O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou oficialmente a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A divulgação do acórdão marca o início do prazo de cinco dias para que as defesas apresentem os chamados embargos de declaração, recurso usado para apontar eventuais contradições ou omissões na sentença.

O acórdão é um documento no qual são formalizados os votos dos ministros que julgaram o caso. O documento de quase 2 mil páginas oficializa decisão tomada pela Primeira Turma do STF por quatro votos a um, com o ministro Luiz Fux sendo o único a votar pela absolvição.

Recursos e prazos

Os advogados de defesa poderão apresentar embargos de declaração, que raramente modificam o resultado do julgamento, mas podem esclarecer pontos considerados obscuros. Além disso, as defesas devem insistir em outro tipo de recurso, o chamado embargo infringente, que, em casos excepcionais, pode alterar a sentença. No entanto, esse tipo de pedido só é aceito quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu neste caso.

Após a apresentação dos recursos, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, poderá decidir individualmente sobre parte dos pedidos ou levá-los ao colegiado. Ele também pode solicitar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da decisão final. A análise dos embargos não tem prazo definido, mas há expectativa de que o STF conclua essa etapa até o fim do ano.

Enquanto isso, as penas impostas aos réus não podem ser executadas. A prisão de Bolsonaro e dos demais condenados só ocorrerá após o trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Condenações e acusações

A Primeira Turma do Supremo concluiu que ficou comprovada a existência de uma organização criminosa que atuou para manter Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota eleitoral. O grupo teria tentado descredibilizar as urnas eletrônicas, pressionado as Forças Armadas a apoiar uma ruptura institucional e utilizado a máquina pública para perseguir adversários políticos.

A sentença também menciona ações de espionagem ilegal, disseminação de informações falsas e planos golpistas que incluíam a prisão e até a morte de autoridades. Essas movimentações, segundo o Supremo e a PGR, culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram condenados

• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública;

• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Penas e delações

Bolsonaro recebeu a pena mais alta entre os condenados — 27 anos e 3 meses de prisão — devido ao papel de liderança atribuído a ele pelos ministros. As defesas, contudo, afirmam que não há provas de que o grupo tenha agido de forma armada ou coordenada.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, já informou que não pretende questionar a pena de Mauro Cid, que permanece em dois anos de prisão em regime fechado conforme o acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público.

Bolsonaristas na Câmara dos Deputados vêm tentando paralisar os trabalhos da Casa, atrasando a votação de matérias importantes ao país, para pautar o Projeto de Lei (PL) 2858/2022, que visa conceder anistia aos golpistas do 8 de janeiro e, consequentemente, livrar da cadeia o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a organização criminosa que tentou um golpe de Estado no país.

A proposta, entretanto, além de ser considerada inconstitucional, não tem respaldo popular. Aberta desde novembro de 2024, uma enquete no site da Câmara sobre o projeto de lei revela que a anistia aos golpistas é rejeitada por mais de 90% dos votantes.

Até a publicação desta matéria, 200.330 pessoas (91%) haviam declarado “discordar totalmente” da proposição, enquanto apenas 19.117 (9%) escolheram a opção “concordo totalmente”.

Confira aqui:

Apesar de expressar a opinião de parte da população, a enquete não tem caráter deliberativo e não determina se a matéria será ou não votada ou aprovada pelos deputados. Ela serve como um termômetro informal da opinião pública sobre o tema, permitindo que parlamentares e cidadãos acompanhem a repercussão social de determinadas propostas legislativas.

Para votar na enquete, clique aqui.

Bolsonaristas sofrem derrota ao tentarem pautar anistia

A extrema direita sofreu uma derrota histórica na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1). A obstrução organizada pela bancada do PL, partido de Jair Bolsonaro, bolsonaristas e oposição como um todo, que tinha como objetivo pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar o projeto que concede anistia aos golpistas do 8 de janeiro fracassou e uma Medida Provisória (MP) do governo Lula foi aprovada em plenário.

Os 92 parlamentares da bancada do PL, a maior da Câmara, aliados a outros deputados da oposição, deram início a uma obstrução que visava paralisar todos os trabalhos da Casa até que o projeto da anistia fosse colocado em votação.

