A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar um ex-gerente que sofreu assédio moral de subordinados.

Segundo os autos, o autor da ação foi transferido para uma agência e constatou que dois empregados mantinham uma relação amorosa, o que contrariava as normas da instituição, já que existia subordinação entre eles. Após comunicar o fato ao superintendente regional do banco, ele foi orientado para que deixasse os dois em paz.

O autor também alega que os dois empregados atendiam mal os clientes e eram alvos de reclamações, e que, após advertir ambos, eles organizaram um piquete sindical em frente à agência onde trabalhavam.

O conflito teve como resolução a destituição do autor do cargo comissionado de gerente e a sua transferência de agência. Posteriormente, ele foi demitido por “desempenho insatisfatório na comunicação com a equipe”. O profissional alega ter sido alvo de assédio moral vertical ascendente (praticado por subordinados).

Ao analisar o caso, a juíza Cristiane Braga de Barros, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o banco a indenizar o autor com base em laudo pericial que constatou que ele sofreu transtorno de estresse pós-traumático.

Ao condenar o banco, ela também levou em consideração declarações de testemunhas que demonstraram que a empresa não apurou o caso de forma adequada antes de demitir o autor.

No total, o banco terá de pagar R$ 1,6 milhão ao trabalhador, já que, além da indenização por danos morais — estipulada em R$ 150 mil —, ele ainda vai receber valores retroativos de gratificações. O banco chegou a apresentar recurso no Tribunal Superior do Trabalho, mas foi negado por ausência de transcendência.

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Processo 1000674-06.2020.5.02.0025

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente, antes da sentença definitiva na reclamação trabalhista movida contra banco. Ela sustenta ter sido submetida a assédio moral e sexual que resultou em transtornos psíquicos, mas os documentos apresentados foram insuficientes para obter a antecipação de tutela.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência pode ser concedida no curso do processo quando o juiz entender que pode haver dano ou risco ao direito pretendido. No caso da gerente, o pedido foi de imediata reintegração, ficando assegurada até o fim do processo. Contudo, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza rejeitou esse pedido, baseado apenas num atestado médico particular.

Diante do indeferimento, a gerente apresentou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Ela disse que, no dia da dispensa, apresentou agendamento de perícia e atestado médico particular que pedia afastamento por 90 dias em razão de falta de ânimo, fadiga, ansiedade, angústia e insônia. Segundo ela, esses sintomas estavam ligados às circunstâncias vivenciadas no trabalho, com cobranças excessivas e assédio moral e sexual.

A segurança foi concedida, com determinação de reintegração da gerente aos quadros do banco. Segundo o TRT, a documentação apresentada demonstrava que a empregada estava incapacitada para o trabalho ao ser dispensada, e a negativa do juízo de primeiro grau violaria seu direito líquido e certo a permanecer no emprego.

Documentação insuficiente

O ministro Dezena da Silva, relator do recurso do banco ao TST, ressaltou que não há no processo nenhum documento que comprove o quadro alegado pela gerente, e o atestado, apresentado logo no dia dispensa, apenas sugere a existência das doenças. “Essas peças são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa”, afirmou.

O relator acrescentou que, para reconhecer a relação entre as patologias apontadas e o alegado assédio moral e sexual, com a devida reintegração ao emprego, é necessário reunir evidências, documentos, ou seja, produzir provas no curso da reclamação trabalhista, e não no mandado de segurança.

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ROT 0000169-30.2024.5.07.0000

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TST confirmou a validade de uma cláusula contratual que estipulava a devolução proporcional do bônus de contratação, também conhecido como “hiring bonus” ou “luvas”, pago pelo Banco Safra S.A. a um gerente comercial que optou por rescindir o contrato antes do período acordado.

A 1ª turma do TST fundamentou sua decisão na legalidade desse tipo de acordo, desde que ausentes vícios de consentimento ou desproporcionalidade, conforme previsto na CLT.

O caso em questão envolvia um contrato firmado em setembro de 2016, no qual o gerente comprometeu-se a permanecer no Banco Safra por, no mínimo, dois anos. Em contrapartida, recebeu um bônus de contratação de R$ 60 mil, com a condição de devolução proporcional caso o vínculo empregatício fosse rompido por iniciativa própria antes do prazo estabelecido.

