Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor na folha de pagamento desde o dia 1º de janeiro de 2026.

Para quem não sabe, desde o início do ano, pessoas que recebem menos de R$ 5 mil mensais não estão mais sujeitas a pagar o Imposto de Renda. Além disso, há um desconto progressivo para quem recebe um salário de até R$ 7.350.

O efeito prático causou uma dúvida: e para a declaração do Imposto de Renda? O desconto vale? A resposta é: ainda não.

Apesar de o benefício já estar valendo na folha de pagamento, quem declara o Imposto de Renda agora precisa ter atenção: a isenção não vale para a declaração deste ano.

E o motivo é simples: contribuintes obrigados a prestar contas com o Fisco estão tratando do exercício do ano calendário de 2025.

“A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, tudo o que você recebeu ao longo do ano de 2025. A nova isenção de R$ 5 mil existe, sim. Mas ela só passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026″, explica o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.

“Isso decorre de um princípio básico do direito tributário chamado de anterioridade, em que uma lei que cria ou amplia benefício fiscal não pode retroagir para alcançar fatos já ocorridos. A boa notícia é que esse olhar para trás será diferente no ano de 2027. Na declaração do próximo ano, referente a tudo que você recebeu ao longo de 2026, a nova faixa estará plenamente incorporada. É lá que a reforma do IR aparece completa para a maioria dos contribuintes”, diz.

Vale apontar que é possível que mesmo quem ganhe menos de R$ 5 mil tenha que declarar no ano que vem, segunda a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso.

“Há uma confusão referente a esse recebimento de até R$ 5 mil em 2026. Ele está dispensado a pagar o Imposto de Renda, mas não necessariamente dispensado a declarar em 2027, porque tem que estar observando o limite de obrigatoriedade do recebimento de rendimentos tributáveis no ano. Então, a gente vai ter que observar esse limite da obrigatoriedade”, aponta.

Neste ano, está isento de declarar o Imposto de Renda quem recebeu em média até R$ 2.428,80 no ano passado e não se encaixa em outros critérios que obrigue a declarar.

É bom lembrar que há, ainda, um desconto simplificado mensal de R$ 607,20. Isso faz com que na prática, quem receba até R$ 3.036 esteja isento de pagar o Imposto de Renda.

Fortaleça suas lutas. Sindicalize-se!

Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 32.231 contribuintes sem prioridade;
• 28.572 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 4.731 contribuintes acima de 80 anos;
• 4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito em 30 de abril, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário.

A mensagem personalizada orienta o cidadão a consultar o contracheque de fevereiro. Isto porque a mudança nos limites de isenção ou nas faixas de desconto impactam no salário líquido recebido.

Desta forma, o trabalhador deve observar no próprio demonstrativo de pagamento mensal se o valor descontado sob o título IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) diminuiu ou não.

Quem ganha menos, paga menos imposto

Desde 1º de janeiro, a incidência do imposto é zero para quem tem rendimentos mensais até R$ 5 mil. Para os ganhos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês, houve uma redução da cobrança do imposto de forma decrescente.

Já os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).

Além da informação sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, o aviso da caixa postal Gov.br também explica sobre ajustes na tributação de altas rendas como forma de garantir o equilíbrio fiscal no país.

Pela nova legislação (Lei nº 15.270/2025), os contribuintes que recebem rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês), a alíquota é progressiva até 10%. Para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano, a alíquota mínima efetiva é de 10%.

As alterações válidas têm reflexo a partir do pagamento de fevereiro de 2026 e também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do 13º salário anual.

A retenção do IR na fonte pagadora deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

Em caso de dúvidas, o trabalhador deve buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, por exemplo, no departamento de recursos humanos da empresa onde atua. Os devidos esclarecimentos podem evitar ruídos na comunicação e reduzir a necessidade de atendimento presencial na Receita Federal.

Como acessar a mensagem oficial

A caixa postal Gov.br é gratuita e foi criada automaticamente dentro da área pessoal de todas as pessoas que já se cadastraram na ferramenta. Entretanto, apenas os usuários de nível prata e ouro da plataforma podem acessá-la por meio tanto do aplicativo para dispositivos móveis quanto pelo site oficial.

Para ver a mensagem enviada pela Receita Federal, o usuário deve acessar a parte Minha área Gov.br, no alto da página à direita.

