Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da vítima de um roubo para determinar que seja indenizada em R$ 1,5 mil por danos materiais e outros R$ 6 mil por danos morais.

No caso, o correntista estava no trânsito quando teve o vidro do carro quebrado e seu celular levado. O criminoso, então, usou o aparelho para acessar o aplicativo do banco e conseguiu, por meio do Pix, tirar R$ 1,5 mil da conta corrente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a responsabilidade do banco, pois considerou o roubo fortuito externo e concluiu que não houve prestação de serviço defeituosa. No entanto, por maioria de votos, a 3ª Turma do STJ reformou o acórdão.

Relatora e autora do voto vencedor, a ministra Nancy Andrighi observou que o roubo do celular e as transações feitas pelo aplicativo não podem ser consideradas fortuito externo. Em vez disso, fazem parte do risco do negócio porque ocorrem dentro da órbita de atuação do banco.

Assim, a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo cliente porque cabia a ela adotar as medidas de segurança necessárias para impedir as transações via aplicativo de celular.

“A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança”, afirmou a relatora.

Votaram com a ministra Nancy Andrighi os ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Súmula 7

Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, alterar a conclusão do TJ-SP é inviável porque dependeria de análise de fatos e provas, medida vetada pela Súmula 7 do STJ.

Isso porque há controvérsia sobre a cronologia do aviso do crime ao banco. A sentença citou que a notificação ocorreu no mesmo dia do roubo, mas o acórdão do tribunal de segundo grau tem um voto mencionando que a comunicação ocorreu apenas no dia seguinte.

Além disso, a transação por Pix só seria possível por meio do uso de senha de segurança pessoal e intransferível.

Segundo o ministro Bellizze, o banco tem o dever de impedir apenas operações financeiras que destoem do perfil de movimentação do correntista. Isso não ocorreu no caso, já que o Pix foi de R$ 1,5 mil.

“Nesse contexto, vislumbra-se que as premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias, além de controversas, não levam à dedução lógica de que houve falha na prestação de serviço pelo banco, a caracterizar fortuito interno”, afirmou ele.

“Assim, infirmar a moldura dos fatos e das provas do presente feito realizada na origem demandaria o seu revolvimento, o que não se admite em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ”, concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 2.082.281

O que estão compartilhando: que o aplicativo Celular Seguro, do governo federal, monitora os usuários. Alerta sobre suposta espionagem afirma que a ferramenta tem acesso a trocas de mensagens em redes sociais, à câmera e ao microfone.

O Verifica investigou e concluiu que: é falso. O aplicativo Celular Seguro, que facilita o registro de ocorrência e o bloqueio de serviços bancários e de telefonia após roubo ou furto de smartphones, não tem acesso a redes sociais, câmera, microfone ou lista de contatos, como alegam postagens. Especialista em segurança cibernética consultado pelo Verifica afirmou que não há indícios de que a ferramenta realize qualquer uma das ações citadas no alerta falso.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que a ferramenta não solicita acesso a nenhuma informação de outros aplicativos. Segundo o órgão, todos os dados são protegidos com os recursos de segurança do ministério e em total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Saiba mais: O falso alerta de que o aplicativo Celular Seguro seria uma armadilha para espionar os smartphones da população brasileira começou a circular poucos dias após o lançamento da ferramenta. O texto orienta as pessoas a não instalar o aplicativo sob a alegação infundada de que o serviço abre portas para que o governo “sequestre” redes sociais, lista de contatos e tudo o que o usuário faz de maneira privada no smartphone.

De acordo com Jéferson Campos Nobre, professor do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), não há evidências de que o aplicativo Celular Seguro tenha acesso às informações citadas no alerta falso, ou mesmo que utilize os recursos de microfone e outros do aparelho celular. O professor também lembrou que é possível verificar quais são as permissões que os aplicativos têm nos celulares. Essas permissões são autorizadas pelo próprio usuário quando um aplicativo é instalado. “É uma boa prática verificar com alguma frequência essas permissões”, disse Nobre.

Nos termos de uso do aplicativo Celular Seguro, há o detalhamento dos dados que são coletados e uma explicação sobre a finalidade do uso das informações. Os termos de uso são exibidos para o usuário logo após ele efetuar o login e acessar a ferramenta pela primeira vez. Para que os objetivos do aplicativo sejam cumpridos, é necessário que o usuário forneça informações como a marca do celular, modelo, número de série, operadora, telefone, Imei, UF, município, CPF, e-mail, nome e geolocalização.

O aplicativo também possibilita que o usuário cadastre uma pessoa de confiança para que ela possa registrar uma ocorrência se o titular tiver o celular roubado ou furtado. Da pessoa de confiança, são coletados dados como CPF, telefone, e-mail e nome.

No dia 21 de dezembro, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, desmentiu boato que circula nas redes sociais sobre o aplicativo. Em vídeo publicado no Instagram, Cappeli disse que as alegações são desrespeitosas e que os dados dos usuários são protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Recursos

O aplicativo Celular Seguro é uma ferramenta que permite que o usuário notifique, de maneira remota, o furto ou roubo de seu aparelho celular pelo aplicativo ou pelo site da iniciativa. Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o projeto conta com a colaboração da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prestadoras de telecomunicações, instituições financeiras afiliadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades privadas.

Após registrar a ocorrência, os bancos e a operadora telefônica do usuário serão alertados para bloquear o acesso remoto às contas bancárias e a linha de celular do aparelho, como forma de evitar que movimentações bancárias sejam efetuadas por criminosos.

Segundo Ricardo Cappelli, a maior parte dos bancos fará o serviço em até 10 minutos, mas o prazo máximo é de 30 minutos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também bloqueará o aparelho por completo em até 24 horas. Caso o dispositivo seja recuperado, será possível reverter os bloqueios. Até o dia 9 de fevereiro, às vésperas do carnaval, as operadoras desenvolverão um mecanismo para bloquear a linha telefônica a partir do acionamento do aplicativo do governo.

A diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região fechou, nesta quarta-feira (27), a agência Estilo do Banco do Brasil que fica na Avenida Francisco Glicério, Gonzaga, em Santos, por falta de condições de trabalho. A unidade está sem ar-condicionado.

De acordo com a funcionária do Banco do Brasil e diretora do Sindicato, Márcia Peres, no final de semana os cabos de cobre do sistema de refrigeração da agência foram furtados. “Na segunda-feira o calor dentro do banco estava muito forte e foi feita a denúncia. No feriado (municipal de Santos, na terça-feira, 26) foram feitos pequenos reparos, mas que não resolveram o problema”.

Márcia contou que nesta quarta-feira, 27, técnicos estão no banco para consertar o sistema. “A diretoria do Sindicato está acompanhando o caso e amanhã (quinta, 28) irá checar se a refrigeração está adequada. Se o problema persistir, a agência seguirá fechada por tempo indeterminado”.

Whatsapp é novo canal de comunicação do Sindicato

Qualquer problema em agências bancárias na Baixada Santista deve ser denunciado aos diretores do Sindicato pessoalmente, por meio do fale conosco do site www.santosbancarios.com.br ou na página facebook.com/santosbancarios .

Fonte: Imprensa Seeb Santos e Região