Menos de um ano depois, o gerente solicitou demissão, alegando descumprimento de acordos por parte do banco e assédio moral. Posteriormente, acionou a Justiça para contestar a devolução proporcional do bônus, argumentando que a cláusula era abusiva, onerosa e incompatível com a legislação trabalhista.

O Banco Safra, por sua vez, defendeu a legalidade da devolução, justificando que o bônus estava condicionado à permanência mínima do gerente na instituição.

O TRT da 18ª região considerou a cláusula abusiva, alegando falta de clareza quanto ao valor a ser devolvido e a ausência de garantia de emprego ou sanção ao empregador em caso de descumprimento do contrato. Com base nisso, negou o pedido do banco.

No entanto, o Banco Safra recorreu ao TST. O ministro Dezena da Silva, relator do caso, considerou a cláusula legítima, ressaltando a inexistência de indícios de vício de consentimento ou penalidade excessiva. O ministro destacou a ausência de regulamentação específica na legislação trabalhista sobre a pactuação de permanência no emprego e o pagamento de bônus dessa natureza.

A CLT, contudo, assegura a liberdade de contratar, desde que respeitadas as normas legais e coletivas, a fim de atender às particularidades de cada situação. No caso analisado, o bônus foi concedido como incentivo à assinatura do contrato, mediante o compromisso de permanência até o prazo estipulado. O relator observou que, poucos dias após a demissão, o gerente já havia sido contratado por outra instituição financeira.

O TST tem reconhecido a validade desse tipo de acordo em casos semelhantes. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11771-05.2017.5.18.0017

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A 3ª turma do TST determinou uma indenização de R$ 300 mil que o Itaú deverá pagar a um gerente de São Leopoldo/RS, que desenvolveu depressão grave após uma série de assaltos em agências próximas e sequestros de colegas.

Segundo testemunhas, o bancário não recebeu treinamento para essas situações e era orientado a não registrar boletim de ocorrência.

O gerente, admitido em 2010, alegou na reclamação trabalhista que o quadro depressivo grave foi consequência do medo de assaltos e sequestros e da pressão por metas inatingíveis.

Ele apresentou atestados e pareceres médicos para comprovar a relação entre sua doença e o trabalho.

Inicialmente, o pedido de indenização por dano moral foi negado pelo juízo de 1º grau, mas o TRT da 4ª região condenou o banco a pagar R$ 2,5 milhões. Esse valor considerou a gravidade do caso e o caráter pedagógico da decisão.

Conforme o TRT, o relatório pericial evidenciou a cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão e “uma onda de sequestros a familiares de funcionários graduados”.

A psiquiatra do gerente e outras testemunhas corroboraram essas situações, afirmando que, após o sequestro de empregados em uma agência próxima, a orientação do banco era de não fazer boletim de ocorrência.

As testemunhas também destacaram a falta de treinamento para situações de sequestro e assalto, e relataram que outras duas colegas também se afastaram devido a problemas psíquicos relacionados ao trabalho.

No recurso ao TST, o Itaú argumentou que o valor da indenização era desproporcional ao dano.

O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, considerou que o valor de R$ 2,5 milhões não respeitava os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequado para a situação em questão.

Tendo em vista fatores como o vínculo de 20 anos e as metas excessivas, o colegiado reduziu a indenização para R$ 300 mil.

Processo: 20607-82.2017.5.04.0331

O acórdão não está disponível no acompanhamento processual.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar R$1,2 milhão de indenização à família de um gerente morto em assalto com um tiro na cabeça na porta da agência do banco em Guaxupé (MG). Por unanimidade, firmou-se o entendimento em relação à responsabilidade objetiva do banco, que independe da demonstração de culpa.

Morte

O bancário, de 29 anos, foi mantido refém com a mulher e os dois filhos durante a noite de 20/5/2020, após ter a casa invadida por criminosos. Ao amanhecer, foi levado à agência onde trabalhava para que o roubo fosse efetuado. 

Contudo, a polícia foi acionada. O bandido saiu da agência com arma na nuca do refém, deu alguns passos, mas, acuado, resolveu matar o gerente e fugir, até ser perseguido e morto por policiais. 

