A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração. A informação foi confirmada na terça-feira (7/4) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que demonstra preocupação com possíveis impactos sobre o fundo.

Durigan afirmou que o uso do FGTS ainda está em análise e não há definição sobre o formato da medida. “Se acharmos que é razoável para financiamento de dívidas, isso vai ser admitido”, disse, após reunião com parlamentares na Câmara.

Pacote contra endividamento

O plano em estudo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como foco reduzir o endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. A proposta deve atender principalmente pessoas de baixa renda, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Entre as medidas analisadas está a concessão de garantia da União para renegociação de dívidas, o que pode facilitar a obtenção de melhores condições de pagamento, como juros mais baixos.

O programa também pode prever descontos de até 80% sobre o valor total das dívidas, além de incluir débitos como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Restrições e alcance

Outra frente em discussão é a criação de restrições para apostas online (bets) para beneficiários do programa, como forma de evitar novo endividamento.

A proposta também deve contemplar pessoas com contas em dia, mas com alto comprometimento da renda, permitindo a migração para linhas de crédito mais baratas.

Apesar do avanço nas discussões, o pacote ainda não foi fechado. A expectativa do governo é anunciar as medidas nos próximos dias.

Inadimplência

O debate ocorre em meio a um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes apontam que mais de 80% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida, sendo que quase um terço está com pagamentos em atraso.

O governo tem dialogado com bancos, fintechs e instituições financeiras para viabilizar o programa, que deve ter formato mais simples do que iniciativas anteriores de renegociação.

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Pressionado por novas regras contábeis e pelo aumento da inadimplência, o lucro do Banco do Brasil (BB) caiu no primeiro semestre. De janeiro a junho, a instituição financeira teve lucro líquido ajustado de R$ 11,2 bilhões, queda de 40,7% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo balanço divulgado na noite desta quinta-feira (14) pela instituição.

No segundo trimestre, de abril a junho, o BB lucrou R$ 3,8 bilhões, recuo de 60% em relação ao mesmo período de 2024. Em nota, o BB informou que atravessa um momento de ajuste para expandir-se mais à frente.

“O ano de 2025 é de ajuste para aceleração do crescimento. Projetamos lucro entre R$ 21 e R$ 25 bilhões e seguimos com investimentos estruturantes para geração de riqueza aos nossos acionistas, oferecendo a melhor experiência e soluções mais adequadas aos nossos clientes. Isso passa pelo relacionamento pautado pela proximidade, pelo uso intensivo de tecnologia e capacitação permanente dos nossos funcionários”, destacou em comunicado a presidenta do BB, Tarciana Medeiros.

Caso o lucro de 2025 fique na projeção máxima de R$ 25 bilhões, o valor será inferior ao lucro recorde de R$ 37,9 bilhões obtido em 2024.

Em janeiro, entrou em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que alterou a contabilidade das instituições financeiras e interferiu no resultado. Aprovadas em 2021, as novas regras só entraram em vigor neste ano.

A resolução muda o modelo de provisões (reservas financeiras para cobrir possíveis calotes) para perda esperada, feita com base em estimativas. Isso afetou a maneira como algumas despesas e receitas são reconhecidas.

Pelas novas regras, o reconhecimento das receitas de juros das operações consideradas estágio 3 (com atrasos acima de 90 dias) pelo regime de caixa fez com que o banco deixasse de reconhecer R$ 1 bilhão em receitas de crédito. O regime de caixa só permite o reconhecimento de receitas quando o dinheiro efetivamente entra no caixa da instituição financeira.

Inadimplência

O índice de inadimplência, que considera atrasos de mais de 90 dias, subiu para 4,21% no segundo trimestre, contra 3,86% no primeiro trimestre de 2024 e 3% no segundo trimestre do ano passado. O resultado é influenciado principalmente pelo agronegócio, segmento onde o banco lidera na concessão de crédito.

Revisão das projeções

Com a queda no lucro, o BB revisou as projeções para 2025. Os novos números são os seguintes:

• Crescimento da carteira de crédito: 3% a 6%, contra estimativa anterior de 5,5% a 9,5%;

• Margem financeira bruta: R$ 102 bilhões a R$ 105 bilhões; em maio, a projeção não tinha sido divulgada;

• Custo do crédito (perdas esperadas com inadimplência e outros riscos): R$ 53 bilhões a R$ 56 bilhões; em maio, a projeção não tinha sido divulgada;

• Lucro líquido ajustado: R$ 21 bilhões a R$ 25 bilhões; em maio, a projeção não tinha sido divulgada;

• Receitas com serviços: projeção mantida entre R$ 34,5 bilhões e R$ 36,5 bilhões;

• Despesas administrativas: projeção mantida entre R$ 38,5 bilhões e R$ 40 bilhões.