O governo federal esclarece que a comunicação oficial é gratuita e sem o risco de fraudes. As informações diretas aos cidadãos têm o objetivo de fortalecer “o acesso dos cidadãos a seus direitos e esclarecer sobre as regras que impactam sua vida financeira.”

“O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no Gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do governo do Brasil”, diz o informe da Receita Federal.

Segurança

Para evitar que criminosos se aproveitem do alerta, as dicas são:

• Sem links: o governo não envia links para clicar. Se uma mensagem fora da plataforma Gov.br pedir para pressionar ou acessar algo para “ver seu saldo” ou “atualizar dados”, desconfie. Neste caso, o texto fora do Gov.br é falso (fake)
• Caixa postal Gov.Br: na dúvida sobre mensagens recebidas, o cidadão deve apenas verificar a caixa de mensagens individual e personalizada com seu nome no site ou aplicativo Gov.br, disponível para smartphones;
• Sem dados pessoais: o governo federal e a Receita Federal não solicitam dados pessoais – como Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou endereço do internauta. Também não solicitam qualquer tipo de pagamento pelo WhatsApp. O que pode ser uma tentativa de golpe.

“O selo azul de conta verificada e o recebimento da mensagem pela Caixa Postal do Gov.Br garantem que a fonte da informação é oficial”, divulgou a Receita Federal.

Dúvidas

A Receita Federal também publicou em seu site exemplos de aplicação da nova tabela do Imposto de Renda de Pessoas Física para ajudar o entendimento sobre a aplicação correta da lei que reduziu a zero o imposto de renda para rendas até R$ 5 mil. Veja aqui.

Para esclarecer os pontos sobre a tributação de lucros e dividendos aos contribuintes e empresários, a Receita Federal disponibilizou aos cidadãos e empresas um “Perguntas e Respostas” neste site.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite de domingo (30), que a desigualdade do Brasil é a menor da história. Em cadeia de rádio e televisão, ele falou à população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.

A sanção ocorreu na quarta-feira (26/11), em Brasília. O pronunciamento dá mais publicidade ao cumprimento de um dos principais objetivos definidos na campanha de 2022.

Em sua fala, de aproximadamente seis minutos, ele também citou a criação dos programas Pé-de-Meia, Luz do Povo e Gás do Povo, dentre outras medidas tomadas pelo seu governo.

“Graças a essas e outras políticas, a desigualdade no Brasil é hoje a menor da história. Mesmo assim, o Brasil continua a ser um dos países mais desiguais do mundo. O 1% mais rico acumula 63% da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre da população detém apenas 2% da riqueza”, disse.

“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para mudar essa realidade, mas é apenas o primeiro. Queremos que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz, com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos, para defender os direitos e as oportunidades de muitos”, completou.

Economia

Lula mostrou cálculos para que os beneficiados pela medida tenham uma noção mais real de quanto poderão economizar ao não pagar mais Imposto de Renda. “Com zero de imposto de renda, uma pessoa com salário de 4800 pode fazer uma economia de 4 mil em um ano. É quase um décimo quarto salário”.

Lula lembrou que a compensação para os cofres do Estado virá sobre a taxação dos super-ricos, de pessoas que ganham “vinte, cem vezes mais do que 99% do povo brasileiro”. Serão 140 mil super-ricos incluídos na cobrança de 10% de imposto sobre a renda.

Segundo ele, o dinheiro extra nas mãos dos beneficiados deve injetar R$ 28 bilhões na economia.

Tabela do IR

A nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

A reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada pelo Congresso Nacional vai elevar o valor líquido do 13º salário de quem recebe até R$ 7.350 por mês. A proposta amplia a faixa de isenção mensal de R$ 2.428,80 para R$ 5.000, o que elimina a cobrança do imposto para milhões de contribuintes.

As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, e só a partir daí os contribuintes sentirão o reflexo direto no salário e no 13º.

Hoje, a Receita Federal aplica um desconto simplificado de R$ 607,20, que isenta quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 em 2025). Com a mudança, a faixa de isenção de imposto de renda se tornará mais abrangente e beneficiará trabalhadores de renda média.

Contudo, o aumento no valor líquido do 13º salário só será sentido no fim de 2026, já que as novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O 13º tem tributação exclusiva na fonte, ou seja, é calculado separadamente do salário mensal, sem considerar outras rendas.

