A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou o banco Santander a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma ex-gerente que teve gratificação de função suprimida enquanto estava com o contrato de trabalho suspenso por afastamento de saúde decorrente de diabetes gestacional.

O colegiado também manteve a condenação ao pagamento da chamada “gratificação especial”, por entender que o banco não comprovou critérios objetivos para conceder a verba apenas a alguns empregados.

Entenda

A trabalhadora atuou no banco de agosto de 2011 a setembro de 2023, tendo exercido funções como caixa, gerente de relacionamento e gerente de relacionamento empresas.

Segundo o acórdão, a alteração contratual promovida pela instituição financeira em dezembro de 2022 reduziu a jornada de oito para seis horas e suprimiu a gratificação de função em período no qual ela estava afastada por motivo de saúde, situação posteriormente seguida de licença-maternidade.

Perspectiva de gênero

Para a relatora, juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson, a medida foi “juridicamente nula”, pois realizada durante a suspensão do contrato de trabalho. O acórdão destacou que a redução do padrão salarial da empregada antes do retorno efetivo às atividades violou os arts. 468 e 471 da CLT, além do dever de boa-fé objetiva.

A turma também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e o Protocolo de Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST.

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Para o colegiado, a supressão da gratificação em período de gravidez e adoecimento configurou discriminação indireta, por transformar a maternidade e a condição de saúde da empregada em prejuízo financeiro.

Ao reconhecer o dano moral, a relatora afirmou que o caso ultrapassou o mero descumprimento contratual, pois atingiu a dignidade da trabalhadora em momento de fragilidade física e psíquica.

O acórdão mencionou relatório psicológico e nota de alta de UTI neonatal decorrente do nascimento prematuro da criança.

A indenização foi fixada em R$ 10 mil, valor considerado suficiente para cumprir finalidade pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa.

Gratificação especial

O banco também pretendia afastar a condenação ao pagamento de gratificação especial. Ele alegava que a parcela era paga por mera liberalidade, sem previsão legal ou normativa, e que teria sido suprimida desde 2012. 

A turma, no entanto, rejeitou a tese. Segundo o acórdão, documentos e prova oral demonstraram que a verba continuou sendo paga a empregados desligados após 2012, inclusive em 2017 e 2022. Para o colegiado, ao instituir benefício pago no momento da rescisão contratual, ainda que por liberalidade, o empregador deve fixar critérios objetivos, claros e transparentes.

 Na decisão, os desembargadores concluíram que o pagamento da gratificação a apenas alguns empregados, sem comprovação de requisitos que justificassem a diferenciação, afrontou o princípio constitucional da isonomia e caracterizou conduta discriminatória. Assim, foi mantido o direito da ex-empregada à parcela.

 Processo: 0021295-16.2024.5.04.0261

Veja o acórdão.

A 6ª turma do TST condenou um banco a pagar uma gratificação especial a um ex-gerente. O benefício era concedido a alguns empregados dispensados sem justa causa. Segundo a turma, a concessão sem critérios objetivos, justificada como mera liberalidade, fere o princípio constitucional da isonomia.

Entenda

O ex-gerente alegou, na reclamação trabalhista, que foi demitido sem justa causa em 2012, enquanto exercia o cargo de gerente-geral de agência, após 13 anos e cinco meses de serviço no banco. Ele afirmou que a instituição financeira costumava conceder uma gratificação especial na dispensa de empregados com mais de 10 anos de serviço, mas ele não recebeu o benefício.

Na origem, tanto o juízo de primeira instância quanto o TRT da 15ª região julgaram o pedido improcedente. Segundo o TRT, a gratificação era uma liberalidade do empregador, e o ex-gerente não conseguiu provar a existência de norma interna que obrigasse o banco a conceder a verba a todos os empregados com mais de 10 anos de serviço.

Princípio da isonomia

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Augusto César, destacou que o TST já havia decidido em casos semelhantes que o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, sem critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia.

O magistrado ressaltou que este princípio garante tratamento igualitário a todos perante a lei, sem discriminações ou privilégios. Ele argumentou que a ausência de critérios claros para justificar o tratamento desigual resultou na condenação do banco ao pagamento da gratificação especial.

A decisão foi unânime.

Processo: 1042-02.2013.5.15.0062

Leia o acórdão