A cobrança não autorizada de valores em conta corrente, especialmente sobre ganhos de caráter eminentemente alimentar, gera dano moral indenizável à pessoa lesada.

Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco e um programa de fidelidade indenizem em R$ 10 mil uma aposentada.

Cobrança irregular

A autora vinha sofrendo descontos mensais de R$ 61,90 em sua aposentadoria mesmo sem ter contratado o serviço de fidelidade. O juízo de primeiro grau ordenou a devolução dos valores em dobro, mas negou o dano moral. A sentença acabou reformada pelo TJ-SP.

O desembargador Souza Lopes, relator do recurso interposto pela idosa, destacou que a aposentadoria sobre a qual eram feitas as cobranças irregulares tem valor que não ultrapassa um salário-mínimo e é imprescindível ao sustento da correntista.

“O extrato copiado a fls. 19/23 dos autos deixa claro que os descontos se deram na conta corrente em que a autora recebe sua
aposentadoria, que não ultrapassa um salário-mínimo, verba de eminente caráter alimentar, imprescindível ao seu sustento e de sua família”, afirmou o magistrado.

“Por certo que este fato se afigura suficiente a acarretar a intranquilidade, circunstância hábil a ensejar o dano moral”, escreveu o desembargador, acompanhado por unanimidade.

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Processo 1011157-06.2023.8.26.0047

A financeira Crefisa foi condenada a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de aposentada que solicitou um empréstimo. A decisão é do juiz de Direito substituto, Rogerio de Vidal Cunha, da 1ª vara Cível de Foz do Iguaçu/PR.

A aposentada alegou que a instituição financeira fixou juros abusivos de mais de 706% ao ano, afrontando o CDC. A idosa, então, pediu pela limitação dos juros à 3 vezes a taxa média do Bacen, com a repetição em dobro, além do pagamento de danos morais.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito substituto Rogerio de Vidal Cunha endossou a conduta abusiva da financeira ao constatar que a taxa contratada equivale a 23,18 vezes a taxa média praticada pelo mercado financeiro em contratos similares.

“A nota de abusividade é evidente, e não decorre como equivocadamente tenta a ré em sua imensa contestação (que contesta até pedidos não formulados) de aplicação equivocada da calculadora do cidadão, não é equivoco da autora a taxa contratual praticada pela ré ser mais de vinte vezes acima da média.”

O juiz ainda determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior e condenou a financeira ao pagamento do valor requerido pela autora a título de danos morais, fixados em R$ 8 mil. Para o magistrado, “a conduta da requerida gerou em pessoa idosa um comprometimento anormal e desnecessário de sua única fonte de subsistência”.

Fonte: migalhas.com.br