A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou o banco Santander a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma ex-gerente que teve gratificação de função suprimida enquanto estava com o contrato de trabalho suspenso por afastamento de saúde decorrente de diabetes gestacional.

O colegiado também manteve a condenação ao pagamento da chamada “gratificação especial”, por entender que o banco não comprovou critérios objetivos para conceder a verba apenas a alguns empregados.

Entenda

A trabalhadora atuou no banco de agosto de 2011 a setembro de 2023, tendo exercido funções como caixa, gerente de relacionamento e gerente de relacionamento empresas.

Segundo o acórdão, a alteração contratual promovida pela instituição financeira em dezembro de 2022 reduziu a jornada de oito para seis horas e suprimiu a gratificação de função em período no qual ela estava afastada por motivo de saúde, situação posteriormente seguida de licença-maternidade.

Perspectiva de gênero

Para a relatora, juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson, a medida foi “juridicamente nula”, pois realizada durante a suspensão do contrato de trabalho. O acórdão destacou que a redução do padrão salarial da empregada antes do retorno efetivo às atividades violou os arts. 468 e 471 da CLT, além do dever de boa-fé objetiva.

A turma também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e o Protocolo de Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST.

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Para o colegiado, a supressão da gratificação em período de gravidez e adoecimento configurou discriminação indireta, por transformar a maternidade e a condição de saúde da empregada em prejuízo financeiro.

Ao reconhecer o dano moral, a relatora afirmou que o caso ultrapassou o mero descumprimento contratual, pois atingiu a dignidade da trabalhadora em momento de fragilidade física e psíquica.

O acórdão mencionou relatório psicológico e nota de alta de UTI neonatal decorrente do nascimento prematuro da criança.

A indenização foi fixada em R$ 10 mil, valor considerado suficiente para cumprir finalidade pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa.

Gratificação especial

O banco também pretendia afastar a condenação ao pagamento de gratificação especial. Ele alegava que a parcela era paga por mera liberalidade, sem previsão legal ou normativa, e que teria sido suprimida desde 2012. 

A turma, no entanto, rejeitou a tese. Segundo o acórdão, documentos e prova oral demonstraram que a verba continuou sendo paga a empregados desligados após 2012, inclusive em 2017 e 2022. Para o colegiado, ao instituir benefício pago no momento da rescisão contratual, ainda que por liberalidade, o empregador deve fixar critérios objetivos, claros e transparentes.

 Na decisão, os desembargadores concluíram que o pagamento da gratificação a apenas alguns empregados, sem comprovação de requisitos que justificassem a diferenciação, afrontou o princípio constitucional da isonomia e caracterizou conduta discriminatória. Assim, foi mantido o direito da ex-empregada à parcela.

 Processo: 0021295-16.2024.5.04.0261

Veja o acórdão.

Por unanimidade, a SDI-1 do TST rejeitou embargos de empresa, mantendo condenação ao pagamento de indenização, em razão de pedido de demissão de trabalhadora gestante realizado sem assistência sindical.

No momento da rescisão contratual, a empregada estava grávida e formalizou o pedido de demissão sem a assistência do sindicato de sua categoria. Posteriormente, a trabalhadora questionou a legalidade do ato na Justiça do Trabalho.

Em defesa, a empresa sustentou que o pedido de demissão foi legítimo, alegando que não se tratava de dispensa arbitrária.

O TRT da 2ª região acolheu o recurso da ex-empregada e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade gestacional, desde a demissão até cinco meses após o parto.

A empresa recorreu ao TST, alegando que a questão deveria ser tratada como infração infraconstitucional e, portanto, não deveria ser analisada à luz do art. 10, II, “b”, do ADCT.

A 3ª turma do TST entendeu que a jurisprudência da Corte é clara acerca da necessidade de homologação sindical em casos de demissão de gestantes. A Corte trabalhista se baseou no entendimento consolidado de que a estabilidade provisória da gestante é um direito irrenunciável, garantido pela CF. 

Destacou que o art. 500 da CLT exige a assistência do sindicato ou de autoridade competente para validar o pedido de demissão de trabalhadoras em condição de estabilidade provisória.

Sem essa formalidade, o pedido de demissão é considerado nulo, garantindo à empregada o direito à estabilidade e, consequentemente, à indenização pelos meses em que deveria ter sido mantida no emprego.

A empresa tentou interpor embargos da decisão da Corte trabalhista, mas o pedido foi rejeitado pela SDI-I.

Processo: 1000357-33.2021.5.02.0264

Veja o acórdão

O odor e o aumento do gás carbônico exalado pela pele das gestantes, aliados ao aumento da sua temperatura corporal, são fatores importantes para a atração do mosquito Aedes aegypti. Além disso, as grávidas e puérperas estão entre os grupos populacionais mais suscetíveis a complicações e evolução para as formas mais graves da dengue. 