A obstrução é uma tática, prevista no regimento, usada para atrasar ou impedir a votação de propostas. Ela envolve ações como pedir retirada de pauta, adiamento de discussão ou verificação de quórum. Geralmente, é usada como forma de protesto ou pressão política.

“Enquanto ele [Hugo Motta] não decide, o PL vai estar em obstrução total”, disse o líder da bancada do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).

A estratégia, entretanto, não deu certo. Apesar de ter conseguido obstruir os trabalhos de algumas comissões, a oposição fracassou ao tentar impedir votação em plenário de uma Medida Provisória (MP) do governo Lula que abre crédito extraordinário de R$ 938 milhões a ministérios financiarem medidas de combate a queimadas. A MP não só foi votada, como foi aprovada com 317 votos a favor e apenas 92 contrários.

Para o líder da bancada do PT, deputado Lindbergh Farias, com o fracasso da obstrução da oposição e aprovação da MP do governo Lula, o “sonho” de bolsonaristas de anistiar os golpistas e, assim, beneficiar Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, “fica mais distante”.

“Hoje é um dia histórico pra democracia. Grande Vitória do Poder Legislativo. Não teve anistia e nós vencemos a obstrução do PL na Câmara. O sonho golpista de uma anistia pros crimes de Bolsonaro está cada vez mais distante”, disse o petista.

“Hoje a votação aqui foi estrondosa. Diziam que iriam pautar a anistia essa semana. Não vai ter anistia essa semana por um motivo bem claro. Essa Casa, o presidente Hugo Motta, a maioria dos partidos, pensaram no Poder Legislativo. Não há sentido paralisar uma pauta, votações importantes, em cima de um projeto de anistia que, além de tudo, é inconstitucional. Disseram aqui: vamos votar essa semana. Não votaram. Disseram: vamos obstruir a pauta. Não obstruíram. Essa Medida Provisória de hoje é muito importante”, afirmou ainda.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) também celebrou o fracasso da obstrução e a aprovação da MP do governo Lula que libera crédito extraordinário a ministérios.

“DERROTA dos bolsonaristas que estavam em obstrução para parar as votações na Câmara de Deputados. Encerrada a votação da Medida Provisória do presidente Lula, injetando 1 bilhão para saúde, meio ambiente e agricultura familiar. Não tem anistia para golpista na pauta, BASTA de impunidade”, escreveu em suas redes sociais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, por sua vez, iniciou a sessão desta terça-feira com um recado aos bolsonaristas que estavam deflagrando a obstrução, sinalizando que não pautará o projeto de anistia aos golpistas. O parlamentar destacou a importância de se aprovar, por exemplo, o projeto de lei que impõe a reciprocidade de regras ambiental e comercial nas relações do Brasil com os Estados Unidos, que horas depois foi aprovado pelo Senado e deve ser apreciado pelos deputados nesta quarta-feira (2).

“Este episódio entre os EUA e o Brasil deve nos ensinar definitivamente que nas horas mais importantes não existe Brasil de esquerda com Brasil de direita. Ninguém é dono do povo, ninguém pode falar pelo povo. Não é hora de seguirmos ninguém, mas de agirmos com desprendimento político, sem qualquer tipo de mesquinhez e agir com altivez, mas sem falsos heroísmos”, disse.

No próximo domingo (30/3), as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizarão manifestações pelo país contra a anistia aos presos pelo 8 de janeiro e pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Com o desenvolvimento do julgamento desta semana, do núcleo articulador da tentativa de golpe de 8 de janeiro e Bolsonaro no banco do réu, esperamos que essa pauta tome ainda mais fôlego e que a gente consiga avançar tanto na disputa ideológica na sociedade quanto na pressão do judiciário para que Justiça seja feita”, afirma Daiane Araújo, a vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), que integra as frentes.

Nesta quarta-feira (26/3), o ex-mandatário e sete aliados se tornaram réus por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito por decisão unânime dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aceita, uma ação penal será aberta, com coleta de depoimentos e outras provas. Posteriormente, um julgamento decidirá se o ex-presidente deve ser condenado ou absolvido.