Crescimento do crédito

Apesar da queda do lucro, o BB emprestou mais no segundo trimestre. A carteira de crédito ampliada encerrou junho em R$ 1,3 trilhão, alta de 1,3% no trimestre e de 11,2% em 12 meses.

Na distribuição por segmentos de crédito, os resultados foram os seguintes:

• Pessoa Física: R$ 342,6 bilhões no fim de junho, alta de 2% no trimestre e 8% em um ano, com destaque para a nova modalidade de crédito consignado para CLT, destinado a trabalhadores da iniciativa privada.

• Pessoa Jurídica: R$ 468 bilhões, alta de 1,8% no trimestre e de 14,7% em um ano. Desse total, R$ 271 bilhões são para grandes empresas e R$ 75 bilhões para clientes do governo.

• Agronegócios: R$ 404,9 bilhões, alta 8% em um ano, com destaque para as linhas de custeio e investimento. Nos nove meses do Plano Safra 2024/2025, o Banco do Brasil desembolsou R$ 225,8 bilhões em crédito ao segmento e pretende emprestar R$ 230 bilhões para o Plano Safra 2025/2026.

• Carteira de Crédito Sustentável: R$ 396,5 bilhões, financiando atividades que geram impactos sociais e ambientais positivos, com alta de 10,6% em 12 meses.

Receitas e despesas

As receitas de prestação de serviços somaram R$ 8,8 bilhões no segundo trimestre. O valor representa alta de 4,7% em relação ao trimestre anterior, mas queda de 1% em relação a junho do ano passado.

As despesas administrativas totalizaram R$ 9,7 bilhões no segundo trimestre, alta de 1,9% em relação ao primeiro trimestre e de 4,7% na comparação com junho de 2024. O BB justificou a elevação com base na contratação de servidores aprovados no último concurso público e ao aumento de salários de 4,6% concedido em setembro do ano passado.

Dividendos

Por causa da queda dos lucros, o Banco do Brasil reduziu de 40% para 30% a parcela do lucro distribuída aos acionistas. Em julho, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, reduziu a projeção de dividendos de estatais para 2025 de R$ 43,4 bilhões para R$ 41,9 bilhões. Na ocasião, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a queda se devia à diminuição de dividendos pagos pelo Banco do Brasil ao governo, maior acionista do banco.

Pelo segundo mês consecutivo, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registra queda do endividamento das famílias brasileiras. O percentual de famílias que relataram ter dívidas a vencer diminuiu para 78% em agosto, abaixo dos 78,5% observados em julho, mas ainda superior ao índice de 77,4% registrado em agosto do ano passado. 

Segundo a CNC, o resultado reflete uma cautela crescente das famílias em relação ao uso do crédito. Apesar dessa redução do endividamento geral, o número de famílias que se consideram “muito endividadas” aumentou para 16,8%.

Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o comportamento recente do endividamento está diretamente ligado ao cenário macroeconômico. “O resultado do PIB, que apontou um crescimento de 1,4% no segundo trimestre, superou as expectativas, mas também revelou um ambiente econômico ainda desafiador. O alívio do endividamento é positivo, mas precisamos considerar que os juros elevados e a recuperação econômica lenta ainda geram incertezas para as famílias brasileiras. Uma possível retração no consumo pode afetar a retomada do crescimento”, ressalta Tadros.

Inadimplência

Em relação à inadimplência, o percentual de famílias com dívidas em atraso se manteve estável em 28,8% pelo terceiro mês consecutivo, permanecendo ligeiramente abaixo do registrado em agosto de 2023. No entanto, o percentual de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas atrasadas subiu para 12,1%, um indicativo de que, mesmo com a estabilização no número de contas em atraso, as dificuldades financeiras permanecem. Além disso, o percentual de dívidas em atraso há mais de 90 dias aumentou para 48,6%, o maior desde março de 2020.

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, observa que, embora o endividamento esteja em queda, o comprometimento da renda das famílias com o pagamento de dívidas ainda é elevado. “O percentual médio de comprometimento da renda foi de 29,6% em agosto, demonstrando que as famílias estão buscando manter suas finanças sob controle, mas precisam alongar os prazos e lidar com juros altos, o que complica a situação”, explica Tavares.