Reclamação

Em setembro de 2021, a esposa do funcionário ajuizou reclamação trabalhista pedindo a condenação do Banco do Brasil, com o reconhecimento da responsabilidade objetiva pela morte do esposo e indenização em valores totais de aproximadamente R$ 2 milhões.

Caso fortuito

O banco, em sua defesa, sustentou tratar-se de caso fortuito ou força maior. Disse que a questão é de segurança pública e que o Estado seria o único responsável pela morte do gerente. Segundo seu argumento, o assalto tivera início fora do ambiente do  horário de trabalho, e não havia como o empregador se precaver.

Responsabilidade

Para o juízo da Vara do Trabalho de Guaxupé e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), não há dúvidas sobre a responsabilidade objetiva do banco. “O trabalho em agências bancárias é atividade de risco em relação a crimes patrimoniais cometidos mediante violência ou grave ameaça, como é o caso do roubo, registrou o TRT”. 

Ainda segundo a decisão, o fato de a segurança pública ser um dever não exclui, por si só, a responsabilidade do empregador, pois cabe a ele suportar os riscos da atividade exercida.

Risco

O banco tentou reformar a decisão em recurso para o TST, mas o relator, ministro Evandro Valadão, lembrou que, conforme o entendimento do TST, a atividade bancária se caracteriza como de risco, o que acarreta a responsabilidade civil objetiva do empregador em casos como assaltos e sequestros. “Nesse contexto, está correta a decisão do TRT”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-Ag-10524-66.2021.5.03.0081

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Itaú ao pagamento de R$ 200 mil, a título de danos morais, à família de um gerente falecido em 2011 após infarto em decorrência do estresse ocasionado pela excessiva cobrança de metas e constante ameaça de dispensa na instituição bancária. 

O banco também terá de arcar com indenização por danos materiais no valor de 100% da última remuneração do empregado, por um período de 24,2 anos (com base na expectativa de vida da população brasileira apurada pelo IBGE), ou até o falecimento da esposa do obreiro.

O trabalhador foi admitido no extinto Unibanco em junho de 1975 e manteve contrato com a instituição por quase 36 anos, 20 dos quais no cargo de gerente geral de agência. Segundo a família do empregado, a partir de 2008, com a fusão dos bancos Itaú e Unibanco, houve reestruturação na empresa que acarretou o esvaziamento dos poderes de mando e gestão do gerente. 

Desde então, suas atividades restringiram-se à venda de produtos e atendimento de clientes, e ficaram subordinados a ele apenas os gerentes de contas de clientes com renda inferior a R$ 4 mil.
Ainda de acordo com o relato da petição inicial, as mudanças fizeram com que o empregado passasse a conviver com cobranças de metas e vendas cada vez mais incisivas, o que o obrigava ao cumprimento de jornadas de trabalho elastecidas. 

Havia, também, rumores difundidos no local de trabalho quanto a ameaças de dispensa, reforçadas nas reuniões gerenciais. Desse modo, o gerente desenvolveu alterações psíquicas e orgânicas como falta de ar, insônia, tensão nervosa e oscilações de pressão arterial que o levaram a iniciar tratamento cardiológico em 2009, conforme laudo médico.

Em 30 de março de 2011, dias após a participação em reunião na qual foi atestado o visível risco de perda do emprego, o gerente foi acometido de crise hipertensiva durante sua jornada de trabalho. Socorrido por colegas, foi atendido por um cardiologista e iniciou tratamento à base de medicamentos e dieta alimentar. As medidas, no entanto, não surtiram efeito, pois ele faleceu em 17 de abril, vítima de infarto agudo do miocárdio.

Ao votar pela reforma da sentença, de 1ª instância, que havia indeferido os pedidos de indenização por danos morais e materiais, a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, relatora do acórdão, concluiu que "restou demonstrado nos autos que o agravamento do quadro clínico do de cujus acompanhou a progressão do clima tenso, nervoso de ambiente de trabalho". 

A magistrada observou que a instituição bancária, "como responsável pelos meios de produção, tem por obrigação resguardar a vida e a integridade dos trabalhadores ativados sob a sua égide, de tal modo que os danos causados por força de desequilíbrio ambiental ou do risco usual da atividade atraem a responsabilidade do empregador".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT/ RJ