momento, 3,2 milhões de contestações já foram registradas no aplicativo Meu INSS e nas agências dos Correios. O governo prevê a divulgação de um calendário com pagamentos quinzenais em lotes, e garantiu que não haverá qualquer tipo de lista de prioridade. A devolução será feita diretamente aos beneficiários, sem necessidade de advogado.

“O pagamento será feito de forma simples e unificada. Queremos iniciar os repasses ainda este ano”, afirmou Jorge Messias.

A via administrativa será priorizada, mas os segurados que preferirem poderão buscar a via judicial. A AGU, inclusive, já pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos prazos de prescrição e da tramitação de ações já em curso, visando facilitar os acordos de devolução.

O governo federal assumirá a responsabilidade integral pelo ressarcimento, inclusive nos casos em que as entidades não responderem à notificação. Já foram bloqueados judicialmente R$ 2,8 bilhões em bens de associações investigadas, para garantir parte dos valores a serem restituídos.

Nos casos de segurados falecidos, os herdeiros poderão ser habilitados para receber os valores. No entanto, descontos anteriores a março de 2020 não serão reembolsados, por já estarem prescritos.

“A palavra do segurado é soberana. Se ele contesta, a entidade tem obrigação de devolver”, concluiu Waller.

Disputa política e o papel do governo Bolsonaro

Enquanto o governo Lula se compromete com transparência e reparação, a instalação da CPMI já se insere em um conflito político acirrado. A oposição, liderada pelo PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro —, garantiu cadeiras estratégicas na comissão e busca o comando da relatoria ou da presidência. O senador Omar Aziz (PSD-AM) é um dos nomes cotados para liderar os trabalhos.

A disputa central gira em torno do período das irregularidades, que, segundo CGU e PF, ganharam força a partir de 2019, coincidente com o início do governo Bolsonaro. Entre 2019 e 2022, ocorreram os principais registros de irregularidades sistêmicas nos convênios entre o INSS e entidades representativas. Muitas dessas parcerias não exigiam comprovação de filiação nem autorização expressa dos beneficiários para a realização dos descontos.

As investigações da Operação “Sem Desconto” indicam que houve omissão, falhas de fiscalização e até conivência de órgãos públicos, além de alertas ignorados pela direção do INSS desde 2021. Durante o governo Bolsonaro, mecanismos de controle foram desmontados e houve fragilização das auditorias internas, facilitando a continuidade das fraudes. A concessão de novos convênios a entidades sem fiscalização eficaz também é alvo das apurações.

Integrantes da base governista e da oposição já manifestaram a intenção de investigar a responsabilidade de ex-dirigentes do INSS e do Ministério da Economia, à época sob o comando de Paulo Guedes, responsável pela Previdência até 2021.

O governo Bolsonaro é apontado como o período de maior expansão do esquema fraudulento, sendo responsável direto por decisões administrativas, permissividade regulatória e omissão no combate às fraudes. A CPMI, agora, busca estabelecer responsabilidades, recuperar os recursos desviados e impedir que casos semelhantes voltem a ocorrer.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal e manteve condenação ao pagamento de R$ 250 mil de indenização a uma advogada de Brasília, empregada da instituição. Ela tinha aneurisma cerebral e precisava fazer uma cirurgia de urgência, mas a Caixa demorou a autorizar exames pelo plano de saúde.

Para a maioria do colegiado, a conduta do empregador foi temerária diante de risco de morte.

Segundo o processo, a advogada se afastou do trabalho em outubro de 2019 para tratamento de quadro de ansiedade. Durante o afastamento, sofrendo de cefaleias progressivas e frequentes, fez diversos exames e foi diagnosticada com o aneurisma cerebral com risco de ruptura em cenários de estresse.

Em fevereiro do ano seguinte, ela pediu prorrogação da licença à Previdência Social, mas o pedido foi negado. Considerada apta pelo INSS para retornar ao serviço, ela se submeteu à avaliação da Caixa, que a considerou inapta para reassumir as funções.

A situação a teria colocado no chamado “limbo previdenciário”, em que não há cobertura nem pelo INSS nem pela empresa, e só foi resolvida no ano seguinte.

Também na ação, a advogada afirmou que a Caixa tentou colocá-la em férias no período de afastamento médico e fez descontos salariais às vésperas da cirurgia, o que a levou a contratar empréstimo.

Contudo, o que lhe teria causado grande abalo emocional, segundo ela, foi a demora para autorizar exames pelo plano de saúde para a cirurgia. Ela disse ter enviado e-mail à central do Saúde Caixa em que pediu urgência na autorização, pois corria o risco de perder a vaga disponível para o procedimento.

Além do ‘limbo previdenciário’

A 4ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que condenou a Caixa a pagar R$ 251 mil de indenização.

Considerando o valor “exorbitante e desproporcional”, a Caixa recorreu ao TST pedindo a redução da indenização. O argumento, porém, foi rechaçado pelo ministro Douglas Alencar, que votou para manter a condenação.

Alencar, que classificou a conduta da empresa como temerária, disse que o valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o ministro, a situação foi muito além da questão do limbo previdenciário, diante da gravidade da doença e da urgência no atendimento médico para que o tratamento fosse bem sucedido.

“Esse fato é capaz, por si só, de gerar consequências desastrosas ao patrimônio moral da empregada”, observou o magistrado. Ficou vencido o ministro Breno Medeiros. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 451-77.2021.5.10.0004