No salário mensal, há descontos de gastos com plano de saúde, vale transporte e alimentação, por exemplo, os quais não ocorrem sobre o 13º. Por essa razão, especialistas apontam que a diferença no valor líquido será mais perceptível quanto a regra passar a valer.

O 13º salário é pago em duas parcelas: uma de fevereiro a novembro e outra até 20 de dezembro, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Na primeira parcela, não há desconto de IR; na segunda, são aplicadas as retenções do imposto, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e eventuais deduções legais.

Imposto de renda: o que muda

Com a ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil, quem ganha até esse valor não terá mais desconto de IR sobre o 13º salário. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será parcial e progressivo, diminuindo conforme o aumento da renda.

Na prática, trabalhadores que recebem entre R$ 3.036,01 e R$ 5.000 deixarão de ter qualquer retenção sobre o 13º salário.

O texto aprovado na Câmara em 1º de outubro e no Senado em 5 de novembro amplia a isenção e cria um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda. O objetivo é compensar a perda de arrecadação com a isenção para os rendimentos mais baixos.

O novo imposto mínimo de 10% incidirá sobre pessoas físicas com renda mensal a partir de R$ 50 mil (R$ 600 mil anuais), atingindo cerca de 141 mil contribuintes. A cobrança será progressiva, com alíquota mínima de 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Tabela atual permanece válida até o fim de 2025

Por enquanto, segue valendo a tabela do Imposto de Renda de 2025. Hoje, a isenção vale até R$ 2.428,80 mensais, com desconto simplificado de R$ 607,20. A última atualização foi em 1º de maio de 2024, com reajuste de 7,51%.

Leia também Por unanimidade, Senado aprova isentar IR para quem ganha até RS 5 mil

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na quarta (05/11), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país. “O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos”.

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

De acordo com o senador, o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos. “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.

Ele destacou que, para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto.

Entenda o projeto

Se for sancionado pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.

Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

A partir de 1º de janeiro de 2026, milhões de brasileiros com carteira assinada e aposentados terão um alívio no bolso com a nova reforma do Imposto de Renda, aprovada nesta quarta-feira (1º) pela Câmara dos Deputados. A proposta, que ainda depende do aval do Senado, prevê a isenção total do IR para quem recebe até R$ 5.000 por mês, além de descontos graduais para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. A medida também se aplica ao 13º salário, garantindo benefícios adicionais a trabalhadores e aposentados.

A reforma estabelece que pessoas com renda mensal de até R$ 5.000 estarão livres do pagamento do imposto na fonte, o que representa um ganho mensal expressivo. Para aqueles com salários na faixa intermediária, de R$ 5.000,01 a R$ 7.350, haverá uma redução progressiva do imposto, calculada por uma fórmula específica: R$ 978,62 menos o resultado de 0,133145 multiplicado pela renda tributável mensal. Quanto maior o salário dentro dessa faixa, menor será o desconto aplicado. Acima de R$ 7.350, não haverá qualquer alívio no imposto.

A nova regra beneficia especialmente os trabalhadores assalariados e aposentados, mas com algumas particularidades. Para os trabalhadores com carteira assinada, o cálculo do IR considera o salário bruto menos a contribuição ao INSS. Já para os aposentados, que não têm desconto previdenciário, o impacto da isenção é ainda mais direto, mantendo os valores integrais da redução. Segundo estimativas da Confirp, o cálculo simplificado mostra que, para quem ganha até R$ 5.697,17, considerar o desconto do INSS pode ser mais vantajoso.

A tabela elaborada pela Confirp detalha o impacto financeiro da medida. Para quem ganha até R$ 5.000, o ganho mensal com a isenção pode chegar a R$ 312,89, valor que, somado ao longo do ano e incluindo o 13º salário, resulta em um alívio significativo no orçamento. A proposta não altera a tabela geral do IR, mas define como será feita a redução do imposto para as faixas contempladas, mantendo a isenção já existente para rendas de até R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos.

A aprovação do projeto, que contou com apoio até de parlamentares bolsonaristas, reflete a dificuldade de se opor a uma medida que beneficia diretamente a população. Com a possibilidade de aumentar a renda disponível de milhões de brasileiros, a reforma é vista como uma das principais apostas do governo Lula para impulsionar o consumo e aliviar a pressão financeira sobre a classe média e os trabalhadores de menor renda. Caso aprovada no Senado, a medida promete trazer um impacto positivo já a partir de 2026.