O percentual de famílias com mais da metade da renda comprometida com dívidas atingiu 19,9%, o maior desde junho deste ano. As projeções da CNC indicam que o endividamento deve voltar a subir no último trimestre do ano, acompanhando um aumento gradativo da inadimplência, que poderá atingir 29,5% até dezembro.

Nas modalidades de crédito, o cartão de crédito continua liderando com 85,7% de participação entre os devedores, apesar de uma retração de 0,4 p.p. em comparação ao mês anterior. O crédito pessoal destacou-se com um aumento de 0,5 p.p. em relação a julho e 1,8 p.p. na comparação anual, refletindo as recentes reduções das taxas de juros dessa modalidade.

O Rio Grande do Sul, afetado por enchentes em maio, vem apresentando um aumento contínuo do endividamento, que alcançou 92,9% em agosto, o maior percentual desde outubro de 2023. Com isso, o estado registrou 39,1% de famílias endividadas com contas em atraso, o maior índice desde dezembro de 2023, e 3,7% sem condições de quitá-las, o mais alto desde agosto de 2021.

O juiz de Direito André Alexandre Happke, da unidade Estadual de Direito Bancário de SC, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças e a retirada do nome de um consumidor inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito, após identificar cláusulas abusivas e ilegais em contratos de financiamento de veículo com uma instituição financeira. Além disso, a decisão impede a instituição financeira de reaver o veículo dado como garantia.

Nos autos, o consumir diz ter identificado irregularidades nos encargos cobrados durante o período de inadimplência, como a cobrança de comissão de permanência e juros de mora.

Na decisão, o magistrado argumentou que, para que a mora seja descaracterizada, é necessário comprovar ilegalidades substanciais nos encargos durante a normalidade do contrato, como juros remuneratórios ou capitalização indevida. Nesse sentido, o juiz destacou a existência de cláusulas contratuais que poderiam ser consideradas abusivas, como a comissão de permanência, multa e juros de mora durante o período de inadimplência.

Ademais, o juiz destacou que a análise do caso mostrou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa média do Banco Central para contratos similares, o que justificou a intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor.

“A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central.”

Assim, concedeu tutela de urgência para que o banco retire o nome do consumidor do cadastro de restrição ao crédito, além de não reaver o veículo que garante o pagamento.

Processo: 5034041-48.2024.8.24.0930

Confira aqui a decisão

Os planos de saúde não podem negar a assinatura de contrato com cliente sob a justificativa de que o mesmo possui o nome negativado em serviços de proteção de crédito e cadastro de inadimplentes, por débito anterior ao pedido de contratação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema foi julgado no fim do ano passado pela Terceira Turma do STJ, que por maioria de votos obrigou a Unimed dos Vales de Taquari e Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, a firmar contrato com uma cliente.

Prevaleceu ao final o entendimento do ministro Moura Ribeiro, para quem negar o direito à contratação de serviços essenciais, como a prestação de assistência à saúde, por motivo de negativação de nome constitui afronta à dignidade da pessoa e é incompatível princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro frisou que o Código Civil prevê que a liberdade de contratação está limitada pela função social do contrato, algo maior do que a mera vontade das partes. Em seu voto, ele escreveu ainda que não se sabe o motivo pelo qual a cliente teve o nome negativado e que não é justa causa para a recusa de contratação “o simples temor, ou presunção indigesta, de futura e incerta inadimplência”.

“O fato de o consumidor registrar negativação passada não significa que vá também deixar de pagar aquisições futuras”, afirmou Ribeiro. Ele acrescentou que “a contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade”.

Ficou vencida no caso a relatora do tema, ministra Nancy Andrighi. Para ela, as regras que regem a contratação de planos de saúde não preveem “obrigação de a operadora contratar com quem apresenta restrição de crédito, a evidenciar possível incapacidade financeira para arcar com a contraprestação devida”.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contabiliza um prejuízo expressivo graças a um programa de microcrédito implementado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antes das eleições presidenciais.

O programa oferecia créditos de até R$ 1 mil para pessoas físicas, inclusive aquelas com restrição de crédito, e até R$ 3 mil para microempreendedores individuais por meio do aplicativo Caixa Tem, da Caixa Econômica Federal.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o calote chega a R$ 2,3 bilhões, uma vez que o empréstimo feito pela Caixa foi de R$ 3 bilhões e a inadimplência do programa ultrapassa os 80% – e um quinto desse montante (ou R$ 460 milhões) é prejuízo do banco estatal.