No total, os crimes pelos quais Bolsonaro é acusado podem somar até 43 anos de prisão: dano qualificado com uso de violência e grave ameaça (6 meses a 3 anos), deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos), tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos), tentativa de golpe de Estado (4 a 12 anos) e organização criminosa (3 a 8 anos, que pode chegar a 17 anos a depender dos agravantes).

Confira os locais que terão manifestação

29/03

BA – Feira de Santana | Praça do Nordestino | 9h

MS – Campo Grande | Praça do Rádio | 9h

30/03

CE – Fortaleza | Estátua de Iracema (Praia de Iracema) | 16h

MA – São Luís | Praça Benedito Leite (Feirinha) | 9h

MG – Belo Horizonte | Praça Independência | 9h

PA – Belém | Praça da República (Em frente ao Teatro da Paz) | 8h30

PE – Recife | Parque Treze de Maio até Ginásio Pernambucano | 9h

PR – Curitiba | Praça João Cândido Largo da Ordem | 9h30

SP – São Paulo | Praça Oswaldo Cruz (até DOI-Codi) | 13h

SP – São Paulo | Masp | 15h (Geração 68)

RJ – Niterói | Reitoria da UFF | 18h

RJ – Rio de Janeiro | Aterro do Flamengo | 10h30

RJ – Rio de Janeiro | Feira da Glória | 10h30

RJ – Rio de Janeiro | República | 10h30

RJ – Volta Redonda | Feira da Vila Sta Cecília | 9h

31/03

CE – Fortaleza | Roda de Conversa Sede PT Ceará | 18h30

01/04

PB – João Pessoa | Caminhada do Silêncio – Prédio da OAB/PB

RJ – Rio de Janeiro | Dops/AIB | 15h

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem (25/3) o primeiro dia do julgamento que vai decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista se tornarão réus.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (26), às 9h30, quando os ministros passarão para a parte que trata das questões de mérito, ou seja, avaliar se os acusados vão ser processados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas somadas passam de 30 anos de prisão.

A sessão vai começar com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin vão proferir seus votos.

Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro e mais sete acusados passaram à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF.

Acusados

• A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;

• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Durante o primeiro dia do julgamento, as defesas de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente e os demais acusados.

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.

Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia; as alegações de cerceamento de defesa.

Os ânimos dos golpistas estão melhores com as vitórias na aprovação da reforma trabalhista e na votação comprada das denúncias contra Michel Temer.

Agora, para agilizar o cronograma do golpe, Jucá admite a estratégia de fatiar a reforma da previdência para aprovar o fim da aposentadoria sem maiores polêmicas.

A aprovação da reforma trabalhista e a vitória comprada do governo na CCJ, durante a votação das denúncias contra Temer deram ânimo aos golpistas, que pretendem continuar a agenda de retrocessos contra os trabalhadores com a aprovação da reforma da previdência.

Entre os meses de maio e junho, especulou-se que o governo estudava a estratégia de diluir os pontos da reforma da previdência em diversos projetos, que seriam levados para votação de forma isolada, numa manobra mais fácil de aprovação do desmonte proposto. Apesar da especulação, a equipe econômica do governo negou qualquer passo nessa direção.

Agora, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) admite que essa estratégia pode ser aplicada para diminuir as rejeições vistas na proposta completa de reforma da previdência.

Segundo reportagem do Estadão, Jucá falou sobre a aprovação da reforma trabalhista no Senado e reconheceu que a reforma da previdência, impopular como está, tem grandes chances de não ir além da Câmara.

Seguindo esse raciocínio, Jucá defende que seja colocada em pauta uma discussão sobre os termos da reforma da previdência e reformulação de seus principais tópicos, para que o desmonte seja aprovado ‘por partes’, evitando que os partidos contrários a ela ganhem terreno e mais apoio popular.

Alguns deputados da base do governo afirmam que o melhor para esse momento seja manter um texto que proponha a fixação da idade mínima para aposentadoria no país, e após a aprovação deste, seriam votados outros pontos da reforma da previdência.

Neste novo modelo, a aprovação total dos termos da reforma da previdência golpista poderá se estender até 2018.

Fonte: “Previdência: Mitos e Verdades”