O número de casos de dengue em gestantes aumentou 345,2% nas seis primeiras semanas deste ano, na comparação com o mesmo período de 2023, segundo dados epidemiológicos do Ministério da Saúde divulgados na sexta-feira (1º). 

Diante desse cenário, a  Federação Brasileira de Ginecologia Obstetrícia (Febasgo) lançou o Manual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Dengue na Gestação e no Puerpério, em colaboração com o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). O guia foi elaborado pelo Grupo de Trabalho dedicado ao manejo da doença em gestantes e puérperas, composto por 16 especialistas em ginecologia obstetrícia e traz dicas para evitar o contágio e prevenir complicações relacionadas à dengue. 

“Uma vez infectadas, as gestantes têm maiores chances de apresentar desfechos desfavoráveis em comparação com não gestantes. Portanto, esse grupo é de especial interesse e cuidado”, explica o médico Antônio Braga, membro do Grupo de Trabalho sobre Dengue na Gestação da Febrasgo

Prevenção

O controle dos criadouros de Aedes aegypti, as barreiras mecânicas para evitar que o mosquito entre nas residências, como telas em portas e janelas, o uso de inseticidas, de roupas apropriadas e de repelentes estão entre as recomendações para evitar a contaminação. O uso de inseticidas por vaporização ambiental, também chamada de nebulização espacial ou fumacê, ou domiciliar, também está entre as medidas recomendadas. 

Segundo a Febrasgo, as gestantes devem priorizar o uso de repelentes aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como picaridina, icaridina, N,N-dietil-meta-toluamida (DEET), IR 3535 ou EBAAP.  

Outra variável importante é a preferência de cor para a qual o mosquito é atraído. A Febrasgo recomenda evitar o uso de roupas de cor vermelha, azul, alaranjada ou preta. Por sua vez, a cor branca não atrai o mosquito. 

Recomendações 

Em casos de infecção com menor gravidade, a orientação é repouso e aumento da ingestão de líquidos. Gestantes com dengue requerem avaliação diária, incluindo repetição do hemograma até 48 horas após a febre desaparecer. 

Se o estado for grave, com sinais de alarme, a internação é indicada. Em situações de choque, sangramento ou disfunção grave de órgãos, a paciente deve receber tratamento em uma unidade de terapia intensiva.

O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o banco impediu o acesso à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez. 

Gravidez

Despedida em 2/1/2012, a bancária disse na ação trabalhista que havia comunicado a gravidez à empresa logo após a confirmação. Desse modo, estaria amparada pela estabilidade, ou seja, o vínculo deveria ser mantido desde a gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, segundo ela, a rescisão foi mantida, e o plano de saúde cancelado. 

Aborto

A bancária disse que pediu o restabelecimento do benefício, mas o banco insistiu na dispensa e a orientou a procurar o Sistema Integrado de Saúde (SUS). Em dois de fevereiro, ela passou mal e teve um sangramento. Disse que “perambulou” por diversos hospitais e só conseguiu ser atendida no dia seguinte, onde foi constatado um aborto espontâneo. Ao defender o direito à indenização, ela sustentou que a falta de atendimento médico havia contribuído para a perda da criança. 

“Mentira”

O Losango, em defesa, disse que a bancária teria mentido nos autos e que não houve supressão do plano de saúde. Segundo o banco, a opção de procurar o SUS, e não seu médico particular da Unimed, fora escolha da própria trabalhadora, que já teria recebido a garantia de que todas as despesas seriam pagas. 

Dor psicológica

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entendeu que a suspensão do benefício em razão do fim do vínculo de emprego não caracteriza dano moral. Para o TRT, o banco não submeteu a trabalhadora a dor psicológica ou perturbação da sua dignidade moral nem contribuiu  para que ela, de alguma forma, fosse humilhada. 

O TRT questiona, ainda, o fato de a bancária ter recebido mais de R$ 20 mil de rescisão e não ter condições de pagar mensalidade integral do plano ou uma consulta particular para posterior reembolso. “Causa espécie a empregada demonstrar pouco trato e cuidado com sua saúde, tentando atribuir a empresa o fato de ter abortado”, diz a decisão. 

Acesso vedado

O ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista da bancária, afirmou que, a partir do momento em que teve ciência da gravidez da funcionária, caberia ao banco restabelecer o contrato de trabalho com todos os seus benefícios. O cancelamento do plano, nesse contexto, impediu a trabalhadora de ter acesso à assistência médica necessária, e, nesse caso, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de provas.

A decisão foi unânime.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. pela condenação decorrente de discriminação e violência psicológica a empregadas grávidas praticadas pela Idealcred Promotora de Cadastros e Publicidade Ltda., prestadora de serviços de Pouso Alegre (MG). Segundo o colegiado, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nessa situação, se a Idealcred não pagar a indenização por dano moral coletivo, o BMG deverá fazê-lo.