O FGTS direcionou R$ 3 bilhões para o Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) em 2022, e cerca de R$ 1 bilhão foram recuperados em julho deste ano. O restante do valor foi perdido.

O FGM foi capitalizado pelo FGTS para oferecer garantias aos bancos que aderissem ao chamado SIM Digital, ou Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, mas ninguém garantia os recursos aportados pelo FGTS – segundo a lei que criou o programa, “o FGM não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União”.

Na época em que o SIM Digital foi criado, a Caixa Econômica Federal era presidida por Pedro Guimarães, aliado próximo de Bolsonaro, e que deixou o cargo três meses após a adesão do banco ao programa devido a denúncias de assédio sexual.

A Câmara dos Deputados deu aval, na quarta-feira (1º), para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4.188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de imóvel. Pela legislação em vigência, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

Outros casos de penhora, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto, que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro.

O PL foi aprovado com 260 votos favoráveis e 111 contrários, nesse caso, todos de partidos da centro-esquerda e esquerda – PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Rede. A oposição defende que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial. E que, sem ela, as consequências serão nefastas e implicarão no aumento da desigualdade no país. As legendas tentaram alterar esse ponto da proposta por meio de destaques do PCdoB e Psol, mas ambos foram rejeitados pela maioria dos deputados dos demais partidos. O PT também tentou manter o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o penhor civil de bens, mas a medida também foi barrada. 

Fator de risco

A rejeição foi vista como “mais uma prova de que Bolsonaro é amigo dos bancos e contra a família brasileira”, discursou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) em plenário. O parlamentar justificou seu voto contrário apontando para o risco de estouro de uma crise financeira e hipotecária, como a que atingiu os Estados Unidos, em 2008, e provocou um efeito dominó em outros vários países. Na ocasião, sem condições de pagar as hipotecas, famílias estadunidenses abandonaram suas casas em diversas cidades do país. 

“O presidente disse na campanha, nas sua falácias e mentiras, que o comunismo ia tomar a casa dos brasileiros. Pois bem, em 2008, os Estados Unidos viveram uma crise em que muitas pessoas passaram a morar na rua e em seus carros porque perderam suas casas. A casa, o bem de família, é algo tão sagrado no nosso país que ela é impenhorável, assim diz a nossa legislação. Porque é na casa onde o núcleo familiar está. Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. Em um país que tem uma das maiores taxas de juros do mundo, estamos autorizando que o bem de família, que a casa, o único bem daquela família, possa ser penhorado. As famílias vão perder a sua casa se a gente aprovar essa lei. E vão perder para os grandes bancos que não estão preocupados nenhum pouco com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos. Por isso votamos não em defesa do bem de família do nosso povo”, afirmou Santana. 

Tudo penhorado

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), que alegou que a impenhorabilidade do imóvel “gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo”. O argumento da ala favorável é que a proposta “traz coerência à legislação”. 

No entanto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) diz temer que, com o projeto, as famílias percam seu único bem. “Na situação de pindaíba que a população brasileira está, é evidente que um cidadão vai querer acessar esse crédito. Só que ele vai poder utilizá-lo para diferentes empréstimos. Se ele não conseguir pagar um desses empréstimos – apenas um deles –, vai ser penhorado tudo o que ele apresentou como garantia. E essa garantia pode ser inclusive um bem de família”, criticou a parlamentar. 

Outros pontos

O chamado PL do marco legal das garantias de empréstimos também permitirá a exploração de um serviço de gestão especializada de garantia. Nesse caso, segundo o projeto, esse serviço deverá ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. Caberão a eles fazer o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis. Assim como a avaliação das garantias reais e pessoais, e a venda dos bens, se a dívida for executada, entre outros serviços. 

A proposta do governo também aponta que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão antes firmar um contrato com uma das instituições gestoras de garantia (IGG), onde devem apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Será a IGG que avaliará o valor e os riscos e também definirá o valor máximo do empréstimo. Apenas após essa etapa assinada por uma dessas empresas que o interessado poderá ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

O PL também concederá isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados. O texto propõe, por fim, agilizar a retomada de veículos comprados por leasing – contrato de arrendamento mercantil – em razão de dívida.

Fonte: Rede Brasil Atual
Escrito por: Clara Assunção