O Conselho Curador do FGTS aprovou, em reunião extraordinária realizada na quarta-feira (26/11), uma mudança importante nas regras de uso do fundo. A partir de agora, o FGTS poderá ser utilizado para compra, amortização ou abatimento de parcelas em qualquer contrato de financiamento imobiliário, independentemente de quando foi assinado — desde que o valor do imóvel esteja dentro do novo limite de R$ 2,25 milhões.

A decisão resolve a lacuna que existia desde 10 de outubro de 2025, quando o governo ampliou o teto do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões.

Com a mudança, contratos assinados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 haviam ficado impedidos de usar o FGTS se o valor do imóvel ultrapassasse o limite antigo — situação que gerou reclamações de mutuários, mobilizou bancos e pressionou o governo a rever a regra.

Durante a reunião, José Aguiar, superintendente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), destacou que muitos clientes recorreram às instituições financeiras e até ao Banco Central para denunciar o bloqueio no uso do fundo. Havia ainda o receio de que o caso fosse parar na Justiça.

A solução proposta pela Abecip foi incluir dois novos parágrafos na resolução de 2021, permitindo que a Caixa — agente operador — autorizasse o uso do FGTS em todos os contratos. O Conselho aprovou o ajuste por unanimidade.

Com isso, financiamentos antigos, intermediários ou recém-contratados passam a seguir o mesmo teto.

Quem mais se beneficia da mudança no FGTS?

O novo enquadramento favorece especialmente famílias com renda superior a R$ 12 mil, público que já havia sido beneficiado pela ampliação do limite do SFH. O governo argumenta que o ajuste acompanha a valorização imobiliária em mercados como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, onde o teto anterior já não refletia os preços praticados.

Para os bancos, a equiparação reduz riscos de inadimplência, acelera a amortização das carteiras e aumenta a liquidez dos financiamentos recentes — muitos deles assinados acima do limite permitido na época.

Antes mesmo desta revisão, contratos firmados até 11 de junho de 2021 já podiam ser reenquadrados no SFH após uma nova avaliação do imóvel, permitindo o acesso ao FGTS mesmo para operações inicialmente feitas no SFI (Sistema Financeiro Imobiliário). Agora, todos esses contratos passam a trabalhar com um teto unificado.

Critérios para uso do FGTS permanecem os mesmos

Apesar da mudança no valor máximo do imóvel, os requisitos básicos para movimentar o fundo continuam inalterados:

• Ter pelo menos três anos de contribuição ao FGTS, mesmo que em empregos diferentes

• Não possuir outro financiamento ativo no SFH

• O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria

• Respeitar o intervalo de três anos para usar novamente o FGTS na compra de outro imóvel

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Diante da retirada de recursos da caderneta de poupança, o Banco Central (BC) desenvolve um modelo alternativo de financiamento para a casa própria, disse nesta terça-feira (10) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo.

Segundo ele, uma proposta está sendo discutida com as instituições financeiras.

“Estamos trabalhando nisso, conversando com os bancos, especialmente a Caixa, e pretendemos apresentar em breve um processo ponte que vai utilizar a captação de mercado para normalizar isso [as fontes de financiamento para o setor imobiliário]”, afirmou Galípolo em evento de inovação financeira promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo.

No mês passado, a aplicação financeira mais tradicional do país teve mais depósitos que retiradas, num total de R$ 336,87 milhões. No entanto, de janeiro a maio, os brasileiros sacaram R$ 51,77 bilhões a mais do que depositaram na caderneta.

Para o presidente do BC, a retirada de recursos da poupança representa uma mudança definitiva no comportamento dos investidores.

“Acho que a perda de recursos é mais estrutural, já que é difícil de competir com outras alternativas hoje. Parece natural, com mais educação financeira, a redução de recursos da poupança”, afirmou.

Desde 2021, a poupança registra mais saques do que depósitos. Entre as causas para a perda de interesse na caderneta, estão os juros altos, que provocam a perda de interesse na aplicação, e a facilidade na oferta de investimentos de baixo risco que rendem mais, como títulos do Tesouro Direto.

SBPE

Atualmente, 65% dos recursos depositados na poupança são destinados ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), modalidade que financia imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros de até 12% ao ano.

Os imóveis acima desse valor são financiados por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que utiliza recursos de mercado, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

A discussão de um modelo alternativo de financiamento ocorre num momento em que o governo propõe a taxação em 5% do Imposto de Renda das LCI.

Atualmente, esses títulos privados são isentos de tributos.

O Congresso Nacional aprovou, a toque de caixa, a Medida Provisória 775/2017, que introduz nova regra aos financiamentos baseados na alienação fiduciária, que é a grande maioria dos financiamentos feitos pela classe média para a compra de imóveis. Pela regra atual, quando um mutuário financia o imóvel e fica inadimplente, a instituição financeira toma o apartamento ou casa e faz o leilão, mas se arrecadar valor menor do que a dívida, o mutuário fica livre da obrigação.

Com a mudança, nesse caso, quem paga é o mutuário. Pela nova regra, se o beneficiário do financiamento ficar inadimplente, o banco executa e fica com o imóvel. Mas se, no segundo leilão, a instituição financeira conseguir um valor menor do que a dívida, quem paga essa diferença é o próprio mutuário.

A MP 775 foi aprovada na terça-feira (15) na Câmara dos Deputados e na quarta no Senado. A regra é bastante cruel. A pessoa, que já perde a casa, ainda fica com a dívida.

Com a crise e o desemprego, a inadimplência é alta e o valor dos imóveis está caindo. A medida vai penalizar a classe média e o dispositivo transfere renda da população ao setor financeiro.

A oposição ressalta que a mudança se refere à modalidade de alienação fiduciária, o que não atinge outros tipos de financiamentos, como os do Minha Casa Minha Vida, por exemplo.

A MP vai à sanção. Seu artigo 9º diz: “Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente”.

Fonte: Rede Brasil Atual