A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a análise das propostas que tratam do fim da escala 6×1, após o adiamento provocado por um pedido de vista coletivo articulado por parlamentares bolsonaristas na semana passada.

A sessão ocorre em meio a uma disputa política intensa sobre o ritmo da mudança na jornada de trabalho no Brasil — e sob denúncias de que o Centrão e bolsonaristas tentam desidratar a proposta com uma transição longa, que empurraria a implementação total para 2031.

O parecer em análise, do relator Paulo Azi (União-BA), é favorável à admissibilidade das propostas, ou seja, reconhece que os textos são constitucionais e podem avançar na tramitação. No entanto, mesmo sem tratar do mérito, o relatório já sinaliza a defesa de uma transição gradual — ponto que virou foco de críticas.

Manobra para adiar direitos

O vereador carioca Rick Azevedo, idealizador da proposta que inspirou a PEC apresentada por Erika Hilton (PSOL-SP), denunciou publicamente uma articulação liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, junto ao Centrão.

“Amanhã teremos mais um passo importante na CCJ e já tem articulação clara do Hugo Motta e sua trupe alinhada com interesses empresariais tentando empurrar uma transição longa. Mas eles não vão conseguir, porque vamos pra cima!”, afirmou em publicação no X.

A crítica central é à tentativa de estabelecer um prazo de até cinco anos para implementação completa do fim da escala 6×1 — o que, na prática, adiaria a mudança para 2031.

Para Azevedo, a proposta desvirtua o objetivo original da medida.

“Quem vive nessa escala precisa de mudança agora, não daqui a anos. E é por isso que 1º de maio é nas ruas. É pressão organizada, é mostrar que essa pauta não volta pra gaveta.”

Manobra da direita e atraso na votação

A retomada da análise ocorre após uma manobra da oposição. Na semana passada, deputados como Bia Kicis (PL-DF) e Lucas Redecker (PSD-RS) pediram vista coletiva logo após a leitura do parecer favorável, adiando a votação.

A decisão foi interpretada por parlamentares governistas como uma estratégia para esfriar o debate e abrir espaço para pressão de setores empresariais contrários à mudança.

Mesmo com o relatório atestando a constitucionalidade das propostas — incluindo a PEC de Erika Hilton e a do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) —, o avanço foi temporariamente travado.

O que está em jogo

As propostas em discussão tratam de mudanças profundas na jornada de trabalho:

• A PEC de Erika Hilton propõe jornada de quatro dias por semana (escala 4×3)

• A PEC de Reginaldo Lopes prevê redução para 36 horas semanais com transição de até 10 anos

• Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende jornada de 40 horas semanais e escala 5×2, sem redução salarial

Embora a CCJ analise apenas a constitucionalidade, o relatório de Azi já sugere uma transição gradual e possíveis compensações ao setor produtivo — sinalizando o caminho que pode ser adotado nas próximas fases.

Boulos critica adiamento para 2031

A possibilidade de empurrar a implementação para daqui a cinco anos também foi alvo de críticas do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Para ele, a proposta de transição longa atende mais aos interesses econômicos do que às necessidades da população trabalhadora, que enfrenta jornadas exaustivas atualmente.

“É inaceitável que se estabeleça um período de transição de 5 anos para o fim da Escala 6X1 e a redução da jornada de trabalho. Os trabalhadores brasileiros têm pressa. Por isso, nosso governo decidiu enviar o PL em regime de urgência para acabar com a 6X1 ainda em 2026. Esta é a luta!”, disse Boulos na última semana.

A crítica reforça a avaliação de que há uma tentativa de esvaziar o impacto da medida, transformando uma demanda urgente em um processo diluído ao longo dos anos.

Disputa com o governo Lula

A retomada da votação ocorre sob pressão do governo Lula, que decidiu entrar diretamente no debate e apresentou um projeto próprio com urgência constitucional.

A iniciativa do Executivo, que prevê a redução imediata da jornada para 40 horas semanais e adoção da escala 5×2, foi interpretada por aliados como uma tentativa de acelerar a pauta diante da lentidão no Congresso.

Já setores da Câmara, liderados por Motta, buscam manter o protagonismo da proposta via PEC — movimento que, segundo críticos, também abre espaço para alterações que enfraqueçam o alcance da medida.

Próximos passos

Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde o mérito será debatido antes de eventual votação no plenário.

Enquanto isso, cresce a mobilização social e política em torno do tema. Movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos organizam, para o próximo 1º de maio, Dia Internacional do Trabalhador, uma grande mobilização, com manifestações em todo o Brasil, pelo fim da escala 6×1.

