Um banco foi condenado em R$ 20 mil por danos morais após negar um financiamento imobiliário a cliente com HIV. Decisão é do juiz de Direito Fredison Capeline, da 1ª vara do JEC do foro Regional IV, Lapa, ao concluir que a recusa do banco constituiu ato discriminatório.

“Não bastasse o fato de o requerente ter de ser mais cuidadoso com sua saúde, a fim de evitar complicações que, supostamente, poderiam ser agravadas pelo vírus, é lamentável que o autor também tenha de enfrentar discriminações e preconceitos atrelados à doença.”

O cliente havia obtido aprovação de crédito de R$ 70 mil para a compra de um apartamento, mas o banco recuou após uma análise de saúde pela seguradora, apesar de o cliente apresentar um quadro de saúde estável, com carga viral quase indetectável.

O banco, por sua vez, além de ter apresentado contestação intempestivamente, disse que a recusa se deu por um débito em nome do autor, no Serasa, de R$ 200.

Para o juiz, “a alegação da instituição financeira parece inverossímil”. Ao analisar o pedido do autor, o magistrado destacou que não houve alteração significativa nas condições financeiras do cliente que justificasse a recusa do crédito.

A sentença também menciona um precedente do Colégio Recursal de São Paulo que considera a recusa de crédito baseada exclusivamente no HIV como uma falha na prestação de serviços e justifica indenização por danos morais.

O juiz destacou que cabe ao Judiciário reprovar e coibir tais práticas discriminatórias, “que se demonstram ainda mais graves quando adotadas pelo fornecedor em uma relação de consumo”.

Foi fixada indenização por danos morais, e o processo foi extinto com resolução de mérito.

Processo: 1011371-92.2024.8.26.0004

Leia a decisão

O Ministério da Saúde incorporou cinco novos medicamentos e procedimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pessoas com HIV, câncer de pulmão, asma e doença de Crohn.

Segundo a pasta, a estimativa é de que, nos próximos cinco anos, mais de 14 mil pacientes possam receber cuidados com esses novos medicamentos e procedimentos.

Na área da oncologia, foi incorporado um novo método de monitoramento de funções neuronais, utilizado em cirurgias de retirada de câncer no cérebro. O procedimento auxilia os médicos nos procedimentos cirúrgicos.

Também foi incorporado o medicamento durvalumabe, que é usado no tratamento de pacientes com câncer de pulmão. A recomendação é que seja utilizado somente em casos em que o tumor não pode ser removido cirurgicamente.

Saúde a pessoas com HIV e Crohn

Para pessoas com HIV, o ministério passará a oferecer o medicamento fostensavir trometamol para o tratamento de pacientes adultos multirresistentes infectados pelo vírus. O medicamento é uma alternativa aos antirretrovirais disponíveis atualmente.

Na questão das doenças crônicas, foi ampliado o uso do medicamento mepolizumabe para o tratamento de pacientes com asma, com idades entre 6 e 17 anos. O medicamento já é usado no tratamento de adultos.

Houve a incorporação também do monitoramento do calprotectina fecal no intestino de pacientes com doença de Crohn. Trata-se de um biomarcador que apoia o diagnóstico e o monitoramento de pacientes com a enfermidade, indicando atividade inflamatória. É um procedimento menos invasivo.

Um bancário do Itaú portador do vírus HIV foi reintegrado pelo banco após o Sindicato dos Bancários de São Paulo entrar com uma ação na Justiça. Após 12 anos de trabalho, o funcionário foi dispensado com a alegação de "baixa performance". 

No entanto, já havia ganhado uma bolsa de estudos do banco cujo requisito era ter altos resultados, além de também ter recebido o Programa de Reconhecimento por Alto Desempenho (PRAD).

"Tenho consciência da qualidade do meu trabalho. Tenho todo um histórico. Quando recebi a notícia de que seria demitido só sorri, achei irônico e fiquei indignado", contou o bancário.

Tendo sido diagnosticado com o HIV há sete anos, o funcionário realiza o tratamento pelo Sistema Único de Saúde, o que o leva a ter de comparecer a consultas e realizar exames regularmente, e isso desagradava alguns superiores. Eles chegavam a questionar por que o bancário não fazia o tratamento pelo plano de saúde oferecido pelo banco, mas o motivo era que o plano não oferecia o tratamento completo.

"Quando comecei a tomar os medicamentos tive muito mal-estar por conta dos efeitos colaterais. Chegava atrasado, sentia um desconforto muito grande, era um constrangimento porque todos percebiam, mas logo justifiquei aos meus gestores. Só que isso foi só no início, depois voltei ao meu desempenho normal", lembrou. 

Por conta da alegação contraditória para sua demissão, a ação que pediu a reintegração do bancário apontou que a dispensa foi discriminatória por doença.

Devido à pressão e decepção sentida em relação ao banco, o funcionário decidiu recorrer à Justiça apenas após um ano de sua demissão e obteve a decisão favorável em novembro, já retornando ao trabalho em fevereiro, logo após o Carnaval.

A súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer doença grave por motivos discriminatórios e invalida o ato, garantindo direito à reintegração. 

Fonte: Contraf com Seeb São Paulo