Leia mais Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou como “loucura” parlamentares atrelarem a votação da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil à apreciação da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A declaração de Haddad foi dada em entrevista ao Podcast 3 Irmãos, na manhã deste sábado (27/9).

“Nem me passa pela cabeça que isso possa estar sendo discutido, porque é uma loucura. Você vai submeter um projeto de justiça social, justiça tributária a isso? Faz a discussão que quiser, mas atrelar uma coisa à outra? Em vez de ser um dia de festa, que dia é esse? Vota com a tua consciência no projeto de imposto de renda”, disse, dirigindo-se a parlamentares.

A Câmara dos Deputados deverá colocar em votação na próxima quarta-feira (1º) o projeto de lei (PL) que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O relator do projeto da anistia, Paulinho da Força, disse na última quinta-feira (24/9) que caso o perdão aos condenados pela tentativa de golpe de Estado não fosse votado antes do projeto tributário, a apreciação da mudança no imposto de renda estaria em risco.

“Tudo leva a crer que o texto será votado na terça. Acho, inclusive, que se não votar, não votamos IR”, disse.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança no IR pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do imposto. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Apoio ao fim da escala 6×1

O ministro da Fazenda disse ainda ser favorável ao fim da escala 6 por 1, projeto que também está em discussão no Congresso Nacional.

Haddad ressaltou que as pessoas vão viver mais tempo e defendeu que elas trabalhem mais anos, porém menos dias por semana.

“Tudo me leva a crer que o equilíbrio entre essas coisas vai exigir que a gente trabalhe mais tempo ao longo da vida, mas menos dias por semana para usufruir melhor da vida”, disse.

“A gente precisava entender uma forma de liberar tempo para as pessoas. Hoje, você com filho pequeno, está trabalhando 12 horas por dia, 14 horas por dia. Não seria melhor você trabalhar mais tempo, mas com tempo livre para você?”, acrescentou.

Assista

Deputado Artur Lira apresentou o projeto que isenta do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 por mês. Ele manteve a taxação de 10% para os chamados “super-ricos“, com algumas exceções e amplia faixa de isenção parcial.

Relatório de Lira mantém taxação a super-ricos e amplia faixa de isenção parcial

O relator do projeto de lei que reforma o Imposto de Renda (IR), deputado Arthur Lira (PP-AL), manteve em 10% a alíquota máxima a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Nos últimos dias, havia a expectativa de que ele reduziria a alíquota efetiva para 8%.Isenção do IR: relatório de Lira amplia redução parcial para quem ganha até R$ 7.350 1Isenção do IR: relatório de Lira amplia redução parcial para quem ganha até R$ 7.350 2

O deputado apresentou nesta quinta-feira (10) o parecer do projeto para votação na comissão especial. Lira elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 por mês a faixa de renda a ser beneficiada com redução parcial do IR. O projeto de lei estende a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais e, na versão original, previa reduções para quem ganha até R$ 7 mil.

“Esse projeto pode dar início a um debate mais aprofundado sobre a reforma da renda no Brasil. Mas, inicialmente, ele foi construído para isentar completamente quem ganha até R$ 5 mil, proporcionalmente quem ganha até pouco mais de R$ 7 mil e para fazer justiça tributária neste país. Mas o princípio maior que se pregou é o da neutralidade”, declarou Lira.

Lira leu o parecer nesta tarde na comissão especial da reforma do IR. Em seguida, o texto passará por um pedido de vista coletiva, com a votação na comissão prevista para a próxima semana.

A intenção é votar o projeto de isenção do IR no plenário da Câmara dos Deputados em agosto.

Mudanças na isenção do IR

O relator fez algumas mudanças em relação ao texto original. Lira retirou o dispositivo que estabelecia que a soma da alíquota efetiva da pessoa física mais a alíquota efetiva paga pela jurídica não ultrapassasse a alíquota nominal de 34% cobrada das empresas em geral, ou de 40% para as resseguradoras e 45% no caso das instituições financeiras. A mudança deve elevar a arrecadação federal.

O deputado também incluiu no relatório a autorização para que União use qualquer excedente de receita com o imposto mínimo, cobrado de quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano, com alíquota de 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão) como fonte de compensação para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.