A Câmara dos Deputados, no mesmo dia em que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi nomeado líder da minoria — mesmo morando nos EUA —, resolveu dar às costas para a população brasileira e aprovou, em primeiro turno, a “PEC da blindagem”, que visa dificultar a investigação de parlamentares por cometimento de crimes.

Entre os vários absurdos do texto, está a permissão de que os parlamentares só possam ser investigados se os colegas da Casa assim decidirem, por meio de votação secreta.

A “PEC da blindagem” precisava de 308 votos para aprovação e obteve 353 favoráveis e 134 contrários.

Caso seja aprovada em segunda votação, a proposta seguirá para o Senado, onde deve enfrentar resistência. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, declarou ao G1 que o texto será barrado.

O que diz a PEC

• A PEC estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores.

• Antes de processar um parlamentar, o STF deverá solicitar autorização à Câmara e ao Senado.

• Deputados e senadores deverão autorizar o processamento do colega por votação secreta e maioria absoluta, em até 90 dias a partir do recebimento do pedido.

• Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria, se autorize ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.

• A PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

• Com a mudança, presidentes de partidos, assim como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso, ministros do STF e o Procurador-Geral da República, serão processados e julgados originariamente no STF em infrações penais comuns.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém em seu gabinete três funcionárias fantasmas, com atividades incompatíveis com o exercício do cargo público. Lotadas como secretárias parlamentares, as servidoras — uma fisioterapeuta, uma estudante de medicina e uma assistente social vinculada à prefeitura de João Pessoa (PB) — ocupam cargos que exigem dedicação exclusiva de 40 horas semanais e proíbem o acúmulo com outras funções públicas.

As irregularidades foram reveladas nesta terça-feira (15/7) por reportagens do portal Metrópoles e da Folha de S.Paulo, que acompanharam a rotina das servidoras, acessaram documentos oficiais e cruzaram informações com dados de instituições públicas.

Rotinas incompatíveis com o cargo

A fisioterapeuta Gabriela Pagidis, de 30 anos, atua em duas clínicas no Distrito Federal: às segundas e quartas-feiras em tempo integral no Instituto Costa Saúde, na Asa Norte, e às terças e quintas à tarde no Centro Clínico Bandeirantes.

A informação foi confirmada pelas próprias clínicas. Mesmo com essa agenda cheia, ela está lotada desde 2017 no gabinete de Hugo Motta como secretária parlamentar. Neste período, já recebeu mais de R$ 800 mil da Câmara dos Deputados.

A reportagem do Metrópoles também verificou que Gabriela frequenta academia em horários que deveria estar trabalhando na Câmara e compartilha sua rotina nas redes sociais. Em um processo judicial anterior, ela se apresentou como desempregada.

A estudante de medicina Louise Lacerda, filha de um ex-vereador aliado de Motta, está matriculada em curso integral na Faculdade Nova Esperança, em João Pessoa. Mesmo assim, figura na folha de pagamento da Câmara desde 2018.

Já Monique Magno, também de João Pessoa, é funcionária da prefeitura municipal como assistente social desde 2021, com jornada de 30 horas semanais. A Câmara não permite o acúmulo com outro cargo público.

R$ 112 mil em 2025

Segundo apuração da Folha, as três funcionárias já receberam juntas R$ 112 mil em 2025, somando salários, gratificações e auxílios pagos com recursos públicos. Após ser procurado pela imprensa, Motta determinou o desligamento de Louise e Monique, mas as exonerações ainda não foram publicadas no boletim da Câmara.

A assessoria de Motta afirmou ao jornal que “preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários”, inclusive os que atuam remotamente, e se negou a apresentar qualquer registro de frequência ou documentação que comprove a atuação das servidoras.

Ex-sogra do pai também recebe salário público

Outro nome ligado ao gabinete é o de Maria do Carmo Brito, ex-sogra do pai de Hugo Motta, o prefeito de Patos (PB), Nabor Wanderley. Ela está nomeada desde 2020 como assessora parlamentar e recebe R$ 2.900 de salário, além de R$ 1.800 em auxílios. Em 2021, contudo, declarou à Justiça estar desempregada para justificar um pedido de usucapião de imóvel. A informação surpreendeu até políticos da cidade natal de Motta.