Punição

Na ação civil pública, ajuizada em 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou que fora informado por Vara do Trabalho de Pouso Alegre que a Idealcred e a Mapra, prestadoras de serviços ao BMG e à BV Financeira, haviam sido condenadas em ações trabalhistas de 2012 e 2013 porque as empregadas eram punidas e assediadas moralmente por engravidarem.

“Feia”

De acordo com depoimentos, elas foram ameaçadas de transferência para a Central de Telemarketing, onde as comissões eram menores. Além de serem, de fato, transferidas, elas passaram a ser tratadas de forma mais ríspida por uma sócia da Idealcred, que não deixava que se alimentassem fora do intervalo de almoço e questionava as idas ao banheiro, batendo na porta com frequência. Uma testemunha relatou que a empresária chegou a dizer a uma das gestantes que “ela ficaria feia, com o corpo deformado e o ‘peito caído’”. 

Violência psicológica

Ao defender a indenização por dano moral coletivo, o MPT ressaltou que a ilegalidade praticada pelas empresas tem dimensão coletiva, pois a estratégia baseada em violência psicológica para forçar as gestantes a desistirem do emprego não prejudica apenas as pessoas diretamente envolvidas, mas também as que desejarem engravidar.

Prejuízo à sociedade

Em 2016, o juízo de primeiro grau considerou que o comportamento das empresas havia causado prejuízos a toda a sociedade, ao menosprezar a condição de um grupo (de mulheres grávidas) e prejudicar seu desenvolvimento profissional. A conduta inibiria o planejamento de outras mulheres que poderiam querer engravidar, diante das ameaças de transferência para um setor com remuneração menor.  

Condenação

Diante das provas apresentadas, o juízo condenou as empresas a pagarem compensação por danos morais coletivos de R$30 mil e proibiu o grupo da Idealcred de continuar a prática. A sentença também considerou ilícita a terceirização e reconheceu a responsabilidade solidária do BMG e da BV por todas as verbas decorrentes da condenação.  A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Licitude

No exame do recurso de revista, a Segunda Turma reconheceu a licitude da terceirização, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, mas manteve a condenação dos tomadores de serviço. Segundo a relatora, a tese vinculante do STF sobre a licitude de todas as formas de terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 

A decisão foi unânime.

A 1ª vara Cível de Brasília determinou que a presidência do Banco do Brasil convoque para a posse gestante aprovada em concurso público que foi impedida de praticar o ato administrativo. A decisão considerou discriminatória a postergação da posse da gestante.

No processo, a mulher conta que foi aprovada no concurso público do Banco do Brasil e foi convocada para tomar posse no dia 15/8/22. Informa que, na época, estava grávida e que comunicou o fato à sociedade de economia mista, mas que mesmo assim confirmou, por e-mail, que compareceria à posse. Por fim, afirma que, no dia do ato, foi impedida de tomar posse e que outros candidatos classificados em posição inferior à sua foram investidos no cargo público.

O Banco do Brasil afirma que a candidata se inscreveu e foi aprovada no concurso público, ocasião em que foi convocada e deferida a alteração de sua lotação a seu pedido. Alega que a posse foi marcada para o dia 15/8/22, mas que o parto estava previsto para o dia 10/8/22. Nesse sentido, defende que, tendo em vista o estágio avançado da gestação e a fim de assegurar a proteção à criança e não prejudicar a avaliação funcional da mulher, durante o tempo de experiência, decidiu postergar a posse da aprovada.

Ao julgar o caso, a juíza substituta destaca que as correspondências eletrônicas trocadas entre as partes atestam que a mulher confirmou, com antecedência, que compareceria à agência para tomar posse, no dia 15/8/22, e que, posteriormente, houve nova confirmação. Pontua que, mesmo estando grávida, ela, por mais de uma vez e com antecedência razoável, explicitou a sua intenção em tomar posse e que o ente público não poderia substituir à aprovada na definição do que melhor atenderia aos seus interesses.

Por fim, a magistrada explica que é um contrassenso a alegação do banco de que contrariou a vontade da mulher para atender aos interesses dela. Para ela, “a postergação da posse, nesse cenário, revelou-se discriminatória ao estado gestacional da impetrante, quem inclusive já havia se programado para o ato”.

Processo: 0740681-30.2022.8.07.0001

Confira aqui a decisão

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres, sem perder o adicional a que fazem jus para exercê-las. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC 76/2014) aprovado nesta quinta-feira 14 pelo do Senado. A proposta segue para sanção presidencial.

O projeto garante à trabalhadora o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. O texto é explícito quando exige a manutenção dos adicionais de insalubridade, mesmo se a trabalhadora estiver afastada do posto que pode colocar sua saúde em risco.

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Fonte: SEEB SP, com informações da Agência Senado