Lira também retirou os títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs, Fiagros e outros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda. A mudança diminuirá a arrecadação federal.

Recentemente, o governo editou uma medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros. Sem o imposto zero, os rendimentos dos títulos incentivados entrariam na base de cálculo do imposto mínimo efetivo, o que foi excluído por Lira.

Lira, no entanto, não mexeu na maior parte do texto, mantendo a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.

O deputado também manteve a tributação de 10% de tributação sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos; e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026. A proposta foi apresentada ao Congresso Nacional e representa a maior alteração na tabela do IR da história recente do Brasil, segundo destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A iniciativa busca aliviar o peso tributário sobre a classe trabalhadora e promover maior justiça fiscal. “É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, afirmou Haddad. Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 2.824, e o novo projeto praticamente dobra esse valor. Com a mudança, cerca de 90% dos contribuintes terão isenção total ou parcial do imposto.

Justiça social e tributação dos mais ricos

A proposta do governo também prevê um mecanismo para compensar a perda de arrecadação. Em vez de aumentar impostos sobre a classe média, a medida estabelece uma tributação mínima de até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Segundo Haddad, a ideia é corrigir distorções que permitem que pessoas de altíssima renda paguem proporcionalmente menos imposto que trabalhadores comuns.

“O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social”, explicou o ministro. Ele destacou que o impacto será limitado a cerca de 141 mil pessoas, ou 0,13% dos contribuintes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa terá “sensibilidade” para tratar do projeto com prioridade. “Justiça é uma coisa simples de falar, mas difícil de fazer. Muitas vezes, aqueles que têm que promover a justiça têm interesses antagônicos aos de quem precisa ser beneficiado”, afirmou Lula.

Impacto econômico e mais dinheiro no bolso

A mudança na tabela do Imposto de Renda terá efeitos diretos no poder de compra da população. Segundo estimativas do governo, 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar IR em 2026, somando-se aos 10 milhões já beneficiados pelas isenções implementadas desde 2023. No total, 20 milhões de trabalhadores serão isentos.

Além disso, a reforma proporcionará redução do imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Veja alguns exemplos de economia anual para diferentes faixas salariais:

• R$ 5.000: isenção total, economia de R$ 4.356,89

• R$ 5.500: redução de 75%, economia de R$ 3.367,68

• R$ 6.000: redução de 50%, economia de R$ 2.350,79

• R$ 6.500: redução de 25%, economia de R$ 1.333,90

A expectativa do governo é que, com menos imposto sobre os rendimentos menores, haja mais dinheiro circulando na economia, impulsionando o consumo e o crescimento econômico.

Compensação e impacto na arrecadação

A ampliação da isenção deve resultar em uma redução da arrecadação de R$ 25,84 bilhões em 2026. Para compensar essa perda, o governo propõe duas medidas principais:

• Tributação mínima de até 10% sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, com expectativa de arrecadação de R$ 25,22 bilhões

• Tributação de 10% sobre remessas de dividendos ao exterior, gerando receita adicional de R$ 8,9 bilhões

Haddad explicou que essa correção é necessária para equilibrar a tributação no país. “Atualmente, pessoas de altíssima renda pagam uma alíquota efetiva de apenas 2,54%. Com a nova medida, esse percentual sobe para 9%, ainda abaixo do que paga um professor do ensino médio”, comparou.

O governo reforçou que a proposta não cria novos impostos, apenas garante que os mais ricos contribuam de forma justa. “Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira”, afirmou Lula.

Estados e municípios não perderão arrecadação

O governo garantiu que estados e municípios não serão prejudicados pela isenção ampliada. A redução da arrecadação do IR será compensada pelo aumento do consumo, que impulsionará a arrecadação de impostos como ICMS e ISS.

Além disso, a reforma tributária aprovada em 2023 já estabelece que os tributos serão cobrados no local onde os produtos e serviços são consumidos. Isso beneficiará estados e municípios que hoje arrecadam menos e reduzirá desigualdades regionais.

Para Lula, a aprovação da proposta será um marco. “Esse projeto fará história quando chegar aprovado para eu sancionar. Porque a gente vai poder avisar o povo que o ano de 2026 será glorioso, porque o Senado e a Câmara reconheceram que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”, afirmou o presidente.

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