Críticas à fiscalização e uso de cargos políticos

O escândalo reforça críticas antigas ao uso de cargos comissionados para fins pessoais e políticos no Congresso Nacional. A ausência de ponto biométrico e a falta de controle sobre a jornada dos secretários parlamentares alimentam um sistema propício ao empreguismo e ao desvio de finalidade dos recursos públicos.

O caso também levanta questionamentos sobre a fiscalização interna da Câmara e o papel da Presidência da Casa — ocupada justamente por Motta — na garantia de transparência administrativa.

Por Ricardo Kotscho

Final dos anos 1980. Na antessala do gabinete de Luiza Erundina, primeira mulher eleita prefeita de São Paulo, sindicalistas aguardam uma audiência para pedir aumento dos salários de motoristas e cobradores. Numa outra sala, dirigentes do PT esperam para dizer a Erundina que o partido é contra o aumento das passagens de ônibus.

“Como é que eu faço?”, pergunta-me a atarantada prefeita no final do expediente, quase chorando. “Sem aumentar as passagens, como posso dar aumento?”.

A conta não fechava. Mal comparando, é mais ou menos o que está acontecendo agora na conturbada relação do presidente Lula com o Congresso Nacional, o pior que já tivemos na história. Ulysses Guimarães, o presidente da Câmara que comandou a Constituinte de 1988, choraria de vergonha. A cada nova legislatura as coisas só pioraram, como ele previu.

Na mesma semana, os parlamentares votam urgência para derrubar o aumento de arrecadação com o IOF e exigem o corte de despesas no arcabouço fiscal, enquanto aumentam o Fundo Partidário e o número de deputados (de 513 para 531), e agora ainda querem acumular seus salários com as aposentadorias. Ou seja, ao mesmo tempo em que defendem cortes no orçamento, só fazem aumentar as despesas. São uns pândegos.

No meio dessa disputa insana, Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, que trabalhou no governo de Erundina, saiu de férias, e o presidente Lula, ao retornar da França, foi dar um pulo no Canadá para participar da reunião do G7. Na volta, liberou R$ 1,6 bilhão em emendas parlamentares, o verdadeiro motivo da conspiração parlamentar.

Em São Paulo, esta semana, numa reunião fechada com o mercado financeiro no auditório do banco BTG Pactual, o presidente do PP, Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro, falou dos planos da oposição. Um áudio vazou e foi divulgado pelo ICL Urgente, revelando o que está em jogo neste momento.

Para ele, o governo Lula 3 já acabou, mas não é o caso de impeachment, o que seria traumático. “Uma coisa é tirar a Dilma, que tinha 7% de aprovação, outra é o Lula, que ainda é apoiado por 30% da população”, justificou. E deu o plano de voo: fazer o governo sangrar até a eleição de 2026 para Lula não ser candidato a mais uma reeleição.

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Pois é exatamente isso que o Congresso resolveu fazer, a um ano do início da campanha presidencial, impedindo o governo de governar. Lula sentiu o cheiro de queimado e, em entrevista ao Mano Brown, avisou que não vai recuar na questão do IOF. “Nós não podemos ficar cedendo sempre ao Congresso”.

O fato é que o governo perdeu o controle do orçamento e não consegue impor sua pauta econômica no momento de menor popularidade do governo. De repente, reapareceu em cena Arthur Lira, ex-presidente da Câmara, pai do orçamento secreto e presidente da comissão que vai deliberar sobre a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, principal projeto do governo para os meses que lhe restam de mandato.

No final de semana, Lira acompanhou Hugo Motta, o presidente da Câmara que deixou em seu lugar, numa reunião com Lula no Palácio da Alvorada. Até estranhei, mas dias depois entendi: as Alagoas de Lira foram o estado mais beneficiado na liberação das emendas. O jovem Motta, cria de Lira e de Eduardo Cunha, que representam o que há de mais arcaico no coronelismo rural e urbano, virou símbolo da “renovação” na política.

É disso que tudo trata: dinheiro para irrigar as campanhas eleitorais. Divergências políticas e ideológicas à parte, o que realmente move este Congresso é o fisiologismo, o cada um por si e o país que se dane.

Quem manda no Parlamento é o centrão, aliado ao bolsonarismo. E quem manda no centrão são os lobbies das bancadas temáticas BBB (boi, bíblia e bancos) que se uniram para cevar um candidato anti-Lula num neobolsonarismo sem Bolsonaro. O resto é acessório e passageiro.

Base aliada e “frente ampla” nunca existiram de verdade. São peças de ficção. O velho Lula está num mato sem cachorro. Ciro Nogueira já deu as coordenadas. Vida que segue.